inversão sujeito passivo
1406 resultados para inversão sujeito passivo
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Portaria n.º 159/2021
... ção de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de ...
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Acórdão nº 00442/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Ocorre superveniência subjectiva por conhecimento posterior do documento quanto à
... houve falta de aplicação da regra de inversão do sujeito passivo de IVA, na aquisição de ... -
Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
... acordo com o regime legal, tratando-se de sujeito passivo que efectue transmissões de bens ... quanto aos pressupostos relativos à inversão do sujeito passivo, por insuficiência da ...
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Acórdão nº 21988/21.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade grave no exercício do contraditório por parte da recorrida e/ou no exame a levar a cabo por este Tribunal, não é de rejeitar a reapreciação da prova gravada num caso em que a apelante,...
... do IVA destinam-se a corrigir, a favor do sujeito passivo ou a favor do Estado, o imposto já ... requerente enquadram-se no regime de inversão de sujeito passivo de IVA ... 23. Para ... -
Acórdão nº 00016/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O artigo 2.º, n.º 1, alínea a) in fine do Código do IVA acrescenta que as pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas – são situações em que o adquirente dos serviços ou dos bens se torna sujeito passivo de IVA pela respectiva...
... que a Impugnante, enquanto SGPS, não era sujeito passivo de IVA, por alegadamente não desenvolver ... , reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo, ou seja, ... -
Acórdão nº 00021/19.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I - Sendo o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) de aplicação subsidiária em matéria de contra-ordenações tributárias, existe a possibilidade de aplicação de uma admoestação em alternativa com a situação prevista no artigo 32.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). II - Estando verificados os pressupostos de dispensa da coima, previstos no artigo 32.º, n.º
... Recorrente, nos casos em que ocorre a inversão do sujeito passivo de imposto, coloca em perigo o ... -
Acórdão nº 743/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. No regime de inversão do sujeito passivo, também designado de “reverse charge”, o adquirente dos serviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA devido pela operação facturada. 2. A regra de inversão prevista na alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA, introduzida pelo DL 21/2007, de 29 de Janeiro, só opera em razão de dois factores: o tipo de serviços...
... ” e não M ... , aplicando-se a regra da inversão do sujeito passivo, introduzida no CIVA, pelo ... -
Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe...
... de serviços por força do regime de inversão dos sujeitos passivos nas aquisições de ... última, onde se apurou imposto a favor do sujeito passivo no valor de 11.820,57€ (Doc. 1); 15) ... -
Portaria n.º 206/2021
... Código do IVA, prevendo uma regra de inversão do sujeito passivo aplicável ... à aquisição ...
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Portaria n.º 221/2017
... +10+16+18) TOTAL DO IMPOSTO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO (20+21+ ... +67) TOTAL DO IMPOSTO A FAVOR ... IVA DEVIDO POR APLICAÇÃO DA REGRA DE INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO ... (Valores das bases ...
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Portaria n.º 388/2020
... , à presente data, este contrato está sujeito ao regime de inversão do sujeito passivo nos ...
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Portaria n.º 206/2021
... Código do IVA, prevendo uma regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo registara nas declarações em ... /2009 e Agosot/2009 do iva sujeito à inversão do sujeito passivo, conforme Anexo - 3, tendo a ...
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Decreto-Lei n.º 165/2019
... ítimo, a introdução de uma regra de inversão do sujeito passivo constituirá um mecanismo ...
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Portaria n.º 244/2020
... , aplica-se, neste caso o regime de inversão do sujeito passivo de imposto sobre o valor ...
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Acórdão nº 054/16.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... ável, no caso sub judice, o regime de inversão do sujeito passivo consignado na norma constante ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... que os imóveis eram da propriedade do sujeito passivo adquirente desses serviços, que a sua ... de salvaguarda, que opera mediante a inversão do ónus da prova, direcionando-o para o sujeito ... -
Portaria n.º 267/2019
... ), aplicando-se neste caso o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...
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Portaria n.º 267/2019
... ), aplicando-se neste caso o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...
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Portaria n.º 116/2019
... ), a este encargo aplica-se o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...
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Portaria n.º 116/2019
... ), a este encargo aplica-se o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma ...
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Acórdão nº 2168/10.9 IDLSB.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
O tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, quando estejam em causa prestações tributárias referentes a IVA, apenas se preenche - e uma vez verificadas as condições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações...
... da construção civil do sistema da inversão do sujeito passivo ... 2.5 O diploma em causa ... -
Acórdão nº 00381/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
1. Sendo o Impugnante um sujeito passivo de IVA, abrangido pela alínea j) do n.º 1 do art. 2º do CIVA, deverá proceder à liquidação do imposto devido, não obstante ser o adquirente dos serviços prestados, seguida de eventual dedução nos termos do art. 19º/1-c) do CIVA. 2. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º do CPC ou no...
... ão da lei ao considerar o recorrente como sujeito passivo do imposto abrangido pela alínea j), do ... simultâneas, não tem, pelas regras da inversão, imposto a pagar ... 6. - Depois, a sentença ... -
Acórdão nº 0743/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... discute-se a aplicabilidade da regra de inversão da obrigação de liquidação de IVA, constante ... da citada norma, que há inversão do sujeito passivo quando, cumulativamente, se verifiquem os ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... presunção, constrói uma tese de que o sujeito passivo oculta vendas, vendas essas que ...