carta ao senhorio obras
1075 resultados para carta ao senhorio obras
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, ... ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção ... , a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
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Lei n.º 2/2020
... Apoio da Horta O Governo realiza, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação ... Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ... renovações, por motivo imputável ao senhorio, ou, no caso do direito de habitação duradoura, ...
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Lei n.º 13/2019
... À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo ... ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
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Acórdão nº 6928/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018
1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova de que foi dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e...
... do contrato realizou no locado diversas obras nas quais despendeu quantia não inferior a ... não realização de obras por parte do senhorio – dadas as deficiências estruturais que o ... poderia pura e simplesmente ter enviado uma carta aos senhorios denunciando o contrato para o termo ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... -se o diploma relativo ao regime das obras em prédios arrendados, que ora se publica, ... as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensáo do ... 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixaçáo de edital na porta da ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ... embargar, nos termos desta secção, as obras, construções ou edificações iniciadas em ... Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... como factor de capitalização quando o senhorio seja o próprio construtor ... 2 - Nos restantes ... ajustamento provocado pela realização das obras ... CAPÍTULO III Obras de conservação e ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... Pedido reconvencional, caracterização das obras efectuadas pela Recorrente e da responsabilidade ... senhorio pode impedir a renovação automática mediante ... Em resposta ao referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, de ...
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Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação
... de arrendamento a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só ... ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com a/r ... -
Acórdão nº 140/11.0TBSBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015
I -A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente, casos em que se poderá questionar o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II -A alteração da matéria...
... III- A realização de obras pelo arrendatário que não estão contempladas o contrato e sem autorização do senhorio constituem fundamento para resolução do ... dizer que, quando foi recepcionada a dita carta, refira–se por apenas um dos ... -
Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã
... Autora apesar de interpelada para fazer as obras necessárias, nada fez ... Nesse contexto, a ... O que motivou a sua carta" de 8 de Março de 2012, na qual manifestava que n\xC3" ... e fruição do locado; a inércia do senhorio na remoção das anomalias; - a boa-fé ... -
Lei n.º 43/2017
... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. A Assembleia da ... Artigo 10.º [ ... ] 1 - ... : a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter ... de oito anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da ...
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Acórdão nº 08A043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
I - A invocação pelos AA. na carta de resposta à comunicação pela R. do falecimento do arrendatário, seu pai, de disposição legal não aplicável ao caso de denúncia, em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade de denúncia do contrato, pois não se tratava da oposição a um novo contrato mas da denúncia do já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de
... denunciaram o contrato de arrendamento por carta de 30/04/2002, passados 30 dias fixados no artº ... senhorio quer reaver um prédio arrendado para se entender ... desobrigar o senhorio de pagar todas as obras que i o inquilino fizer devido a recusa ou ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; ... d) O Decreto -Lei ... caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ...
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Lei n.º 32/2016
... previstos no n.º 1 ou no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento do montante ... de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Acórdão nº 257/08.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010
I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da previsão do artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC), perante o tribunal...
... – o depósito de rendas impugnado pelo senhorio só pode ser levantado após decisão judicial e ... provado, com a seguinte redacção: A tal carta o R. não respondeu ... 11 – Tendo o R ... a (…), actualização de renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo ... -
Regulamento n.º 578/2016
... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação. b) «Dependente», o ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... Artigo 30.º Obras 1 - O arrendatário não poderá efetuar na ...
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Acórdão nº 1862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... com a recusa dos senhorios em efectuar obras de reparação no locado, procedeu aos depósitos ... ções das rendas comunicadas pelo senhorio ... Posteriormente foram habilitados os ... F.] carta em que solicitava a realização de obras no ...
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Acórdão n.º 277/2016
... recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta em que comunicava a sua intenção «de transitar ... b), do NRAU, afirmou que a pretensão do senhorio «não é exigível»; além disso, que o ... para demolição ou realização de obras prevista no artigo 1101.º, alínea b), do citado ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) 'Dependente', o ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Aviso n.º 11210/2021
... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente» - ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ... obras ou instalações que, excedendo a mera ...
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Acórdão nº 189/08.0TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
I - Tendo o contrato de arrendamento ajuizado sido celebrado antes de 18 de Junho de 1988, aplicam-se-lhe as normas instituídas pela Lei nº 6/2006, de 27/2, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), por força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º, segundo a redacção...
... à degradação deste e à recusa do senhorio em fazer obras de conservação, não obstante ... 39 – carta enviada pelo R. ao senhorio em 31.07.1996 –, e ...