código das custas processuais

33681 resultados para código das custas processuais

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, caso não aceite, será ...
  • Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto de 2008
  • Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto de 2008
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... nos artigos 833.º -A e 861.º -A do Código de Processo Civil obedecem ao seguinte:. a) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposições normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo ...
  • Acórdão nº 02582/09.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2020

    Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito não é de incluir a importância decorrente das despesas com honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... excepcionais, aplica-se o regime comum de custas de parte (artigos 447º e 447ºD do CPC), como ..., por isso, os artigos 229º e 533º do Código de Processo Civil.” O recorrido não ... Abrangendo as custas processuais as custas de parte (art.º 529.º, n.º 1, do CPC ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual ... sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ...
  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... dos art°s 98°, n° 1, alínea b) do Código de Notariado e nos art° 4°, n° 2, alínea a), ... que tiveram com a presente demanda, custas judiciais, custas de parte e honorários do seu ... contido no Regulamento das custas processuais. 21. O valor devido a título de custas de parte ...
  • Acórdão nº 667/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Por não terem sido alegados factos concretos demonstrativos da existência de honorários de advogado, por não estar em causa factos notórios, mas sim essenciais, que têm de ser alegados pela parte, decidiu bem o juiz a quo ao considerar que ficou por demonstrar não só o quantum, mas a própria existência do invocado dano em referência; II – Mas mesmo que os AA./recorrente tivessem alegado e...

    ..., além do mais, pelas despesas processuais em que o Autor incorra, na vertente que contemple ... 4 – Além de que, a liquidação das custas" de parte nos termos da legislação específica n\xC3"... os artigos 20º CRP, 6º CEDH, 496º do Código Civil e 4º, nº 3 e 615º, 1, c) do CPC». O ...
  • Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou com a demanda, como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários. 2. Em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, e partir do expressado no Acórdão do Pleno do STA de 05.03.2020,...

    ... 1.º, tanto mais que ambas as peças processuais vêm subscritas pelo mesmo causídico. A ... pretendida e a reclamante ser condenada em custas». Objecto da Reclamação A questão agora ...e) do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do 2.º al. e) do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos ... futura adoção, o Ministério Público promove as iniciativas processuais" cíveis ou de proteção adequadas ao caso. Ver todas as alteraç\xC3"...
  • Acórdão (extrato) n.º 116/2020
    ... n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, na redação dada pela Lei n.º ... constante dos artigos 529.º, n.º 4, do Código de Processo Civil e 25.º, n.º 1, do Regulamento ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    O pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça e a sua comprovação no processo após o termo do prazo previsto na lei está sujeito ao pagamento da multa prevista no n.º 3 do art.º 14º do Regulamento das Custas Processuais, não lhe sendo aplicável o disposto no art.º 139º, n.º 5, do Código de Processo Civil. (O Sumário foi elaborado pelo Relator)

    ... no art, 14.º, n.º 2, do Regulamento das Custas"  Processuais resulta um prazo de pagamento da 2.\xC2"...139.º do Código de Processo Civil, e não o art. 40.º do ...
  • Acórdão nº 3437/07.0TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, matérias que são da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º...

    ... notas discriminativas e justificativas de custas de parte apresentadas pelos autores, por não ter ...: - Da inconstitucionalidade orgânica O Código de Processo Civil remete a disciplina das custas ...Processuais, a qual se encontra prevista neste diploma nos ...
  • Acórdão nº 05904/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I.Não se verifica a violação do disposto no n.º 1 do art. 67.º do CIRS quando o Impugnante, juntamente com a notificação do acto de revogação de acto de fixação de rendimento colectável é notificado da fundamentação da liquidação oficiosa a efectuar com base na mesma matéria colectável, mesmo fundamento de facto, mas fundamento de direito diverso; II.Para efeitos do n.º 1 do art. 35.º da LGT,...

    ...ídico/fiscal com a entrada em vigor do Código de Processo Tributário, perece-nos que a ... L. O Código das Custas Judiciais aprovado pelo Dec. Lei n° 224-A/96, de ... introduzidas ao Regulamento da Custas Processuais, pela Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, a qual ...
  • Acórdão (extrato) n.º 652/2017
    ... norma do 27.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais (com referência à norma do artigo 72.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), em articulação com a norma ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... como no plano da aplicação de cominações ou de sanções processuais, designadamente por litigância de má-fé. Artigo 7.º ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as regras ...
  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...

    ...ónima Desportiva, foi elaborada conta de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40€ a ... vigência do Regulamento das Custas Processuais (RCP) torna incontroverso que esse RCP é ...o art. 529 nº 2 do Código de Processo Civil). A conjugação das normas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Introduzem-se também disposições processuais relativamente à aquisição da notícia do crime, delimitando-se com ... . . . . . . Coimas, custas...
  • Acórdão nº 2159/06.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março, foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. II – Tal...

    ... à reclamação da nota justificativa de custas de parte possui natureza restritiva do direito ... originária, o Regulamento das Custas Processuais nada previa quanto à possibilidade de ... a matéria das custas judiciais - o Código de Processo Civil e o Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 2791/07.9TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2014

    I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da utilizaçã

    ... dos AA., a liquidar ulteriormente, e ainda custas e procuradoria. […]”. ... nos termos do artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil; 1.2) A quantia de €15.000,00, a título ... resultante do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de ...
  • Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I – As execuções por multa, coima e custas regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil e pelo Regulamento das Custas Processuais (art. 510º, do CPP e 89º, do RGCO). II – O art. 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais, ao determinar que «O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da...

    ... processo de execução comum por coima e custas nº 1724/14.0TFLSB do 2º Juízo de Pequena ... 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais aplicável ex vi arts. 89°, nº2 do RGCO e arts. 491° e 510°, ambos do Código de Processo Penal.             1.2. ...
  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder ... DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos ...
  • Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder ... DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos ...