Acórdão nº 9650737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 ART470 N2 ART30 N1. RAU90 ART56 N2 ART55 N1 ART63 N2 ART64. CCIV66 ART562 ART564 ART565 ART661 N2 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/07/05 IN CJ T4 ANOXV PAG201. AC RP DE 1970/03/18 IN JR ANO16 PAG330. AC RE DE 1975/07/02 IN BMJ N250 PAG221. AC RL DE 1976/07/30 IN CJ T3 ANOI PAG796.

Sumário: I - Não se verifica a deserção do próprio recurso se nas alegações que apresentar o recorrente se limitar expressamente a responder antecipadamente quanto à matéria do recurso interposto também pela contra-parte; em tal caso, o recurso é improcedente e não padece de deserção. II - A possibilidade de cumulação do pedido de indemnização com o de despejo pressupõe a compatibilidade entre as respectivas causas de pedir e que o dano em causa resulte da violação da relação locatícia. III - A sentença que declara resolvido o contrato de arrendamento para habitação por falta de residência permanente do locatário no local arrendado é constitutiva, opera para o futuro, pelo que o arrendamento subsiste até ao seu trânsito; daí que o locatário não possa ser...

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