Acórdão nº 0044106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART58. CCIV66 ART1093 N1 I. CPC67 ART669 A ART712 N1 C ART979. CONST89 ART13 N2 ART16 ART18 ART62 N1.

Sumário: I - Não há obscuridade ou ambiguidade da decisão quando nela se comentam certos factos alegados pelas partes em ordem a extrairem-se ilações que se prendem com a causa por forma...

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