inversão sujeito passivo

863 resultados para inversão sujeito passivo

  • Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. A fundamentação formal do acto existe quando o autor do mesmo dá a conhecer as razões de facto e de direito que estão na base da decisão de modo tal que as mesmas se revelam apreensíveis para o seu destinatário. 2. O prestador de serviços é, regra geral, o sujeito passivo de IVA, mas nas situações denominadas de reversão da dívida tributária ou inversão do sujeito passivo (reverse charge) o...

    ... acordo com o regime legal, tratando-se de sujeito passivo que efectue transmissões de bens ... quanto aos pressupostos relativos à inversão do sujeito passivo, por insuficiência da ...
  • Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe atribuído o...

    ... de serviços por força do regime de inversão dos sujeitos passivos nas aquisições de ...
  • Portaria n.º 388/2020
    ..., à presente data, este contrato está sujeito ao regime de inversão do sujeito passivo nos ...
  • Decreto-Lei n.º 165/2019
    ... uma concentração de operações em sujeitos passivos de média ou grande dimensão, ...ítimo, a introdução de uma regra de inversão do sujeito passivo constituirá um mecanismo ...
  • Portaria n.º 244/2020
    ..., aplica-se, neste caso o regime de inversão do sujeito passivo de imposto sobre o valor ...
  • Acórdão nº 054/16.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    Sempre que para apreciação da questão suscitada pelo recorrente o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, designadamente, sobre o erro na sua valoração por falta insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova, a questão envolve necessariamente matéria de facto, sendo o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da...

    ...ável, no caso sub judice, o regime de inversão do sujeito passivo consignado na norma constante ...
  • Portaria n.º 267/2019
    ...), aplicando-se neste caso o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...
  • Portaria n.º 116/2019
    ...), a este encargo aplica-se o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...
  • Portaria n.º 267/2019
    ...), aplicando-se neste caso o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...
  • Portaria n.º 116/2019
    ...), a este encargo aplica-se o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...
  • Acórdão nº 2168/10.9 IDLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    O tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, quando estejam em causa prestações tributárias referentes a IVA, apenas se preenche - e uma vez verificadas as condições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações...

    ... da construção civil do sistema da inversão do sujeito passivo. 2.5 O diploma em causa ...
  • Acórdão nº 00381/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    1. Sendo o Impugnante um sujeito passivo de IVA, abrangido pela alínea j) do n.º 1 do art. 2º do CIVA, deverá proceder à liquidação do imposto devido, não obstante ser o adquirente dos serviços prestados, seguida de eventual dedução nos termos do art. 19º/1-c) do CIVA. 2. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º do CPC ou no...

    ...ão da lei ao considerar o recorrente como sujeito passivo do imposto abrangido pela alínea j), do ... simultâneas, não tem, pelas regras da inversão, imposto a pagar. 6. - Depois, a sentença erra, ...
  • Portaria n.º 988/2009, de 07 de Setembro de 2009
    ... n.º 375/2003, de 10 de Maio, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados ao en- vio, por ... 2.º do Código do IVA, da re- gra de inversão do sujeito passivo, bem como as novas regras de ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da questão...

    ... presunção, constrói uma tese de que o sujeito passivo oculta vendas, vendas essas que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 21/2007 - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias
    ... condições referentes ao imóvel e aos sujeitos passivos que podem intervir nessas operações. ...Assim, por via da inversão do sujeito passivo, passa a caber aos adquirentes ...
  • Acórdão nº 8504/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - As operações de intermediação consideram-se localizadas, donde, tributáveis em Portugal quando as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias localizadas/tributáveis em Portugal. II - Existem, contudo, derrogações a este princípio geral, Com efeito, as operações de intermediação não são objeto de tributação em Portugal, ainda que as operações a que se refere a intermediação

    ... pela sentença do Tribunal A quo "O sujeito passivo presta serviços de intermediação ... reversão da dívida tributária ou da inversão da sujeição. Assim, os adquirentes dos ...
  • Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais

    ... Meão, St.ª Maria da Feira (a mesma do sujeito passivo em análise). Em termos do exercício da ... do artigo 27º da 6ª Directiva, na inversão do sujeito passivo em todas as fases do circuito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3. Ficam, todavia, ùnicamente sujeitos à regra do n.º 1 os casos da tutela e curatela, ... Artigo 344.º (Inversão do ónus da prova) 1. As regras dos artigos ... Artigo 1016.º (Pagamento do passivo) 1. É defeso aos liquidatários proceder à ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo registara nas declarações em .../2009 e Agosot/2009 do iva sujeito à inversão do sujeito passivo, conforme Anexo - 3, tendo a ...
  • Acórdão nº 00351/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Resulta da interpretação conjunta do art.º 34.º do CIVA e alínea f) do n.º3 do art.º 3.º do CIVA que no caso do sujeito passivo cessar a atividade, (ou deixe de praticar atos relacionados com atividade determinar da tributação durante dois anos consecutivos) presume-se que os bens existentes no ativo da empresa foram transmitidos, considerando tributável a afetação permanente de bens da...

    ... o seguinte: “(…) A - A Impugnante foi sujeito a inspecção externa determinada por despacho ... - apuramento dos valores: 1. O sujeito passivo cessou a actividade, em sede de IVA em ... mediante prova em contrário, ocorre a inversão do ónus da prova, ficando aquele que tem a seu ...
  • Acórdão nº 385/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I - O facto de as sociedades emitentes das facturas estarem sujeitas a um regime fiscal mais favorável não determina, por si só, e para efeitos de IVA, uma inversão do ónus da prova, em termos que faça depender a dedução do imposto da prova de que as operações foram efectivamente realizadas, antes mesmo que a AT reúna indícios fortes e seguros da não materialidade das operações, isto é, da...

    ... Para retificar esta situação o sujeito passivo apresentou em 03/08/2006 uma declaração ... da AT não é correcta, traduzindo uma inversão inaceitável do ónus da prova. De facto, ...
  • Acórdão nº 01175/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 2018

    I - Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC). II - A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença...

    ... normal trimestral, tratando-se de um sujeito passivo misto que pratica operações que ...ção de IVA, em consequência da inversão" do sujeito passivo, conforme art. 2.º, n.º 1 al\xC3"...
  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

    ..., entre pedidos e respectivos sujeitos afasta, pois, desde logo, a possibilidade legal ...ão ter sido aplicado o regime de inversão do sujeito passivo, nos termos dos n°s 5 e 6 do ...
  • Acórdão nº 08126/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... territórios que foram considerados como sujeitos a um regime fiscal privilegiado, no âmbito da ... mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a ... A introdução da solução da inversão do ónus da prova ora em exame foi adoptada por ...
  • Acórdão nº 0874/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2015
    ...ção do pedido, findo o qual poderão os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros ...ços em que a lei exige que seja feita a inversão" do sujeito passivo, como: - Aquisições de servi\xC3"...