ordem despejo

2502 resultados para ordem despejo

  • Acórdão nº 8232/17.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O prazo de 10 dias de que as partes dispõem para arguir o vício da falta ou deficiência da gravação, nos termos do disposto no artº 155º nºs 3 e 4 CPCiv, conta-se desde a disponibilização da referida gravação, que deverá ocorrer, desde que nada seja invocado em contrário, no prazo de 2 dias a contar da realização do acto. II – Ao contrário do direito de regresso, o Código Civil...

    ... de apelação interposto na acção com procedimento especial de despejo" nº8232/17.6T8PRT, do Juízo Local Cível do Porto ... Autora/Apelante \xE2\x80"Ordem B… ... Ré – C…, Ldª ... PedidoQue a Ré seja condenada: A)A ...
  • Acórdão nº 057/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista, mas como um recurso verdadeiramente excepcional admitido apenas em casos muito limitados. II - O rigor na apreciação dos pressupostos da admissão deste recurso é especialmente reforçado nos casos em que o objecto da revista não é a decisão final do TCA sobre um direito ou...

    ... Em causa estava uma deliberação da CML que ordenara o despejo administrativo de um prédio seriamente danificado por incêndio, atento o ... matéria alheia ao pedido (este teria imputado à deliberação uma ordem de demolição e o aresto, por seu turno, uma ordem de despejo) ... ...
  • Acórdão nº 246/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2008

    1 - Uma parte da doutrina e jurisprudência, maioritárias, vai no sentido de que a perda total da coisa locada gera a caducidade do contrato de locação, isto é, a extinção do contrato ope legis. E isto porque a lei atribui o efeito extintivo ao evento definido, neste caso a perda total. 2 - No caso da perda total da coisa ser imputável ao locador por omissão ou acção, que leve à sua destruição,...

    ... Cível da Relação de Guimarães A intentou a presente acção de despejo contra B, pedindo que se declare a nulidade do contrato de arrendamento ... 2001, renovado em 28.06.2006, foi objecto de deliberação pela C, a ordem de despejo administrativo, comunicada à ré – a qual não foi objecto ...
  • Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...

    ... /2020, A intentou uma acção comum (que também qualifica como de despejo) contra R, pedindo que (a) “seja ordenada a citação do réu para ... ordem jurídica existente) a que normalmente se cumula o pedido de condenação ...
  • Acórdão nº 00126/05.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2007

    I. O actual contencioso administrativo faz depender a possibilidade de cumulação de impugnações da existência de uma de duas situações: estarem os actos impugnados colocados, entre si, numa relação de prejudicialidade ou dependência, nomeadamente por estarem inseridos no mesmo procedimento ou porque da existência ou validade de um deles depende a validade do outro; poder a respectiva validade ser

    ... de construção; 6- Com efeito: - o primeiro acto respeita à ordem de demolição de umas paredes que o réu afirma tratar-se de um anexo, no ... sem que cesse a utilização, a Câmara Municipal determinará o despejo administrativo do prédio, nos termos do nº2 do referido artigo 109º ...
  • Acórdão nº 01836/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    1) Não padece da nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 668º do CPC a decisão cujos fundamentos não sejam inexistentes, mas somente insuficientes. 2) Não deve ser considerada evidente a falta de procedência do pedido de suspensão de eficácia, sem previamente ser tomada em consideração a prova apresentada e a apresentar pelas partes, se aquela procedência depender não só de matéria de...

    ... o fundamento do mandado (por lapso, escreveu-se mandato) de despejo; e se, com o despejo para que se requereu a suspensão, a efectivar-se, ... ordem de despejo, afectará dura e provavelmente de forma irreversível os ...
  • Acórdão nº 01607/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004

    I - O direito de audiência consagrado no artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões administrativas que lhe digam respeito, dando, assim, satisfação à directriz consagrada no n.º 5, do artigo 267, da CRP, revestindo a natureza de um princípio estruturante da lei especial sobre o...

    ... de Lisboa que, ao abrigo do artigo 165, do RGEU, determinou o despejo sumário da cave do prédio sito na Rua ... , n.º ... e ... , que a ... Na verdade a execução da ordem de despejo implicava, necessariamente, que cessasse a actividade ...
  • Acórdão nº 0721517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - Nos termos dos artºs 212º, nº 3 da CRP e 1º, nº 1 do ETAF, compete aos tribunais administrativos o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir os conflitos emergentes de relações jurídicas administrativas, isto é, aqueles que emergem de relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal. II - Emerge de relações jurídicas disciplinadas por normas de...

    ... , alegando em síntese ter sido aquela autarquia a ordenar o despejo da Autora e serem alguns dos danos pela Autora alegados também ... Vejamos pois ... A Interveniente Câmara Municipal exarou uma ordem de despejo administrativo ... A intervenção principal, quando ...
  • Acórdão nº 557/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 1999
    ... Câmara Municipal de Lisboa, de 12 de Abril de 1996, que ordena o despejo e a demolição das obras efectuadas na cave e sub-cave do prédio sito na ... No caso concreto e quanto à ordem de despejo que o acto impugnado contem, o requerente apenas diz que a ...
  • Portaria n.º 267/2018
    ... Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional de ... Artigo 3.º Formas de apresentação do requerimento de despejo O requerimento de despejo é apresentado no Balcão Nacional do ...
  • Acórdão nº 0069821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

    As rendas vencidas na pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas são as que se vencerem após o termo do prazo da contestação. Nos termos do artigo 58, n. 3, do RAU, desde que feita a prova do depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, até ao termo do prazo da resposta do réu, caduca o direito de pedir o despejo imediato. Se tal depósito tiver sido feito...

    ... Sumário: As rendas vencidas na pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas são as que se vencerem após o termo do ... a sua imprudência ou a sua negligência lhe faça avolumar de tal ordem a dívida das rendas que, posteriormente, em acção instaurada por falta ...
  • Acórdão nº 0069821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)

    As rendas vencidas na pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas são as que se vencerem após o termo do prazo da contestação. Nos termos do artigo 58, n. 3, do RAU, desde que feita a prova do depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, até ao termo do prazo da resposta do réu, caduca o direito de pedir o despejo imediato. Se tal depósito tiver sido feito...

    ... Sumário: As rendas vencidas na pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas são as que se vencerem após o termo do ... a sua imprudência ou a sua negligência lhe faça avolumar de tal ordem a dívida das rendas que, posteriormente, em acção instaurada por falta ...
  • Acórdão nº 440/07.4TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
    ... auto de vistoria, o Município do Porto determinou em 10-11-2005 o despejo imediato de pessoas e bens do R/C do prédio identificado sob pena de ... decisões, de que os autores foram notificados, se consolidaram na ordem" jurídica administrativa, ponto salientado pelo acórdão a fls., 426, raz\xC3" ...
  • Acórdão nº 046233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2003

    I - O fundamento da reversão está na desnecessidade do bem expropriado, supervenientemente constatada, para os fins de utilidade pública que justificaram o ataque à propriedade individual. II - Para se desencadear a contagem do prazo de dois anos previsto no art. 5º, nº 1, do Código das Expropriações basta que o expropriante tenha a possibilidade legal - o poder-dever funcional - de desalojar...

    ... despejo, por vício de natureza formal ... 7. Após 7.2.1994, a mesma ocupação ... Se essa possibilidade existe, se não há entraves dessa ordem a colocar-se ao titular, podem começar a desencadear-se os efeitos ...
  • Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i)       por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...

    ... ordenada a entrega dos locados, livres de pessoas e bens, em ordem a possibilitar a execução das obras (já licenciadas pela Câmara ... O pretendido pela requerente mais não é que um típico pedido de despejo, que a ser deferido na prática esgota o litígio relacionado com os ...
  • Acórdão nº 0129/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003

    I - A posse, «sensu proprio», é uma realidade jurídica diferente da mera detenção inerente à qualidade de arrendatário. II - Se o acto contenciosamente impugnado ordenara a realização de um despejo administrativo por o recorrente ser um ocupante precário do prédio despejando, a petição de recurso integra a arguição de um erro nos pressupostos ao dizer que o recorrente era arrendatário do...

    ... de Finanças, Planeamento e Controlo de Gestão que ordenou o despejo administrativo do n.º 173 da Rua dos Sapadores, em Lisboa» - rejeitou ... , em que apenas se discute se o acto deve, ou não, ser erradicado da ordem jurídica ... Portanto, o recurso está em condições de ser ...
  • Acórdão nº 01345/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005

    A retroacção dos efeitos da propositura do recurso contencioso à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no art. 34º., n° 3 da Lei no 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não opera quando o interessado tenha formulado pedido de pagamento de honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de...

    ... de estar em causa um pedido de escolha e nomeação de patrono pela Ordem doa Advogados, e não de mero pagamento de honorários a patrono escolhido ... autos (SE e recurso contencioso), uma vez que aquela devido ao despejo de que foi alvo ficou sem residência fixa, sem telefone, nem morada para ...
  • Acórdão nº 1695/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007

    Tendo o senhorio recebido do inquilino o valor da "renda antiga" já depois de o ter informado qual o montante actualizado, caducará o direito à resolução do contrato de arrendamento se o inquilino, no prazo da contestação, liquidar a diferença da "renda antiga" para a "actualizada", com o acréscimo de 50%.

    ... , em 15 de Novembro de 2005, no Tribunal de …, uma acção de despejo contra "C", pedindo a resolução do contrato de arrendamento para ... ordem dos autos de despejo ... Sendo as conclusões das apelantes que ...
  • Regulamento n.º 759/2016
    ... ção tenha cessado há menos de dois anos, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, ou tenha ... é composta pelas candidaturas, respetiva taxa de priorização por ordem decrescente, conforme aplicação da matriz de cálculo (cf. Anexo I), e a ...
  • Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022

    1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...

    ... ; e ii) estas devam ser pagas a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta ... 3. Conforme decorre claramente do artigo 1.º dos respetivos ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ...
  • Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...

    ... ; e ii) estas devam ser pagas a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta ... 3. Conforme decorre claramente do artigo 1º dos respetivos ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex. arrendatário que tenha abandonado um fogo ... do número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, pela ordem das respetivas alíneas, às pessoas nelas referidas, preferindo, em ...
  • Acórdão nº 0151931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - Uma acção de manutenção na posse do arrendado e uma acção de despejo por falta de pagamento das rendas estão entre si num plano relacional que justifica o deferimento do pedido de serem apensadas. II - Há inquestionável autoridade para reconvir, pelo menos no seio da disponibilidade de adaptação processual conferida ao juiz em ordem à justa composição do litígio.

  • Acórdão nº 0334/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2003

    Não ocorre alteração de destino de uso de local onde está instalado, e a funcionar, um estabelecimento comercial de venda de tecidos e miudezas, há mais de 60 anos, se os serviços camarários apresentam, como prova dessa alteração, apenas, uma licença de construção concedida com base em projecto de arquitectura em cujo requerimento inicial e memória descritiva se afirma que se tenciona destinar...

    ... seu "despacho proferido no âmbito do PD 31/92, que determinou o despejo das suas instalações e a reposição do local no destino para que foi ... "se digne colher do Exm.º Presidente a ordem de despejo e demolição nos termos do art. 165° e seus §§ 4 e 7 do ...
  • Acórdão nº 03210/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

    ... de arrendamento celebrado entre si e a Demandada e ordenado o seu despejo" do locado e a sua entrega àquela livre de pessoas e coisas; ii) a condena\xC3" ... processual do interesse em agir para acionar os Tribunais em ordem à tutela da pretensão em discussão ... […]” Fim da transcrição ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT