Acórdão nº 0044106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART58. CCIV66 ART1093 N1 I. CPC67 ART669 A ART712 N1 C ART979. CONST89 ART13 N2 ART16 ART18 ART62 N1.

Sumário: I - Não há obscuridade ou ambiguidade da decisão quando nela se comentam certos factos alegados pelas partes em ordem a extrairem-se ilações que se prendem com a causa por forma...

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