acordao direito propriedade privada

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  • Acórdão nº 6385/08.3TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    I - A consagração e respeito pelo direito de propriedade privada correspondem a uma trave mestra e, verdadeiramente, estruturante do nosso sistema jurídico. II - Embora tal direito não goze de proteção constitucional em termos absolutos, o mesmo está garantido como um direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado no caso de desapropriação. III - O pagamento da...

    ..., de 3 (três) imóveis de sua propriedade sem que precedesse o correspondente processo ... perentória da prescrição do accionado direito dos AA., o que veio a ser acolhido nas decisões ... a todos garante o direito à propriedade privada, dispondo o nº2 do mesmo preceito que «a ...

  • Acórdão nº 6385/08.3TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    I - A consagração e respeito pelo direito de propriedade privada correspondem a uma trave mestra e, verdadeiramente, estruturante do nosso sistema jurídico. II - Embora tal direito não goze de proteção constitucional em termos absolutos, o mesmo está garantido como um direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado no caso de desapropriação. III - O pagamento da...

    ..., de 3 (três) imóveis de sua propriedade sem que precedesse o correspondente processo ... perentória da prescrição do accionado direito dos AA., o que veio a ser acolhido nas decisões ... a todos garante o direito à propriedade privada, dispondo o nº2 do mesmo preceito que «a ...

  • Acórdão nº 01495/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2011

    O direito à propriedade privada (artigo 62° nº 1 da Constituição) é um direito de natureza análoga aos direitos liberdade e garantias. Porém, o jus aedificandi (o direito de urbanizar, lotear e edificar) não decorre imediatamente daquele direito. O jus aedificandi é hoje um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário, nos termos e nas condições definidas pelas normas jurídico-urbanísticas

    ... foi notificado para, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ... não integram aliás o direito à propriedade privada; ii. que o PDM vincula as partes; iii. ...

  • Acórdão nº 0220746 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2002

    Se a obra, alegadamente violadora do direito de propriedade privada do autor, é fruto de uma deliberação camarária e se destina ao uso público, inserindo-se na âmbito de actos de gestão pública da Câmara Municipal, é competente para conhecer da responsabilidade civil dela emergente o tribunal administrativo.

    ... pela Câmara e da sua propriedade; a paragem da obra provoca maior prejuízo do que ... de embargo de obra nova por violação do direito de propriedade privada, em virtude de obras ...

  • Acórdão nº 7613-09.3TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito a um ambiente humano, sadio e ecologicarnente equilibrado, essencial ao pleno desenvolvimento da personalidade, no direito à saúde e à qualidade de vida. - A defesa do direito ao ambiente justifica uma restrição ao direito de propriedade privada. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... poluição de forma a não prejudicar os direitos ao repouso, sossego, saúde e à qualidade de ... da fruição do respetivo direito de propriedade; 2-pagar a cada um dos AA. a quantia global de ... poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em ...

  • Acórdão nº 7397/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2017

    I - A redacção dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, ao art. 5.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, aplica-se à união de facto que perdurou 22 anos e se extinguiu, por morte de um dos membros, em Fevereiro de 2007, por, à data da entrada em vigor da lei nova, o membro sobrevivo exercer o direito real de habitação da casa de morada dos unidos consagrado na lei antiga, e por força do disposto no art. 12.º

    ... que, por via dessa união, a Ré tinha o direito de habitar a fracção pelo prazo de 5 anos (que ... se procurou limitar o direito de propriedade e a sucessão hereditária, com toda a ... além de violar o direito de propriedade privada, sendo, por isso, tal interpretação, ...

  • Acórdão nº 7397/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2017

    I - A redacção dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, ao art. 5.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, aplica-se à união de facto que perdurou 22 anos e se extinguiu, por morte de um dos membros, em Fevereiro de 2007, por, à data da entrada em vigor da lei nova, o membro sobrevivo exercer o direito real de habitação da casa de morada dos unidos consagrado na lei antiga, e por força do disposto no art. 12.º

    ... que, por via dessa união, a Ré tinha o direito de habitar a fracção pelo prazo de 5 anos (que ... se procurou limitar o direito de propriedade e a sucessão hereditária, com toda a ... além de violar o direito de propriedade privada, sendo, por isso, tal interpretação, ...

  • Acórdão nº 0077832 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 1998

    I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...

    ...ário: I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1

    ... no prédio constituído em regime de propriedade horizontal e sito na Rua …, nºs . a . e na Rua ... nos autos, bem ainda da aplicação do direito; 4) Com base nessa errónea avaliação da ... de razões: por um lado, razões privadas de relações de proximidade e comunhão, e, por ...

  • Acórdão nº 075802 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1988

    I - E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a posse de ocupantes de predios não expropriados ou nacionalizados pelo Estado. II - Os direitos existentes sobre as terras so se extinguem apos a investidura administrativa na posse das mesmas. III - Assim, as ocupações delas, sem que tivesse havido expropriação ou nacionalização, não passam de simples situações de facto, não...

    ... Sumário : I - E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a ...

  • Acórdão nº 93-0163 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 1994

    I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada ha-de extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito. Este direito ha-de englobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O facto de o credor comum ter que esperar por que a execução seja julgada extinta para tentar a penhora do remanescente dos bens que nela...

  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites constitucionais em matéria de leis restritivas de direitos fundamentais, ex vi artºs. 18º nºs. 2/3 e 272º nºs 2/3 CRP, v.g. do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, em que “o conteúdo do direito...

    ... que respeita à decisão da matéria de direito, o Tribunal a quo, com o devido respeito, além ... direito à reserva da intimidade da vida privada só fazem sentido fora do contexto de locais ...ções próprias do local de trabalho propriedade da entidade patronal estava devidamente ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 95-0153 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 1995

    I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ...e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em ...

  • Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...

    ..., da Lei 4/2005, de 15 de Novembro, a propriedade" privada dos autores sobre:            \xC2"...

  • Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...

    ..., da Lei 4/2005, de 15 de Novembro, a propriedade" privada dos autores sobre:            \xC2"...

  • Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...

    ..., da Lei 4/2005, de 15 de Novembro, a propriedade" privada dos autores sobre:            \xC2"...

  • Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...

    ..., da Lei 4/2005, de 15 de Novembro, a propriedade" privada dos autores sobre:            \xC2"...

  • Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...

    ..., da Lei 4/2005, de 15 de Novembro, a propriedade" privada dos autores sobre:            \xC2"...

  • Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...

    ..., da Lei 4/2005, de 15 de Novembro, a propriedade" privada dos autores sobre:            \xC2"...

  • Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...

    ..., da Lei 4/2005, de 15 de Novembro, a propriedade" privada dos autores sobre:            \xC2"...

  • Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...

    ..., da Lei 4/2005, de 15 de Novembro, a propriedade" privada dos autores sobre:            \xC2"...

  • Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...

    ..., da Lei 4/2005, de 15 de Novembro, a propriedade" privada dos autores sobre:            \xC2"...

  • Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...

    ..., da Lei 4/2005, de 15 de Novembro, a propriedade" privada dos autores sobre:            \xC2"...