orçamento condominio

947 resultados para orçamento condominio

  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes 

    ... e fruição das partes comuns do prédio locado, decorrente do orçamento anual do condomínio, as quais ascendiam a € 130,05 (cento e trinta ...
  • Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
    ... I-Relatório: Condomínio R. Parque (com sede em Lisboa), instaurou contra Construções Urbanas e ... e anomalias registados e melhor descritos em relatório e orçamento juntos com a petição inicial como docs. 13 e 20, entre os quais: ...
  • Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a

    ... Relatório             1.1. O exequente Condomínio do imóvel sito na Rua ... intentou requerimento executivo contra vários ... já junta aos autos, em que foi aprovado Relatório de Contas e Orçamento do ano de 2008 e Acta no 11 também junta aos autos em que foi aprovado ...
  • Regulamento do condomínio

    Disposições gerais Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.

    ... 1.1 - convocar a assembleia de condóminos; ... 1.2 - elaborar o orçamento das despesas e receitas relativas a cada ano; ... 1.3 - verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propor à assembleia o ...
  • Acórdão nº 1029/18.8T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    Incorrem em responsabilidade pré-contratual os vendedores de uma fração autónoma que omitem à compradora que o prédio iria ser sujeito a obras e que teriam de ser suportadas pelos condóminos, tendo durante o iter negocial recebido duas convocatórias para reuniões da assembleia de condóminos onde se deliberou tanto a recolha de orçamentos como a sua efetiva execução, sem que tenham dado...

    ... da quota-parte da sua fracção nas obras levadas a cabo pelo condomínio no prédio e despesas associadas, e 1.000,00 € por danos não ... édio iria entrar em obras, quando iria entrar em obras e qual o orçamento de tais obras. O facto de os condóminos Réus já terem conhecimento de ...
  • Acórdão nº 4778/20.7T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- A ampliação pelo apelado do objecto do recurso não é admissível se aquele não sucumbiu relativamente a qualquer fundamento da defesa que tenha alegado; II- Para que o réu ou requerido cumpra o ónus da impugnação a que está adstrito basta que apresente uma versão contraposta à do autor, sendo, portanto, suficiente que torne explícita a controvérsia entre as partes, pelo que aquela parte não tem,

    ... efectivo pagamento; Fundamentou esta pretensão no facto de o condomínio do prédio sito na Avenida ... em ... , localizado junto ao mar, lhe ter ... à administração do condomínio do edifício em causa, o seu orçamento para a realização das obras pretendidas ... 13. Ao assim ser, e após ...
  • Acórdão nº 5752/17.6T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta,...

    ... de LISBOA o seguinte:          I – RELATÓRIO 1 – Condomínio do Edifício T ... – Torre ... , instaurou acção executiva, sob a forma ... ções em dívida pelos condóminos devedores e referentes ao orçamento aprovado, ora executados na presente acção executiva, cujos montantes se ...
  • Acórdão nº 1204/19.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Quando o entendimento da apelante assenta numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado, nessa parte, o desfecho do recurso.

    ... , propôs a presente acção[1] com processo comum contra Condomínio do prédio sito na Rua ... , ... , em ... , na pessoa do seu ... Referiu que foi quem fez o orçamento para a cobertura da oficina, na parte da frente, tendo ido ao local, pelo ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ... de Investimentos (PPI) e Atividades Mais Relevantes (AMR) e Orçamento de cada ano, tendo como limite os montantes aí fixados; b) Será ...
  • Acórdão nº 8435/11.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016
    ... ção Cível – J4 Recorrente – B…, Ld.ª Recorrido – Condomínio do Edifício … Relatora – Anabela Dias da Silva Adjuntas – Desemb ... dois ascensores do edifício, foi-lhe fornecido pela autora um orçamento de €16.800,00, acrescido de IVA, em contraponto com um que lhe foi ...
  • Acórdão de 3 de Março de 2004 do Supremo Tribunal de Justiça

    1. Tem lugar a verificação oficiosa do valor da causa, não obstante o valor atribuído não haver sido impugnado, ou as partes haverem acordado sobre ele, desde que se verifique, pelos elementos existentes no processo, que, tal valor, está em flagrante divergência com os critérios legais, conforme dispõe o artigo 315.°, n.° 1, do Código de Processo Civil.

    ... de Junho de 2001 sobre "Afectação e ou reforço de verbas do orçamento do condomínio para despesas resultantes de litígios judiciais" por ...
  • Acórdão nº 1629/11.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I – A prescrição presuntiva consubstancia uma excepção peremptória. Ao credor caberá ilidir a presunção mediante prova da falta de pagamento. II – Ilidida a presunção ou não sendo aplicável ao caso, voltará a caber ao devedor a prova do pagamento (necessariamente alegado na excepção de prescrição presuntiva). (da responsabilidade do Relator)

    ... : “A” – …SA, intentou a presente acção contra Condomínio do Prédio da Rua ... , pedindo a condenação desta a pagar-lhe 21.213€, ... sejam solicitados pelo condomínio do Prédio Rua ... , mediante orçamento apresentado pelo Empreiteiro, depois de aprovado pelo Dono da Obra” ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... gestão do fogo rural, elaborando as diretrizes operacionais e orçamento próprios, de acordo com a estratégia ... nacional do PNGIFR, e mantendo ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de ...
  • Acórdão nº 1896/05.5TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2010

    Não pode o condómino impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos que aprovou, invocando não estar de acordo com a aplicação ao objecto dessa deliberação de uma regra já previamente definida em assembleia anterior e que não foi oportunamente impugnada.

    ... , tendo estado presentes na assembleia geral extraordinária do condomínio realizada no dia 3/05/2005, da qual foi lavrada uma acta com o número 14 e onde, no ponto nº4 da ordem de trabalhos, foi apresentado um orçamento" no valor global de 295 215,20 euros para realização de obras de reparaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08B1734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009

    1. Para efeitos de constituição de propriedade horizontal, não há correspondência necessária entre prédio urbano e edifício. 2. Resultando do título constitutivo da propriedade horizontal que a mesma foi instituída em relação a quatro edifícios, separadamente uns dos outros, é em relação a cada um que deve ser calculada a percentagem correspondente a cada fracção. 3. Isso não impede, todavia,

    ... Clube ... , e representados pela administradora do condomínio, Sociedade de Gestão Financeira Central da ... , Lda., na qual pediram ... contas do ano de 2000" e "apresentação, debate e votação do orçamento do condomínio para o ano de 2001", e consequente fixação das quantias a ...
  • Acórdão nº 11418/08.0YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
    ... pagamento de quantia certa que lhe fora movida, e a LR, pelo Condomínio do prédio ... , em 26.5.2008, com o valor de € 2.961,62. Alega, ... 2.958,62€ (593.150$00), correspondente a obras consagradas no orçamento aprovado em 1998 e a quotas do condomínio relativas aos anos de 1996, ...
  • Exmo. Senhor gerente da caixa geral de depósitos
    ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO RUA DA ... n.os ... , ... e ... e na manutenção do condomínio foi gasto a totalidade do orçamento para o ano de ... , pelo que não houve possibilidade de fazer a ...
  • Acórdão nº 460/20.3T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros, sem justificar tais transferências, fez dos respectivos montantes coisa sua, apresenta-se, neste caso, como elementar e evidente.

    ... procuração junta com a PI, outorgada pela administração do Condomínio, está datada de16 de janeiro de 2018 ... Por sua vez, a deliberação do ... foi administrador ... Não existe nenhum orçamento, nenhuma factura, nenhum extracto bancário deste período no arquivo ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023
    ... Sumário: Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à ... execução das medidas ... ecossistemas ... Para além do reforço substancial do orçamento na área das florestas e da sua orientação para ... os territórios mais ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu administrador D…, e contra ... ção da Autora gerar rendimentos e de as obras exigirem prévio orçamento e deliberação da assembleia, atenta a sua complexidade, cariz técnico, ...
  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias,...

    ... de condenação sob a forma de processo ordinário contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA …………………. Nº…., em Lisboa ... ção dos Condóminos as contas do exercício anterior e o orçamento para o próximo exercício económico anual, igualmente lhe incumbindo ...
  • Acórdão nº 9961/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012

    I - Num contrato de prestação de serviços de execução continuada onde está prevista a manutenção regular dos elevadores de um imóvel, o credor não está, por regra, obrigado a aceitar ou possibilitar o cumprimento. II - Extingue-se a obrigação de manutenção, com perda do direito à contraprestação se a entidade que a ela deveria proceder não alegar e provar que a avaria de um dos elevadores que...

    ... declarativa, sob a forma ordinária do processo comum, contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …, Rua …, …, Vila Nova de Gaia, pedindo a condenação ... neste acordo, tendo de ser liquidado de imediato, conforme orçamento prévio apresentado e aceite pelo condomínio ... 9º Declara o segundo ...
  • Acórdão nº 247/11.4TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012

    A norma do art.º 66º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, no segmento “não havendo lugar à redução da prova a escrito”, se interpretada no sentido de que a prova não é gravada, não é inconstitucional.

    ... esse aterro e nivelamento que se não fez entretanto porque o condomínio ficou sem dinheiro para efectuar obras ... 17. Privilegiando a lei o ... reunião de condomínio constante de acta foi deliberado pedir orçamento para arranjo de um muro de separação de imóveis; - mais se deliberou ...
  • Acórdão nº 2809/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

    ... propôs a presente ação contra o Condomínio do Clube ... - Bloco II, relativo ao prédio urbano descrito e inscrito na ... Apesar de ter sido aprovado no orçamento para 2018 a quantia de € 55.350,00 destinada a pagar os elevadores, os ...
  • Acórdão nº 5242/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... o proprietário da totalidade das fracções constitutivas do condomínio abdicar ao seu direito à titularidade das partes comuns do prédio cujas ... , fez uma primeira reunião de condomínio, tendo aprovado o orçamento de Dezembro de 2005 até 31 de Dezembro de 2006 e elegido a ...

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