ordem despejo
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Regulamento n.º 176/2022
... ção da habitação arrendada em termos contrários à lei e/ou à ordem pública; ... b.4) A prestação, pelo agregado familiar, de falsas ... poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha ... sido excluído ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... o número anterior a contar da notificação, fica sujeito a despejo" imediato, sem dependência de ação judicial, a executar nos termos do n.\xC2" ... érios da adjudicação, incluindo os fatores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância; h) O prazo durante o qual os concorrentes ...
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Acórdão nº 16216/23.9T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
I–Os recorrentes devem contra argumentar os argumentos das decisões que impugnam. Nada sendo alegado nem nenhum erro demonstrado na decisão que considera que a suspensão de execução de entrega de casa, ao abrigo da al. c) do nº 7 do artigo 6º da Lei 1 - A/2020, de 19 de Março, deve ser requerida na execução e não nos embargos, por não se ajustar aos fundamentos da oposição à execução de sentença,
... « I…, tendo sido confrontada no dia 22 de junho de 2023 com uma ordem escrita de entrega das chaves para o dia 30 de junho de 2023, Vem Requerer ... Exa se digne ordenar a suspensão imediata das diligências de despejo, com base no douto despacho que se junta sob a forma de parecer, como Doc ... - Acórdão nº 039304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996
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Acórdão nº 9921559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000
I - Pedida e concedida a resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo, há um só vencedor da decisão recorrida: o Autor; e um só vencido, o Réu. Que o tenham sido apenas por um dos fundamentos invocados e não por todos eles, não conta para o efeito. II - Não é, pois, admissível apelação subordinada, por parte do Autor, por falta de legitimidade. III - O requisito da...
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Acórdão nº 9921559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Pedida e concedida a resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo, há um só vencedor da decisão recorrida: o Autor; e um só vencido, o Réu. Que o tenham sido apenas por um dos fundamentos invocados e não por todos eles, não conta para o efeito. II - Não é, pois, admissível apelação subordinada, por parte do Autor, por falta de legitimidade. III - O requisito da...
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Aviso n.º 3333/2024
... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, em ordem à recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias e aprova. TÍTULO I Parte ... familiar pode ser ex -arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex -arrendatário que tenha abandonado um fogo ...
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Regulamento n.º 77/2024
... Artigo 43.º — Danos na Habitação ... Artigo 44.º — Despejo ... Subcapítulo IV — Disposições complementares ... Artigo 45.º — ... ordenada por ordem decrescente de pontuação (determinada em função dos critérios de ...
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Acórdão nº 00515/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...
... , nos termos da lei.”, acrescentando o n.º 3 que “Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, ... prestações pecuniárias a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta, segue-se, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o ... -
Acórdão nº 00515/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...
... , nos termos da lei.” , acrescentando o n.º 3 que “Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, ... prestações pecuniárias a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta, segue-se, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... despejo contra MARIA (residente na Rua ……., n.º …, 3º esq., Lisboa), ... o contrato passe a ter (prazo certo ou duração indeterminada), em ordem a permitir-lhe, posteriormente, extinguir o contrato por sua iniciativa ... -
Aviso n.º 2346/2024
... por lei, constituindo o principal dinamizador da ordem jurídica administrativa, enquanto produto da ... atividade da ... ocupantes sujeitos a despejo administrativo, nos termos da lei ... Dos Arrendatários ... Artigo 48.º ...
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Regulamento n.º 91/2018
... classificação resulta uma pontuação dos candidatos ordenada por ordem decrescente. 3 - Em caso de empate na classificação final ou ... da habitação nos termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua ...
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Aviso n.º 16913/2020
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial, transitada em julgado, durante um ... de candidatos/as referidas no número anterior são organizadas por ordem alfabética, sendo os/as candidatos/as identificados/as com um número ...
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Regulamento n.º 445/2017
... classificação resulta uma pontuação dos candidatos ordenada por ordem decrescente. 3 - Em caso de empate na classificação final ou ... da habitação nos termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua ...
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Regulamento n.º 585/2017
... ória a qual é ordenada em função da pontuação ponderada por ordem decrescente. 3 - Em caso de empate na classificação serão aplicados os ... Artigo 46.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Aviso n.º 3050/2018
... As vantagens do presente regulamento são, essencialmente, de ordem imaterial, não influindo diretamente com a receita financeira municipal, ... , o Município de Abrantes poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo 25.º Comunicabilidade e ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... As vantagens do presente regulamento são, essencialmente, de ordem imaterial, não influindo diretamente com a receita financeira municipal, ... , o Município de Abrantes poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo 25.º Comunicabilidade e ...
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Acórdão nº ACTC00001419 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - Tendo os recorrentes afirmado na alegação do recurso para a Relação que as disposições legais que regem a nulidade e caducidade dos contratos de arrendamento para habitação são de interesse e ordem publica, sendo irrelevante qualquer acordo que, alterando o regime legal dessas figuras, vise por em causa o direito do inquilino a habitação consagrado constitucionalmente, devera entender-se que...
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Edital n.º 815/2018
... no presente artigo: a) A atribuição das habitações é feita pela ordem constante da lista e de acordo com as habitações disponíveis e ... Artigo 40.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Edital n.º 401/2018
... no presente artigo: a) A atribuição das habitações é feita pela ordem constante da lista e de acordo com as habitações disponíveis e ... Artigo 40.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Acórdão nº 0692/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005
... mandado de embargo dirigido ao fiscal municipal para que cumprisse a ordem de embargo, mandado esse que foi igualmente subscrito pelo recorrente ... que haver um despacho ou sentença a determinar um embargo ou um despejo e só depois e como consequência desse acto do Juiz é emitido o mandado ...
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Acórdão nº 00906/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-11-2022
I) – É destituído de interesse em agir o recurso a juízo pela Autora, com poder de autotutela.
... celebrado entre a Autora e o Demandado e ordenado o seu despejo do locado e a sua entrega àquela livre de pessoas e coisas; ... B)Deve ... processual do interesse em agir para acionar os Tribunais em ordem ... -
Regulamento n.º 203/2023
... com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que tenha abandonado um fogo ... seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente: ... a) Agregado com rendimento per capita inferior; ... b) ...
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Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
... o rendeiro provar nos autos, até à contestação da acção de despejo, que pagou ao senhorio, ou depositou à ordem deste, a renda devida ...