nova lei arrendamento comercial
4378 resultados para nova lei arrendamento comercial
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Edital n.º 717/2019
... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 - A prática, no fogo ... habitacional com tipologia mais adequada à nova composição do agregado, caso se verifique ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de ... expropriação, sem que haja necessidade de nova acção judicial, que por ventura, tente definir ... ória do Registo Civil, Predial e Comercial para que lhes fosse atribuído um novo NIPC ... -
Regulamento n.º 77/2024
... (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); ... A publicação do ... 4 — A apresentação de nova candidatura anula a anterior ... 5 — Para ... comercial paga pela BragaHabit no âmbito do ... regime de ...
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Acórdão nº 9631027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - As obras de reparação de um tecto e de substituição e pintura de portas e janelas de um prédio urbano arrendado para comércio são de conservação. II - É inaplicável o disposto no artigo 120 do Regime do Arrendamento Urbano, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. As convenções de contratos de arrendamento...
... disposto no artigo 120 do Regime do Arrendamento Urbano, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei ... as cláusulas do arrendamento comercial celebrado antes da vigência do Decreto-Lei ... renda nem requerido a fixação do valor da nova renda por comissão especial não integra o ... -
Regulamento n.º 867/2022
... Para a concretização desta nova geração de políticas habitacionais, o ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ... ção de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores; mmmmmmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... qualquer atividade profissional, comercial, industrial ou outra, mesmo que esta não ... com tipologia mais adequada à sua nova composição, caso se verifique disponi- bilidade ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... regulamento, foi tomada em consideração a nova realidade legal, mas retomadas algumas ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Edital n.º 341-A/2024
... Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... atividade ou ocupação profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ... 3— A atribuição de nova habitação é notificada aos interessados da ...
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... , nomeadamente atividades de carácter comercial ou industrial. Artigo 4.º Definições 1 - Para ... , dentro do prazo de validade do concurso, a nova atribuição de fogos, os concorrentes suplentes ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... necessário submeter o Projeto a nova" consulta pública, através de publicação no Di\xC3" ... comercial paga pela BragaHabit no âmbito do ... regime de ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... ídas nos termos do n.º 1, ficam inibidas de nova inscrição, quer nessa qualidade, quer na de ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Aviso n.º 2346/2024
... A Nova Geração de Políticas de Habitação reconhece ... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... , nem exercer na habitação atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo ...
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Aviso n.º 5839/2023
... Para a concretização desta nova geração de políticas habitacionais, o ... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... ídas nos termos do n.º 1, ficam inibidas de nova inscrição, quer ... nessa qualidade, quer na de ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... loja em centro comercial ou como contrato de instalação de lojista em ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento ... não habitacional ou titulares de outros ... Lei n.º 17/2020, de 29 de maio — que deu nova" redação ... àquele artigo 8.º — manteve as \xC2" ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995, ... locado um estabelecimento comercial a que seja conferida pelo Município a ... a nova redação dada a diversos ... preceitos do ...
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Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... ção (PNH), no seguimento da aprovação da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), ... projetos e evitando o recurso à banca comercial como forma principal do financiamento dos ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... fogo habitacional com tipologia adequada à nova composição do agregado familiar, caso se ...
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Aviso n.º 16465/2022
... na implementação da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação, visando ... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... ou ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Aviso n.º 16465/2022
... na implementação da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação, ... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Aviso n.º 11379/2022
... na implementação da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação, ... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2" ... Operações de Socorro de Aveiro proceder a nova inspeção do estabelecimento, solicitando-se a ... é o único, dependendo toda a atividade comercial e económica da Recorrente desse estabelecimento, ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ível, sem prejuízo de apresentação de nova candidatura. 4 - A cada candidatura será ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...