inversão sujeito passivo

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  • Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. A fundamentação formal do acto existe quando o autor do mesmo dá a conhecer as razões de facto e de direito que estão na base da decisão de modo tal que as mesmas se revelam apreensíveis para o seu destinatário. 2. O prestador de serviços é, regra geral, o sujeito passivo de IVA, mas nas situações denominadas de reversão da dívida tributária ou inversão do sujeito passivo (reverse charge) o...

    ... acordo com o regime legal, tratando-se de sujeito passivo que efectue transmissões de bens ... quanto aos pressupostos relativos à inversão do sujeito passivo, por insuficiência da ...

  • Decreto-Lei n.º 165/2019

    ... uma concentração de operações em sujeitos passivos de média ou grande dimensão, ...ítimo, a introdução de uma regra de inversão do sujeito passivo constituirá um mecanismo ...

  • Portaria n.º 116/2019

    ...), a este encargo aplica-se o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...

  • Portaria n.º 116/2019

    ...), a este encargo aplica-se o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...

  • Portaria n.º 267/2019

    ...), aplicando-se neste caso o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...

  • Portaria n.º 267/2019

    ...), aplicando-se neste caso o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...

  • Acórdão nº 2168/10.9 IDLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    O tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, quando estejam em causa prestações tributárias referentes a IVA, apenas se preenche - e uma vez verificadas as condições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações...

    ... da construção civil do sistema da inversão do sujeito passivo. 2.5 O diploma em causa ...

  • Acórdão nº 00381/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    1. Sendo o Impugnante um sujeito passivo de IVA, abrangido pela alínea j) do n.º 1 do art. 2º do CIVA, deverá proceder à liquidação do imposto devido, não obstante ser o adquirente dos serviços prestados, seguida de eventual dedução nos termos do art. 19º/1-c) do CIVA. 2. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º do CPC ou no...

    ...ão da lei ao considerar o recorrente como sujeito passivo do imposto abrangido pela alínea j), do ... simultâneas, não tem, pelas regras da inversão, imposto a pagar. 6. - Depois, a sentença erra, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 21/2007 - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias

    ... condições referentes ao imóvel e aos sujeitos passivos que podem intervir nessas operações. ...Assim, por via da inversão do sujeito passivo, passa a caber aos adquirentes ...

  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da questão...

    ... presunção, constrói uma tese de que o sujeito passivo oculta vendas, vendas essas que ...

  • Portaria n.º 988/2009, de 07 de Setembro de 2009

    ... n.º 375/2003, de 10 de Maio, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados ao en- vio, por ... 2.º do Código do IVA, da re- gra de inversão do sujeito passivo, bem como as novas regras de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 3. Ficam, todavia, ùnicamente sujeitos à regra do n.º 1 os casos da tutela e curatela, ... Artigo 344.º (Inversão do ónus da prova) 1. As regras dos artigos ... Artigo 1016.º (Pagamento do passivo) 1. É defeso aos liquidatários proceder à ...

  • Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais

    ... Meão, St.ª Maria da Feira (a mesma do sujeito passivo em análise). Em termos do exercício da ... do artigo 27º da 6ª Directiva, na inversão do sujeito passivo em todas as fases do circuito ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo registara nas declarações em .../2009 e Agosot/2009 do iva sujeito à inversão do sujeito passivo, conforme Anexo - 3, tendo a ...

  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

    ..., entre pedidos e respectivos sujeitos afasta, pois, desde logo, a possibilidade legal ...ão ter sido aplicado o regime de inversão do sujeito passivo, nos termos dos n°s 5 e 6 do ...

  • Acórdão nº 08126/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... territórios que foram considerados como sujeitos a um regime fiscal privilegiado, no âmbito da ... mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a ... A introdução da solução da inversão do ónus da prova ora em exame foi adoptada por ...

  • Acórdão nº 08114/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.

    ... do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo. B. A correcção efectuada pela ... IVA), na qual foi aplicada a regra da inversão do sujeito passivo, previsto na alínea j) do ...

  • Acórdão nº 07022/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos ... A introdução da solução da inversão do ónus da prova ora em exame foi adoptada por ...

  • Acórdão nº 799/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    I. Não é devida taxa para a realização de acção de inspecção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) considerando que à realização da referida acção não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro; II. É ilegal o acto que indefere o pedido de reembolso do PEC com fundamento no não pagamento pelo contribuinte...

    ...°, n° 3, al.b) do CIRC resulta que os sujeitos passivos para solicitarem a devolução do PEC ... a pedido do sujeito passivo dá-se uma inversão da posição na ordem jurídica que é ...

  • Aviso n.º 18389/2008, de 23 de Junho de 2008

    ...IVA - Inversáo do Sujeito Passivo (CCDR). O Novo Regime de Avaliaçáo de ...

  • Acórdão nº 00362/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I) É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

    ... NIPC: 5…, para ser apresentado por este sujeito passivo junto da entidade “B. Portugal – ... Por outro lado, a inversão do caminho trilhado pela AT implica a assunção ...

  • Acórdão nº 02072/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) A decisão recorrida entendeu, de forma muito clara, que a prova testemunhal nada aportou de relevante para a decisão da matéria de facto e se é certo que tal alusão poderia ter sido explicitada de forma mais incisiva, não é menos certo que, quando se analisa o probatório, resulta claro que os elementos descritos não envolvem qualquer elemento que dependa de prova testemunhal, sendo esta, ao...

    ... - 1.1 Talões de Máquina Registadora O sujeito passivo não possui duplicados dos talões de ... tributável, referindo existir uma inversão do raciocínio, pois enquanto os artigos 87.º e ...

  • Acórdão nº 00050/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. O n.º 4 do art.º 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável, exigências estas satisfatoriamente cumpridas no relatório de inspecção, sendo claro e esclarecedor o motivo...

    ...áveis para a realização dos proveitos sujeito a imposto ou para a manutenção da fonte ..., uma vez que na contabilidade do sujeito passivo não existe qualquer prova de que o cliente tomou ...

  • Despacho normativo n.º 31-A/2008, de 12 de Junho de 2008

    ... ao mecanismo normal do IVA, no qual o sujeito passivo é, por regra, o transmitente ou o ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 3 - O juiz não está sujeito" às alegações das partes no tocante à indagaç\xC3"... litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida; b) Pretenda ... 1 - Exceto se for decretada a inversão" do contencioso, o procedimento cautelar é depend\xC3"...