carta ao senhorio obras
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Lei n.º 13/2019
... À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo ... ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; ... d) O Decreto -Lei ... caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção ... , a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006
... servação quando o senhorio entenda que o prédio se ... encontra em estado ... -se o diploma relativo ao regime das obras em ... prédios arrendados, que ora se publica, ... datário é notificado, por carta registada ou por afixação ... de edital na ...
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Acórdão nº 2126/22.0YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
... termos do Artigo 1056º do Código Civil, quando o senhorio remete ao inquilino, menos de um ano após a caducidade do contrato por oposição à renovação, carta reiterando a extinção do contrato e propondo outras condições para a eventual celebração de novo contrato de arrendamento. IV.–A receção das rendas, no período subsequente à extinção do contrato de arrendamento por oposição à renovação, de per si, não comporta a leitura de constituir...
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Acórdão nº 6928/15.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-09-2018
... enquanto o senhorio não executar determinadas obras de conservação – possa produzir qualquer efeito, terá de ter sido oportunamente levada ao conhecimento do credor. 4. O NRAU veio consagrar a exigência da forma escrita para todas as comunicações relativas a rendas e obras – escrito assinado pelo declarante (senhorio ou arrendatário) e remetido por carta registada com aviso de receção. 5. A mera alegação de que realizou determinadas obras...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... como factor de capitalização quando o senhorio seja o próprio construtor ... 2 - Nos restantes ... ajustamento provocado pela realização das obras ... CAPÍTULO III Obras de conservação e ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-12-2017
... o novo, em face de manifestação da vontade do senhorio nesse sentido, comunicada ao arrendatário (arts. 50.º a 56.º).
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Regulamento n.º 78/2018
... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ...
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Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2020
... do imóvel e o custo de realização necessária das obras na fachada. 7. Do conteúdo da carta enviada à Ré aquando da entrega do locado e o sentido normal da declaração - artigo 236º do Código Civil - se depreende com clareza, que a Ré motivou o final do contrato no incumprimento prolongado da Autora, sendo que a resolução contratual independe de prazo ou aviso prévio, conforme previsão expressa no contrato de locação - 1083º, nº1 do Código...
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Acórdão nº 140/11.0TBSBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2015
... pretendido pelo recorrente. III -A realização de obras pelo arrendatário que não estão contempladas no contrato e sem autorização do senhorio constituem fundamento para resolução do contrato pelo senhorio, desde que o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento.
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Acórdão nº 26253/16.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2018
- O artigo 1083º do Código Civil concede ao senhorio a possibilidade de resolver o contrato com fundamento no incumprimento das obrigações do arrendatário, mas essa resolução é sujeita a certos condicionalismos. - Assim, não é todo e qualquer incumprimento das obrigações do arrendatário que determina a resolução, exigindo-se que esse incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível ao senhorio a manutenção do...
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Acórdão nº 679/15.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-02-2021
... o locador quando este o notificou para realizar obras de manutenção do locado, não existe mora na realização de obras de manutenção do locado.
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Acórdão nº 655/07.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-05-2012
... ução do contrato de arrendamento, a realização de obras pelo arrendatário que não estão contempladas no contrato e sem autorização do senhorio constituem fundamento para resolução do contrato pelo senhorio, desde que o incumprimento pela sua gravidade ou consequências torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento ou quando ocorra oposição pelo arrendatário à realização de obras ordenada por autoridade pública.
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Acórdão nº 2357/07.3TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2012
... nos autos, operada pelo lojista/Autor através da carta que oportunamente endereçou à gestora/Ré, comunicando-lhe a resolução do contrato, com efeitos a partir de 2007/02/28, tenha efeito retroactivo (cfr. o cit. art. 434º, nº 1, in fine), logo se tem de concluir que, não obstante a validade e eficácia dessa resolução contratual, o lojista/Autor permanece vinculado às obrigações contratuais pecuniárias vencidas anteriormente à data da produção...
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Acórdão nº 08A043 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-04-2008
... o senhorio do dever de pagar ao inquilino as obras de conservação do prédio especificadas, após vistoria, na deliberação camarária. IV - Porque o Tribunal da Relação não tomou conhecimento das questões que considerou prejudicadas pela diferente solução dada ao pleito - relativas à impugnação da matéria de facto, relegação da matéria dos gastos feitos com tais obras e enriquecimento sem causa dos senhorios - ordena-se que o processo baixe...
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Lei n.º 43/2017
... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. A Assembleia da ... Artigo 10.º [ ... ] 1 - ... : a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter ... de oito anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da ...
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Acórdão nº 257/08.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-04-2010
... partes, relativas a (…), actualização de renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção.”. O artº19.º da mesma Lei (onde se contém a única situação prevista de comunicação legalmente exigível do locatário ao locador) diz que “o arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito da renda.”, o que significa que deverá fazê-lo de forma escrita, nos termos referidos....
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Acórdão nº 1862/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-03-2007
... no artigo 841º CC, mas o desinteresse/recusa dos senhorios em efectuarem obras no locado. 6 - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer dos casos em que lhe é permitido depositar as rendas, mas não depende do livre arbítrio do inquilino em escolher o fundamento do depósito. E a eventual recusa do senhorio em fazer obras no prédio locado, não constitui fundamento para o arrendatário não pagar as rendas nem para o determinar ao...
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Lei n.º 32/2016
... previstos no n.º 1 ou no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento do montante ... de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 578/2016
... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação. b) «Dependente», o ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... Artigo 30.º Obras 1 - O arrendatário não poderá efetuar na ...
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Acórdão n.º 277/2016
... recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta em que comunicava a sua intenção «de transitar ... b), do NRAU, afirmou que a pretensão do senhorio «não é exigível»; além disso, que o ... para demolição ou realização de obras prevista no artigo 1101.º, alínea b), do citado ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-03-2019
... a data e o momento previstos para o início das obras e é necessário que, na posse dessa informação, o arrendatário, sem motivo legítimo, impeça a realização das obras, recuse a colaboração devida ou recuse desocupar o locado quando tal desocupação é necessária à realização dessas obras.
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Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-12-2018
... nos casos de denúncia do arrendamento rural pelo senhorio, assiste ao arrendatário o direito a ser indemnizado: a) - pelas benfeitorias necessárias mesmo que não consentidas pelo senhorio, nos termos do artigo 1273.º, n.º 1, do CC; b) – pelas benfeitorias úteis consentidas pelo senhorio, quando não possa haver lugar ao seu levantamento sem detrimento da coisa benfeitorizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, nos termos...