Dolo eventual

13350 resultados para Dolo eventual

  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ... Penal pune e o distingue do n.º 1 da mesma disposição legal, é o dolo eventual ... EE - Atente-se entre outros ao Acórdão da Relação de ...
  • Acórdão nº 29/18.2GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-04-2022

    1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,

    ... , fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, tudo sem prejuízo de eventual proteção jurídica concedida ... Da responsabilidade civil ... a) ... a sua comparticipação criminosa e, no que respeita ao Arguido J, no dolo que se julgou ter existido ... 6. Sendo que quanto à factualidade ...
  • Acórdão nº 41/13.8 SMLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    Constitui contradição insanável do artigo 410º, nº 2, al. b) do Código de Processo Penal, que dá lugar à anulação do julgamento e reenvio, considerar nos factos provados como provado o dolo directo e condenar o arguido a título de dolo eventual. (elaborado pelo relator)

    ... dos factos provados, designadamente do facto 12, o arguido agiu com dolo directo e intenso ... 3ª Salvo o devido respeito o tribunal colectivo ... da pena aplicada no entendimento de que o mesmo actuou com dolo eventual ... 4ª Pela parte do corpo visada, pelos meios utilizados e pela ...
  • Acórdão nº 55/13.8TAMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I) Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º3, al. b) do Código Penal, é necessário que o dolo, pelo menos sob a forma de dolo eventual, abranja todos os elementos constitutivos do tipo, entre os quais se conta a idade da vítima (menor de 14 anos). II) Para a imputação subjetiva dos factos ao agente, designadamente no...

    ... dever ser tida em consideração em futura acção decorrente de eventual pedido de indemnização deduzido pela jovem em separado – cfr. nº3 ... 14º do C Penal, age com dolo (dolo directo) quem representando um facto que preenche um tipo de crime, ...
  • Acórdão nº 1883/22.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-07-2023

    I – Relevante para o preenchimento do crime de homicídio, na forma tentada, é que a morte não ocorra por razões alheias à vontade da arguida - como efetivamente sucedeu nos presentes autos-, sendo inócuo que, no caso em apreço, o ofendido não tenha estado em perigo de vida. II – No caso vertente, foi a assistência médica (designadamente intervenções cirúrgicas) prestado ao ofendido que evitou a...

    ... e tabela III anexa a este diploma), sem prejuízo, todavia, do eventual benefício do apoio judiciário.” ... Inconformado, o M.P. interpôs ... A arguida AA atentou contra a vida do ofendido agindo com dolo direto e intenso ... Em momento algum a arguida AA desistiu do seu ...
  • Acórdão nº 4771/17.7T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020

    I - O crime de ofensa à integridade física grave exige o dolo de dano, ou seja, exige que o dolo não abranja apenas a ofensa, mas também o seu resultado, ainda que na modalidade de dolo eventual. II - A simples infecção por vírus VIH é de qualificar como doença e face à incurabilidade do vírus e às afectações do funcionamento do organismo que o mesmo acarreta, trata-se de uma doença permanente.

    ... de facto não devesse ser alterada, não se verifica a existência de dolo eventual na transmissão do vírus HIV através de contactos sexuais não ...
  • Acórdão nº 93/20.4GAMDA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-02-2022

    I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não sincopada (com apelo a

    ... /assistente que, por todos os factos expostos os arguidos actuaram com dolo, agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua ... clara, o elemento intelectual do dolo (na modalidade de dolo eventual) em relação ao crime de dano (representação dos factos, i.e. que os ...
  • Acórdão nº 35/11.8TABJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim,...

    ... contra o determinado pelas leges artis, pelo menos, a título de dolo eventual ... GG. De acordo com a Decisão Instrutória, foi ...
  • Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

    ... de fixação de jurisprudência, deve apreciar oficiosamente da eventual existência dos vícios previstos no nº2 do Artº 410 do CPP, mesmo que o ... a ( ... ) – artº20 da factualidade provada – há que dizer que o dolo, por pertencer à vida interior de cada um e sendo, por isso, ...
  • Acórdão nº 1035/21.5 T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2024

    No artº 22º do CIRE prevê-se um caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo-lhe aplicável o artº 483º do CC, mas em que se exige que o ato ilícito seja cometido com dolo. A instauração de processos de insolvência em que o único fundamento alegado é o crédito que a credora reclama das devedoras, sem alegação sequer de factos essenciais atinentes à solvabilidade daquelas, designadamente...

    ... -se somente à falta de cuidado, imprevidência ou imperícia; ii) o dolo, que consiste na representação do resultado danoso pelo agente, sendo o ... ável do efeito imediato que a sua conduta visa; e iii) o dolo eventual, em que o agente representa o resultado ilícito, mas o dano surge apenas ...
  • Acórdão nº 5009/20.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2022

    I - Os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos, o que também se verifica em matéria de pena. Como tal, o STJ intervém na pena, alterando-a, quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo anteriormente desenvolvido, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção. II - Tendo em conta a circunstância

    ... XIV.  Porém, não podemos olvidar que resultou provado que o dolo" foi (meramente) eventual ... XV. Mais se apurou que o motivo da actua\xC3" ...
  • Acórdão nº 1274/21.9T8TVD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022

    I - O dolo eventual significa que o agente representa um resultado danoso ou ilícito como possível, mas não se demove da sua actuação aceitando que esse resultado, embora não sendo o seu desejo primordial, aconteça. II - Ou seja, o agente tem uma finalidade em mente e não se demove se outra finalidade, que aceita como possível, acontecer. III - Na negligência, o agente, por violar deveres de...

    ... é que a autoridade administrativa ora diz que a acoimada agiu com dolo eventual – sem especificar factos tendentes a demonstrar esse dolo – ...
  • Acórdão nº 28126/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-04-2022

    I - O STJ apenas conhece de direito e não julga de facto (art. 46.º da Lei n.º 62/2013 de 26-08, arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3 (1.ª parte), 682.º, n.º 2, todos do CPC), salvo nas situações excepcionais previstas nos arts. 674.º, n.º 3 (2.ª parte), e 682.º, n.º 3 (2.ª parte), do CPC. II - O STJ não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos...

    ... “Qual é a parte em que você no seu… a… eventual cérebro ultra desenvolvido ainda não percebeu que se está a portar ... – e não quaisquer outras exigências de índole dogmática, como o dolo específico ou da permissão da “exceptio veritatis “– que há-de ...
  • Acórdão nº 46/14.1YUSTR. L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
    ... Foi-lhe imputada a infracção a título de dolo directo, tendo o 1º acórdão deste Tribunal da Relação, acórdão esse ... No acórdão de 3Mar.15 concluiu-se que a arguida agiu com dolo eventual ... A acusação de agir com dolo directo, contém logicamente a ...
  • Acórdão nº 807/22.8PFLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2024

    I–A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. Ocorrerá, por exemplo, quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado,

    ... contra EE, pessoa idosa com 86 anos de idade, actuando com dolo directo, conformando-se, depois, com o resultado da sua conduta – morte de EE – actuando com dolo eventual, quando deixa EE, inconsciente no chão, fechando a porta da casa e ...
  • Acórdão nº 5796/20.0T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-04-2022

    1–A excepção dilatória da ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário, porque de conhecimento oficioso pode ser invocada depois da contestação e já em sede de recurso, podendo ser conhecida pela Relação, desde que o juiz, no despacho saneador, não a tenha apreciado, limitando-se a afirmar, de forma tabelar, que as partes eram legítimas. 2–A seguradora que reconheceu perante o...

    ... – Ainda que tivesse agido com dolo eventual, o réu sempre teria actuado em legítima defesa, nos termos do ...
  • Acórdão nº 55/22.7GBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023

    I – Não é configurável acção livre na causa quando o agente actue com mero dolo eventual. II – Resultando do relatório pericial que o arguido, aquando dos factos, tinha capacidade para avaliar a ilicitude da sua conduta, a forte diminuição da capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação, por força da intoxicação alcoólica que estava a sofrer, é-lhe censurável porque ele conhecia os...

    ... dolo eventual. Antes o agente tem de se embriagar deliberadamente para praticar ...
  • Acórdão nº 348/20.8GCSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-04-2022

    I - Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão que não procede à ponderação da prisão suspensa, quando a medida da pena está fixada em mais de cinco anos de prisão. II - A determinação concreta da pena é uma “actividade judicialmente vinculada”, cujo iter aplicativo inclui os seguintes passos: primeiro, a escolha da pena principal, nos casos de pena abstracta compósita alternativa; segundo, a

    ... , bem como dos danos físicos muito graves infligidos ao ofendido), o dolo intenso, directo na criação do perigo e eventual quanto ao resultado ...
  • Acórdão nº 55/17.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos actos de execução em conjunto com o plano do agente, o que releva não é um juízo ex post sobre as consequências concretas dos actos praticados, mas um juízo ex ante, sobre a potencialidade letal da acção desenvolvida. II - Os factos objectivos provados (lançamento de um líquido corrosivo, composto por ácido...

    ... prova válida e lícita, no que concerne a intenção de matar e ao dolo eventual, necessário para o preenchimento do crime de homicídio, uma vez ...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... 2.10 In casu, importa-nos analisar o dolo, cuja verificação é essencial nos crimes na forma tentada (cfr. Art.° ... -se pela existência de dolo, apenas se poderia considerar o dolo eventual, nos termos do art.° 14.° n.° 3 do Código Penal e nunca o dolo ...
  • Acórdão nº 869/19.5PJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-02-2022

    I - Dados os poderes de cognição do STJ aplicados às conclusões apresentadas pelo recorrente, há, somente, que examinar e decidir das questões de direito (cfr. art. 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP) relacionadas com a medida da pena aplicada quanto ao crime de homicídio simples (porque superior a 8 anos de prisão), e à pena única aplicada ao arguido, da competência deste tribunal (cfr. art. 39

    ... prisão pela prática, em concurso real, como coautor material e com dolo direto de um crime de dois crimes de furto qualificado p. e p. pelos ... d), como coautor, com dolo eventual de um crime de homicídio p. e p. pelo Artº 131º todos do Código Penal ...
  • Acórdão nº 7/12.5JALRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2021

    I - O STJ, apreciando um recurso sobre matéria de direito, pode conhecer oficiosamente dos vícios da sentença que, in casu, porventura detecte, o que não prejudica a possibilidade de os recorrentes tomarem a iniciativa e suscitarem esse conhecimento na fundamentação do recurso que interponham. II - Mas, quanto à impugnação da decisão em matéria de facto e questões relacionadas com a (in) correção

    ... aos Serviços do Ministério Público, com vista ao apuramento de eventual responsabilidade criminal de cada uma dessas testemunhas ... CIV ... CXC. Tal conclusão reconduz à questão do dolo", à intenção de agredir, não de matar, aliás, tal como se refere no ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 82/19.1T9ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-04-2023

    I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime – elemento...

    ... - Deverá proceder-se à correta alteração da classificação do dolo direto para eventual, como atenuação do grau de conduta do recorrente, a ...

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