orçamento condominio

A acta da assembleia de condóminos da qual simplesmente consta a aprovação da lista de dívidas dos condóminos apresentada à assembleia pela administração do condomínio, desacompanhada da deliberação que fixou as quotas apresentadas como em dívida, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro.

... datada de 02/12/2013 e as obrigações do Condomínio relativas às obras pretendidas pelos Réus só surgem no momento em que a assembleia de condóminos sobre elas delibera, incumbia aos Réus cumprir em primeiro lugar, pelo que lhes é vedado opor a exceptio ao Autores.

O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.

I - A força do caso julgado assenta na necessidade de assegurar a certeza das situações jurídicas apreciadas, nos termos em que o foram, que é inerente às decisões definitivamente julgadas, pressupondo a existência de uma conexão que impeça que a primeira decisão, transitada em julgado, seja contraditada pela segunda. II - A decisão de mérito produzida num determinado processo, confirmando ou...

- Não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido e vai administrando, ainda que provisoriamente, as partes comuns. - Enquanto administrador provisório cabe à construtora convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC. (sumário elaborado...

... de condóminos deve ser intentada contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito, e não contra os condóminos que aprovaram a deliberação. II. Não constitui inovação para os efeitos do n°1 do Artigo 1425° do Código Civil, a obra - aprovada em deliberação da assembleia de condóminos - que consiste na substituição de um elevador antigo por um novo, acompanhado da...

I - O decretamento da providência da suspensão de deliberação da assembleia de condóminos depende da reunião cumulativa dos seguintes requisitos: a)- a aprovação de deliberação contrária à lei, estatutos ou contrato; b)- a justificação da qualidade de condómino; c)- a alegação que da execução da deliberação anulável pode decorrer dano apreciável. II - O dano apreciável consiste num conceito...

- são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

... art. 261º/1 CC: > o contrato de administração de condomínio não foi objeto de análise, nem de aprovação em assembleia, daí que não se possa afirmar que foi celebrado com o “consentimento do representado”- o condomínio; > o contrato por sua natureza não exclui a possibilidade de conflito de interesses, porque não ocorreu a predeterminação do conteúdo do contrato, pois o contrato impõe obrigações para o representado, o condomínio apelante, que nã

... ou criadora –, quanto a atas de assembleia de condomínio exaradas anteriormente à sua entrada em vigor. 2. - Somente a ata da assembleia de condóminos deliberativa da obrigação – e seu montante, prazo e modo de pagamento – referente a contribuições para o condomínio ou despesas necessárias, a que alude o art.º 6.º do DLei n.º 268/94, de 25-10 (versão originária), e não atas meramente certificativas de dívidas resultantes de deliberação...

... Civil, estabelecem as funções desses órgãos do condomínio, não cabendo aí quaisquer funções de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços. III - Sendo parte o condomínio, e não a entidade que exerce essas funções, que, sendo remunerada, está sujeita a tributação, enquanto prestadora de serviços ao condomínio, daí não se segue que o condomínio, cujas funções são, entre outras, a de exigir dos condóminos a sua quota-parte nas...

... nterrompeu-se com a notificação da contestação do condomínio,  que assim exprimiu a intenção de exercer o seu direito. 2. A ata da reunião do condomínio que deliberou o montante das contribuições ou as despesas previstas no art. 6º.1 do DL 268/94, de 25.out. constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido a sua quota-parte, sem necessidade de outros requisitos especiais, aliás não...

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito. (Da responsabilidade do relator)

... deliberações da AG dos condóminos pertence ao condomínio, representado em primeira linha pelo seu administrador (art. 1433/6 do CC).

... ada, da verificação de, depois da constituição do condomínio, infiltrações e humidades na sua fração, causadoras de danos, que advenham de concreta causa com específica origem que permita ao Tribunal qualificar como em parte comum, não cumprido se mostra o ónus da prova dos factos constitutivos direito que invoca (nos termos do nº1, do art. 342º, nº1, do art. 483º e art. 493º, todos do Código Civil), com o efeito, na não constituição de obrigaç

... no conceito normativo “contribuições devidas ao condomínio” os montantes das sanções de natureza pecuniária deliberadas pela assembleia-geral de condóminos, razão pela qual não se encontram abrangidos pela exequibilidade reconhecida às actas dessas reuniões pelo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

I - O critério subjacente à norma constante do nº 4 do artigo 1424º do Código Civil relativa à comparticipação dos condóminos nas despesas com elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fração através da utilização dos mesmos, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efetivo por parte do condómino. II – Devem...

... de Prestação de Serviços de Administração Condomínio” que estabelece que,” sem prejuízo da invocação da resolução do contrato, a mesma importará para a parte que a invocar a obrigação de indemnizar a outra parte com o seguinte o valor de 22.000,00 €, “independente do facto de se tratar de um inadimplemento contratual e, portanto, de um facto ilícito, estatuída pelas partes abstraindo de eventuais danos decorrentes do incumprimento do...

... ambém, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio, cada um dos condóminos. II. “A personalidade judiciária atribuída ao condomínio é meramente formal e, no fundo, os condóminos são partes na causa, debaixo da ‘capa’ do condomínio.” III. “A sentença proferida contra um condomínio vincula os condóminos, podendo ser executada contra estes.” IV. “As dívidas são dos condóminos e não do condomínio.” V. O adquirente da fracção autónoma...

Não constitui fundamentação essencialmente diferente, para efeitos de admissibilidade de recurso de revista, a discrepância entre duas decisões que consiste num mero aditamento frásico na segunda, que em nada prejudica a centralidade argumentativa, antes a reforça, como que «fechando» ex abundante as razões anteriormente expendidas.

... em propriedade horizontal. III - A recusa do condomínio em suportar as despesas com o isolamento da caixilharia de uma certa fração numa certa fachada do prédio constituído em propriedade horizontal quando aceitou suportar as mesmas despesas relativamente a outras frações do mesmo condomínio, na mesma fachada, integra um censurável e intolerável abuso do direito.

... para a despesa do ora Exequente/Embargado Condomínio ; - efectivamente, aquelas actas identificam a quota-parte mensal a cargo da Embargante/Executada nas despesas de condomínio, por correspondência à permilagem da área da fracção, o período temporal da dívida em execução e os valores parciais e totais em equação, o que confere, decisivamente, à obrigação exequenda certeza, exigibilidade e liquidez.

Ao administrador do condomínio não compete mediar ou dirimir conflitos entre condóminos, alheios, em absoluto, à gestão das partes comuns de um edifício; por isso, não responde por eventuais prejuízos deles decorrentes. Sumário do Relator

... itação, com infiltrações causadas pela incúria do condomínio em efetuar obras nas zonas comuns, atenta a importância que aquela tem como lugar retemperador de forças e centro da vida privada e familiar das pessoas. 3- Por razões de equidade, para a fixação dessa indemnização há que atentar no que tem sido atribuído em jurisprudência publicada em casos semelhantes.

I - É legalmente possível a constituição de uma assembleia de condóminos restrita a uma estrutura autónoma de determinado edifício, independentemente da existência de partes em comum nesse ou em contíguo edifício. II – O que não é possível é constituir-se um condomínio se não houver (ou na parte em que não haja) propriedade horizontal.