atestado médico de incapacidade

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  • Acórdão nº 7306/11.1TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2014

    I – A anulabilidade do testamento por incapacidade de facto do testador exige a demonstração que essa incapacidade existia no momento da outorga do testamento. II – No entanto, não é exigível que apenas por atestado médico, atestando a incapacidade no preciso momento da outorga, aquela demonstração seja possível.

    ...– A anulabilidade do testamento por incapacidade de facto do testador exige a demonstração que ..., não é exigível que apenas por atestado médico, atestando a incapacidade no preciso ...

  • Acórdão nº 1329/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC. II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso envolverá...

    ... Segurança Social em situação de incapacidade relativa e foi-lhe atribuída a respetiva pensão ... por invalidez, assim como os relatórios médicos, esta não só não pagou, como tem vindo a r a apresentação de um atestado de incapacidade multiuso.             ...

  • Acórdão nº 444/13.8TUMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - No incidente de revisão de incapacidade é ao trabalhador requerente que incumbe o ónus de alegação e prova do agravamento das lesões sofridas no respectivo acidente de trabalho. II - Um atestado médico de incapacidade multiuso, que reporta a sequelas sem causalidade evidente com as lesões sofridas em acidente de trabalho, não constitui, por si só, meio de prova idóneo daquele agravamento.

    ... deduzido incidente de revisão da incapacidade (artigos 145.º e ss. CPT), em 2015.10.20, “por ... o respectivo exame de revisão, o perito médico singular do INMG respondeu aos quesitos ... quer os relatórios médicos juntos e o Atestado de Incapacidade, que também se encontra junto ...

  • Acórdão nº 1184/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. O atestado médico que atesta uma incapacidade Multiuso não equivale a um simples documento já existente e que se pode requerer em qualquer serviço do Estado. 2. A incapacidade atestada também não constitui um facto preexistente de que o contribuinte pudesse, ou devesse, tomar conhecimento em data anterior. 3. Nem o documento existia antes de a junta médica o ter emitido nem o facto subjacente...

    ... Para tanto, entendeu, em síntese, que o Atestado Médico em causa constitui um documento ... é que foi possível certificar a incapacidade que era portadora a aqui Recorrida, aplicando-se ...

  • Despacho Normativo N.º 8/2010 de 3 de Fevereiro

    ...atestado médico de incapacidade multiuso, aprovado pelo ...

  • Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro de 1996

    ... específicas para a avaliação de incapacidade na perspectiva desta lei, tem sido prática ... destinam e ser acompanhados de relatório médico e dos meios auxiliares de diagnóstico ... da junta médica passará o respectivo atestado médico de incapacidade, o qual obedecerá ao ...

  • Acórdão nº 273/18.2.PDPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2018

    I - A circunstância de ter sido julgada improcedente uma situação de justo impedimento alegada pela Mandatária da requerente no acto em que, por via electrónica, interpôs recurso para o Tribunal da Relação e, em consequência disso, haver sido rejeitado o mesmo recurso, não constitui fundamento para providência de “habeas corpus”. II - Em causa não se encontra, uma situação de notória, patente,...

    ... do acto no prazo legal, juntou um “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso”, datado de ...

  • Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I - Decorre do disposto no art. 106.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04 (aplicável ao caso por força do art. 2.º, n.º 1, do mesmo diploma), que o que releva para que a seguradora fique obrigada a efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, caso o contrato de seguro tenha cessado, é que o contrato estivesse em vigor na data da ocorrê

    ... da Saúde, a qual lhe atribuiu uma incapacidade permanente global de 76%, com carácter ... da Autora antes da constatação por médicos de qualquer invalidez da Autora, ou seja antes de ... apenas a 17/08/2012, conforme Atestado Médico de Incapacidade Multiusos. J) Veja-se ...

  • Despacho Normativo N.º 30/2000 de 20 de Janeiro

    ... 17 de Dezembro é aprovado o modelo de atestado médico de incapacidade, anexo ao presente ...

  • Acórdão nº 08180/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1) O recorrente teve conhecimento da incapacidade, com grau de 80%, apenas em 09.12.2002, data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido pela entidade competente que comprova a sua incapacidade, com coeficiente de 80%, com efeitos a partir de 1998, podia o recorrente reagir graciosamente contra as liquidações de IRS dos exercícios...

    ... de que é portador de uma incapacidade permanente de 80%, desde 1998, conforme atestado médico de incapacidade multiuso, datado de 09.12.2002, ...

  • Acórdão nº 07476/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... e; 6-Considerando ainda que o atestado médico da deficiência do recorrente, emitido no ... do ano de 2005 com a indicação de incapacidade do sujeito passivo A de 60%. Em 25/02/2008 foi o ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...Artigo 37.º Contratação de médicos aposentados 1 - Os médicos aposentados, com ou ... do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de ...ão: «CAPÍTULO II Juntas médicas 2.1 - Atestado multiúso de incapacidade em junta médica: 25 ...

  • Acórdão nº 6471/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2002

    1. Apresentado pelo contribuinte um atestado médico de incapacidade para efeitos de IRS de 1995, emitido com base na TNI, não pode a Administração Fiscal exigir ao contribuinte um novo atestado médico baseado em critérios fixados numa circular da DGS. 2. Sendo assim, deverá o atestado médico apresentado pelo contribuinte, para efeitos de benefícios fiscais em sede de IRS de 1995, ser considerado...

    ... Fiscal a clarificação da prova da incapacidade invocada, tanto mais que tal exigência não ... c) Juntou, para o efeito, o atestado médico cuja cópia consta de fls. 5 dos autos de ...

  • Acórdão nº 00037/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2004

    1. O Decreto Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode...

    ...A avaliação e certificação da incapacidade para efeitos do artigo 44° do EBF é, ...Os atestados emitidos antes de 15.12.95 fazem prova dum facto ..., já que não respeita os critérios médico-cientificos mais recentes e aplicáveis ao ano do ...

  • Acórdão nº 00010/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011

    Aceitando a administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, não poderá, sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe...

    ...Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da ... do Castelo, segundo a qual o atestado médico que o recorrente marido era portador à data, ...

  • Acórdão nº 00164/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode...

    ...: 1 - Os recorrentes apresentaram atestado médico emitido a coberto da TNI, o qual é um ... certificada, bem como do grau de incapacidade atribuída; 2 - Os efeitos jurídicos estatuídos ...

  • Acórdão nº 00016/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2004

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode...

    ... já fizeram a prova da sua incapacidade permanente superior a 60% perante a AF, não ... permanente igual ou superior a 60%) pelo atestado médico respectivo, passado pela entidade ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... 47740 - Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos ...incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante ...

  • Acórdão nº 00224/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2012

    I - A nulidade de sentença, por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto da impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito. III - Aceitando a administração...

    ... de 2003, mediante o apresentação de um atestado de incapacidade emitido antes da entrado em vigor ...ária podia pôr em causa o atestado médico apresentado (pelo impugnante) datado de ...

  • Acórdão nº 6831/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002

    Apresentando os impugnantes atestado médico comprovativo de incapacidade relevante para efeitos fiscais em sede de IRS do ano de 1994, com data de 14.12.1995, emitido com base na TNI, não podia a Administração Fiscal exigir novo atestado médico emitido posteriormente a 15.12.1995, com fundamento numa circular que consagrava novos critérios de avaliação de incapacidade, uma vez que as circulares...

    ... ao contribuinte para prova da sua incapacidade relevante para efeitos de benefícios fiscais stado médico ao abrigo da Circular normativa nº 22/DSO, de ... para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na TNI ...

  • Decreto-Lei n.º 126-A/2017

    ... às pessoas com deficiência ou incapacidade e a responsabilidade pela adoção das medidas ... superior a 60 %, comprovado através do atestado médico de incapacidade multiúso, emitido por ...

  • Acórdão nº 6334/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ... sua declaração de IRS, do ano de 1997, atestado médico, emitido em 14.9.95, pela autoridade de ..., comprovando a sua situação de incapacidade de carácter permanente, com base em hipovisão ...

  • Acórdão nº 00225/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2013

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 660º, nº2 do CPC [aplicável ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT], significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas...

    ... aceitar, a título excepcional, os atestados de incapacidade emitidos ao abrigo da ... incapacidade é sustentada num atestado médico de incapacidade emitido a 25.11.1996, por ...

  • Acórdão nº 00115/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 25.º do CIRS é permitida a dedução ao rendimento bruto declarado da percentagem ai consignada desde que comprovado que o sujeito passivo padece de doença, permanente, incapacitante em grau definido por lei. II - A lei comete à Administração de Saúde a comprovação dessa doença incapacitante sendo que o juízo desta se impõem á própria Administração Fiscal, muito embora a...

    ... de facto ao considerar que o atestado emitido em 28/04/1999 pelo Centro de Saúde de ... de que era portador de uma incapacidade cfr. atestado médico de incapacidade emitido ...

  • Acórdão nº 6012/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ... 1997, para que a mesma apresentasse novo atestado médico, com referência a 31.12 desse ano, ... recorrente que o atestado médico de incapacidade emitido em 18.12.95 (V. fls. 9), é suficiente ...