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• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

• Diário da República

I - O direito à habitação (v. art. 65.º, da Constituição da República Portuguesa), reveste, acima de tudo, natureza programática, dirigindo-se ao Estado, que o assegura por variados meios e com proteção das pessoas mais vulneráveis, nas situações em que, efetivamente, se reclame e justifique especial proteção, não se configurando como violadora de tal direito decisão a decretar a restituição de...

- É inadmissível a dedução de recurso subordinado pelo interveniente acessório uma vez que o prejuízo para este, decorrente do caso julgado, é apenas reflexo e indireto, materializando-se na ação de regresso a propor eventualmente; - Ainda que tenha agido com diligência na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro deve ser responsabilizado pelos danos causados ilícita e culposamente a terceiros...

- É inadmissível a dedução de recurso subordinado pelo interveniente acessório uma vez que o prejuízo para este, decorrente do caso julgado, é apenas reflexo e indireto, materializando-se na ação de regresso a propor eventualmente; - Ainda que tenha agido com diligência na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro deve ser responsabilizado pelos danos causados ilícita e culposamente a terceiros...

I -   O cabeça-de-casal tem legitimidade para intentar ação de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário. II - O mecanismo de suspensão da faculdade do senhorio fazer cessar o contrato de arrendamento previsto no art.º 8º da Lei nº 1-A/2020, de 19-03, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 75-A/2020 de 30-12 não se aplica aos casos de resolução, nem às inerentes ações de...

• Diário da República

I - Entre os títulos executivos admitidos no nosso ordenamento jurídico figuram os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva (artº 703º nº 1 al. d) do CPCivil). Essa disposição especial é a que se encontra prevista no artº 15º nº 2 al. e) do NRAU. II - Se os documentos a que alude o artº 15º nº 2 al. e) do NRAU constituem titulo executivo especial e complexo, só...

1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...

• Legislação

I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

• Diário da República

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• Legislação

I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,

(do relator): I - Em princípio (cf. art.º 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um imóvel, o contrato caducará com a sua morte, ante a cessação do usufruto, nos termos conjugados dos artigos 1476.º, n.º 1, al. a), 1.ª parte, e 1051.º, al. c), 1.ª parte, ambos do CC. II - Mas tal caducidade não se verifica em situações como a dos autos, em que o contrato de arrendamento em apreço

I - Não haverá utilização do prédio para fim ou ramo de negócio diverso quando o arrendatário lhe adita uma actividade acessória, justamente porque é acessória, complementar ou instrumental da actividade formal ou literalmente consentida. II - Obras que alteram substancialmente a estrutura externa de um prédio são, portanto, aquelas que implicam "a alteração da sua fisionomia, configuração,...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do

I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...

I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração efetiva...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....