senhorio obras

3139 resultados para senhorio obras

  • Lei n.º 13/2019
    ... , de 14 de junho; c) À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de ... o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o elemento do agregado ... d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; ... d) O Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de ... d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ...
  • Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
    ... ainda ser convencionado um prazo para denúncia por parte do senhorio. De qualquer modo, mantém-se a possibilidade de celebração de contratos ... qual delas será responsável pela execução de qualquer tipo de obras ... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 2.° ...
  • Acórdão nº 2369/21.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2023

    ... menor qualidade não exclui a responsabilidade do senhorio pelas obras de reparação necessárias à reposição do locado em condições de habitabilidade. III - No caso concreto enquadram-se na noção antes melhor referida, entre outras, as obras de reparação dos tectos e da canalização da cozinha e da casa de banho.

  • Acórdão nº 494/14.7T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2016

    ... renda (actualizada) de €56, 33 mensais, exige do senhorio a realização de obras orçamentadas em cerca de €10.000,00, pois que, em tal circunstancialismo, o senhorio veria inviabilizada a recuperação do investimento efectuado em tempo medianamente aceitável ou razoável, antes apenas após o decurso de um prazo superior a uma dezena de anos (12-15 anos).

  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2017

    ... ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta sofridos, decorrentes da caducidade do contrato. 3. Esta obrigação de indemnização mantém-se apesar do contrato de arrendamento ser anterior à data em que o senhorio adquiriu o prédio locado, dado que o adquirente, sucede nos direitos e obrigações do locador.

  • Acórdão nº 6928/15.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-09-2018

    ... enquanto o senhorio não executar determinadas obras de conservação – possa produzir qualquer efeito, terá de ter sido oportunamente levada ao conhecimento do credor. 4. O NRAU veio consagrar a exigência da forma escrita para todas as comunicações relativas a rendas e obras – escrito assinado pelo declarante (senhorio ou arrendatário) e remetido por carta registada com aviso de receção. 5. A mera alegação de que realizou determinadas obras...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ...
  • Acórdão nº 1134/20.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2023

    Na vigência do contrato de arrendamento a obrigação contratual de realizar obras de conservação do locado pelo inquilino é exigível pelo senhorio.

  • Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2015

    ... para os fins a que se destinava, tendo o senhorio conhecimento da situação e assumido o compromisso de efectuar obras de reparação, as quais, contudo, não fez, nem promoveu a respectiva realização pelo condomínio, constitui um abuso do direito, na modalidade especial do “venire contra factum proprium”, no âmbito da designada “neutralização do direito”.

  • Decreto-Lei n.º 157/2006
    ... servação quando o senhorio entenda que o prédio se ... encontra em estado de conservação bom ou ... encontra-se o diploma relativo ao regime das obras em ... prédios arrendados, que ora se publica, matéria fulcral ... tanto ...
  • Acórdão nº 104778/19.3YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-11-2020

    ... rendas caso se tenha adiantado (e substituído ao senhorio) com a realização das obras. VII - O dever de pagar a renda só pode ser extinto nos precisos termos previstos no regime do arrendamento e não com fundamento na compensação enquanto causa geral de extinção das obrigações.

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção do ar- rendamento em caso ... arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do ...
  • Acórdão nº 18995/22.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-09-2024

    ... de resolução, verificada em relação ao primitivo senhorio, é oponível ao sucessor do direito de propriedade do imóvel onde se encontra o locado, não podendo este último alegar desconhecimento sobre o fundamento resolutivo. III - A exigência de consentimento escrito para a realização de obras no locado constitui uma formalidade ad probationem e não ad substantian, ou seja, destina-se a provar o assentimento do senhorio, como medida de protecção...

  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2019

    ... dever de indemnizar pressupõe a mora do devedor (senhorio), que por sua vez pressupõe a interpelação, judicial ou extrajudicial, acompanhada do estabelecimento de um prazo, pelo que na ausência de demonstração da existência de mora, a conduta omissiva não pode ser tida como ilícita ou culposa, pressuposto este da indemnização.

  • Acórdão nº 3426/11.0TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2014

    Não pode invocar a exceção de não cumprimento do contrato, alegadamente por o senhorio não ter procedido a obras no imóvel locado, o arrendatário que, anteriormente, deixou de pagar qualquer renda e continua a habitar esse imóvel.

  • Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04-05-2020

    ... mnização ou compensação”. 3 - Procedendo assim o senhorio, é legítima e justificada a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não permite dizer que a não redução a escrito do contrato não é imputável ao senhorio e, em função disto, o impede de invocar/pedir a nulidade, por vício de forma, do contrato de Arrendamento Rural. 4 - Efetivamente, a exigência da redução a escrito de todos os contratos (novos e...

  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2017

    ... avultado, a exigência de realização de tais obras pelo arrendatário configura um exercício abusivo do direito, nos termos do art. 334.º do CC. IV - Sendo abusiva a exigência de realização de obras, também a exigência de indemnização pelos alegados danos causados ao arrendatário pela caducidade do contrato de arrendamento, resultante do incumprimento do dever de realização de obras de conservação e manutenção do locado, constitui uma exigênc

  • Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2017

    ... das rendas caso se adiante (e substitua ao senhorio) com a realização das obras. V.–O dever de pagar a renda só pode ser suspenso ou extinto nos precisos termos previstos no regime do arrendamento e não com fundamento na compensação enquanto causa geral de extinção das obrigações. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 4477/21.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023

    ... 1º grau. III - Não se tendo provado a oposição do senhorio às obras realizadas pelo arrendatário no locado, mesmo na ausência de autorização escrita, podem estas ser consideradas lícitas, dado que, de acordo com os princípios da boa fé, as mesmas devem ter-se por aceites. IV - Sendo lícitas as obras realizadas no arrendado, o arrendatário é equiparado ao possuidor de boa-fé, tendo direito a indemnização com base no enriquecimento sem causa,...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... tomando-se um coeficiente como factor de capitalização quando o senhorio seja o próprio construtor ... 2 - Nos restantes casos, o valor ... obras ... CAPÍTULO III Obras de conservação e beneficiação Artigo 16.º ...
  • Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-06-2017

    ... privação parcial do gozo do locado imputável ao senhorio, tal tem de ser alegado na 1.ª instância, para prova da necessária factualidade de suporte, sem o que seria inviável determinar o quantum da suspensão da prestação de renda. 7. - Não demonstrado o dano patrimonial do locatário, afastada fica a indemnização respetiva, de nada servindo o apelo à equidade, que não prescinde da prova dos prejuízos.

  • Acórdão nº 6435/10.3TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-09-2013

    ... arrendatário no gozo do arrendado, o dever que o senhorio tem de proceder a reparações não é correspectivo do dever do arrendatário pagar, pontualmente, as rendas convencionadas, sendo que à obrigação de pagar a renda se contrapõe o dever de o senhorio proporcionar ao arrendatário o gozo do arrendado. IV - Para se aplicar a exceptio prevista no art.428º, do C.Civil, é necessário que as obrigações sejam correspectivas ou correlativas, isto é,...

  • Acórdão nº 401/11.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-01-2014

    ... com base no incumprimento do mesmo, por parte do senhorio II – Sendo da responsabilidade do senhorio fazer as obras no locado, a fim de o inquilino poder usufruiu do gozo do imóvel para os fins contratados, deve aquele proceder também a todas as obras que contendam com a reparação do mesmo, nomeadamente retirando do local todos os equipamentos que ali foram colocados pela arrendatária e voltando a colocá-los no seu local, findas as obras. III-...

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