obras senhorios

827 resultados para obras senhorios

  • Acórdão nº 0436434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I- No domínio do regime do arrendamento predial há um corpo extenso de normas imperativas a justificar uma forte limitação do princípio da liberdade contratual. São normas que visam tutelar interesses públicos e as que pretendem proteger o arrendatário contra a sua fraqueza - sobretudo económica - em relação ao senhorio. II- Onde não se trate de normas imperativas as partes podem dar à relação

    ... o contrato, em bom estado de conservação, sendo certo que todas as obras de conservação e limpeza do prédio, interiores e exteriores, ficariam a ... ção de defeitos do arrendado aquando da sua entrega aos autores/senhorios ... - Se a reparação e/ou eliminação dos aludidos defeitos no ...
  • Acórdão nº 02B2303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    Para os efeitos do artigo 64º, n. 1, h, do RAU, verifica-se o encerramento do prédio dado de arrendamento para o comércio de modas, malhas e miudezas, a partir do momento em que o local passou a funcionar como simples armazém, com a porta permanentemente fechada.

    ... Que em Setembro de 1993, pretendendo a ré fazer obras no local arrendado, os senhorios recusaram autorização para tal, ...
  • Regulamento n.º 1162/2022
    ... do Município e dos senhorios no âmbito do programa “Valença Casa Acessível” promovido pelo ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os imóveis a ...
  • Aviso n.º 18745/2023
    ... Município e dos senhorios no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento promovido ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os imóveis a ...
  • Aviso n.º 15483/2023
    ... Município e dos senhorios no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento “Tabuaço ... Artigo 15.º ... Estado de Conservação e Obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os imóveis a ...
  • Acórdão nº 0534732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I- Há caducidade de um contrato de arrendamento quando a degradação ou ruína é tal que inviabiliza completamente o fim do contrato e não já quando apenas, em situação de degradação ou ameaça de ruína, apenas é técnica ou economicamente inviável a beneficiação ou reparação do prédio arrendado ficando, nesta situação, aberta a possibilidade da denúncia. II- Para que a perda da coisa, por acção...

    ... Em reconvenção, afirmando ter efectuado obras da responsabilidade dos senhorios autores, pede pelo que pede a sua ...
  • Acórdão nº 0421581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... Alegaram, para o efeito, que os Réus fizeram obras" no arrendado (uma marquise e um murete de tijolo e cimento) sem a autoriza\xC3" ... fizeram obras no arrendado, sem consentimento escrito dos senhorios, também é verdade que, de acordo com os testemunhos prestados, não ...
  • Acórdão nº 06B3597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    Constitui abuso de direito dos Autores inquilinos exigir do senhorio a realização de avultadas obras de conservação extraordinária, recuperação integral de um edifício centenário, que exige o dispêndio de vários milhares de euros, quando pela ocupação do locado recebem uma renda de 93,89 € e foi reconhecido pela Câmara Municipal que o prédio se encontra em estado de ruína.

    ... 2 - Realizar todas as obras necessárias a assegurar o pleno gozo do arrendamento aos Autores, no ... e dos documentos junto aos autos, temos por parte dos Réus Senhorios, A VONTADE EXPRESSA DE EFECTUAR OBRAS DE AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 208/10.0TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- O processo de actualização de rendas previsto nos arts. 27 a 49 do NRAU parte do valor do locado, sendo este último, por sua vez, determinado em função de avaliação realizada nos termos do CIMI e do coeficiente de conservação previsto no art. 33 do mesmo NRAU; II- Pretendendo a arrendatária que ao locado seja aplicado o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de...

    ... Invoca, para tanto e em súmula, que todas as obras efectuadas no locado foram por si exclusivamente suportadas e pagas, pelo ... poderão ser feitas no local arrendado sem autorização dos senhorios, dada por escrito e as que assim se fizerem ficarão, desde logo, a ...
  • Acórdão nº 0430314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
    ... a proceder a obras de reparação do mesmo, sendo que em 16-12-97, o R. marido solicitou por ... 6.042$00 (al. C)); 4. O filho dos senhorios (aqui RR.) não foi habitar o prédio dentro dos 60 dias após a ...
  • Acórdão nº 972/03.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Julho de 2007

    1. As deteriorações no locado só são causa de resolução do contrato de arrendamento quando feitas pelo arrendatário para além daquelas que lhe são legalmente consentidas – pequenas deteriorações que se tornem necessárias para assegurar o seu conforto e comodidade – e que devem ser reparadas pelo arrendatário antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário. 2. A...

    ... do artigo 64.º do RAU, por ter realizado, sem o seu consentimento, obras no locado que alteraram substancialmente a sua estrutura externa e terem ... quem estabelecia ligação directa com a Ré em nome dos senhorios -resp art.º 22.º; bb) Os senhorios efectuaram algumas obras no imóvel ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
    ... tiverem sido feitas pela arrendatária ou pessoas que com ela viviam obras no locado, de que os senhorios só vieram a ter conhecimento depois da ...
  • Acórdão nº 256/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2009

    A exigência, por parte do inquilino, de realização de obras, a cargo do senhorio, cujo custo representa um valor desproporcional ao da renda mensal paga, traduz um autêntico abuso do direito. Como tal, não devendo tal pedido ser considerado como justo, a acção intentada por aquele, com vista a obter a condenação deste, não pode deixar de improceder.

    ... contra BB, com vista a obter a sua condenação na realização de obras consideradas urgentes na habitação de que é arrendatária e a R ... de inquilinos, de realização de obras nos locados à custa dos senhorios, em desproporção com as rendas praticadas, considerando mesmo que tais ...
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    1 . O recurso de revista admitido apenas porque é invocada a ofensa do caso julgado deve, à partida, cingir-se a esta questão. 2 . Pode, no entanto, incluir a arguição das nulidades do acórdão previstas nas alíneas b) a e) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. 3. Mas não pode incluir a arguição da nulidade por ter sido proferida decisão surpresa, uma vez que esta é antes uma...

    ... um dos três pisos, nele residindo três famílias; Foram feitas obras sem consentimento do senhorio e residem no arrendado pessoas sem ... , em face do que ficou dito quanto ao comportamento dos falecidos senhorios do locado em crise, ainda que se entendesse estarem preenchidos os ...
  • Acórdão nº 3931/03.2TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... e senhorios, intentaram acção de despejo contra a A ... - O peticionado despejo ... pelo mau estado dos estuques e tectos, propondo a realização de obras, designadamente no telhado e caixilharia exteriores, que vieram a ser ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... ários e usufrutuários de imóveis, doravante designados «senhorios», que reúnam as condições descritas no presente documento, com ... apólice multirriscos; d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do disposto no artigo 1074.º do Código ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ... senhorios/as”, que reúnam ... as condições descritas no presente documento, com ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto no artigo 1074.º do ...
  • Acórdão nº 01B1343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

    I- A lei responsabiliza o arrendatário pelas deteriorações provenientes do uso imprudente do prédio - a aferir pelo julgador em função da diligência de um bom pai de família - e não da sua não utilização. II- O arrendatário não é responsável se as deteriorações provierem de facto seu, mas não culposo. III- A degradação por vetustez não cuidada do senhorio, relacionada com deteriorações não...

    ... no prédio urbano abaixo identificado, de que é proprietária, as obras discriminadas no caderno de encargos junto, ou, em alternativa a pagar-lhe ... , antes da venda do prédio, sobre os ombros dos primitivos senhorios e, depois desta, sobre os da A., que. com ela, passou a ocupar o lugar ...
  • Acórdão nº 3350/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - É de aceitar a obstaculização à resolução do contrato por falta de obras, quando as circunstâncias do caso tornem compreensível, aceitável e explicável a falta de residência permanente, em consequência de factos exteriores à pessoa do arrendatário, circunstâncias essas normalmente imprevisíveis ou pelo menos imprevistas e cuja força é superior à vontade normal do homem . II - É...

    ... que os proprietários do arrendado nunca nele fizeram quaisquer obras de conservação, o que o tornou inabitável e os forçou a nele não ... uma renda irrisória), a imposição de obras de vulto aos senhorios tem algo de violento, não é menos violento obrigar os inquilinos a viver ...
  • Acórdão nº 02A1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... deles RR., - ou, subsidiariamente, a efectuarem no arrendado as obras necessrias a torn-lo legalmente apto para o exerccio da actividade de caf, ... outras que alterem a estrutura do prdio, sem o consentimento dos senhorios prestado por escrito". VII - Nos termos da clusula 2 do contrato de ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ... senhorios a disponibi- ... lizar as suas propriedades para arrendamento em regime de ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto no artigo 1074.º do ...
  • Acórdão nº 1351/08.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2010

    I – A circunstância de ser propósito dos Autores adjuntar o locado (rés do chão do prédio) ao demais espaço de que são donos (1º andar e sótão) e de requalificar todo o conjunto para ali instituir, mediante obras a realizar, a sua residência, em nada descaracteriza a necessidade que se exige na lei. II – É verdade que a denúncia pressupõe que o locado seja adequado à habitação do...

    ... ão mais acentua a ideia de que eles só provaram a necessidade das obras de ampliação na parte que habitam mas não a “necessidade” do ... de 1988 e pela renda de 10 000$00, a pagar na residência dos senhorios até ao dia 8 do mês a que dissesse respeito. E) - Devido às sucessivas ...
  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
    ... - Programa de Apoio Financeiro Especial para a Realização de Obras de Conservação e de Beneficiação em Habitação Própria Permanente ... ária ou de beneficiação, realizadas pelos proprietários ou senhorios, ou realizadas pelos municípios e inquilinos quando se substituam aos ...
  • Acórdão nº 7805/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    As despesas efectuadas com obras gerais de conservação/manutenção directamente relacionadas com o imóvel arrendado, como sejam as que ocorrem na «caixa» de esgoto existente mesmo por baixo da sanita da casa de banho da loja arrendada enquadram-se no dever do locador de assegurar ao locatário o gozo do bem arrendado para o fim a que se destina, e por isso só daquele podem ser exigidas, sem...

    ... havido uma ruptura nos canos de esgoto do pré­dio, que obrigou a obras de reparação e motivou o encerramento do locado por um mês, sofrendo ... insistentemente ter procurado contactar telefonicamente com os senhorios, ora réus deixando-lhe vários recados, nada conseguiu ... 10. ...
  • Acórdão nº 23239/08.6YYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    I - A lei confere ao locatário a possibilidade de se substituir ao locador na reparação do locado ou outras despesas que, pela sua urgência, se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial e se o fizer pode pedir o respectivo reembolso (art. 1036.º do CC). II - O direito ao reembolso por despesas com reparações (urgentes) que tenha realizado no locado não exime, exonera ou liberta o...

    ... o representante da senhoria e o inquilino a realização de várias obras no imóvel arrendado (art.º 13.º). Essas obras consistiram em ... senhorios, nem levantar quaisquer benfeitorias por si realizadas, ainda que ...

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