condominio fechado legislação
238 resultados para condominio fechado legislação
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... do alto devem ser guiados por condutor fechado e recebidos em recipiente igualmente fechado. 2 - ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... õe especificamente sobre as atas de condomínio em regime de propriedade horizontal, pelo que ... para instalar um sistema de segurança fechado por circuito de televisão administrado pela ... legislação aplicável (…) Aprovado na Assembleia Geral de ...
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Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...
... 566/15-TRP Recorrente: Condomínio B…… Recorrido: C…… ... - Juiz ... em débito dos condóminos no placard fechado que irá ser colocado nas entradas de cada ... nos termos do orçamento aprovado e legislação em vigor; c) Proceder ao pagamento de todas as ... -
Regulamento n.º 509/2020
... prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime ... , é efetuada à administração do condomínio, a qual, para efeitos de oposição escrita, deve ... ção da parcela/prédio por polígono fechado, deve ser entregue em formato DWG, utilizando o ...
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Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,
... de transferência, de acordo com a legislação" portuguesa sobre propriedades aplicável a condom\xC3" ... “O Almegue será construído como um condomínio, uma forma legal portuguesa de propriedade ... visava a constituição de um condomínio fechado, pelo que se aplicariam as regras da propriedade ... -
Regulamento n.º 776/2016
... do Arruda dos Vinhos e pela restante legislação aplicável. Artigo 3.º [ ... ] Para efeitos de ... á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos ... «Condomínio fechado»: Pode compreender uma de duas realidades: ...
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Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas
... aprovou o projeto de arquitetura de condomínio habitacional requerido por “Construções ... deixar de ser tramitado à luz da legislação então vigente ... 2- À data da elaboração ... ório em que foi implantado o condomínio fechado está enquadrado no PDMTV como “Espaços ... -
Regulamento n.º 459/2021
... do Arruda dos Vinhos e restante legislação aplicável. Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos ... , depósitos de água, etc.; «Condomínio fechado»: Pode compreender uma de duas realidades: ...
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Edital n.º 19/2022
... O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ) Corpo balançado — elemento saliente, fechado e em balanço relativamente aos alinha- ... Artigo B-1/8.º ... Salas de Condomínio ... 1 — Todos os edifícios com um número de ...
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Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA Travessa ... , ... , ... Arrendamento – Fundo de Investimento Fechado para Arrendamento em 21/2/2017. No mais impugnou ... se lhes atribuem, de acordo com a legislação em vigor e de modo adequado às legítimas ...
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Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... HH e mulher II, e; Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n°s … e …, ... óvel, em local próximo, num condomínio fechado", denominado “ ... ”, por um excepcional preço \xE2" ... -se em Portugal à revisão da legislação do inquilinato em 1948, reconhecendo-se a ...
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Regulamento n.º 128/2022
... ção e da Edificação), e demais legislação conexa, na sua ... atual redação ... a) Um polígono fechado com o limite do terreno (layer ou camada ... Artigo 33.º ... Salas de condomínio ... 1 — Todos os edifícios com o número de ...
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Regulamento n.º 128/2022
... ção e da Edificação), e demais legislação conexa, na sua atual redação. Alteração ao ... os seguintes elementos: a ) Um polígono fechado com o limite do terreno (layer ou camada ... ções especiais Artigo 33.º Salas de condomínio 1 — Todos os edifícios com o número de ...
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Aviso n.º 14401/2016
... , em sentido descendente; i) Condomínio fechado - é o edifício, ou conjunto de ... n.º 9/2009, de 29 de maio, e demais legislação aplicável. Redação proposta: «Artigo 3.º ...
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Edital n.º 268/2017
... documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... ção do prédio sob a forma de polígono fechado; c) A planimetria e altimetria numa envolvente ...
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Edital n.º 242/2018
... documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... ção do prédio sob a forma de polígono fechado; c) A planimetria e altimetria numa envolvente ...
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Edital n.º 1290/2020
... , sem prejuízo da sua adaptação à legislação vigente. Deu-se início ao procedimento e ... ção coletiva Artigo 31.º Sala de Condomínio 1 - Nos edifícios em que se venha a constituir o ... situações: 3.1.3.1 - Polígono fechado com a delimitação do prédio; 3.1.3.2 - ...
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Aviso n.º 6538/2019
... foi elaborado tendo em conta a legislação vigente e os instrumentos de gestão territorial ... em banda, as quais constituem um condomínio fechado, conforme definido na Planta de ...
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Regulamento n.º 243/2022
... efeito, no presente Regulamento e em legislação específica, sobre as respetivas matérias ... elementos: ... 2.6.1.1 — Polígono fechado com a delimitação cadastral da propriedade; ... Artigo 31.º ... Sala de Condomínio ... 1 — Nos edifícios em que se venha a ...
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Regulamento n.º 37/2021
... i) Corpo balançado - elemento saliente fechado e em balanço relativamente aos planos gerais de ... ção de Processos, nos termos da legislação em vigor e disponíveis no portal do município ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ...
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Edital n.º 1174/2020
... designado por IGT) e demais legislação em vigor; b) Estabelecer regras aplicáveis à ... envidraçado, na fachada dos edifícios, fechado na totalidade ou em parte, incluindo as varandas ... turísticos, entre outros); k) Ata do condomínio onde aprove a alteração de uso nos termos do ...
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Edital n.º 609/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... , deve ser estabelecido um circuito fechado no qual têm origem os ramais de introdução ...
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Aviso n.º 10190/2018
... , serviços, com as restrições da legislação aplicável, e ainda à localização das áreas ... solo contido no interior de um polígono fechado que compreende o perímetro exterior do contato ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... , encontra-se desajustado com a nova legislação urbanística e não cumpre os objetivos a que se ... "Terreno" que represente o polígono fechado do terreno; b) Layer designada"Implantação" que ... ções Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades ...
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Aviso n.º 12076/2020
... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ... solo contido no interior de um polígono fechado que compreende: i) ... ii) ... n) ... o) ... p) ... ção das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas ...