trespasse estabelecimento

... ição de locatário do ou dos imóveis instalação do estabelecimento, do transmitente para o transmissário não há trespasse do estabelecimento comercial, pelo que não é devido imposto de selo correspondente ao alegado trespasse. III - A AT não levou a cabo o procedimento previsto no artigo 63º do CPPT e não invocou a clausula geral anti abuso do artigo 38º nº 2 da LGT, pelo que fica prejudicada a qualificação do conjunto de negócios como trespasse

... a caducidade do alvará. IV - A prova de que um trespasse de farmácia foi realizado para evitar a caducidade do alvará (que decorreria da Lei n.º 2125) não significa que esse negócio tenha sido simulado, pois a sua realização constitui o cumprimento de uma obrigação legal. O trespasse que dá cumprimento a essa obrigação pode ser um negócio perfeitamente válido ou ser um negócio simulado. Mas a simulação terá de ser demonstrada pela prova de...

... rcial, isto é, a compra e venda da globalidade do estabelecimento. 4. Não há trespasse quando a transmissão seja desacompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento. Ou, pelo menos, que sejam transmitidos os elementos mínimos que assegurem o funcionamento do estabelecimento. 5. Não configura um contrato de trespasse o negócio pelo qual a arrendatária rescinde o

I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

... ou suficientes para a transmissão de um concreto estabelecimento, impossibilitado fica o trespasse, pelo que objeto do negócio translativo serão então singulares bens, ou conjuntos de bens de um estabelecimento, mas não o próprio estabelecimento. 4. Na comunicação do trespasse ao senhorio é necessária a remessa da cópia de um exemplar do contrato de trespasse, sob pena de ineficácia em relação ao senhorio.

... como sujeito passivo de imposto de selo nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – somente foi introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro. * *Sumário elaborado pelo relator

... em-se no que à aquisição do imóvel de estalagem e trespasse do estabelecimento respeita, porquanto pré-existentes e em funcionamento.

... com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. 2. Não há trespasse quando essa transmissão não for acompanhada da transferência, em conjunto, das instalações utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento. 3. A simples venda de utensílios existentes num restaurante não configura só por si o trespasse do estabelecimento, ainda que o comprador venha a ocupá-lo a

... valores de mercado, como é o caso de a dona do estabelecimento de farmácia objecto de trespasse, se vir a assumir como sócia da sociedade trespassária.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... to. III – Um contrato de “cessão de exploração de estabelecimento” (uma locação de estabelecimento nos termos do artigo 1109º do CC), que se esgota na transferência temporária e onerosa da exploração desse estabelecimento, não comporta, na falta de qualquer mínima indicação do texto contratual, a interpretação de corresponder a uma promessa de trespasse do estabelecimento em causa.

... aos Bons Costumes. V- Com um tal negócio/trespasse, apenas se visou retirar o estabelecimento da esfera jurídica da devedora e ora insolvente, para defraudar os seus credores, colocando-o “a salvo” (dos credores) na esfera jurídica de outra sociedade (detida exatamente pelas mesmas duas pessoas que eram titulares da vendedora/trespassante), pelo que é incompatível e inadmissível à luz dos princípios fundamentais da ordem jurídica...

... móveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a cessão de quotas – conste no contrato de mediação. - O negócio destinado à transmissão das estruturas, equipamentos, móveis, utensílios e clientela de um bar de praia, instalado no domínio público marítimo e das respetivas licenças

... o, ou ineficaz, porque não comunicada, no caso de trespasse ou locação de estabelecimento.

... aos Bons Costumes. V – Com um tal negócio/trespasse, apenas se visou retirar o estabelecimento da esfera jurídica da devedora e ora insolvente, para defraudar os seus credores, colocando-o “a salvo” (dos credores) na esfera jurídica de outra sociedade (detida exatamente pelas mesmas duas pessoas que eram titulares da vendedora/trespassante), pelo que é incompatível e inadmissível à luz dos princípios fundamentais da ordem jurídica...

... senhorios tido qualquer participação em tal trespasse. (Sumário elaborado pelo Relator)

... - A liquidação ao trespassante do IS devido pelo trespasse de um estabelecimento comercial, celebrado em 2011, não pode fundamentar-se no art. 68.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, uma vez que se trata de se trata de uma lei de autorização e as leis que conferem ao Governo autorizações legislativas «não são directamente fontes de direito» e, se são lei em sentido formal, não o são em sentido material. II - Sendo essa a única norma em

... minada. VI - As cláusulas do contrato a impedir o trespasse do estabelecimento comercial e a sujeitar à autorização do senhorio, por escrito, a realização de obras no local arrendado também não são indícios inequívocos de que as partes pretenderam celebrar um contrato com duração limitada.

... loração da atividade económica em que se traduz o estabelecimento comercial, não há qualquer razão para afastar a sua transmissão do conceito de trespasse.

... de mercado, como é o caso de a filha da dona do estabelecimento de farmácia objecto de trespasse, se vir a assumir como sócia única da sociedade trespassária no futuro decorrente de contrato promessa de cessão de quotas celebrado em simultâneo.* * Sumário elaborado pela relatora

... imediatamente com a outorga do contrato de trespasse ou com a execução específica do contrato-promessa de trespasse (condição resolutiva), e não tendo sido alegada outra qualquer causa extintiva, o contrato de trabalho mantém-se em vigor. VIII - No contexto objectivo de o contrato de trabalho estar em vigor e de o autor não pagar à ré a remuneração devida desde Janeiro de 2008, do que decorreram prejuízos patrimoniais e não patrimoniais...

... abranger na medida de recuperação adoptada: o trespasse coenvolve a transmissão dos elementos corpóreos que pertenciam à insolvente, (o imóvel destruído pelo incêndio) e, no caso, a indemnização constitui reintegração do bem por equivalente pecuniário. V. Um crédito indemnizatório, dada a sua função reintegrativa do património atingido pelo risco segurado, não sendo um imediato elemento produtivo da empresa constitui um seu activo ligado e,

... ormal, da contabilização enquanto amortizações de trespasses e da inerente necessidade de reconhecimento prévio de deperecimento por parte Direção Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com o consignado no artigo 17.º, nº3, alínea a), do DR 2/90, então a dedutibilidade fiscal dos custos não pode estar dependente de um pressuposto que apenas é condição sine qua non para as situações de trespasse comercial.

... º 659.º n.º 2 do Código de Processo Civil. III- O trespasse é uma negociação do estabelecimento, que envolve a transmissão da propriedade do estabelecimento comercial, de forma onerosa ou gratuita, por acto entre vivos. IV- O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial não está dependente de autorização do senhorio, sendo nula a cláusula que faz depender o trespasse do consentimento prévio do senhorio. (Sumário do Relator)

... constitucional da igualdade, no facto de o trespasse do estabelecimento comercial, na parte em que abrange bens não de equipamento, locados financeiramente, depender do consentimento do locador. IV - Em termos práticos, “em qualquer dos casos” (a expressão do nº3 do artº 11º D-L nº 149/95) remete para as várias hipóteses de transmissão do arrendamento previstas no nº1, posto que o consentimento ad nutum a que se refere o nº2 pode ocorrer...

... (em regime de comodato), não se inclui no trespasse, ademais quando se visou transmitir o estabelecimento livre de passivo e de ónus ou encargos.