Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
| Coming into Force | 16 Dezembro 2021 |
| Act Number | 257/2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/257/2021/p/cons/20211216/pt/html |
| Data de publicação | 19 Novembro 2021 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19 |
Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 42/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Tramitação eletrónica
Capítulo II Formas de apresentação dos requerimentos
Artigo 3.º Partes representadas por mandatário judicial
Artigo 4.º Partes não representadas por mandatário judicial
Capítulo III Atos praticados pelo SIMA
Artigo 5.º Formalidades de atos praticados pelo SIMA
Artigo 6.º Notificações às partes
Artigo 7.º Comunicações
Artigo 8.º Disponibilização do título executivo
Capítulo IV Informação sobre decisões judiciais
Artigo 9.º Comunicação de decisões judiciais ao SIMA
Capítulo V Agente de execução
Artigo 10.º Designação, substituição, destituição e honorários do agente de execução
Artigo 11.º Designação oficiosa de agente de execução
Artigo 12.º Honorários
Capítulo VI Taxa de justiça
Artigo 13.º Formas de pagamento da taxa de justiça
Capítulo VII Consulta do procedimento
Artigo 14.º Consulta eletrónica do procedimento
Artigo 15.º Consulta do título executivo por terceiros
Capítulo VIII Disposições finais
Artigo 16.º Norma transitória
Artigo 17.º Produção de efeitos
Artigo 18.º Entrada em vigor
Anexo
REGULAMENTA O REGIME DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO EM MATÉRIA DE
ARRENDAMENTO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-12-2021 Pág.1de8
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