minuta carta senhorio obras
118 resultados para minuta carta senhorio obras
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Regulamento n.º 78/2018
... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Regulamento n.º 578/2016
... minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação. b) «Dependente», o ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... Artigo 30.º Obras 1 - O arrendatário não poderá efetuar na ...
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Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... , sobre a possibilidade de realização de obras, não pode o senhorio incluir uma cláusula ... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... escrita, sob pena de nulidade, enviou uma carta" à ré, datada de 28 de abril de 2016, a interpel\xC3" ... -
Edital n.º 1022/2022
... decorrentes de operações urbanísticas, obras ... de interesse municipal ou outras situações ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio ... b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar; ... c) ... adiante designado por Município ou Senhorio; ... [Nome], [estado civil; sendo solteiro, ...
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Edital n.º 425/2023
... Artigo 17.º Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município ... 4 — Salvo o ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ...
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Regulamento n.º 178/2022
... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 178/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse ... municipal ou outras situações ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Edital n.º 1532/2023
... Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município ... 4 — Salvo o ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... — Obrigações das partes Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... ço na Internet ( Link ) para consulta da minuta do contrato -promessa de subarrenda- mento e da ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Amarante. 4 — ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
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Regulamento n.º 602/2017
... carta registada, para prestar informações ou juntar ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ... (a) Arrendatário(a) em mora, passando o Senhorio a ter direito de lhe exigir, além da renda em ... em perigo pessoas ou bens; e) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Aviso n.º 15483/2023
... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio" ... e aceite pelo Município de Tabuaço ... \fN.\xC2" ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... Artigo 15.º ... Estado de Conservação e Obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio" ... e aceite pelo Município de Valença ... 5 \xE2\x80" ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ço na Internet (link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município de Oliveira de ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos ...
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Aviso n.º 6441/2018
... carta registada, para prestar informações ou juntar ... ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3" ... senhorio, aqui representado pelo Presidente da Câmara ... em perigo pessoas ou bens; e) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... a sua pretensão: que a Ré realizou obras não autorizadas e afectou o locado a fim diverso ... a barbearia; que, sem autorização do senhorio, a Ré cobriu o chão (originalmente de soalho de ... carta, notificou o arrendatário para que decorrido o ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... -
Aviso n.º 15513/2016
... Municipal de Arrendamento Jovem) Minuta do contrato de arrendamento para fins ... para o ato, adiante designado por Senhorio ou Primeiro Contraente; E 2) [ ... ], natural da ... deve ser feita, mediante notificação por carta registada com aviso de receção, dirigida ao ... 5 - Todas as obras" exteriores e estruturais do edifício de que o im\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... 6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3" ... — A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número anterior ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... b.6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3" ... — A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ... , pelos valores que entregou e pelas obras que fez ... A autora replicou, ... legais que ao arrendatário e ao senhorio assistem, nos termos dos artºs 51º e seguintes ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Regulamento n.º 4/2022
... sem que o arrendatário tenha realizado as obras, pode o Município de Lousada realizá -las a ... do contrato de arredamento apoiado, pelo senhorio: a ) Não ter o arrendatário e respetivo ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Regulamento n.º 4/2022
... obras, pode o Município de Lousada realizá-las a ... do contrato de arredamento apoiado, pelo senhorio: ... a) Não ter o arrendatário e respetivo ... ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio" a permanecer na habitação; b ) «Economia comum\xC2" ... ção Social e Habitação e da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente — DOUA da Câmara ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... pela cabeça de casal) enviou uma carta à Ré, onde na parte final da mesma denunciou o ... a denúncia teria de ser confirmada pelo senhorio, o que deveria ser feito através de ... obras de conservação e de reparação de que a loja ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... -
Aviso n.º 10193/2020
... de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das habitações ... Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal, operações urbanísticas ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...