orçamento condominio

947 resultados para orçamento condominio

  • Acórdão nº 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

    ... certa (€54.124,70) oportunamente interposta pela exequente Condomínio da convergência AA, em Lisboa, contra a executada BB, SA, veio esta ... ómino relativas ao ano de 2006 sejam calculadas em função do orçamento aprovado devido pela permilagem de cada fracção constante do titulo ...
  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o...

    ... indicados à margem, em que é exequente e embargado o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA LADISLAU ... , LOTE 2, EM ... , notificada do ... 4), foi deliberado, por maioria, com a abstenção da Loja 5, o orçamento para 2008, ficando a constar dessa ata a seguinte declaração de voto: ...
  • Acórdão nº 555/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art. 611º do C.P.C.), pressupõe que os mesmos tenham sido previamente introduzidos no processo, por meio de alegação pelas partes (art. 5º do C.P.C.), em articulado próprio, normal ou superveniente, este último quando ocorram ou sejam conhecidos depois da fase dos articulados, sendo apresentável até ao encerramento...

    ... , contados até integral pagamento, e ainda as prestações de condomínio que se vencessem até ao final do ano de 2013 (cujo valor corresponderia ... ção de obras no edifício dos autos, melhor documentadas no orçamento aprovado e cujos trabalhos a Ré conheceu e com os quais se conformou ...
  • Acórdão nº 5281/17.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado a assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença e quando não...

    Recorrente: M. C ... Recorrido: Condomínio Fórum ... *Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da ... (novembro e dezembro), tendo sido junto a ata que aprovou o orçamento para o ano de 2013, 6 – circunstâncias que se encontram devidamente ...
  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ... conservava a documentação respeitante á administração do condomínio da L…, nem tão-pouco que era a mesma que recebia as quotas directamente ... a reunião), sendo nessa sequência que foi solicitado o orçamento e elaborado o contrato de empreitada com o valor constante de fls. 140 e ...
  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do...

    ... ôs a presente acção em processo comum de declaração contra Condomínio BB, pedindo a condenação deste: a) A pagar-lhe a quantia de ... e terraços do edifício, sendo que conforme resulta do orçamento anexo à respetiva ata, uma boa parte desses trabalhos diz respeito aos ...
  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

    ...            Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA ... , intentou ação declarativa sumária contra a sociedade ... e quarenta e um euros e sessenta e cinco cêntimos), conforme orçamento a que se alude no artigo 54° dos factos provados. (vide fls. 11, da ...
  • Acórdão nº 04B4673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    1. Os denominados contratos de arquitectura em que as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual- elaboração de estudos e projectos de arquitectura -, são contratos de prestação de serviço atípicos ou inominados, a que, analogicamente, é aplicável a disciplina específica do contrato de empreitada, em sede de cumprimento defeituoso, de, enfim, responsabilidade por...

    ... actividade tende sido contactada pelo réu o qual lhe pediu um orçamento para a elaboração de um projecto de loteamento para o prédio misto, ... em transformar o projecto de loteamento num projecto de condomínio, por se mostrar impressionado com o êxito comercial que estava a conhecer ...
  • Acórdão nº 7277/11.4TBOER.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    O reconhecimento pela sociedade construtora e vendedora de imóvel, da existência de defeitos da construção, propondo-se corrigi-los, assumindo o compromisso de proceder à sua reparação, chegando a efetuar trabalhos de reparação no edifício, trabalhos que depois suspendeu, tendo referido que iria proceder a todas as reparações e que entregaria ao Condomínio autor um documento titulando uma...

    ... julgando parcialmente procedente a acção contra proposta por Condomínio do Prédio Sito Na Rua Artur Semedo, Nº 6, ... , também identificado ... dos condóminos presentes uma proposta de adjudicação de orçamento apresentada pelo “ ... – Laboratório de ... de Materiais e Obras, ...
  • Acórdão nº 150/10.5T3OVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011

    Num crime doloso, da acusação há-de constar necessariamente, pela sua relevância para a possibilidade de imputação do crime ao agente, que o arguido agiu livre (afastamento das causas de exclusão da culpa - o arguido pôde determinar a sua acção), deliberada (elemento volitivo ou emocional do dolo - o agente quis o facto criminoso) e conscientemente (imputabilidade - o arguido é imputável), bem...

    ... 2.ºHá cerca de um ano o ora assistente apresentou um orçamento para resolução das infiltrações no edifício ... 3.ºNa Assembleia de Condomínio do dia 08 de Maio de 2009 foram discutidos os problemas de infiltração ...
  • Acórdão nº 46/14.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    Quem pretender prevalecer-se do regime legal dos contratos de adesão, tem de invocar e provar que as respectivas cláusulas foram previamente formuladas e redigidas sem negociação individual, predispostas rigidamente e sem flexibilidade para serem discutidas e ajustadas à situação e interesses concretos, destinadas a utilização geral por uma multiplicidade de contraentes destinatários...

    ... rés: A) Companhia de Seguros A S.A., com sede em Lisboa; B) Condomínio do Edifício “X”, Blocos 1, 2 e 3, sito no Lugar da 0…, Monção, ... ível repor a cozinha ao estado anterior pelo valor constante do orçamento apresentado pelo perito V. P., muito inferior ao valor apresentado no ...
  • Acórdão nº 1372/20.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)

    ... atas de reuniões de proprietários de imóveis de um chamado condomínio, os Embargantes nunca intervieram em qualquer dessas reuniões, nunca ... 14. O orçamento para as Áreas Comuns (excepto as áreas de uso exclusivo dos Blocos de ...
  • Regulamento n.º 500/2017
    ... ção do imóvel;c) Ser representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de propriedade horizontal, ... para apresentar a candidatura, com aprovação do respetivo orçamento;f) Fotografias a cores elucidativas do estado de conservação dos ...
  • Regulamento n.º 477/2020
    ... , é um custo controlado à partida, pela verba inscrita no orçamento municipal que, poderá vir a ser revista em caso de necessidade, ... éstimo bancário (nele se inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás, eletricidade, saúde e frequência de equipamento para ...
  • Regulamento n.º 507/2018
    ... ção base de 50 % do valor total das obras, de acordo com orçamento ou orçamentos das empresas que irão efetuar os trabalhos.3 - Após ... uma destas entidades:a) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da deliberação da ...
  • Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de edifício, destinadas à habitação, cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve...

    ... CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA Travessa ... , ... , representado pelo seu administrador ... 14º O Autor diligenciou por solicitar orçamento e o valor da reparação foi orçado em 41.453,00€, valor sem IVA – ...
  • Acórdão nº 0621942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I- O pressuposto do início da contagem do prazo de caducidade da acção de anulação de deliberações sociais é a de que a mesma tenha sido tomada mediante convocatória regular e válida do impugnante. II- Não existindo convocatória para a assembleia nem posterior comunicação da deliberação, o prazo de caducidade só começa a correr a partir do conhecimento da deliberação por parte do sócio ausente.

    ... Y……., todos representados em juízo pelos administradores do condomínio D……. e Q……., pedindo que: a) Seja declarada nula a deliberação que provou o orçamento" denominado na Acta nº 2/2002 de 21.01.2002 de \"proposta B\", por o mesmo n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2712/14.2 TBOER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1– Preenchem os requisitos de exequibilidade previstos no artigo 6º do DL 268/94 de 25/10 as duas actas da reunião de condomínio de 2013 e de 2014 apresentadas à execução pelo exequente, uma vez que, na primeira, se delibera intentar acção de cobrança das quantias em dívida pelo condómino ora executado, com a discriminação do valor em dívida por cada ano até 2012, a proveniência da dívida e

    ... ÓRIO: Por apenso à execução comum que Administração do Condomínio da Rua …, Paço de Arcos intentou contra A…, para pagamento da quantia ... no âmbito do ponto 5 da ordem de trabalhos, “apreciação do orçamento para 2013 a Zona Habitacional e Zona Comercial”, ficou consignado que: ...
  • Acórdão nº 520/14.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Para serem títulos executivos, as actas das deliberações da assembleia de condóminos devem fixar os montantes das contribuições devidas ao condomínio ou de despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou a serviços de interesse comum, bem como estabelecer prazo certo para os pagamentos e fixar a quota parte de cada condómino.

    ... abuso de direito, dada a sua desmesura.--- O embargado Condomínio apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos embargos ... da execução quanto à quantia de € 3.010,06, respeitante ao orçamento extra para obras de manutenção do ano de 2012, absolvendo-se a ...
  • Acórdão nº 2537/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006

    Os pressupostos de suspensão de deliberação social da assembleia de condóminos, previstos nos artigos 396º e 398º do CPC são cumulativos.

    ... óminos realizada no dia 22 de Janeiro de 2005, relativa ao condomínio do edifício "…" sito em …, alegando, em síntese, que foram tomadas ... deliberação: 4 - Os recorrentes alegaram que a aprovação do orçamento apresentado e aprovado pela recorrida com a intervenção de empregados e ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ... 1433º do C.C., pela sociedade Administradora do condomínio, T., Lda, do prédio sito na Avenida, ... , em Lisboa, pedindo a nulidade ... ção para o ano de 2010; 3) Discussão e aprovação do orçamento para o ano de 2010; 4) Renovação do conteúdo da deliberação tomada ...
  • Acórdão nº 2838/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    1. O Decreto-Lei n. 267/94, introduziu alterações significativas, tanto no capítulo da convocação e funcionamento da assembleia de condóminos, como no da impugnação das respectivas deliberações. 2.Confrontando os art. 1432 e 1433 na sua anterior redacção com os actuais verifica-se que a intenção do legislador foi de alterar substancialmente o regime relativo à convocação e funcionamento da...

    ... para o ano de 2007; 2 - Análise, discussão e aprovação do Orçamento para 2007; 3 - Abertura da conta condomínio; 4 - Análise, discussão e ...
  • Acórdão nº 0453755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - A convocatória para a assembleia de condóminos deve ser feita com a antecedência de 10 dias, contando-se essa antecedência de acordo com o disposto nos artigos 279 e 296 do Código Civil. II - Não tendo sido observada essa antecedência, na convocatória dos AA., essa irregularidade de convocação determina a anulabilidade das deliberações nela tomadas.

    ... ção que autorizou a utilização do fundo de reserva do condomínio ... Inconformados, os AA apelaram pedindo a revogação da sentença e a ... pela Administração em 2003 e aprovação do respectivo orçamento ... 4. Eleição da Administração do Condomínio para o ano de 2003 ...
  • Regulamento n.º 607/2021
    ... habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, quer não, desde que se encontrem inseridos nas áreas descritas nos ... total das obras e dos equipamentos, de acordo com o valor do orçamento ou orçamentos elaborados pelas empresas que irão executar as obras. 3 - ...
  • Acórdão nº 130/15.4T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    1 - O condómino que pretenda impugnar em juízo deliberações tomadas numa dada assembleia, terá de intentar a correspondente ação contra todos os condóminos individualmente considerados, com exceção daqueles que tenham manifestado a sua discordância relativamente à deliberação. 2 – No entanto, a fim de evitar a intervenção efetiva de todos os condóminos o A., ao abrigo do disposto no art. 1

    ... ção de deliberação de assembleia de condóminos, contra “Condomínio" do Centro Comercial C” representada por P, Lda. Alegou em síntese, que \xC3" ... tomada em assembleia de condóminos relativa à aprovação de orçamento para obras nas partes comuns ... Pede se declare a nulidade da ...

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