carta obras senhorio

869 resultados para carta obras senhorio

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...ícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção ..., a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ... beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, ...ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... como factor de capitalização quando o senhorio seja o próprio construtor. 2 - Nos restantes ... ajustamento provocado pela realização das obras". CAPÍTULO III Obras de conservação e beneficia\xC3"... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... Pedido reconvencional, caracterização das obras efectuadas pela Recorrente e da responsabilidade ...senhorio pode impedir a renovação automática mediante ... Em resposta ao referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ... embargar, nos termos desta secção, as obras, construções ou edificações iniciadas em ... Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de ...
  • Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro de 1986
    ... é reduzido no caso de realização de obras" de beneficiação, o que constitui uma forma de n\xC3"... escrito presume-se imputável ao senhorio e a respectiva nulidade só é invocável pelo ...ência mínima de 30 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, o montante da ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... de arrendamento a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só ... ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com a/r ...
  • Acórdão nº 140/11.0TBSBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I -A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente, casos em que se poderá questionar o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II -A alteração da matéria...

    ... III- A realização de obras pelo arrendatário que não estão contempladas o contrato e sem autorização do senhorio constituem fundamento para resolução do ... dizer que, quando foi recepcionada a dita carta, refira–se por apenas um dos ...
  • Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações   recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã

    ... Autora apesar de interpelada para fazer as obras necessárias, nada fez. Nesse contexto, a partir ...O que motivou a sua carta" de 8 de Março de 2012, na qual manifestava que n\xC3"... e fruição do locado; a inércia do senhorio na remoção das anomalias; - a boa-fé ...
  • Lei n.º 43/2017
    ... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. A Assembleia da ...Artigo 10.º [..] 1 - ..: a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter ... de oito anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;. d) O Decreto -Lei n.º ... caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção. 2 - As cartas ...
  • Acórdão nº 08A043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008

    I - A invocação pelos AA. na carta de resposta à comunicação pela R. do falecimento do arrendatário, seu pai, de disposição legal não aplicável ao caso de denúncia, em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade de denúncia do contrato, pois não se tratava da oposição a um novo contrato mas da denúncia do já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de

    ...os senhorios; O pai da Ré faleceu em 17/3/02 e em 21/3/02, os ...denunciaram o contrato de arrendamento por carta de 30/04/2002, passados 30 dias fixados no artº ... desobrigar o senhorio de pagar todas as obras que i o inquilino fizer devido a recusa ou ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... previstos no n.º 1 ou no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento do montante ... de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das ..., com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do ...À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ..., por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação. b) «Dependente», o ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3"...Artigo 30.º Obras 1 - O arrendatário não poderá efetuar na ...
  • Acórdão nº 1862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    1 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 64º do RAU dá ao senhorio fundamento para a resolução do contrato, se o arrendatário não pagar a renda "no tempo e lugar próprios", em perfeita coordenação com o dever assinalado ao locatário no artigo 1039º, n.º 1 CC de pagamento tempestivo e no domicílio do locatário, "se as partes ou os usos não fixarem outro regime". 2 - O...

    ... ter sido confrontada com a recusa dos senhorios em efectuar obras de reparação no locado, ...F.] carta em que solicitava a realização de obras no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 157/2006 - Regime jurídico das obras em prédios arrendados
    ... presente decreto-lei regula as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensão do contrato ou a sua denúncia. ...ência não inferior a 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixação de edital na porta da respectiva casa e na ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos ... recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta em que comunicava a sua intenção «de transitar ... para demolição ou realização de obras prevista no artigo 1101.º, alínea b), do citado ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
    ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) 'Dependente', o ..., provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ..., com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente» - ..., no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ...obras ou instalações que, excedendo a mera ...
  • Regulamento n.º 753/2016
    ... de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e ... Balcão Único na Câmara Municipal, ou por carta registada com aviso de receção. 2 - A ...obras ou instalações que, excedendo a mera ...
  • Aviso n.º 3862/2017
    ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação"; b) Arrendamento ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... pessoas ou bens; e) Abster-se de realizar obras na habitação, sem prévia autorização escrita ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação"; b) Arrendamento ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... pessoas ou bens; e) Abster-se de realizar obras na habitação, sem prévia autorização escrita ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... livremente denunciado pelo senhorio, carecendo, assim, de fundamento legal a. ...º, n.º 1, notificou a arrendatária, por carta registada com a/r, da. sua intenção de ... realização de obras de remodelação ou restauro profundos que ...

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