minuta orçamento condominio

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... de cada um dos condóminos, sendo, a obrigação do Condomínio uma obrigação de natureza supletiva; III - Tal não obsta porém, a que os condóminos deliberem que o contrato de seguro coletivo seja celebrado pela administração de condomínio, incluindo-se a respetiva despesa no orçamento, desde que fique salvaguardada a possibilidade de cada condómino o poder fazer individualmente. IV - A “inovação”, a que alude o artigo 1425.º nº 1 do Código Civil é

... ditar a obrigação de indemnização por parte do condomínio, nos termos do artigo 1172.º do CC, pelo prejuízo que o terceiro administrador vier a sofrer, nomeadamente quando este exerce profissionalmente a atividade de administração de condomínios. VIII – O ónus da alegação e prova de que a exoneração ocorreu com justa causa, incumbe sobre o condomínio, que deve aduzir factualidade que demonstre que a administração exonerada praticou...

Uma assembleia de um proprietário e de condóminos de um conjunto de 4 prédios que não foi constituído em propriedade horizontal não tem competência para tomar deliberações referentes aos prédios constituídos em propriedade horizontal, sendo, por isso, essas deliberações ineficazes em relação aos condóminos destes.

... a cobrança das comparticipações em divida ao condomínio e faz repercutir as despesas com contencioso e honorários a advogado sobre o respetivo condómino faltoso, insere-se nos atos de gestão da assembleia pois são as comparticipações que permitem suportar os encargos e fruição das partes comuns do prédio. II - Se a promoção de tais ações decorre do interesse comum já as despesas inerentes não o são e por isso, justifica-se que tais encargos

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1- Não é atendível como prova a junção aos autos de uma sentença proferida noutro processo, com a finalidade de provar factos que foram julgados nesse outro processo, não se verificando autoridade de caso julgado, nem se podendo aproveitar as provas ao abrigo do artigo 421º do CPC, que regula o seu valor extraprocessual, uma vez que uma das partes não teve intervenção nesse outro processo e não...

... actos concretos realizados pelo Administrador do Condomínio, passiveis de determinar a sua exoneração, o que não sucedeu no caso vertente.

... que uma determinada sociedade, administradora do condomínio réu, havia reconhecido o seu direito, é possível ao tribunal, se estiverem reunidos os demais pressupostos de cognoscibilidade de factos complementares dos factos alegados pelas partes, neste caso a contraexceção alegada pela autora, levar em consideração o facto, se resultante da instrução, do reconhecimento do direito da autora por uma outra sociedade, administradora do condomínio.

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... de defesa do consumido, em acção intentada pelo condomínio com vista a fazer reparar os defeitos existentes nas partes comuns. II - A tais vendas, ocorridas antes da instalação do condomínio que teve lugar em 30-11-2015, deve aplicar-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05, antes de vir a ser revogado pelo DL nº 84/21, de 18 de Outubro, e não exclusivamente, o regime geral da...

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1.- A circunstância de o tribunal a quo não ter considerado determinados factos, dando-os como “provados” ou como “não provados”, não consubstancia nulidade da sentença, por omissão de pronúncia ( art.615 nº1 d) CPC). 2.- Não se verifica o pressuposto processual do interesse em agir quando a pretensão do autor se reduz a pedir que o tribunal defina o sentido a dar a determinadas normas e a...

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1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da...

... violação de normas imperativas do RJUE. VI – Se o condomínio procedeu ao revestimento da cobertura do edifício com aplicação de painéis de «chapa tipo sandwich» em substituição da telha prevista no projecto, deve ser reposta a situação, de acordo com o material previsto naquele projecto (“telha de barro de capa e caleiro” – i.e., telha cerâmica) e não com a aplicação de outro material, designadamente telha em tela térmica. (Sumário elaborado...

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1- Não constituem decisões-surpresa, para efeitos do art.º 3º nº 3 do CPC, os casos em que era previsível, com o mínimo de diligência da parte, antever a possibilidade de o juiz proferir a decisão em determinado sentido. 2- O legislador, no art.º 12º al. a) do CPC, apenas atribui personalidade judiciária à Herança Jacente que é a herança aberta mas ainda não aceita por nenhum sucessível, nem...