carta obras senhorio

... enquanto o senhorio não executar determinadas obras de conservação – possa produzir qualquer efeito, terá de ter sido oportunamente levada ao conhecimento do credor. 4. O NRAU veio consagrar a exigência da forma escrita para todas as comunicações relativas a rendas e obras – escrito assinado pelo declarante (senhorio ou arrendatário) e remetido por carta registada com aviso de receção. 5. A mera alegação de que realizou determinadas obras...

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... termos do Artigo 1056º do Código Civil, quando o senhorio remete ao inquilino, menos de um ano após a caducidade do contrato por oposição à renovação, carta reiterando a extinção do contrato e propondo outras condições para a eventual celebração de novo contrato de arrendamento. IV.–A receção das rendas, no período subsequente à extinção do contrato de arrendamento por oposição à renovação, de per si, não comporta a leitura de constituir...

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... mínimo, e sem observância da forma escrita e por carta registada com aviso de receção, não pode considerar-se cessado o contrato. IV – Dado que a ré (arrendatária) ficou privada da utilização do locado por facto imputável ao autor, assim como ficou privada da fração em que fora realojada para execução de obras pelo senhorio, não lhe pode ser exigido o pagamento das rendas correspondentes – cfr. artigo 1040º, nº 1, CC. V – O incumprimento da...

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... o novo, em face de manifestação da vontade do senhorio nesse sentido, comunicada ao arrendatário (arts. 50.º a 56.º).

... o novo, em face de manifestação da vontade do senhorio nesse sentido, comunicada ao arrendatário (arts. 50.º a 56.º).

... reconvenção considerando a estipulação quanto a obras / benfeitorias constante do contrato de arrendamento, ao abrigo do disposto no art. 1074.º, n.º 5, do CC, e uma vez que a Apelante nem sequer logrou provar que tenha realizado quaisquer obras no locado, tendo, aliás, sido rejeitada a impugnação da decisão da matéria de facto, por manifesta inobservância dos ónus consagrados no art. 640.º, n.º 1, do CPC.

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... no sentido de serem realizadas as necessárias obras, nem se compreendendo como poderia esperar que o fossem nos escassos meses que restavam para a cessação do contrato; apesar disso ainda, continuou a ocupar o locado durante mais de 12 anos, o que não deixa de constituir uma forma de gozo da coisa locada; pese embora até seja indiferente o uso concreto que deu ao espaço locado, tudo aponta que o fez para parqueamento de automóveis que se...

... do imóvel e o custo de realização necessária das obras na fachada.     7. Do conteúdo da carta enviada à Ré aquando da entrega do locado e o sentido normal da declaração - artigo 236º do Código Civil - se depreende com clareza, que a Ré motivou o final do contrato no incumprimento prolongado da Autora, sendo que a resolução contratual independe de prazo ou aviso prévio, conforme previsão expressa no contrato de locação - 1083º, nº1 do Código...

... contrato de arrendamento, atualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção). II. O facto de a lei permitir o exercício de um qualquer direito, incluindo um direito potestativo, por uma forma não judicial, não significa que o interessado não possa recorrer a tribunal para exercer esse mesmo direito. A lei prevê, inclusivamente, uma consequência para as situaç

... a um documento particular – como é o caso da carta registada com aviso de receção – são os documentos autênticos e os documentos autenticados. V – Para efeitos de comunicação da vontade de oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento para fim habitacional com prazo certo, o ato de citação em ação vulgarmente designada de despejo não supre a formalidade ad substantiam que constitui a carta registada com aviso de receção, por...

Na vigência do contrato de arrendamento a obrigação contratual de realizar obras de conservação do locado pelo inquilino é exigível pelo senhorio.

... violação poderia acarretar, a requerimento do senhorio, a extinção do arrendamento. II – Nessa medida, inexiste a necessária identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão a uniformizar.

... que o fiador fique obrigado, a interpelação do senhorio; mas são-no no tocante às rendas vencidas depois do início da sua vigência. VI – Se no momento em que o credor compensante pretende opor a compensação não consegue fazer a prova da existência do crédito activo, não há compensação. VII – No tocante aos créditos ilíquidos, a compensação só poderá actuar depois da liquidação, operando então retroactivamente, mas até essa liquidação do...