ordem despejo

2502 resultados para ordem despejo

  • Acórdão nº 0334/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2003

    Não ocorre alteração de destino de uso de local onde está instalado, e a funcionar, um estabelecimento comercial de venda de tecidos e miudezas, há mais de 60 anos, se os serviços camarários apresentam, como prova dessa alteração, apenas, uma licença de construção concedida com base em projecto de arquitectura em cujo requerimento inicial e memória descritiva se afirma que se tenciona destinar...

    ... seu "despacho proferido no âmbito do PD 31/92, que determinou o despejo das suas instalações e a reposição do local no destino para que foi ... "se digne colher do Exm.º Presidente a ordem de despejo e demolição nos termos do art. 165° e seus §§ 4 e 7 do ...
  • Acórdão nº 03210/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

    ... de arrendamento celebrado entre si e a Demandada e ordenado o seu despejo" do locado e a sua entrega àquela livre de pessoas e coisas; ii) a condena\xC3" ... processual do interesse em agir para acionar os Tribunais em ordem à tutela da pretensão em discussão ... […]” Fim da transcrição ...
  • Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil

    ...  Os presentes autos tiveram início com o procedimento especial de despejo proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por AA e outros ... A faculdade concedida ao patrono nomeado pela Ordem dos Advogados para requerer uma prorrogação do prazo para a propositura ...
  • Acórdão nº 9851418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999

    I - A alteração das estruturas do prédio arrendado pelo inquilino para constituir fundamento de despejo, há-de ser substancial, isto é, há-de implicar uma modificação irremediável e, implicitamente, um prejuízo de ordem funcional ou, quando menos, estético e de carácter permanente. II - A construção da marquise, para além de não representar qualquer alteração substancial na estrutura externa do...

    ... do prédio arrendado pelo inquilino para constituir fundamento de despejo, há-de ser substancial, isto é, há-de implicar uma modificação diável e, implicitamente, um prejuízo de ordem funcional ou, quando menos, estético e de carácter permanente. II - A ...
  • Acórdão nº 9851418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - A alteração das estruturas do prédio arrendado pelo inquilino para constituir fundamento de despejo, há-de ser substancial, isto é, há-de implicar uma modificação irremediável e, implicitamente, um prejuízo de ordem funcional ou, quando menos, estético e de carácter permanente. II - A construção da marquise, para além de não representar qualquer alteração substancial na estrutura externa do...

    ... do prédio arrendado pelo inquilino para constituir fundamento de despejo, há-de ser substancial, isto é, há-de implicar uma modificação diável e, implicitamente, um prejuízo de ordem funcional ou, quando menos, estético e de carácter permanente. II - A ...
  • Acórdão nº 03B4187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
    ... notificou a sociedade "D" para, no prazo de 30 dias "proceder ao despejo da referida fraco, por ter sido "revogado o despacho de deferimento do ... na sociedade nem colher dela qualquer rendimento; U)- Na sequncia da ordem de despejo camarria, a sociedade D fechou as instalaes e deixou de ...
  • Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...

    ... ao réu €19.650,00, mas este intentou acção especial de despejo, sendo a causa de pedir a alegada propriedade do R., que sabe não ser ... uma relação entre os objectos processuais de dois processos de tal ordem" que a desconsideração do teor da primeira decisão redundaria na prolaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 07/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002

    I - Os actos de execução não têm, geralmente, uma natural e imanente carga dispositiva e impositiva, não se apresentam com capacidade autónoma para ferir direitos e interesses alheios, nem dispõem de força lesiva própria. A lesão, quando existe, radica no acto exequendo. Por isso, em princípio, são contenciosamente irrecorríveis. II - O acto da Câmara que determina a «demolição voluntária»,...

    ... do Presidente da Câmara Municipal do Porto que lhe determinou o despejo e demolição de obras ilegais levadas a efeito na ... do prédio sito na ... próprio "procedimento de demolição" já o denotava claramente, a ordem de despejo e demolição mais o revelam porque assentava nas disposições ...
  • Acórdão nº 01102/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
    ... da Câmara Municipal de Loures, de 19-11-1999, que a intimou ao despejo da fracção correspondente ao r/c, ... , do lote ... da Rua ... , no ... , e ... 4ª - Assim, a ordem de despejo e reposição da referida fracção de acordo com o licenciado, ...
  • Regulamento n.º 146/2024
    ... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ... admitidas, respetiva pontuação e taxa de priorização por ordem decrescente, conforme aplicação da matriz de cálculo (cf. Anexos I e ...
  • Acórdão nº 3718/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.

    ... Massa Insolvente de B… intentou acção de despejo contra C…, residente na Rua … nº ... , …, Guimarães pedindo a ... 14º, é fazendo o depósito á ordem do tribunal nos termos do art. 17º e ss. do NRAU, podendo fazê-lo ...
  • Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

    ... por mais de três meses, o Autor não podia recorrer à acção de despejo pela via judicial, para proceder ao despejo da Ré e obter as quantias ... A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ... é composta pelas candidaturas, respetiva taxa de priorização por ordem decrescente, conforme aplicação da matriz de cálculo (cf. Anexo I), e a ...
  • Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

    ... Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo ... pelas partes, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões neste ou naquele sentido; As questões ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... reservas, tudo ascendendo a um valor que estima, atualmente, na ordem dos 204.984,00€. Isto, para além dos demais prejuízos que se propõem ... 5- A A., deduziu incidentalmente, pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de rendas devidas na ...
  • Acórdão nº 0846/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
    ... erro nos pressupostos, o seu despacho de 11.6.96 determinando o despejo e a demolição de obras executadas sem licença municipal ... Nas ... - III - Alegando que a ordem de despejo e demolição de uma estufa de pintura de automóveis tinha por ...
  • Lei n.º 69/2023
    ... Sumário: Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado. Alterações ao Estatuto do ... à desocupação do locado no âmbito do procedimento especial de despejo. 5 — Os atos referidos no número anterior não são atos expressamente ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou ... de legitimidade passiva para intervir como réu na ação de despejo intentada pelo senhorio contra o locatário, apesar de ser indiretamente ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... dedicado à alienação dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais. Nos termos do artigo ... As vantagens do presente regulamento são, essencialmente, de ordem imaterial, não contendendo diretamente com a receita financeira ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... - Compete ao presidente da câmara municipal decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ... adaptações, o disposto nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos ...
  • Acórdão nº 1801/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2005

    As “rendas vencidas e não pagas” a que alude o artº 106º, nº 2 do RAU, que cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social da R. pagar ao senhorio em substituição do devedor são apenas as relativas ao período do diferimento da desocupação.

    ... sentença que declarou a resolução do contrato, ordenou o despejo, condenou a R. no pagamento das rendas omitidas e deferiu o pedido de ... ógico), porque o que está em causa é uma “prestação” de ordem social (o deferimento da desocupação funda-se, e só pode fundar-se, ...
  • Edital n.º 974/2021
    ... de garantir habitação condigna às famílias que, por motivos de ordem socioeconómica, muito dificilmente o conseguem de forma autónoma. Pelo ... , enquanto titular do arrendamento, tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação prévia à Câmara ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ... de garantir habitação condigna às famílias que, por motivos de ordem socioeconómica, muito dificilmente o conseguem de forma autónoma. Pelo ... , enquanto titular do arrendamento, tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação prévia à Câmara ...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ... de agregado familiar de ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um fogo de habitação ... ão será de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente: a) Condições de alojamento; b) Escalões de rendimento per ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ... , com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem motivos devidamente ... 3 - Os candidatos são classificados por ordem decrescente de pontuação obtida. 4 - Em caso de empate na ...

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