Penhora e concurso de credores

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  • Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...

    ..., resultaram as fracções D e H, ali penhoradas em 06-03-2011; tal crédito foi graduado por ... Custas do concurso de credores pelos Executados, as quais saem ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a direção deste e não pode produzir ... 709.º, é permitido: a) A vários credores coligados demandar o mesmo devedor ou vários ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ...

  • Acórdão nº 0049692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 1999

    Verificada a pendência de mais do que uma execução sobre os mesmos bens, o exequente do processo com penhora mais recente apenas pode exercer os seus direitos no concurso de credores da penhora mais antiga, apresentando reclamação no prazo legal a contar da sua notificação do despacho que suste a execução da penhora mais recente.

  • Acórdão nº 9620970 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1996

    I - Para efeito do artigo 871 do Código de Processo Civil, execução pendente equivale a execução a correr termos. II - Se estiver interrompida, a execução com penhora mais antiga, pode prosseguir para concurso de credores e venda, a execução com penhora mais recente, até que aquela retome andamento.

    ... Se estiver interrompida, a execução com penhora mais antiga, pode prosseguir para concurso de ...

  • Acórdão nº 06A1880 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2006

    I - O direito de retenção do promitente-comprador com tradição do prédio não é incompatível com a penhora deste. II - O promitente-comprador que goza do direito de retenção sobre o prédio que detém não pode deduzir embargos à penhora deste, devendo antes reclamar o respectivo crédito no concurso de credores no processo executivo, por forma a vê-lo graduado no competente lugar.

    ... Ora face à efectuada penhora" das já identificadas fracções AL e BO na execu\xC3"... antes, reclamar o respectivo crédito no concurso de credores no processo executivo, por forma a ...

  • Acórdão nº 0032262 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido penhorados em execução fiscal, a reclamação de créditos que tenha sido instaurada torna-se inútil e o processo do concurso de credores deve ser dado por findo. - No caso referido, a responsabilidade pelas custas é do exequente porque este, nomeando à penhora bens já penhorados pelas execuções fiscais, deu causa à penhora e ao...

    ... Sumário: - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido ... torna-se inútil e o processo do concurso de credores deve ser dado por findo. - No caso ...

  • Acórdão nº 1325/16.9T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2019

    I – Dispõe o nº 1 do artº 794º do NCPC, o seguinte: “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.”. II - O nº 5 do artº 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe: “A penhora sobre...

    ... a execução em relação ao bem penhorado sob a verba nº 2, em virtude da existência  de ...ÕES         NO         CONCURSO"         DE         CREDORES”, \xC2"...

  • Acórdão nº 9240609 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1992

    I - Na execução especial por alimentos, o credor- -exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias ou pensões mencionadas nas alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 823, ou a consignação de rendimentos pertencentes ao executado ( artigo 1118 nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil ), ficando assim dispensado de requerer a penhora. II - Trata-se de um favor concedido ao credor de...

    ... ), ficando assim dispensado de requerer a penhora. II - Trata-se de um favor concedido ao credor de alimentos, que assim fica liberto do concurso de credores, atribuindo-se-lhe directamente ...

  • Acórdão nº 083094 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1993

    I - A coisa sobre que recai direito de retenção pode, em princípio, ser defendida por meio de acção possessória. II - O credor que goza do direito de retenção sobre a coisa tem preferência no pagamento feito em execução, prevalecendo sobre a do credor hipotecário, pelo que a mesma coisa poderá ser objecto de penhora. III - O credor com direito de retenção sobre bem penhorado deve ser chamado ao...

  • Acórdão nº 0049841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1994

    O direito de retenção é um direito real de garantia. Se o promitente vendedor é desapossado da coisa para ser vendida em hasta pública, o direito de retenção não dá ao promitente comprador o direito de a não entregar mas apenas de ser pago com preferência aos demais credores do promitente vendedor, para o que deverá reclamar o seu crédito em concurso de credores. O titular do direito de retenção...

    ... de ser pago com preferência aos demais credores do promitente vendedor, para o que deverá ar o seu crédito em concurso" de credores. O titular do direito de retenção n\xC3"ão pode obstar à penhora da coisa por outros credores em processo movido ...

  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.

    ... “C…, Lda.”, com fundamento em penhora sobre o prédio urbano descrito na Conservatória ... 2ª ed, 2008, 251; Salvador da Costa, «Concurso de Credores», Almedina, 2005, 3ª ed, 27; Palma ...

  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975

    ... registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos; e) O arresto e penhora de ... civil, conforme haja ou não lugar a concurso de credores; dentro do mesmo prazo, o titular do ...

  • Acórdão nº 0447144 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2005

    I - O exequente que, em processo a correr termos nos tribunais do trabalho, obtenha uma penhora em bens já penhorados anteriormente, em tribunais do trabalho, não tem que reclamar o crédito no tribunal onde a penhora ocorreu em primeiro lugar. II - O artigo 93º do Cód. Proc. Trabalho prevê um regime especial de concurso de credores com penhoras sobre os mesmos bens (desde que efectuadas...

    ...e na qual se encontra penhorado um bem imóvel - fracção autónoma - veio o ... os casos em que não há lugar a concurso de credores e estabelece as respectivas ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a direçáo deste e náo pode produzir ...a) A vários credores coligados demandar o mesmo devedor ou vários ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Náo obsta à cumulaçáo a circunstância ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no ... ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). ...