jurisprudência sobre contrato adesão á via verde

... bancárias do arguido a coberto da elaboração do contrato de promessa de trabalho, do contrato de trabalho definitivo e do acordo de revogação do contrato de trabalho, visaram criar a convicção de que os valores transferidos constituíam remuneração e indemnização devidas, decorrentes desses contratos, fazendo-os aparentar constituírem suposta remuneração de actividade profissional, o que sabiam não ser verdade, tendo os arguidos agido com o...

... ncontrem; isto sem que mais nada se tenha apurado sobre a sua natureza, afectação, aquisição e pertença ao domínio público – deve a acção improceder.

... parte das rés configura o não cumprimento dos contratos de concessão comercial, cometendo assim as rés um ilícito contratual e incorrendo, por isso, em responsabilidade contratual. XXX - Em tal hipótese, a possível condenação das rés com fundamento em responsabilidade contratual não opera, a pretexto duma requalificação jurídica, uma alteração do pedido e/ou da causa de pedir, antes se situando dentro do estrito objeto processual delineado...

... ultrapassar em mais de 10% o período global do contrato (25% - um ano; 12,5% - dois anos); ii)- que em caso de cessação sem justa causa, com efeitos para momento anterior ao termo do contrato ou de qualquer uma das suas renovações por parte do proprietário, considere vencidas e exigíveis todas as prestações do preço devidas até ao final do contrato; iii)- que estipule que o preço indicado no presente contrato será actualizado no início de...

... de subcontratação que, nos termos do contrato de adesão que foi dado como provado, afinal está cerceada pela obrigatoriedade de sujeição a procedimentos prévios e processos internos controlados pela ré não constituiu indicador de autonomia. IX- O sistema de pontuação dos estafetas, instituído pela ré e delegado nos clientes, do qual depois aquela se apropria para tomar decisões que afectam o estafeta, mais não é do que um outro...

Sumário da responsabilidade do Relator. I - O exame crítico traduz-se numa enunciação – e não numa enumeração – do processo racional e lógico através do qual o Tribunal formou a sua convicção, analisando a prova produzida em audiência e explicitando as razões pelas quais considerou os factos provados ou não provados. O art. 374.º/2CPP exige a enumeração dos factos provados e não provados. Mas não

O SUMÁRIO ENCONTRA-SE NA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ACORDÃO

... concedente os termos em que pretendia cumprir o contrato durante o tempo em que se fizessem sentir os efeitos da pandemia. O apuramento de eventuais prejuízos emergentes da decisão legal de prorrogação unilateral do contrato de concessão do SPU por um ano teria de observar a metodologia legal e contratual estipulada, sendo inadmissível para o efeito o recurso a uma metodologia alternativa, que não foi adoptada pelo legislador nacional.

... e da presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova produzida não for suficiente para julgar provado o facto respetivo à luz daqueles princípios. 2. O entendimento estrito do princípio in dubio pro reo, enquanto mera regra de decisão, nos casos de dúvida subjetivamente sentida pelo tribunal de...

... – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro cessante, que assenta na demonstração de verosimilhança ou probabilidade dessa perda, nem no dano emergente, tal como é entendido em...

... utos, eles não a provaram. II – A resolução de um contrato-promessa pelos promitentes vendedores, com base numa resolução ilícita (que é, em princípio, só por si, ineficaz) e na recusa de os promitentes compradores celebrarem o contrato prometido de coisa que se revelou defeituosa, sem antes os promitentes vendedores procederem à reparação dos defeitos, é ilícita e ineficaz, não tendo os promitentes vendedores direito a ficarem com o sinal...

... implica aceitação automática, sem negociação, de contratos de adesão completamente padronizados, repletos de cláusulas extensas e herméticas, demonstrando uma supremacia de partes, não se adequa ao conceito de trabalho autónomo, que por principio pressupõe negociação paritária. Maria Leonor Barroso (relatora)

... empresa que a gere e impostas, desde logo, no contrato de adesão que teve de assinar para poder desempenhar a sua atividade, está sujeita ao poder sancionatório detido pela EMP01..., (nas condições por ela ditadas, com grande amplitude, pode desativar ou suspender a conta da estafeta, impedindo-a de exercer a sua atividade), estando ainda sujeita a formas de controlo e de avaliação algorítmica por parte da plataforma (avaliação do cliente).

... empresa que a gere e impostas, desde logo, no contrato de adesão que teve de assinar para poder desempenhar a sua atividade, está sujeita ao poder sancionatório detido pela EMP01..., (nas condições por ela ditadas, com grande amplitude, pode desativar ou suspender a conta da estafeta, impedindo-a de exercer a sua atividade), estando ainda sujeita a formas de controlo e de avaliação algorítmica por parte da plataforma (avaliação do cliente).

RECURSO PENAL. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE FACTO. ESCUTAS TELEFÓNICAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE PROVA. PERDA DE VANTAGENS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO PENAL. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE FACTO. ESCUTAS TELEFÓNICAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE PROVA. PERDA DE VANTAGENS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO

... ção, que poderá exercer maior ou menor influência sobre o ânimo do magistrado; Podem opor-se-lhe todos os outros meios idóneos para rectificar percepções individuais inexactas e para corrigir equívocos eventuais ou erros de raciocínio. IV — Atendendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, segundo a prudente convicção do juiz, a subjectividade dessa convicção exige, para que ocorra grau de objectivação sindicável, uma qualificação...

... justa causa para revogar, de forma antecipada, o contrato de prestação de serviços com o seu diretor clínico. XII - Perante tal suspensão poder-se-ia equacionar estarmos perante uma impossibilidade objetiva da prestação a que se refere o artigo 790.º, nº 1 do CCivil, todavia, esse facto isolado, sendo que, nada mais consta dos autos a esse respeito, não preenche a sua factie species, havendo que estar alegado e provado que a mencionada suspensão

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

... relatório final que omitiu qualquer consideração sobre questão ou questões relevantes para a sua validade ou para o sentido devido do acto, suscitadas pelo interessado, em sede de audiência prévia, desde que que a fundamentação permita entender o iter do raciocínio cognoscitivo e valorativo do órgão emissor, que resultou no acto, designadamente, que nesse iter foi ignorada a pronúncia prévia do concorrente. II - Padece, isso sim, do vício de...

1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram um...