Penhora e concurso de credores

633 resultados para Penhora e concurso de credores

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a direção deste e não pode produzir ... 709.º, é permitido: a) A vários credores coligados demandar o mesmo devedor ou vários ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ...
  • Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...

    ..., resultaram as fracções D e H, ali penhoradas em 06-03-2011; tal crédito foi graduado por ... Custas do concurso de credores pelos Executados, as quais saem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... directamente responsáveis, têm os credores acção contra os restantes associados, que ... Artigo 463.º (Concursos públicos) 1. A oferta da prestação como ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
  • Acórdão nº 0049692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 1999

    Verificada a pendência de mais do que uma execução sobre os mesmos bens, o exequente do processo com penhora mais recente apenas pode exercer os seus direitos no concurso de credores da penhora mais antiga, apresentando reclamação no prazo legal a contar da sua notificação do despacho que suste a execução da penhora mais recente.

  • Acórdão nº 9620970 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1996

    I - Para efeito do artigo 871 do Código de Processo Civil, execução pendente equivale a execução a correr termos. II - Se estiver interrompida, a execução com penhora mais antiga, pode prosseguir para concurso de credores e venda, a execução com penhora mais recente, até que aquela retome andamento.

    ... Se estiver interrompida, a execução com penhora mais antiga, pode prosseguir para concurso de ...
  • Acórdão nº 06A1880 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2006

    I - O direito de retenção do promitente-comprador com tradição do prédio não é incompatível com a penhora deste. II - O promitente-comprador que goza do direito de retenção sobre o prédio que detém não pode deduzir embargos à penhora deste, devendo antes reclamar o respectivo crédito no concurso de credores no processo executivo, por forma a vê-lo graduado no competente lugar.

    ...penhora" das já identificadas fracções AL e BO na execu\xC3"... antes, reclamar o respectivo crédito no concurso de credores no processo executivo, por forma a ...
  • Acórdão nº 0032262 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido penhorados em execução fiscal, a reclamação de créditos que tenha sido instaurada torna-se inútil e o processo do concurso de credores deve ser dado por findo. - No caso referido, a responsabilidade pelas custas é do exequente porque este, nomeando à penhora bens já penhorados pelas execuções fiscais, deu causa à penhora e ao...

    ... Sumário: - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido ... torna-se inútil e o processo do concurso de credores deve ser dado por findo. - No caso ...
  • Acórdão nº 1325/16.9T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2019

    I – Dispõe o nº 1 do artº 794º do NCPC, o seguinte: “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.”. II - O nº 5 do artº 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe: “A penhora sobre...

    ... a execução em relação ao bem penhorado sob a verba nº 2, em virtude da existência  de ...ÕES         NO         CONCURSO"         DE         CREDORES”, \xC2"...
  • Acórdão nº 1624/14.4T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. Deduzida a oposição à execução, esta não é, em regra suspensa. No entanto, há três hipóteses de o embargante lograr conseguinte o efeito suspensivo: a primeira, de alcance geral, consiste na prestação de caução; a segunda, circunscrita às acções fundadas em documento particular sem a assinatura reconhecida, tem lugar quando o embargante alegue que a assinatura não é genuína e a terceira tem...

    ...ção para pagamento de quantia certa e à penhora que lhe foi movida pelos exequentes. Em ...-se a fase de convocação e eventual concurso de credores, não prosseguindo os autos de ...
  • Acórdão nº 9240609 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1992

    I - Na execução especial por alimentos, o credor- -exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias ou pensões mencionadas nas alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 823, ou a consignação de rendimentos pertencentes ao executado ( artigo 1118 nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil ), ficando assim dispensado de requerer a penhora. II - Trata-se de um favor concedido ao credor de...

    ... ), ficando assim dispensado de requerer a penhora. II - Trata-se de um favor concedido ao credor de alimentos, que assim fica liberto do concurso de credores, atribuindo-se-lhe directamente ...
  • Acórdão nº 083094 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1993

    I - A coisa sobre que recai direito de retenção pode, em princípio, ser defendida por meio de acção possessória. II - O credor que goza do direito de retenção sobre a coisa tem preferência no pagamento feito em execução, prevalecendo sobre a do credor hipotecário, pelo que a mesma coisa poderá ser objecto de penhora. III - O credor com direito de retenção sobre bem penhorado deve ser chamado ao...

  • Acórdão nº 0049841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1994

    O direito de retenção é um direito real de garantia. Se o promitente vendedor é desapossado da coisa para ser vendida em hasta pública, o direito de retenção não dá ao promitente comprador o direito de a não entregar mas apenas de ser pago com preferência aos demais credores do promitente vendedor, para o que deverá reclamar o seu crédito em concurso de credores. O titular do direito de retenção...

    ... de ser pago com preferência aos demais credores do promitente vendedor, para o que deverá ar o seu crédito em concurso" de credores. O titular do direito de retenção n\xC3"ão pode obstar à penhora da coisa por outros credores em processo movido ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... a tutela necessária dos direitos dos credores, em garantir a realização coactiva da ... 187.°), quer no de nenhuns bens penhoráveis serem encontrados no património do falido ... do saldo do seu crédito, para nesse concurso entrarem em rateio com os respectivos credores ...
  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.

    ... “C…, Lda.”, com fundamento em penhora sobre o prédio urbano descrito na Conservatória ... 2ª ed, 2008, 251; Salvador da Costa, «Concurso de Credores», Almedina, 2005, 3ª ed, 27; Palma ...
  • Acórdão nº 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

    ...penhorado o prédio urbano composto de cave e ..., ser aí reconhecido para efeitos  de concurso e graduação, com a consequente primazia sobre a ... venda do objeto, com prioridade sobre os credores restantes. Nesta mesma linha de entendimento, ...
  • Acórdão nº 0447144 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2005

    I - O exequente que, em processo a correr termos nos tribunais do trabalho, obtenha uma penhora em bens já penhorados anteriormente, em tribunais do trabalho, não tem que reclamar o crédito no tribunal onde a penhora ocorreu em primeiro lugar. II - O artigo 93º do Cód. Proc. Trabalho prevê um regime especial de concurso de credores com penhoras sobre os mesmos bens (desde que efectuadas...

    ...e na qual se encontra penhorado um bem imóvel - fracção autónoma - veio o ... os casos em que não há lugar a concurso de credores e estabelece as respectivas ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a direçáo deste e náo pode produzir ...a) A vários credores coligados demandar o mesmo devedor ou vários ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Náo obsta à cumulaçáo a circunstância ...
  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...
  • Acórdão nº 4047/19.5T8CBR-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Setembro de 2020

    1. O disposto nº6 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março (na redação que lhe foi introduzida pelo artigo 2º da Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril) – que estabeleceu medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 –, não é de aplicação analógica às diligências de venda a efetuar no processo de insolvência. 2.

    ..., nomeadamente das vendas;  nenhum dos credores reconhecidos foi notificado para se pronunciar ..., designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e igencias de penhora e seus atos preparatórias, com exceção ...
  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ... II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as ... o mesmo bem tenha sido penhorado, os credores com penhoras posteriores ali reclamem os seus ... perda de preferência pelo exequente no concurso de credores a que dá origem a insolvência - ...
  • Acórdão nº 436/16.5T8LRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I- A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor conta contra actos do devedor que a afectam negativamente. II- A procedência da impugnação pauliana exige que, do acto que dela é objecto, possa resultar a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou, pelo menos, o agravamento dessa impossibilidade. III- Perante o...

    ... a uns anos na fase executiva, após a penhora e concurso de credores. (…) A este respeito ...
  • Acórdão nº 461/14.0TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I - Só os créditos que gozem de garantia real, incluindo o crédito exequendo, é que integram a graduação dos créditos que obterão pagamento pelo produto dos bens penhorados; II - Ainda que o exequente tenha firmado acordo de pagamento da quantia exequenda em prestações, implicando na extinção da instância, o crédito exequendo deve ser considerado na graduação de créditos operada na instância...

    ... 2.ª Vieram os restantes credores requerer a renovação da instância nos termos ...807.º do CPC, que não prescinde das penhoras efetuadas nos autos.» 3 – A 17/07/2019, o ... na graduação de créditos em sede de concurso de credores. Como se alcança dos arts. 786.º e ...
  • Acórdão nº 05B3557 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2005

    1. Na versão anterior à do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, o normativo do artigo 864º, nº 3, do Código de Processo Civil é motivado pela protecção dos adquirentes de bens estranhos à execução e pela garantia da eficácia da venda executiva. 2. No quadro da responsabilidade civil independente de culpa, o dano indemnizável decorrente da omissão de citação de credores com garantia real...

    ... 4. No dia 4 de Dezembro de 1992, foi penhorado na execução mencionada sob 3 o prédio referido ... regime legal da omissão de citação de credores e de suspensão da execução em razão de ... da omissão de citação para o concurso de credores e da omissão da suspensão da ...
  • Acórdão nº 651/09.8TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2017

    I – O credor que tenha deixado caducar a garantia hipotecária por não haver reclamado o crédito na ação executiva instaurada por terceiro na qual foi penhorado o imóvel sobre que incidia aquele direito, não pode, na sequência de instauração de ação executiva contra o devedor, a qual foi sustada nos termos do n.º 1 do art.º 794.º do CPC, reclamar o crédito com base na garantia referida na ação...

    ... Tal crédito, garantido por penhora sobre os imóveis penhorados nos autos ... por sentença que o graduou, no concurso com o crédito exequendo, em segundo lugar. ...Salvador da Costa, em O Concurso de Credores, 1998, pág. 265 e citado acórdão do STJ de ...
  • Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.

    ....2015, em lugar anterior ao da subsequente penhora da presente execução, registada a 07.12.2016, ... aqui Requerentes da identificação dos credores Requerentes que tenham alegado garantia real ... de origem processual”, (in Concurso de Credores 2015) ou Prof. Lebre de Freitas ...