obras senhorios

I. O locador que pretenda, pela via judicial, fazer repercutir no montante da renda devida pelo locatário o valor das obras realizadas no prédio urbano locado, e assim ser reembolsado das respectivas despesas nos termos e para os efeitos do artº 38°do RAU90, terá de alegar factos, devidamente discriminados e quantificados, susceptíveis de permitir a qualificação das obras realizadas no locado...

• Diário da República

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Provadas deteriorações da alçada do disposto no art.1044º C.Civ, é ao locatário que incumbe demonstrar que não são da sua responsabilidade.

I - Em termos de "fim de arrendamento" tendo no contrato inicial do ano de 1954, ficado a constar "estabelecimento de mercearia e vinhos e não pode ser aplicado a outro fim", tal equivale hoje a" supermercado, charcutaria, garrafeira e snack". II - Com o decorrer do tempo, o modo de prestação de serviços comerciais de venda ao publico evoluíram conforma as exigências do mercado, não se podendo

I- A resposta excessiva a um quesito impõe que, quanto ao excesso, seja considerado não escrito (artigo 646º.º,n.º 4 do Código de Processo civil) aplicável por analogia. II- Uma resposta explicativa tem sempre por objectivo a concretização de uma determinada realidade. III- Ao pretender responder-se de modo explicativo pode incorrer-se em resposta excessiva se a concretização está fora do âmb

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I – De acordo com a al. d) do nº 1 do artº 64º do RAU, o senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário, sem consentimento escrito do senhorio, fizer obras no prédio que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões, ou praticar actos que nele causem deteriorações consideráveis e que não possam justificar-se nos termos dos artºs 1043º do C....

I - Na vigencia do Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e por força do seu artigo 16, n. 1, eram obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do predio e suas dependencias e todas as intervenções que se destinassem a manter ou repor o predio com um nivel de habitabilidade identico ao existente a data da celebração do contrato. II - Por força do artigo 1036 do...

I - Na vigencia do Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e por força do seu artigo 16, n. 1, eram obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do predio e suas dependencias e todas as intervenções que se destinassem a manter ou repor o predio com um nivel de habitabilidade identico ao existente a data da celebração do contrato. II - Por força do artigo 1036 do...

I- É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão da exploração do estabelecimento comercial, no prazo de 15 dias, sob pena de aquele poder resolver o contrato de arrendamento ao abrigo dos artºs 64º, nº 1. f) do RAU e 1038º, f) e g) do Código Civil. II- Compete ao inquilino fazer prova dessa comunicação. III- O instituto do enriquecimento sem causa não é convocável se o enriquecimento...

I - Enquanto a constituição e extinção da relação juridica se referem à totalidade da mesma, a modificação afecta apenas um dos seus elementos constitutivos, deixando inalterada, por definição, a identidade da relação, que continua a ser a mesma, embora mude o sujeito activo, o sujeito passivo, o objecto ou o conteúdo. II - Demonstrando-se o acordo das partes, no sentido da alteração do...

I - Em acção visando a resolução de contrato de arrendamento e entrega de imóvel locado, deve o R. deduzir os seus meios de defesa, mormente os que obstem à entrega do imóvel, não sendo legítimo que, reconhecido e provado nesses autos o direito de propriedade dos senhorios sobre a fracção locada, venha o R. arrendatário, em posterior acção intentada contra os mesmos AA./senhorios, pretender...

1. O erro sobre a base do negócio consiste na representação de uma das partes, conhecida da outra e relativa a certa circunstância basilar respeitante ao próprio contrato, e que foi essencial para a decisão de contratar, sendo constituída pelas circunstâncias determinantes da decisão do declarante que, pela sua importância, justificam, segundo os princípios da boa fé, a invalidade do negócio, em...

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I - Pode o locatário substituir-se ao locador e realizar obras no locado quando, sem as mesmas, tornava-se impossível manter a actividade que aí tinha (oficina auto). II - Sendo as obras efectuadas de conservação e imprescindíveis para o escopo do contrato, eram da responsabilidade do senhorio, e só, não há lugar ao ressarciamento do arrendatário por não se verificarem os requisitos do artº13º

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada...

I - A Locatária, dum imóvel, com os números de polícia, 9, 18, 18, 19, 19, 20 e 21, Ré nos autos, exerce o comércio numa parte do locado, de produtos de tabacaria e noutra o exercia até há mais de dois, o comércio de vinhos, comidas, café, cervejaria e Restaurante denominado Antiga Casa de Pasto Magina. II- Há mais de dois anos que só vem utilizando a parte destinada a Tabacaria, no n.º 9,...

1. Face a uma prestação defeituosa, o credor pode, em princípio, recusar o seu recebimento. 2. É vedado ao credor cumular o cumprimento da obrigação ou a realização específica da obrigação principal com uma indemnização compensatória, podendo, porém, cumular o cumprimento com a indemnização pela mora, determinada segundo as regras gerais, ou determinada a forfait, nos termos da cláusula penal...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A decisão de indeferimento de pedido de comparticipação camarária nas obras de reabilitação e determinado prédio urbano, formulado ao abrigo do programa RECRIA, regulado pelo DL 197/92, de 22 de Setembro, não atenta contra o direito de propriedade dos interessados sobre esse mesmo prédio urbano. II - Cabe ao recorrente a indicação de elementos concretos substanciadores da alegação de violaç