orçamento condominio

947 resultados para orçamento condominio

  • Acórdão nº 1617-11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    - A conduta do administrador do condomínio que adjudica a uma empreiteira obras que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela deliberação da assembleia de condóminos é vinculativa para estes se forem obras urgentes, cuja necessidade foi constatada no decurso das obras orçamentadas, nos termos do artigo 1162º do CC. - A rejeição de um depoimento como testemunhal e a sua admissão como...

    ... G…, Lda intentou contra Condomínio… acção declarativa com processo sumário, alegando, em síntese, que ... a mais no valor de 11 015,33 euros incluindo IVA, conforme orçamento que o réu aceitou, adjudicando os referidos trabalhos a mais, que vieram ...
  • Acórdão nº 3888/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I–  Um pedido de “anulação da obrigação de pagamento” de determinada verba, constante do orçamento de despesas aprovado pela AG de um condomínio, pedido esse feito com base no facto de tal verba nada ter a ver com bens comuns do condomínio, tem causa de pedir desde que se entenda, como no caso se pode entender, que, com aquele pedido, se pretende a declaração de ineficácia da...

    ... que comercializou e exerce as funções de gestão do condomínio MS, representando o condomínio, nos termos do artigo 1433/1 [do Código ...ção de que foram aprovadas as contas do ano de 2015 bem como o orçamento para 2016, anexando a esta comunicação a acta n.º 24, que se junta como ...
  • Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício...

    ... Exequente – Condomínio B…. Executado/Oponente – C…. Tese do OponenteO exequente é parte ...ção e fruição das partes comuns do condomínio constam de um orçamento a elaborar anualmente, sendo depois repartidas pelos condóminos, ...
  • Acórdão nº 1546/19.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é...

    ... no Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO O Condomínio do Edifício b.., Blocos A, B e C, instaura a presente ação executiva ... Para o efeito, cabe ao administrador elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano (alínea b) do art.º 1436.º ...
  • Acórdão nº 9520/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - É pela análise do título que se deve determinar a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária), o quantum da prestação e a legitimidade activa e passiva para a acção. II - O art. 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10 que atribui eficácia executiva às actas das reuniões das assembleia de condóminos que tiverem deliberado o...

    ... a dívida reclamada e nunca foi convocado para as reuniões de condomínio. A exequente contestou, pugnando pela improcedência da oposição. O ... que dela conste a declaração genérica do valor global do orçamento anual do condomínio ou a declaração genérica do valor global de um ...
  • Acórdão nº 7606/16.4T8ALM.A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    Da acta de reunião da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, apenas terá de constar o montante certo da contribuição de modo que, pela simples aplicação da permilagem relativa a cada fracção da propriedade (ou de outro critério que haja sido aprovado) se determine o quantum devido por cada condómino. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

    ... A Administração do Condomínio do prédio sito na Rua (…) instaurou execução sumária contra B para ... que no caso vertente o exequente juntou 4 actas que aprovam o orçamento anual do condomínio para os anos de 2013 a 2016 e comparticipações ...
  • Acórdão nº 09B0018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

    1. Na acção de prestação de contas o réu pode, na contestação, não só impugnar a obrigação de prestar contas como suscitar quaisquer outras questões, processuais (v.g. , legitimidade, competência) ou substantivas, que terão de ser decididas antes de se avançar para a prestação das contas (se a esta houver lugar). 2. O administrador do condomínio está obrigado a prestar contas à assembleia de...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. CONDOMÍNIO DAS GALERIAS AA intentou, em 27.09.2004, pela 9ª Vara Cível de Lisboa, ...ção das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano" (art. 1431º/1). O administrador ...
  • Acórdão nº 974/17.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação “ propter rem”, decorrente do estatuto do condomínio. II. As deliberações da assembleia geral de condóminos, tomadas nos termos do artigo 1432º do Código Civil, vinculam todos os condóminos mesmo os que não...

    ...Relatório 1. Administração do Condomínio do Edifício AA, instaurou ação declarativa de condenação, com ... as contas do condomínio para o ano de 2014, foi aprovado o orçamento para o ano de 2015 e o responsável pelo condomínio foi autorizado a ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude...

    .../10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo ... de condóminos onde apenas consta o valor global de um qualquer orçamento, pois o título, isto é a acta, limita o âmbito do pedido e este, quando ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

    ..., sito na Avenida .., .., e Condomínio do mesmo Edifício J.. , representado por GGG enquanto Administrador do ...ção das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efetuar durante o ano» (art. 1431º, 1, CCiv.) – esse é ...
  • Acórdão nº 2257/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2002

    I - Acta de assembleia de condomínio pode conter múltiplas deliberações; II - É legítima a fixação de quota-parte da obrigação de prestação extraordinária de condómino e prazo limite da sua satisfação: entrada em incumprimento; III - Fixação de quota-parte de despesas ordinárias de orçamento anual a satisfazer por condómino: incumprimento e penalização. IV - Regulamento de condomínio: sua...

  • Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ..., à apresentação, análise, discussão e votação do orçamento e empresa a administrar o condomínio para o período de 01 de Maio de ...
  • Acórdão nº 1037/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser

    ...ÁRIA, LIMITADA, com sede na Praça …, como administradora do condomínio do mesmo prédio. Pedem que: A. - Face ao disposto no artigo 1424º nº 1 ...ção D está obrigado a participar nas despesas do quadro 1 do orçamento, que incluem as de serviços de limpeza, de segurança social-limpeza, de ...
  • Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.

    ... 268/94, de 25.10, que dispõe especificamente sobre as atas de condomínio" em regime de propriedade horizontal, pelo que deve considerar-se a execuç\xC3"...14. O orçamento para as Áreas Comuns (excepto as áreas de uso exclusivo dos Blocos de ...
  • Aviso n.º 10673/2021
    ... e da biodiversidade direcionados à medida programática «Condomínio de Aldeia - Programa de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de ...; 9.2.2 - Tipologia 3.1.1 - corresponder a um mínimo de 60 % do orçamento total da candidatura (tipologia de candidatura obrigatória); 9.2.3 - ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ... anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente .., n.º 106 a 118, em Lisboa, realizada ... 26. Não resulta demonstrada qual a utilidade do identificado orçamento da empresa HP – Engenharia Civil, Lda, que atento o seu elevado custo ...
  • Acórdão nº 5741/13.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I – Nos termos do art. 1424 n.º 1, do Código Civil, “salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções”. II – Esta obrigação de pagamento constitui uma obrigação “propter rem”, inerente à...

    ... da Relação do Porto Recorrente(s): B…; Recorrido(s): Condomínio do Edifício …. Comarca do Porto - Porto - Instância Central – 1ª ... (ata nº 6/2011), foi deliberado, para além do mais, aprovar o orçamento do condomínio para o ano de 2011, no montante de € 10.010,92, valor que ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    .1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...

    Exequente e apelada: Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, Lugar …., Vila Nova de Gaia Executada e ... recorrente a acta nº1 de 06-08-2010 contém, efectivamente, um orçamento XXXVIII. E o mesmo encontra-se aprovado – é apenas uma questão de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...ção das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano. 2. A assembleia também reunirá ...
  • Aviso n.º 10223/2020
    ...ção da natureza e da biodiversidade, direcionados a «Condomínio de aldeias - Programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de ... observem os seguintes critérios: 10.1.1 - Estarem indicadas no orçamento global estimativo do projeto (sendo apenas permitidos desvios entre ...
  • Acórdão nº 787/13.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. O Código Civil Português adoptou o critério da destinação objectiva das coisas comuns, ou seja, o uso que cada condómino, objectivamente, pode fazer dessas coisas, calculado, em princípio, pelo valor relativo de cada fracção, e não o uso que, efectivamente, o mesmo faça delas. 2. No que toca às deliberações tomadas pela assembleia geral dos condóminos, a intervenção dos órgãos judiciários...

    ... declarativa de condenação, sob processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício F, sito na Rua …, nº …, Lisboa, representado pelos ... que se declare anulada a deliberação de aprovação do orçamento para o ano civil de 20… tomada na assembleia geral de condóminos ...
  • Acórdão nº 14456/19.4 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I– No caso de prestação espontânea de contas, tendo o R. contestado a obrigação de prestar contas, é aplicável o disposto no artº 942º, nº 3 do CPC, havendo que determinar se essa obrigação existe ou não, numa fase incidental, a que se seguirá, caso se conclua pela existência da referida obrigação, fase processual própria e distinta destinada ao apuramento do saldo (nos termos dos artºs 944º

    ... para uma conta bancária separada da sua, denominada “Condomínio do Prédio sito na Rua X”. As despesas de gestão e manutenção do ...ínio competia convocar a assembleia de condóminos, elaborar o orçamento de despesas e receitas para cada ano, cobrar as receitas e pagar as ...
  • Acórdão nº 432/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

    ... de Condóminos que decorreu no dia 31 de Janeiro de 2019, no Condomínio Clube Praia da (…) – Bloco 2. O Requerente invoca, para tanto, as ... como a execução da segunda deliberação – aprovação do orçamento de despesas e receitas para 2019 – determina a execução de um ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...

    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto:I. RELATÓRIO. 1. Condomínio B…, sediado na Avª …, …., …, representada pela administradora ... do mês de Julho de 2016, inclusive, à razão de €349,40 do Orçamento para a fracção “JI” e de €192,79 para a fracção “JJ”, sem ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ..., T, intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara Municipal de Y, formulado ... Já quanto às deliberações que concernem à aprovação do orçamento para obras de conservação do telhado e determinação dos montantes a ...

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