Penhora e concurso de credores

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... e deveres que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a direção deste e não pode produzir alegações orais. ...1 do artigo 709.º, é permitido:. a) A vários credores coligados demandar o mesmo devedor ou vários devedores ... ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida ...

  • Acórdão nº 0049692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 1999

    Verificada a pendência de mais do que uma execução sobre os mesmos bens, o exequente do processo com penhora mais recente apenas pode exercer os seus direitos no concurso de credores da penhora mais antiga, apresentando reclamação no prazo legal a contar da sua notificação do despacho que suste a execução da penhora mais recente.

  • Acórdão nº 9620970 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1996

    I - Para efeito do artigo 871 do Código de Processo Civil, execução pendente equivale a execução a correr termos. II - Se estiver interrompida, a execução com penhora mais antiga, pode prosseguir para concurso de credores e venda, a execução com penhora mais recente, até que aquela retome andamento.

    ...II - Se estiver interrompida, a execução com penhora mais antiga, pode prosseguir para concurso de credores e venda, a ...

  • Acórdão nº 06A1880 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2006

    I - O direito de retenção do promitente-comprador com tradição do prédio não é incompatível com a penhora deste. II - O promitente-comprador que goza do direito de retenção sobre o prédio que detém não pode deduzir embargos à penhora deste, devendo antes reclamar o respectivo crédito no concurso de credores no processo executivo, por forma a vê-lo graduado no competente lugar.

    ... Ora face à efectuada penhora das já identificadas fracções AL e BO na execução movida ...édio, devendo, antes, reclamar o respectivo crédito no concurso de credores no processo executivo, por forma a vê-lo graduado no ...

  • Acórdão nº 0032262 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido penhorados em execução fiscal, a reclamação de créditos que tenha sido instaurada torna-se inútil e o processo do concurso de credores deve ser dado por findo. - No caso referido, a responsabilidade pelas custas é do exequente porque este, nomeando à penhora bens já penhorados pelas execuções fiscais, deu causa à penhora e ao...

    ... Sumário: - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido penhorados em execução ... tenha sido instaurada torna-se inútil e o processo do concurso de credores deve ser dado por findo. - No caso referido, a ...

  • Acórdão nº 9240609 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1992

    I - Na execução especial por alimentos, o credor- -exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias ou pensões mencionadas nas alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 823, ou a consignação de rendimentos pertencentes ao executado ( artigo 1118 nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil ), ficando assim dispensado de requerer a penhora. II - Trata-se de um favor concedido ao credor de...

    ... Processo Civil ), ficando assim dispensado de requerer a penhora. II - Trata-se de um favor concedido ao credor de alimentos, que assim fica liberto do concurso de credores, atribuindo-se-lhe directamente aqueles rendimentos ...

  • Acórdão nº 083094 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1993

    I - A coisa sobre que recai direito de retenção pode, em princípio, ser defendida por meio de acção possessória. II - O credor que goza do direito de retenção sobre a coisa tem preferência no pagamento feito em execução, prevalecendo sobre a do credor hipotecário, pelo que a mesma coisa poderá ser objecto de penhora. III - O credor com direito de retenção sobre bem penhorado deve ser chamado ao...

  • Acórdão nº 0049841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1994

    O direito de retenção é um direito real de garantia. Se o promitente vendedor é desapossado da coisa para ser vendida em hasta pública, o direito de retenção não dá ao promitente comprador o direito de a não entregar mas apenas de ser pago com preferência aos demais credores do promitente vendedor, para o que deverá reclamar o seu crédito em concurso de credores. O titular do direito de retenção

    ... mas apenas de ser pago com preferência aos demais credores do promitente vendedor, para o que deverá reclamar o seu o em concurso" de credores. O titular do direito de retenção não pode obstar \xC3"à penhora" da coisa por outros credores em processo movido contra o propriet\xC3"...

  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.

    ... outros, o credor “C…, Lda.”, com fundamento em penhora sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo ...ões», Almedina 2ª ed, 2008, 251; Salvador da Costa, «Concurso de Credores», Almedina, 2005, 3ª ed, 27; Palma Carlos, ...

  • Acórdão nº 0447144 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2005

    I - O exequente que, em processo a correr termos nos tribunais do trabalho, obtenha uma penhora em bens já penhorados anteriormente, em tribunais do trabalho, não tem que reclamar o crédito no tribunal onde a penhora ocorreu em primeiro lugar. II - O artigo 93º do Cód. Proc. Trabalho prevê um regime especial de concurso de credores com penhoras sobre os mesmos bens (desde que efectuadas pelos...

    ...deduziu contra C..... e na qual se encontra penhorado um bem imóvel - fracção autónoma - veio o Ministério ... Art.º 98.º delimita os casos em que não há lugar a concurso de credores e estabelece as respectivas excepções, que são ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...

  • Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

    ..., graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € ... da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do ...