código das custas processuais

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  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ...

  • Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto de 2008
  • Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto de 2008
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    ... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... nos artigos 833.º -A e 861.º -A do Código de Processo Civil obedecem ao seguinte:. a) ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... garantindo os direitos das partes processuais. É neste contexto que se insere a reforma da ... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... dos art°s 98°, n° 1, alínea b) do Código de Notariado e nos art° 4°, n° 2, alínea a), ... que tiveram com a presente demanda, custas judiciais, custas de parte e honorários do seu ... contido no Regulamento das custas processuais. 21. O valor devido a título de custas de parte ...

  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    O pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça e a sua comprovação no processo após o termo do prazo previsto na lei está sujeito ao pagamento da multa prevista no n.º 3 do art.º 14º do Regulamento das Custas Processuais, não lhe sendo aplicável o disposto no art.º 139º, n.º 5, do Código de Processo Civil. (O Sumário foi elaborado pelo Relator)

    ... no art, 14.º, n.º 2, do Regulamento das Custas"  Processuais resulta um prazo de pagamento da 2.\xC2"...139.º do Código de Processo Civil, e não o art. 40.º do ...

  • Acórdão nº 3437/07.0TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, matérias que são da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º...

    ... notas discriminativas e justificativas de custas de parte apresentadas pelos autores, por não ter ...: - Da inconstitucionalidade orgânica O Código de Processo Civil remete a disciplina das custas ...Processuais, a qual se encontra prevista neste diploma nos ...

  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...

    ...ónima Desportiva, foi elaborada conta de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40€ a ... vigência do Regulamento das Custas Processuais (RCP) torna incontroverso que esse RCP é ...o art. 529 nº 2 do Código de Processo Civil). A conjugação das normas ...

  • Acórdão nº 05904/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I.Não se verifica a violação do disposto no n.º 1 do art. 67.º do CIRS quando o Impugnante, juntamente com a notificação do acto de revogação de acto de fixação de rendimento colectável é notificado da fundamentação da liquidação oficiosa a efectuar com base na mesma matéria colectável, mesmo fundamento de facto, mas fundamento de direito diverso; II.Para efeitos do n.º 1 do art. 35.º da LGT,...

    ...ídico/fiscal com a entrada em vigor do Código de Processo Tributário, perece-nos que a ... L. O Código das Custas Judiciais aprovado pelo Dec. Lei n° 224-A/96, de ... introduzidas ao Regulamento da Custas Processuais, pela Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, a qual ...

  • Acórdão nº 2159/06.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março, foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. II – Tal...

    ... à reclamação da nota justificativa de custas de parte possui natureza restritiva do direito ... originária, o Regulamento das Custas Processuais nada previa quanto à possibilidade de ... a matéria das custas judiciais - o Código de Processo Civil e o Regulamento das Custas ...

  • Acórdão nº 2791/07.9TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2014

    I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da utilizaçã

    ... dos AA., a liquidar ulteriormente, e ainda custas e procuradoria. […]”. ... nos termos do artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil; 1.2) A quantia de €15.000,00, a título ... resultante do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de ...

  • Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I – As execuções por multa, coima e custas regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil e pelo Regulamento das Custas Processuais (art. 510º, do CPP e 89º, do RGCO). II – O art. 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais, ao determinar que «O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da...

    ... processo de execução comum por coima e custas nº 1724/14.0TFLSB do 2º Juízo de Pequena ... 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais aplicável ex vi arts. 89°, nº2 do RGCO e arts. 491° e 510°, ambos do Código de Processo Penal.             1.2. ...

  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder ... DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos ...

  • Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder ... DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos ...

  • Acórdão nº 17/09.0GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2012

    A aplicação, no caso (pagamento inicial da taxa de justiça, como condição de abertura da instrução e sanção pela sua omissão), do disposto no art.º 80º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais e não do Regulamento das Custas Processuais, por força do disposto no art.º 27º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (“Aplicação no tempo”), não padece de inconstitucionalidade, por violação

    ..., com referência ao artigo 392.º do Código de Processo Penal, de pena não privativa da ..., é aqui ainda aplicável o Código das Custas Judiciais e não o Regulamento das Custas ... 3.ª O Regulamento das Custas Processuais entrou em vigor no dia 20 de Abril de 2009, ...

  • Lei n.º 27/2019

    ...ção fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções ...ário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou, por ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...

  • Acórdão nº 06230/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I. Por “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência social (critério do sujeito) e que versem sobre diferendos a que se aplique ou sejam regulados por legislação sobre a segurança social (

    ...) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, por não ter equacionado que: - o ...f) do artº 8º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo D.L. nº ...

  • Acórdão nº 00585/18.5BEPNF-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1. Não há decisões judiciais tácitas; os tribunais têm o dever de decidir expressa e fundadamente as questões de que lhes cumpre conhecer – artigos 152º, n.º1, e 154º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que a decisão faz caso julgado nos precisos limites e termos em que julga – artigo 621º do Código de Processo Civil. Afirmação que não faz sentido em relação a uma decisão tácita que,

    ... do artigo 629º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, e do artigo 142º, n.º 3, ....º, n.º 1, alínea b) do Regulamento das Custas Processuais (RCP), quiçá violadora dos ...

  • Acórdão nº 07543/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011

    I - Ao presente processo porque iniciado em 06.03.2008, portanto, antes da entrada em vigor do actual Regulamento das Custas Processuais é aplicável o regime previsto no Código das Custas Judiciais (cfr. arts. 26º, nº 1 e 27º, nº 1, ambos do DL. nº 34/2008, de 26/2) e não o regime resultante do art. 5º, nº 3 daquele Regulamento. II -Prevê o art. 50º daquele CCJ que as contas dos processos são...

    ... procedente e ordenou a reforma da conta de custas. Em alegações são formuladas as seguintes ... 5°, n° 3, do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual o valor da UC para cada processo ...446° e 677°, do CPC, 50° e 53°, do Código das Custas Judiciais; 5) E conforme também com o ...

  • Acórdão nº 0516088 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2006

    Sendo qualquer dos actos processuais referidos no nº1 do artº 80º do Código das Custas Judiciais praticado através de requerimento apresentado na secretaria, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça respectiva deve ser junto com aquele requerimento.

    ...80º, nº 2, do Código das Custas Judiciais e cujo pagamento lhe fora ... revelam as seguintes ocorrências processuais que interessam à decisão do recurso: 1) No dia ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposições normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo ...

  • Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril de 2008
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... multa no valor de 2 unidades de conta processuais. 7 — Faltando, à data da apresentação do ...