obras senhorios
827 resultados para obras senhorios
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Declaração n.º 70/2020
... 48.º Operações urbanísticas As operações de loteamento e as obras de construção, ampliação e alteração, nos espaços de atividades ... Câmara Municipal de Lisboa e as contrapartidas exigidas aos senhorios e promotores, nos projetos de interesse municipal para a reabilitação. 2 ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... 48.º Operações urbanísticas As operações de loteamento e as obras de construção, ampliação e alteração, nos espaços de atividades ... Câmara Municipal de Lisboa e as contrapartidas exigidas aos senhorios e promotores, nos projetos de interesse municipal para a reabilitação. 2 ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... Portugal, a Federação Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas e a Federação Nacional de Comércio, a Associação Portuguesa ... c) Um representante dos senhorios, nomeado pelas associações de senhorios; . d) Um representante dos ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração direta no continente; mm) O ... para o exercício do direito à indemnização concedida aos senhorios diretos por virtude da extinção da enfiteuse relativa a prédios ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
...que careçam de obras de conservação e/ou reabilitação, ficando estas a cargo do ...2 — Os senhorios e os arrendatários devem submeter na plataforma eletrónica do IHRU, I. ...
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Acórdão nº 02B2754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003
1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...
...ário, pedindo a condenação dos réus a realizar de imediato de obras no prédio sito na Ladeira .., Coimbra, e a indemnizá-la em valor não ...No dia de 9 de Março de 1983, os réus, como senhorios, por um lado, e a autora, como inquilina, por outro, declararam, por ... -
Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
...ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ... eletrónica que inclui uma base de dados a que podem aceder os senhorios de habitações arrendadas ou a arrendar em regime de arrendamento ...
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Acórdão nº 3066/15.5T8LLE-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
I.Se o arrendatário alegar e provar que é uma microempresa e que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público, ou qualquer outra circunstância prevista no n.º 4 do art.º 51.º, a menos que haja acordo entre as partes, o contrato só é submetido ao NRAU passados 5 anos a contar da recepção pelo senhorio daquela invocação II. Ainda que o contrato de arrendamento não seja submetido,
... 1.3. MM e mulher, NN em meados de 1969 e como senhorios e proprietários dos prédios referidos em 1.1 deram de arrendamento o ... em mau estado de conservação, necessitando de significativas obras. Por outro lado, ao longo de todos estes anos de contrato, quem foi ... -
Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
..., em resumo, para fundamentar a sua pretensão: que a Ré realizou obras não autorizadas e afectou o locado a fim diverso do contratualizado na ...Tal arrendamento – onde os Autores ocupam a posição de senhorios e a Ré ocupa a posição de arrendatária – destina-se ao exercício de ... -
Portaria n.º 257/2021
...a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a esta-. bilidade do arrendamento urbano e a ...execução de obras em substituição do senhorio, à cessação de atividades causadoras de ...
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Aviso n.º 9454/2021
... afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral dos senhorios; g) Nem o/a candidato/a nem o cônjuge poderão enquadrar-se noutros ... da legislação em vigor; n) No caso de a habitação necessitar de obras de reabilitação, o arrendatário deverá promover, em conjunto com o ...
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Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
...desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a ...por execução de obras em substituição do senhorio, à cessação de atividades causadoras de ...
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Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,
... prestados sobre a matéria evidenciam que os Autores, enquanto Senhorios, não só tiveram conhecimento como consentiram, uma vez que não ... com os arrendatários, assumia os encargos com contribuições, obras ou despesas administrativas, e prestava, esporadicamente, contas aos ... -
Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da...
...ção comprove a sua qualidade de representante de todos os senhorios. Mas, ainda que o exigisse, sempre estaríamos perante um abuso de ... se encontrava, teria comunicado esse estado ao senhorio e exigido obras ou denunciado o contrato com esse fundamento, o que não alega que tenha ... -
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
..., não se mostra assinado pelos donos do terreno (alegados senhorios) ou RR., nem por qualquer outra pessoa que ocupasse uma posição ativa na ..., alfaces, milho, cebolas, vinhos e outros produtos, fez e faz obras e melhorias ou consente que o façam no terreno identificado e suporta as ... -
Acórdão nº 0431308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
I - Não haverá utilização do prédio para fim ou ramo de negócio diverso quando o arrendatário lhe adita uma actividade acessória, justamente porque é acessória, complementar ou instrumental da actividade formal ou literalmente consentida. II - Obras que alteram substancialmente a estrutura externa de um prédio são, portanto, aquelas que implicam "a alteração da sua fisionomia, configuração,...
... que se liquidar em execução de sentença, destinada a realizar as obras necessárias à reposição do locado no seu estado inicial. Para tanto, ... Daí decorre que somente estas estariam os Autores/senhorios obrigados a realizá-las. No entanto, nada se mostra provado quanto ao ... -
Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... outubro), tendo-lhes sido transmitida a posição jurídica de senhorios". Mais alegaram que o contrato foi celebrado pelo período de um ano, renov\xC3"... de ter um contrato com duração ilimitada, o que se evidencia pelas obras de fundo que realizou no imóvel e pelo montante que pagou ao anterior ... -
Acórdão nº 2257/18.1T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves
...Ora a chave foi entregue a um dos senhorios em 7/1/2020 – 3 dias antes do transito em julgado). 9. Havendo uma ...obras de reparação no imóvel em questão, que entendia estarem a seu cargo, ... -
Edital n.º 480/2023
...bros, terras e similares, resultantes de obras;. j) Objetos volumosos fora de uso — os objetos provenientes de locais ...arrendado, aos arrendatários, devendo os concernentes senhorios fazer comunicação atempada. à autarquia da identificação daqueles, ...
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Acórdão nº 575/18.8T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
1. Não há identidade de causa de pedir entre uma acção proposta pelo senhorio contra o seu locatário, na qual o pedido de indemnização é baseado na deterioração do locado provocada pelo seu não uso durante o período de tempo em que esteve encerrado, e uma outra acção, na qual o senhorio reclama uma indemnização por danos dolosamente causados no locado pelo locatário. 2. A responsabilidade do...
...senhorios pagariam determinada indemnização, uma parte fixa de € 12.500,00, ...com obras no arrendado e a segunda a título de assunção na totalidade das ... -
Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...
... BB…, pedindo a condenação da Ré: a) a realizar de imediato as obras que constam do auto de vistoria da Câmara Municipal de Viana do Castelo, ... urbano a Maria …, os quais se foram sucedendo na posição de senhorios; 3. (A) - no dia 26 de Agosto de 1996, na freguesia de Santa Maria Maior, ... -
Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...
... IV - A vexata quaestio reside em saber se as obras realizadas pelo Autor, como necessidade de adaptar o locado para ... de café – que já existia, sendo explorado pelos senhorios – e para tal o locador obrigou-se a entregar o respectivo alvará ao ... -
Acórdão n.º 583/2016
... depois da ponderação, para além da situação dos próprios senhorios, dos efeitos das medidas em causa sobre o mercado do arrendamento em ...úncia do contrato pelo senhorio para demolição ou realização de obras...
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Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...
... a custear na totalidade e a obter as licenças necessárias para as obras de remodelação e de beneficiação que pretendia realizar, no locado. ... que a ré levantou do locado aquando da entrega do mesmo aos senhorios eram propriedade da primeira e nunca foram pertença da respectiva ... -
Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é...
...ão da sanita da casa de banho) não eram da responsabilidade dos senhorios, nunca podia considerar-se que a arrendatária caíra em mora, tanto mais ..., por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras" profundas, por denúncia pelo arrendatário, por resolução com base no n\xC3"...