orçamento condominio
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Acórdão nº 79/17.6T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
O direito a exigir as contas ao administrador cabe à assembleia de condóminos. (Sumário da Relatora)
... relativas aos exercícios de 2008 a 2016 da administração do Condomínio do prédio Rua (…), Largo (…), em Lagos ou contestar o pedido, sob ... ção das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efetuar durante o ano” – art. 1431.º, n.º 1, do CC ... -
Acórdão nº 0534966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...
... ção de embargo de obra nova contra ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA DE ... , nºs ... e ... , Ermesinde, ... tratar da apresentação, discussão e votação da proposta de orçamento para a ligação da rede pública de abastecimento de água (artº 10º do ... -
Regulamento n.º 376/2020
... ão do apoio será inscrito pela Junta de Freguesia no seu Orçamento anual. Em casos excecionais, a Junta de Freguesia poderá alterar esses ... de empréstimo à habitação e recibo da prestação do condomínio, quando aplicável;f) No caso de o requerente ser arrendatário o recibo ...
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Edital n.º 89/2021
... das grandes opções do plano, e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Junta de Freguesia, tendo como limite os montantes aí ... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio e telefone fixo.7 - Rendimento disponível: valor resultante da ...
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Edital n.º 617/2021
... maneio, mas sim pelas respetivas rubricas previstas em sede de orçamento anual da Câmara Municipal, e após respetiva deliberação de Câmara. 3 ... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo. 7 - Rendimento ...
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Aviso n.º 6603/2018
... anualmente à Assembleia Municipal, até à aprovação do Orçamento para o ano seguinte, as reduções e isenções, totais ou parciais, ... de água afetos ao uso de prestação de serviços comuns de condomínio, desde que não originem a recolha de resíduos urbanos pelo Município e ...
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Edital n.º 425/2023
... sem que isso implique o esgotamento do orçamento familiar ... O Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Edital n.º 1532/2023
... sem que isso implique o esgotamento do orçamento familiar ... O Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o
... , Póvoa de Varzim, por eles e o primeiro em representação do condomínio do prédio, em regime de propriedade horizontal, 2 – E… e marido F…, ... Foi apresentado orçamento para as referidas obras o qual se anexa a esta ata, sendo este para ... -
Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.
... perante terceiros que da sua actuação hajam resultado para o condomínio ... j) Devem ainda todos os Réus ser condenados a restituir ao ... entre Dezembro de 2016 e Novembro de 2017; b) Aprovou o orçamento constante dessa ata; c) Conferiu poderes ao legal representante da ré DD ... -
Acórdão nº 4724/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008
I - Nos termos do art. 1421º, nº 1, al. b), do Código Civil (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro), os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são partes imperativamente comuns do edifício constituído em propriedade horizontal. II - É nula - na parte em que integra uma parte imperativamente comum, no domínio exclusivo desta fracção
... Secção Cível da Relação de Lisboa: A Administração do Condomínio do prédio sito em Almada, intentou acção declarativa de condenação, ... solicitou um orçamento para reparação das anomalias descritas no auto de vistoria à empresa L, ... -
Aviso n.º 18745/2023
... que isso implique o esgotamento do orçamento familiar ... O Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Aviso n.º 15483/2023
... sem que isso implique o esgotamento do orçamento familiar ... O Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... sem que isso implique o esgotamento do seu orçamento familiar ... O Programa Arrendamento Acessível aprovado pelo Decreto-Lei ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... ão adequada no mercado, sem que isso implique o esgotamento do orçamento familiar. O Programa de Arrendamento Acessível, aprovado pelo Decreto ... ções a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c ) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d ) Realizar em ...
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Acórdão nº 1525/12.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
1 - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. 2 – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. 3- Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432
... Condomínio do Prédio sito na Rua …, nº …, …, em Lisboa ... Pedindo: - A ... "; 2 - Discussão e deliberação sobre o relatório e contas e orçamento para o ano de 2012; 3 - Discussão e deliberação sobre as quotizações ... -
Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
... : residindo e sendo usufrutuária do 7º Dtº do prédio do condomínio réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores do prédio e após ... «SX7865/6»), 79 a 106 (desses documento resultando o orçamento elaborado pela ré C em 16/12/2008, a respeito do elevador n.º 1, com ... -
Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
... : residindo e sendo usufrutuária do 7º Dtº do prédio do condomínio réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores do prédio e após ... «SX7865/6»), 79 a 106 (desses documento resultando o orçamento elaborado pela ré C em 16/12/2008, a respeito do elevador n.º 1, com ... -
Edital n.º 1018/2020
... das grandes opções do plano, e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados ... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo. 7 - Rendimento ...
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Edital n.º 978/2017
... das grandes opções do plano, e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados ... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio e telefone fixo. 7 - Rendimento disponível: valor resultante da ...
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Acórdão nº 1370/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. Aplicam-se às operações de loteamento o regime da propriedade horizontal no que toca à obrigação dos proprietários contribuírem para as despesas das partes comuns, por força do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-10 (RJUE). II. As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para...
... , em lote próprio, sem que tenha partes comuns em qualquer condomínio, sendo o empreendimento constituído por várias moradias e também por ... 1433 CC ... A ata da assembleia de condóminos que aprove o orçamento das despesas é título executivo contra os condóminos que a não ... -
Portaria n.º 480/2023
... e da Secretária de Estado do Orçamento ... Portaria n.º 480/2023 ... Sumário: Autoriza o Fundo Ambiental a ... de gestão da paisagem” (AIGP) e “condomínio de aldeia”, que visam a transformação e gestão da ... paisagem em ...
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Regulamento n.º 536/2017
... valor total das obras efetivamente faturadas, de acordo com o orçamento a apresentar pelo candidato, sobre o qual haja recaído a aprovação dos ... ão formalizadas por uma destas entidades:a) Administração do condomínio do prédio, devendo entregar os seguintes documentos:i) Documento ...
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Aviso n.º 1667/2017
... descritiva dos trabalhos a realizar, com estimativa de custos (orçamento discriminado elaborado pelo empreiteiro que realizará as obras);i) Ficha ... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ...
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Regulamento n.º 505/2021
... descritiva dos trabalhos a realizar, com estimativa de custos (orçamento discriminado elaborado pelo empreiteiro que realizará as obras);i) ficha ... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ...