trespasse estabelecimento

... ição de locatário do ou dos imóveis instalação do estabelecimento, do transmitente para o transmissário não há trespasse do estabelecimento comercial, pelo que não é devido imposto de selo correspondente ao alegado trespasse. III - A AT não levou a cabo o procedimento previsto no artigo 63º do CPPT e não invocou a clausula geral anti abuso do artigo 38º nº 2 da LGT, pelo que fica prejudicada a qualificação do conjunto de negócios como trespasse

... a caducidade do alvará. IV - A prova de que um trespasse de farmácia foi realizado para evitar a caducidade do alvará (que decorreria da Lei n.º 2125) não significa que esse negócio tenha sido simulado, pois a sua realização constitui o cumprimento de uma obrigação legal. O trespasse que dá cumprimento a essa obrigação pode ser um negócio perfeitamente válido ou ser um negócio simulado. Mas a simulação terá de ser demonstrada pela prova de...

... rcial, isto é, a compra e venda da globalidade do estabelecimento. 4. Não há trespasse quando a transmissão seja desacompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento. Ou, pelo menos, que sejam transmitidos os elementos mínimos que assegurem o funcionamento do estabelecimento. 5. Não configura um contrato de trespasse o negócio pelo qual a arrendatária rescinde o

... ou suficientes para a transmissão de um concreto estabelecimento, impossibilitado fica o trespasse, pelo que objeto do negócio translativo serão então singulares bens, ou conjuntos de bens de um estabelecimento, mas não o próprio estabelecimento. 4. Na comunicação do trespasse ao senhorio é necessária a remessa da cópia de um exemplar do contrato de trespasse, sob pena de ineficácia em relação ao senhorio.

I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

... como sujeito passivo de imposto de selo nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – somente foi introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro. * *Sumário elaborado pelo relator

... em-se no que à aquisição do imóvel de estalagem e trespasse do estabelecimento respeita, porquanto pré-existentes e em funcionamento.

- Não ocorre incumprimento contratual do senhorio que comunica as actualizações de rendas e passa os recibos destas em nome de anterior arrendatário e não do actual, quando se prova que ocorreu trespasse do estabelecimento para o presente arrendatário sem que se mostre que do mesmo foi dado conhecimento ao senhorio. (Sumário elaborado pelo Relator)

... com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. 2. Não há trespasse quando essa transmissão não for acompanhada da transferência, em conjunto, das instalações utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento. 3. A simples venda de utensílios existentes num restaurante não configura só por si o trespasse do estabelecimento, ainda que o comprador venha a ocupá-lo a

... entes: na compra e venda, pessoas singulares e no trespasse, duas empresas nas quais a compradora é sócia-gerente (trespassária) e a vendedora é gerente (trespassante). II - Na celebração de contrato de trespasse encontra-se implícita a obrigação de não concorrência. II.1 - O incumprimento dessa obrigação pode dar origem a ser usada a exceção de não cumprimento prevista no artigo 428.º, n.º 1, do C. C. em relação ao outro contrato coligado. III -

... valores de mercado, como é o caso de a dona do estabelecimento de farmácia objecto de trespasse, se vir a assumir como sócia da sociedade trespassária.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... to. III – Um contrato de “cessão de exploração de estabelecimento” (uma locação de estabelecimento nos termos do artigo 1109º do CC), que se esgota na transferência temporária e onerosa da exploração desse estabelecimento, não comporta, na falta de qualquer mínima indicação do texto contratual, a interpretação de corresponder a uma promessa de trespasse do estabelecimento em causa.

... como não provado um facto respeitante ao alegado trespasse de um estabelecimento comercial de uma sociedade para outra quando o referido documento escrito que titulou esse trespasse não foi junto aos autos. 6 - O art.º 186º, n.º 2, do CIRE, estabelece presunções legais que não admitem prova em contrário de culpa e de causalidade. 7 - A alínea d), do n.º 2, do art.º 186º, do CIRE, exige, para que seja preenchida, não só a disposição dos bens do...

... aos Bons Costumes. V – Com um tal negócio/trespasse, apenas se visou retirar o estabelecimento da esfera jurídica da devedora e ora insolvente, para defraudar os seus credores, colocando-o “a salvo” (dos credores) na esfera jurídica de outra sociedade (detida exatamente pelas mesmas duas pessoas que eram titulares da vendedora/trespassante), pelo que é incompatível e inadmissível à luz dos princípios fundamentais da ordem jurídica...

... aos Bons Costumes. V – Com um tal negócio/trespasse, apenas se visou retirar o estabelecimento da esfera jurídica da devedora e ora insolvente, para defraudar os seus credores, colocando-o “a salvo” (dos credores) na esfera jurídica de outra sociedade (detida exatamente pelas mesmas duas pessoas que eram titulares da vendedora/trespassante), pelo que é incompatível e inadmissível à luz dos princípios fundamentais da ordem jurídica...

... aos Bons Costumes. V- Com um tal negócio/trespasse, apenas se visou retirar o estabelecimento da esfera jurídica da devedora e ora insolvente, para defraudar os seus credores, colocando-o “a salvo” (dos credores) na esfera jurídica de outra sociedade (detida exatamente pelas mesmas duas pessoas que eram titulares da vendedora/trespassante), pelo que é incompatível e inadmissível à luz dos princípios fundamentais da ordem jurídica...

... aos Bons Costumes. V- Com um tal negócio/trespasse, apenas se visou retirar o estabelecimento da esfera jurídica da devedora e ora insolvente, para defraudar os seus credores, colocando-o “a salvo” (dos credores) na esfera jurídica de outra sociedade (detida exatamente pelas mesmas duas pessoas que eram titulares da vendedora/trespassante), pelo que é incompatível e inadmissível à luz dos princípios fundamentais da ordem jurídica...

... móveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a cessão de quotas – conste no contrato de mediação. - O negócio destinado à transmissão das estruturas, equipamentos, móveis, utensílios e clientela de um bar de praia, instalado no domínio público marítimo e das respetivas licenças

... o, ou ineficaz, porque não comunicada, no caso de trespasse ou locação de estabelecimento.

... senhorios tido qualquer participação em tal trespasse. (Sumário elaborado pelo Relator)

... - A liquidação ao trespassante do IS devido pelo trespasse de um estabelecimento comercial, celebrado em 2011, não pode fundamentar-se no art. 68.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, uma vez que se trata de se trata de uma lei de autorização e as leis que conferem ao Governo autorizações legislativas «não são directamente fontes de direito» e, se são lei em sentido formal, não o são em sentido material. II - Sendo essa a única norma em

... loração da atividade económica em que se traduz o estabelecimento comercial, não há qualquer razão para afastar a sua transmissão do conceito de trespasse.

... minada. VI - As cláusulas do contrato a impedir o trespasse do estabelecimento comercial e a sujeitar à autorização do senhorio, por escrito, a realização de obras no local arrendado também não são indícios inequívocos de que as partes pretenderam celebrar um contrato com duração limitada.

... identificar e caracterizar esse concreto estabelecimento enquanto unidade económica e que lhe faculte prosseguir o fim (atividade económica ou industrial) que até então prosseguia. 8- E para haver contrato de trespasse juridicamente válido também não é necessário que, no momento da celebração do contrato, o estabelecimento se encontre em efetivo funcionamento, bastando que estejam então reunidos os elementos corpóreos e incorpóreos que...

... de mercado, como é o caso de a filha da dona do estabelecimento de farmácia objecto de trespasse, se vir a assumir como sócia única da sociedade trespassária no futuro decorrente de contrato promessa de cessão de quotas celebrado em simultâneo.* * Sumário elaborado pela relatora