atestado médico de incapacidade
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Lei n.º 14/2021
... : Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes ...
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Lei n.º 1/2024
... : Regime transitrio de emisso de atestado mdico de incapacidade multiso para doentes ...
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Despacho n.º 13063/2023
... 13063/2023Sumrio: Aprova o modelo de atestado mdico de incapacidade multiso (AMIM).Ao abrigo do ...
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Portaria n.º 64/2022
... que podem ser objeto de emissão de atestado médico de inca- pacidade multiúso, no âmbito ... de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do ...
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Portaria n.º 64/2022
... que podem ser objeto de emissão de atestado médico de inca- ... pacidade multiúso, no ... avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do ...
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Despacho n.º 1658/2021 de 2 de agosto de 2021
... , estabelece o regime de avaliao de incapacidade das pessoas com deficincia para efeitos de acesso ... a necessidade de ajustar o modelo de atestado mdico de incapacidade multiuso ao determinado ...
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Despacho n.º 7306/2023
... incapacidade (JMAI) tendo em vista a emissão ... de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM), atendendo às ...
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Despacho n.º 8793/2022
... Sumário: Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para ...
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Despacho n.º 8793/2022
... 8793/2022Sumrio: Aprova o modelo de atestado mdico de incapacidade multiso (AMIM) para doentes ...
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Despacho n.º 5110-A/2021
... atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ...
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Despacho n.º 13919/2022
... Sumário: Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para ...
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Despacho n.º 370/2023 de 8 de março de 2023
... , estabelece o regime de avaliao de incapacidade das pessoas com deficincia para efeitos de acesso ... a necessidade de atualizar o modelo de atestado mdico de incapacidade multiuso emitido ao abrigo ...
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Despacho n.º 154/2023 de 31 de janeiro de 2023
... , estabelece o regime de avaliao de incapacidade das pessoas com deficincia para efeitos de acesso ... a necessidade de atualizar o modelo de atestado mdico de incapacidade multiuso emitido ao abrigo ...
- Despacho n.º 13919/2022
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Acórdão nº 7306/11.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014
I – A anulabilidade do testamento por incapacidade de facto do testador exige a demonstração que essa incapacidade existia no momento da outorga do testamento. II – No entanto, não é exigível que apenas por atestado médico, atestando a incapacidade no preciso momento da outorga, aquela demonstração seja possível.
... – A anulabilidade do testamento por incapacidade de facto do testador exige a demonstração que ... , não é exigível que apenas por atestado médico, atestando a incapacidade no preciso ... -
Acórdão nº 444/13.8TUMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - No incidente de revisão de incapacidade é ao trabalhador requerente que incumbe o ónus de alegação e prova do agravamento das lesões sofridas no respectivo acidente de trabalho. II - Um atestado médico de incapacidade multiuso, que reporta a sequelas sem causalidade evidente com as lesões sofridas em acidente de trabalho, não constitui, por si só, meio de prova idóneo daquele agravamento.
... deduzido incidente de revisão da incapacidade (artigos 145.º e ss. CPT), em 2015.10.20, “por ... o respectivo exame de revisão, o perito médico singular do INMG respondeu aos quesitos ... quer os relatórios médicos juntos e o Atestado de Incapacidade, que também se encontra junto ... -
Acórdão nº 1329/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC. II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso...
... Segurança Social em situação de incapacidade relativa e foi-lhe atribuída a respetiva pensão ... vindo a exigir a apresentação de um atestado" de incapacidade multiuso ... \xC2" ... até à data não facultou o atestado médico de incapacidades multiusos e os serviços ... -
Acórdão nº 0914/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O prazo para a dedução da reclamação graciosa, em caso de documento ou sentença superveniente, é contável a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento. II - O princípio anti-formalista, “pro actione” e a concretização do princípio da tutela jurisdicional efectiva impunham, no caso dos autos, que a petição de recurso hierárquico fosse convolada para...
... em que não foi aceite o grau de incapacidade do sujeito passivo no valor de 63% ... O atestado médico comprovativo da deficiência podia ... -
Acórdão nº 0309/14.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - O tribunal, na apreciação da legalidade de uma decisão administrativa, não pode considerar que esta se alicerça noutros fundamentos que não aqueles que aí foram externados. II - Assim, não pode julgar improcedente a impugnação judicial da decisão que indeferiu o pedido de revisão de um acto tributário alicerçando-se na não verificação de um requisito se a AT não usou esse fundamento para...
... médica, a qual emitiu o respectivo atestado em Agosto de 2012, por só neste momento (Junho ... da possibilidade de padecer de incapacidade" fiscalmente relevante ... 7.ª Mesmo em 2009, j\xC3" ... Em 10/08/2012 foi emitido um atestado médico de incapacidade multiuso pela Junta Médica da ... -
Acórdão nº 01141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016
... por medicação diária prescrita pelo médico assistente ... Através de texto com propósito ... guisa de explicação a possível “incapacidade física” (!?) que, alegadamente o sr ... e definitiva de 66%, conforme resulta do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso de 11.06.2015, ...
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Acórdão nº 1184/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
1. O atestado médico que atesta uma incapacidade Multiuso não equivale a um simples documento já existente e que se pode requerer em qualquer serviço do Estado. 2. A incapacidade atestada também não constitui um facto preexistente de que o contribuinte pudesse, ou devesse, tomar conhecimento em data anterior. 3. Nem o documento existia antes de a junta médica o ter emitido nem o facto subjacente...
... Para tanto, entendeu, em síntese, que o Atestado Médico em causa constitui um documento ... é que foi possível certificar a incapacidade que era portadora a aqui Recorrida, aplicando-se ... -
Despacho Normativo N.º 8/2010 de 3 de Fevereiro
... atestado médico de incapacidade multiuso, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 2628/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
... invalidez, estando afectado de uma incapacidade permanente global e irreversível de 67%, ... impossível a emissão do denominado “Atestado Médico de Incapacidade Multiusos” pelo facto ...
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Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro de 1996
... específicas para a avaliação de incapacidade na perspectiva desta lei, tem sido prática ... destinam e ser acompanhados de relatório médico e dos meios auxiliares de diagnóstico ... da junta médica passará o respectivo atestado médico de incapacidade, o qual obedecerá ao ...
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Acórdão nº 273/18.2.PDPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2018
... do acto no prazo legal, juntou um “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso”, datado de ...