orçamento condominio

947 resultados para orçamento condominio

  • Acórdão nº 5821/19.8T8STB-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    1 - No artigo 6.º, n.º 1, do D-L n.º 268/94, de 25.10 estão contempladas apenas as atas de assembleias de condóminos que documentam as deliberações de onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino e não também a deliberação que certifica a existência da dívida e do seu montante. 2 - O artigo 6.º, n.º 1, do D-L n.º 268/94 não faz depender a exequibilidade das atas da...

    ...RELATÓRIO I.1. Condomínio do prédio sito na Avenida (…), 71, em Setúbal, exequente nos autos ...orçamento para o ano de 2016 bem como a definição das quotizações para o ...
  • Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...

    ... para pagamento de quantia certa que lhe foi instaurada pelo Condomínio …, com sede nesta cidade do Porto, vieram os executados, B… e C…, ...Discussão e Aprovação do Orçamento para 2012; 4. Ponto de Situação Obras de beneficiação do Edifício; 5. ...
  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se...

    ... que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias a conservação e fruição das partes ... como ordem de trabalhos a seguinte: “1- justificação do orçamento e balanço das fracções do ano 2014, 2- orçamento para o ano 2015, 3- ...
  • Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...

    ...e H. M. intentaram acção contra 1ª RÉ: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO X, com sede na Rua .., n.º …, Edifício .. Fracção H, , ... de tutela, (…) - Desconhecendo os Autores qualquer orçamento, qualquer plano de trabalhos, de prazos de execução das obras e de ...
  • Acórdão nº 2715/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1-O critério subjacente à norma constante do n.º 4 do artigo 1424.º do Código Civil relativa à comparticipação de condóminos nas despesas com ascensores, ou elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fracção através da utilização do elevador, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do...

    ... no (…), 8150-058, São Brás de Alportel, intentou contra Condomínio Quinta do (…), Lote 7, sito Rua do (…) de Faro, n.º 7, 8000-123 Faro, ... 3 da ordem de trabalhos, que decidiu aprovar por unanimidade o orçamento para o exercício do ano de 2019, com fundamento no facto de não ser ...
  • Acórdão nº 2719/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Estando as fracções a que respeitam as despesas de condomínio dadas em locação financeira é o locatário financeiro o responsável pelo respectivo pagamento.

    ... na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: “CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO …”, instaurou execução sumária contra o “B…, S.A.\xE2\x80"... 9. Na relação dos condóminos constante do orçamento para o ano de 2013, aprovado na assembleia geral realizada em 15-02-2013, ...
  • Acórdão nº 2065/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da acção, não se adequando à finalidade da modificação da decisão sobre a matéria de facto. II- Nos termos do disposto no artigo 1434 do CC, a assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, aplicáveis ao condómino em mora no pagamento das quotas de...

    ..., aplicáveis ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio. III- Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da penalidade .../03/2016 foi deliberado, por maioria dos presentes, aprovar novo orçamento para a realização de obras ao nível da fachada, lançando uma quota ...
  • Acórdão nº 2451/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2004

    Os projectos de urbanismo, arquitectura e engenharia podem constituir parte integrante de contratos de empreitada.

    ... um projecto de loteamento e outro de arquitectura de um condomínio, contra o que haveria destes o pagamento do preço que, afinal, se ... e por ordem cronológica: Em 23.03.99 a A apresentou ao R o orçamento de um projecto de loteamento de um prédio misto, cabendo à sua ...
  • Edital n.º 866/2019
    ...ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio", Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo. .. Artigo 7.º Confirma\xC3"... das grandes opções do plano, e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados. ...
  • Regulamento do condomínio

    Disposições gerais. Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.

    ...1.1 - convocar a assembleia de condóminos; . 1.2 - elaborar o orçamento das despesas e receitas relativas a cada ano; . 1.3 - verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propor à assembleia o montante ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

    ...ção de uma habitação, de acordo com o respetivo projeto e orçamento, pelo preço acordado, a pagar em várias fases; - que os réus, ao longo ... ainda evitado pagar a quantia de 1.124,08 €, a titulo de condomínio desde 1 de novembro de 2013 a janeiro de 2017. 71° Como a obra ainda ...
  • Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono

    ... maio de 2014, no então Tribunal Judicial da Comarca da Maia, Condomínio do Prédio sito na Rua .., .., .., .. e .. intentou a presente ação ...és, incluindo todos os trabalhos de preparação previstos no orçamento, para posterior execução do complexo impermeabilizante. 1.1 – ...
  • Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

    ...ÉDIO ---------, EM LISBOA, representados pelo Administrador do Condomínio, Morais ---, providência cautelar especificada de suspensão da ... no final do seu depoimento que "nunca ninguém me apresentou um orçamento" - 19m28s, referindo-se ao orçamento para arranjo das condutas do lixo; ...
  • Regulamento n.º 500/2018
    ...ção base de 30 % do valor total das obras, de acordo com orçamento ou orçamentos das empresas que irão efetuar os trabalhos.3 - Após ... uma destas entidades:a) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da deliberação da ...
  • Regulamento n.º 602/2020
    ..., é um custo controlado à partida, pela verba inscrita no orçamento municipal que, poderá vir a ser revista em caso de necessidade, ...éstimo bancário (nele se inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás, eletricidade, saúde e frequência de equipamento para ...
  • Acórdão nº 71/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    O n.º 1 do artigo 913.º CC diz-nos que há venda de coisa defeituosa quando, para além do mais, "a coisa vendida sofrer de vício", o que significa que o "vício" tem que existir aquando da venda; tem que ser contemporâneo do negócio jurídico. E, por força do disposto no artigo 342.º CC, é aos autores (compradores) que cabe o respectivo ónus da prova, pois trata-se de um facto...

    ... não provados, decorre do teor das actas das assembleias de condomínio realizadas em 30.03.2012 (doc. 18 junto com a p.i) e 01.02.2013 (doc. 19 ... que refere que "Na assembleia seguinte, de 21.02.2015", pois o orçamento aí referido, apresentado pela empresa "E.", foi aprovado na assembleia ...
  • Acórdão nº 705/14.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    O acordo dos condóminos destinado a estabelecer administrações autónomas (assembleia restrita e administrador) de partes (torres, blocos ou conjunto de fracções) de um edifício constituído em propriedade horizontal, só é válido se levado ao título constitutivo.

    ...(…), nº 17-1º, B, Faro, instauram contra Administração do Condomínio do (…), representada por (…), com domicílio no Edifício Jardim ...énio 2015/2016; a aprovação, por unanimidade, da proposta de orçamento no valor de € 7.863,80 e que: "Posto à votação, foi votado ...
  • Acórdão nº 0616784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - No nosso ordenamento jurídico, os crimes contra a honra são crimes de perigo, bastando-se a lei com a potencialidade do facto para produzir a ofensa. II - A dispensa de pena prevista nos nºs 2 e 3 do artº 186º, do CP95 só pode ter lugar se estiverem verificados os requisitos do nº 1 do artº 74º.

    ... e o seu marido dito, referindo-se à administração do condomínio, e dirigindo-se à arguida, que eram todos uns ladrões, tendo inclusive a ....01.05, foi interpelada pela assistente e seu marido quanto ao orçamento/valor da obra realizada no telhado do edifício, sendo que os ânimos se ...
  • Acórdão nº 1680/16.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    Feita a prova de que, em resultado da impermeabilização deficiente da rampa de acesso à garagem comum do edifício, a fracção dos AA. tem sofrido infiltrações de água, é ao condomínio e sua administração, aqui R., que cabe a responsabilidade civil de indemnizar os AA. pelos danos provocados na sua fracção, por força do estatuído nos arts.483º e 493º, nº 1, ambos do Código Civil. (Sumário do...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum, contra Condomínio" dos Lotes (…) (Empreendimento …), pedindo que, pela procedência da ac\xC3"... a realizar os trabalhos e a Administração ter escolhido o orçamento mais barato para resolver o problema.” Nessa assembleia, respondeu-lhe o ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - A obrigação de pagamento de despesas relativas à fracção de prédio em propriedade horizontal qualifica-se como propter rem, em função da coisa, mas não é ambulatória. II - Impende sobre o locatário financeiro a obrigação de pagamento ao condomínio das despesas de fracção autónoma objecto da locação.

    ... autónoma locada, havia deduzido à execução movida pelo “Condomínio …”, com base nas actas da assembleia. Inconformada a ... no que tange à aprovação de despesas, receitas e orçamento, 22. – Não se compreendendo assim que o locador pudesse, nesse caso, ...
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), «A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono». II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data. III – É...

    ... de fundo um desentendimento entre os condóminos que formam o condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal, com o n.º (..) , sito ... constava a seguinte ordem de trabalhos: a) Avaliação do orçamento de reparação das campainhas e da porta de entrada do prédio; b) ...
  • Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma

    ...Condomínio do Prédio sito na Urbanização .., Bloco …, Rua .., n.º …, Vila ..., muito menos, de que o X tenha suportado o respectivo custo – orçamento, factura, recibo. A testemunha veio afirmar que o clube transferiu a sede ...
  • Acórdão nº 79/17.6T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    O direito a exigir as contas ao administrador cabe à assembleia de condóminos. (Sumário da Relatora)

    ... relativas aos exercícios de 2008 a 2016 da administração do Condomínio do prédio Rua (…), Largo (…), em Lagos ou contestar o pedido, sob ...ção das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efetuar durante o ano” – art. 1431.º, n.º 1, do CC. ...
  • Acórdão nº 0534966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...

    ...ção de embargo de obra nova contra ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA DE ...., nºs .. e .., Ermesinde, representada pela ... tratar da apresentação, discussão e votação da proposta de orçamento para a ligação da rede pública de abastecimento de água (artº 10º do ...
  • Edital n.º 89/2021
    ... das grandes opções do plano, e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Junta de Freguesia, tendo como limite os montantes aí ...ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio e telefone fixo.7 - Rendimento disponível: valor resultante da ...

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