jurisprudência sobre contrato adesão á via verde

A exigibilidade da dívida proveniente das taxas de portagem não fica, nos casos de rescisão do contrato de adesão a sistemas de débito automático na conta do devedor, dependente do apuramento da legalidade dessa rescisão.

I. A atribuição a titular de cargo político de um quantitativo mensal a título de despesas de representação tem natureza indemnizatória, destinando-se a compensar as despesas sociais extraordinárias que decorram do normal exercício do cargo, em razão das suas particularidades, da honorabilidade e do prestígio da função desempenhada e da instituição representada. II. Os casos excecionais de...

... 0, do R.G.C.O. 13. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artºs.13, do C.P.P.Tributário, e 99, da L.G.Tributária, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se...

• Diário da República

... adquire (…) direitos e assume deveres no contrato que celebra com o operador (estatuto contratual)». 3)O regime do referido contrato é o consignado no regime das cláusulas contratuais gerais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com alterações posteriores) e nos demais regimes jurídicos de protecção do utente do serviço público. 4)A existência de um contrato que titula uma operação económica de relevo, num mercado...

... validade decorre da existência e eficácia do contrato de seguro que depende, desde logo, do pagamento do prémio/fracção do seguro – “no premium no cover” ou “no premium no risk“ – daí que, verificada a extinção do contrato de seguro em razão da resolução automática por falta de pagamento do prémio/fracção durante o período a que se refere o certificado internacional de seguro (carta verde), a aludida extinção do contrato de seguro tem,...

... – com a limitação imposta pela cláusula 6.3. do contrato - os juros devidos contar-se-ão a partir da citação da Ré para os presentes autos, nos termos do artigo 805º, nº 3, do Código Civil, face à iliquidez do montante devido no momento do exercício efectivo do direito à resolução do contrato.

... contratação de empresas diversas de transporte, o contrato celebrado assume-se como um contrato de transporte multimodal. VII. Inexistindo ainda uma disciplina jurídica específica para o transporte multimodal, seja de direito interno, seja de direito internacional, pois ainda não entrou em vigor a Convenção de Genebra de 1980 sobre Transporte Internacional Multimodal de Mercadorias, a solução jurídica passa pela fragmentação do transporte...

I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

AJUDAS FINANCEIRAS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ACTO. DESPESA. CAPITAL

... da lei, ser uma fundamentação remissiva, por adesão às conclusões de um relatório de inspecção tributária (artigo 63.º, n.º 1 do RCPIT e 77.º, n.º 1 da LGT).

... vantagens associadas (desde estacionamento a via verde), que nos termos das ordens de serviço vigentes aquando da atribuição e durante o período em que esteve afeto ao trabalhador, podia cessar por decisão unilateral do empregador. (Sumário elaborado pelo Relator, art.º 663/7, Código de Processo Civil)

... que, em caso de verificação de um assalto, recai sobre a mesma o ónus de provar a ausência de culpa da sua parte, pelo facto de se estar no âmbito da responsabilidade contratual. 4. O padrão de referência para apurar a culpa de uma entidade bancária é um padrão de conduta e de diligência especialmente exigente que está directamente relacionado com a natureza da actividade desenvolvida, porquanto “as instituições de crédito devem assegurar, em...

... facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua rectificação em incumprimento definitivo. II - É ao credor que incumbe a prova da perda do interesse na prestação (art. 342º, n.º 1, do CC).

Nulidades da sentença – Modificação da decisão sobre a matéria de facto – Tempo de trabalho do técnico de vendas – Viagens do trabalhador para visitar clientes da empregadora no veículo automóvel fornecido pela empresa e deslocações para comparecer a reuniões, conforme determinado pela empregadora – Registo de tempos de trabalho – Regime de isenção de horário de trabalho nulo por vício de forma – Determinação da retribuição devida por...

... para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória pelo que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve ater somente à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal...

... e de falsificação de documento), antes reforça a jurisprudência em contrário, afastando, até, quaisquer dúvidas de que quando o fim da falsificação seja o enunciado de burla, autorizando a concluir que o concurso real se mantém e a doutrina jurisprudencial inalterada. XXIII - A moldura dessa pena consta do art. 77.°, n.º l, do CP, tendo como limite mínimo a pena parcelar mais elevada do cúmulo e como máximo a soma material respectiva sem poder

... impenda, nos termos do n.º 2, do art. 342º do CC, sobre os demandados; 5- O prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao Fundo de Garantia Automóvel que pagou aos lesados de acidente de viação, que emerge de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização devida àqueles, é de 3 anos, sendo o início do curso da prescrição, dies a quo da contagem do prazo prescricional, a data do pagamento ou, no caso de pagamentos em diversas datas,...

... a associados não fundadores - com a adesão ulterior, sendo o agente punido independentemente dos crimes cometidos pelos associados e em concurso real com estes. V - É um crime de perigo abstracto, permanente e de participação necessária. O legislador, numa clara opção de política criminal, antecipa a tutela penal para o momento anterior ao da efectiva perturbação da segurança e tranquilidade públicas, mas em que já se criou um...

... do n.º 1 do art. 4.º do ETAF, que considera como contratos administrativos os celebrados nos termos da legislação pública, “por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes.” XIII - A sociedade prestadora de serviços de gestão de resíduos de embalagens, como titular de uma autorização e licença no âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens, não pode ser considerada como entidade adjudicante, à luz...

... rovando-se que a Seguradora não teria celebrado o contrato nos termos em que o fez, nomeadamente quanto à cobertura dos riscos e aos prémios, se tivesse tido conhecimento da verdadeira situação clínica da Autora à data do seguro, procede o pedido de anulação deste mesmo seguro. (Sumário elaborado pelo relator)

... e nada contraditório, que o cidadão assine o contrato, confiando que não vai encontrar percalços na sua execução, e reaja apenas quando esses percalços, normalmente imprevisíveis na data da celebração do contrato, surgem.” VI–Para além de que, para se provar o abuso de direito, outros factos teriam que estar dados como provados e, para poder invocar o abuso de direito, a predisponente das cláusulas não poderia ter dado causa à...

... de posição ou de decisão do tribunal em caso ou sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa sobre questões que lhe sejam submetidas, ou que o juiz oficiosamente deve apreciar. Por sua vez, o excesso de pronúncia significa que o tribunal conheceu de questão de que não lhe era lícito conhecer. X - O STJ já se pronunciou pela verificação de nulidade de acórdão da Relação por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º,