orçamento do condomínio

... toda e qualquer contribuição devida ao condomínio, destinada à conservação e fruição das partes comuns do edifício e/ou relativa ao pagamento de serviços de interesse comum (art.º 1424º, n.º 1, do CC), sem prejuízo da fixação do montante anual a pagar por cada condómino referente a despesas correntes/ordinárias previstas no orçamento do exercício anual. 5. Resulta do regime jurídico em matéria de encargos e despesas do condomínio, o...

I - O facto de o regulamento do condomínio prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento quota anual e demais despesas de condomínio, não dispensa a existência de uma deliberação por parte da Assembleia de Condomínio. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação de tal penalidade, inexiste título executivo que incorpore tal obrigação.

... não decorre ser abusiva de direito a pretensão do condomínio à remoção dessa marquise.

... existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ; LIII – por outro lado, estando-se perante vícios ou defeitos existentes nas fracções autónomas, a legitimidade para a formulação de idêntico pedido será de cada um dos titulares, sendo esta a solução a adoptar mesmo que os defeitos tenham a sua origem nas partes comuns e se venham a repercutir, causando danos, no interior das respectivas fracções....

... e não já a que declare, tão só, o valor do orçamento aprovado, desacompanhada dos elementos que contenham a fixação da quota-parte devida a título de contribuição de condomínio.(sumário da Relatora)

... o qual é ali representado pelo administrador do condomínio ou por pessoa nomeada para esse efeito pela assembleia de condóminos. O administrador do Condomínio, enquanto representante judiciário, age em nome e no interesse do “Condomínio” (universalidade dos condóminos), sendo o titular do interesse relevante para efeito da legitimidade na ação de impugnação das deliberações sociais o Condomínio. (Sumário da Relatora)

Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser conjugada...

... a assegurar a funcionalidade normal do condomínio. IV – Assim quando o condómino vende a sua fracção autónoma, estando em atraso no pagamento das contribuições devidas ao condomínio, não se deve onerar o adquirente da fracção autónoma com uma despesa que não corresponde a nenhuma vantagem real para si. V – Relativamente ao pagamento de despesas extraordinárias – reparação de elevadores ou reabilitação do prédio – em que ocorreu no...

... que remete esta norma (contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, mas já não as penas pecuniárias) estando determinados (ou serem diretamente determináveis), os sujeitos da obrigação, bem como o seu objeto e causa, valores e decurso do prazo.

O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.

Não há omissão de pronúncia na decisão arbitral recorrida sobre os pontos que o Recorrente agora vem dizer que há essa gritante omissão nessa decisão quando os árbitros efetivamente se pronunciaram ao afirmarem que eram tudo matérias de que tal decisão arbitral não poderia apreciar e decidir por extravasarem o objeto que havia sido requerido e delimitado para a própria arbitragem.

... cançar ou influir na obtenção do consentimento do condomínio. V. A sanção cominada para a violação da proibição de voto é a anulabilidade, que não será declarada se se demonstrar que as deliberações teriam sido aprovadas mesmo sem o voto viciado – é a chamada “prova de resistência”- a deliberação não será anulada se o condomínio provar que, sem os voto do condómino em causa, a deliberação teria sido igualmente adotada2.

I-Após a fase dos articulados, entendendo o Juiz que os autos contêm todos os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termos ao processo, deverá convocar a audiência prévia nos termos e para o fim previsto no art.º 591.º n.º 1 alínea b) do CPC. II-A não realização dessa audiência prévia, impondo a lei a sua realização, constitui nulidade processual, podendo ser...

I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões. II - Tendo esse fundamento sido a ofensa de caso julgado, o objeto do recurso de

... nterrompeu-se com a notificação da contestação do condomínio,  que assim exprimiu a intenção de exercer o seu direito. 2. A ata da reunião do condomínio que deliberou o montante das contribuições ou as despesas previstas no art. 6º.1 do DL 268/94, de 25.out. constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido a sua quota-parte, sem necessidade de outros requisitos especiais, aliás não...

1. O art. 1433º, nº 1, do Código Civil, segundo o qual são anuláveis as deliberações da assembleia contrárias a regulamentos anteriormente aprovados, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, é inaplicável às deliberações que violem preceitos de natureza imperativa e às deliberações que tenham por objecto assuntos que exorbitam da esfera de competência da assembleia dos...

As actas de deliberações de condomínios não constituem título executive quanto às “despesas de contencioso”.

I - O critério subjacente à norma constante do nº 4 do artigo 1424º do Código Civil relativa à comparticipação dos condóminos nas despesas com elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fração através da utilização dos mesmos, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efetivo por parte do condómino. II – Devem...

Não constitui fundamentação essencialmente diferente, para efeitos de admissibilidade de recurso de revista, a discrepância entre duas decisões que consiste num mero aditamento frásico na segunda, que em nada prejudica a centralidade argumentativa, antes a reforça, como que «fechando» ex abundante as razões anteriormente expendidas.

... conste o montante das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento das mesmas e a fixação da quota-parte de cada condómino. II - Essa força executiva impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo àquele que não tenha votado favoravelmente a respetiva deliberação (quer tenha estado, ou não, presente na assembleia) e independentemente da sua notificação ao condómino ausente, contanto que este não haja tempestivamente impugnado...

... cial, falsa ou irrelevante.” V. A quota mensal do condomínio da Autora tem se ser expurgada da sua comparticipação nas despesas referentes a partes comuns a que não tenha acesso, em obediência ao disposto no nº3 do citado art.º 1424º do Cód. Civil. VI. Trata-se, a nosso ver, de uma norma imperativa que não pode ser afastada por vontade das partes, norteada por preocupações de equidade e estribada no princípio do utilizador/pagador. (Sumário...

... uições ordinárias para a despesa do ora Exequente Condomínio ; - efectivamente, aquelas actas (e mais especificamente a nº. 1/2005) identificam a quota-parte mensal a cargo da Executada nas despesas de condomínio, por correspondência à permilagem da área da fracção, o que é corroborado pelas demais, no que concerne à manutenção do valor daquela quota-parte mensal, ao período temporal da dívida em execução e os valores parciais e totais em equação

I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer e ser deliberada, mesmo que deva...

... do artº 288º do CC por posterior deliberação do condomínio. A confirmação apenas se destina a sanar irregularidades de uma deliberação anulável.

... II– Na medida em que compete ao administrador do condomínio a administração das partes comuns do edifício, está obrigado a prestar contas (artº 1436º, al. j) do CC). Tal obrigação deve ser cumprida – rectius apenas pode ser cumprida – perante todos os condóminos, na respetiva assembleia (artºs 1431º, nº 1 e 1436º, al. j) do CC). Se as contas forem prestadas na ação especial correspondente (artºs 941º e ss. do CPC) devem sê-lo no confronto com...