ordem despejo
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Acórdão nº 7070/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas circunstâncias, deve o julgador conceder previamente ao suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre...
... ) c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado ... - Impugnação da matéria de facto Dada a ordem" da enunciação das questões apresentada pela Recorrente poder suscitar d\xC3" ... -
Regulamento n.º 162/2024
... e incluirá, sendo o caso, a respetiva taxa de priorização por ordem decres- cente, conforme aplicação da matriz de cálculo (Anexo III) e a ... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ...
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Acórdão nº 839/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não...
... É no Procedimento Especial de Despejo [art.os 15.º, 15.º-D/4/c), 15.º-E e 15.º-J NRAU] que se forma título ... 635º, nº4 e 639º, ambos do n.C.P.Civil), por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento ... -
Acórdão nº 839/22.6T8SRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2022
I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não ser válida a “oposição à renovação” que...
... É no Procedimento Especial de Despejo [art.os 15.º, 15.º-D/4/c), 15.º-E e 15.º-J NRAU] que se forma título ... 635º, nº4 e 639º, ambos do n.C.P.Civil), por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento ... -
Edital n.º 717/2019
... proceder à resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo. 9 - Porém, caso existam razões devidamente comprovadas de caráter ... utilização, nem destiná-lo a usos ofensivos aos bons costumes, à ordem pública ou contrários à lei; j) Não empreender condutas perturbadoras ...
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Regulamento n.º 753/2016
... 3 - Os concorrentes são classificados por ordem decrescente de pontos obtidos. 4 - No caso de empate entre concorrentes ... Artigo 37.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Edital n.º 1022/2022
... ordenados pela seguinte ordem de prioridade: ... a) que apresentar menor rendimento anual líquido per ... e) Agregados familiares com processo judicial, de ação de despejo ou outra natureza tendente ... à perda de habitação, a decorrer ou com ...
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Regulamento n.º 332/2024
... -Lei n.º4/2015, de 7 de janeir o, na sua versão atual, em ordem à recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis, aprovado ... ção referenciada; l ) Em caso de existência de ação de despejo, apresentação de documento comprovativo desse facto. 3—Sempre ...
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Regulamento n.º 845/2021
... acordo com a pontuação das pessoas candidatas que é ordenada por ordem decrescente de classificação. 3 - Em caso de empate na classificação ... ) A pessoa que tenha ocupado ilicitamente, ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a entidades das administrações direta ou ...
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Acórdão nº 1565/22.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. O PED, não prevenindo expressamente a dedução de reconvenção, não exclui a sua admissibilidade, em conformidade com os requisitos dos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3, do CPC e adaptações ajustadas. II. Por esta via, concretiza-se a tutela jurisdicional efectiva do inquilino, caso em sede de oposição deduza pedido reconvencional, para fazer valer o seu direito a benfeitorias ou...
... Relatório 1. Da Acção AA interpôs procedimento especial de despejo contra, A ... & Associados, Sociedade de Solicitadores e Agentes de ... Obras que até hoje , a senhoria não realizou em ordem à superação das infiltrações e inundações no local, e que permitam ... -
Lei n.º 43/2017
... pagamento da indemnização prevista no número anterior, quando a ordem ou a necessidade de demolição não resulte de ação ou omissão culposa ... , a entidade promotora das obras coercivas pode proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou parcialmente, até ao ...
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Acórdão nº 302/01 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2001
... Como fundamentos para o pretendido despejo invocaram os senhorios: ... a existência de ... é máxima constitucional axiomaticamente derivada de um sistema ou ordem de valores mas um princípio normativo concreto da ordem constitucional ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ção da habitação arrendada em termos contrários à lei e/ou à ordem pública; b. 4) A prestação, pelo agregado familiar , de falsas ... , o Município de Penafiel poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído ...
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Regulamento n.º 193/2019
... Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada na Ordem de Serviço n.º I/343222/18/CMP, de 4 de outubro, que, em reunião do ... , o Município do Porto poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo 23.º Comunicabilidade e ...
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Regulamento n.º 773/2020
... classificação resulta uma pontuação dos candidatos ordenada por ordem decrescente. 3 - Em caso de empate na classificação final ou ... de resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo previsto no artigo 46.º do presente regulamento. 2 - O disposto no ...
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Acórdão nº 8950800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990
I - É ilícita a actuação do senhorio que, não respeitando o embargo e podendo recorrer em tempo útil aos meios coercitivos normais, designadamente a uma acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento, recorre à acção directa, demolindo o prédio, embora em cumprimento de uma ordem da Câmara Municipal, determinada por risco de iminente ruína. II - Por isso, o senhorio está obrigado, em...
... despejo fundada na caducidade do arrendamento, recorre à acção directa, do o prédio, embora em cumprimento de uma ordem da Câmara Municipal, determinada por risco de iminente ruína. II - Por ... -
Acórdão nº 3278/14.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Tendo sido invocada a falta de pagamento de rendas como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, e tendo sido pedido, a final, o despejo do arrendado, julga-se que foi suficientemente peticionada a resolução do contrato com o aludido fundamento. E, estando provada a falta de pagamento de, pelo menos vinte e cinco rendas, respeitantes a diversos anos, deve ser decretado o despejo que
... com os sinais dos autos, a presente ação com processo comum de despejo ... Pediu, a final, que o R fosse condenado a despejar imediatamente o ... 93-94 e da presente sentença, e envie à Ordem dos Advogados - para os efeitos previstos no artigo 545º do CPC.» ... -
Aviso n.º 11978/2018
... pode integrar o agregado familiar qualquer elemento com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um fogo de habitação ... ção dos candidatos resultará da soma dos pontos atribuídos por ordem decrescente, preferindo os melhores classificados, sucessivamente, até ao ...
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Aviso n.º 1087/2019
... pode integrar o agregado familiar qualquer elemento com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um fogo de habitação ... ção dos candidatos resultará da soma dos pontos atribuídos por ordem decrescente, preferindo os melhores classificados, sucessivamente, até ao ...
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Acórdão nº 119/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006
I- As formalidades previstas para o depósito nos art.º 23º do RAU visam facilitar a identificação do depósito, a sua finalidade, o beneficiário e o controlo do seu levantamento. II- O facto do depósito não ter sido efectuado em impresso próprio da CGD, não suprime o direito dos réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento.
... e Catarina ... intentaram a presente acção de despejo na forma de processo sumário contra Jaime ... e Maria ... que as referidas quantias sejam imputadas no valor depositado à ordem dos presentes autos» ... *Inconformados com esta decisão, vieram os RR ... -
Acórdão nº 00161/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I. Em decorrência do princípio da legalidade a Administração só pode fazer aquilo que a lei expressamente lhe permite termos em que só há competência na estrita medida em que a mesma se mostra concedida expressamente por lei/regulamento visto não se poder presumir nem ser susceptível de modificação por vontade da Administração e/ou dos particulares. II. Inexiste qualquer infracção ao comando...
... ordem prática e de eficiência administrativa. Nunca em exclusivo. É que a ... 555/99, de 16 de Agosto, sendo da competência da câmara apenas o despejo administrativo em caso de incumprimento da ordem de cessação da ... -
Aviso n.º 8786/2017
... aos pais; Orientar a organização do grupo de crianças, mantendo a ordem e garantindo o bem-estar de todas as crianças; Assegurar a manutenção, ... indiferenciada dos resíduos sólidos urbanos (RSU), através do despejo e manutenção dos contentores respetivos; Assegurar a recolha seletiva ...
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Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... do concelho de Guimarães (…8), intentaram a presente ao de despejo(1) contra MJ, residente na Rua do Pombal, nº …, da freguesia de S ... a rectificação do erro material resultante da omissão da ordem de desocupação do locado pela R. como consequência da declarada ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... é composta pelas candidaturas, respetiva taxa de priorização por ordem decrescente e classificação conforme aplicação da matriz de cálculo ... ção e a entrega da habitação e é fundamento bastante para o despejo, prosseguindo -se os termos definidos na Lei, em conformidade com o ...
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Regulamento n.º 350/2017
... ordem constante da lista definitiva e de acordo com as habitações disponíveis ... ção referida no número anterior constituem base bastante para o despejo ou para a desocupação da habitação nos termos do número seguinte. 5 - ...