Dolo eventual

7978 resultados para Dolo eventual

  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de...

    ... Penal pune e o distingue do n.º 1 da mesma disposição legal, é o dolo" eventual. EE - Atente-se entre outros ao Acórdão da Relação de Guimar\xC3"...
  • Acórdão nº 41/13.8 SMLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    Constitui contradição insanável do artigo 410º, nº 2, al. b) do Código de Processo Penal, que dá lugar à anulação do julgamento e reenvio, considerar nos factos provados como provado o dolo directo e condenar o arguido a título de dolo eventual. (elaborado pelo relator)

    ... dos factos provados, designadamente do facto 12, o arguido agiu com dolo directo e intenso. 3ª Salvo o devido respeito o tribunal colectivo ... da pena aplicada no entendimento de que o mesmo actuou com dolo eventual. 4ª Pela parte do corpo visada, pelos meios utilizados e pela ...
  • Acórdão nº 55/13.8TAMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I) Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º3, al. b) do Código Penal, é necessário que o dolo, pelo menos sob a forma de dolo eventual, abranja todos os elementos constitutivos do tipo, entre os quais se conta a idade da vítima (menor de 14 anos). II) Para a imputação subjetiva dos factos ao agente, designadamente no...

    ... dever ser tida em consideração em futura acção decorrente de eventual pedido de indemnização deduzido pela jovem em separado – cfr. nº3 ...14º do C Penal, age com dolo (dolo directo) quem representando um facto que preenche um tipo de crime, ...
  • Acórdão nº 46/14.1YUSTR. L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I. As nulidades de determinada decisão, não sendo suscitadas em recurso dela interposto, são decididas pelos juízes que proferiram essa mesma decisão, a quem a lei expressamente confere poderes para as suprir (art.379, nº2, CPP). II. Imputada determinada contra-ordenação a título de dolo directo, o tribunal ao condenar a título de dolo eventual não está a condenar por facto que não constava da...

    ... Foi-lhe imputada a infracção a título de dolo directo, tendo o 1º acórdão deste Tribunal da Relação, acórdão esse ... No acórdão de 3Mar.15 concluiu-se que a arguida agiu com dolo eventual. A acusação de agir com dolo directo, contém logicamente a imputação ...
  • Acórdão nº 55/17.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos actos de execução em conjunto com o plano do agente, o que releva não é um juízo ex post sobre as consequências concretas dos actos praticados, mas um juízo ex ante, sobre a potencialidade letal da acção desenvolvida. II - Os factos objectivos provados (lançamento de um líquido corrosivo, composto por ácido...

    ... prova válida e lícita, no que concerne a intenção de matar e ao dolo eventual, necessário para o preenchimento do crime de homicídio, uma vez ...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2020

    - O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador. - O crime de homicídio qualificado, na forma tentada,

    ... 2.10 In casu, importa-nos analisar o dolo, cuja verificação é essencial nos crimes na forma tentada (cfr. Art.° ...-se pela existência de dolo, apenas se poderia considerar o dolo eventual, nos termos do art.° 14.° n.° 3 do Código Penal e nunca o dolo ...
  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ...Porém, ao contrário do que pretende, a eventual passagem pelas agruras e tormentos de um conflito, não legitimam ... às correspondentes i1icitudes dos factos (elevadas), intensidade do dolo, e exigências de prevenção. E no que respeita à pena única, situada ...
  • Acórdão nº 2612/15.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017

    I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos aspectos...

    ... prova válida e lícita, no que concerne à intenção de matar e ao dolo eventual, necessário para o preenchimento do crime de Homicídio, uma vez ...
  • Acórdão nº 230/10.7JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e

    ... para procurar e subtrair mais produto estupefaciente, eventualmente guardado nos arredores do acampamento, perguntou-lhes quem eram, ao que ... “parecer” mais algumas considerações, também breves, sobre o dolo eventual e sobre a co-autoria. 3.2.1 - Como refere a Sra. ...
  • Acórdão nº 1090/11.6GLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    I - O crime de coacção consome os de ameaça, ofensa à integridade física simples ou dano, pese embora a diversidade dos bens jurídicos tutelados por cada um deles. II - A coacção é um crime de resultado, que consiste em constranger outra pessoa, e o bem jurídico protegido é a liberdade de acção. III - O crime de coacção exige dolo, bastando-se com o dolo eventual. Assim não é o coagido (dolo...

    ... O crime de coacção exige dolo, bastando-se com o dolo eventual. Assim não é o coagido (dolo ...
  • Acórdão nº 158/11.3PATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    O crime tentado não se basta com a negligência, ainda que consciente, exigindo a verificação do dolo, em qualquer uma das três modalidades (dolo directo, dolo necessário e dolo eventual).

    ...-se a hipótese de que o arguido devia ter sido julgado e, eventualmente, condenado por um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. ... 44.ª - O Tribunal “a quo” considerou que o arguido agiu com dolo eventual, isto é, a mais leve forma de dolo nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 154/15.1GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, de modo apreciar se, nas circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no valor pessoal ou...

    ... provados na sentença recorrida, não propriamente por ausência de dolo, mas por ausência de culpa; L. Sempre sem prescindir, subsidiariamente, ... consonância com a redução dos dias de multa a operar-se eventualmente, numa determinação mais conforme com o disposto no artigo 71.º do ...
  • Acórdão nº 0413680 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2004

    Pode haver tentativa com dolo eventual.

    ...ável na prática de um crime de homicídio tentado, cometido com dolo eventual mas, não é por ser teoria jurisprudencial dominante que aquele ...
  • Acórdão nº 140/10.8GAPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014

    I – O dano é um crime doloso, sendo bastante o dolo eventual. No caso de dano “simples” o agente tem de saber ou representar (conformando-se com o resultado) que a sua ação sacrifica coisa alheia. Já no dano qualificado tem também de ter conhecimento de todos os elementos ou circunstâncias que determinam a qualificação. II – Não constando da acusação que o arguido sabia (ou representou,...

    ... O dano é um crime doloso, embora seja bastante o dolo eventual. No caso de dano “simples” o ...
  • Acórdão nº 442/08.3GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2011

    I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima.

    ... - Tudo confere, como é bom de ver, uma intensidade muito grande ao dolo, ainda que sem sairmos, como é evidente, dos limites, particularmente s atenuativos, próprios do dolo eventual. - Acresce que ao crime de homicídio, atento o bem protegido, o mais ...
  • Acórdão nº 173/14.5TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    1. A responsabilidade prevista no art.º 22º, do CIRE, restringe-se aos casos de dolo e abrange tanto a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência por um credor como a apresentação indevida por parte do devedor. 2. Existirá dolo eventual se o resultado não foi directamente querido nem previsto como consequência lateral necessária da conduta, mas se puder dizer que o agente o aceita

    ... a requerida;             - A insolvência foi dolosamente requerida;             - Os meios informáticos e o cruzamento ...- A sentença recorrida concluiu que a requerente[2] agiu com dolo eventual, mas não fundamenta essa afirmação, sendo que apenas se demonstra que ...
  • Acórdão nº 951/18.6PZLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2020

    – Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...

    ... aos alegados crimes de homicídio simples na forma tentada, com dolo eventual e não com negligência ou em legítima defesa putativa como ...
  • Acórdão nº 83/15.9GILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II -...

    ... na nádega esquerda com zonas violáceas, quente, duro ao toque, doloroso e múltiplas escoriações eritematosas de várias tonalidades ... Lisboa não a enfrentou sequer sob a vertente da existência de eventual erro notório na apreciação da prova, à cautela alegado pelo ...
  • Acórdão nº 270/16.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. Tendo a primeira verificação do alcoolímetro sido efetuada em 29 de fevereiro de 2015, o seu termo de validade não ocorre 365 dias depois, contados dia a dia, mas apenas no dia 31 de dezembro do ano seguinte, ou seja, em 31 de dezembro de 2016. II. Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez imputado a título de dolo, não se torna necessário

    ... entanto dos mesmos factos, não resulta a verificação da conduta dolosa, seja a título de dolo directo, necessário ou eventual. 16ª - De ...
  • Acórdão nº 504/14.8JDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - Sendo de revista o recurso interposto para o STJ da decisão de um tribunal colectivo, visando exclusivamente a matéria de direito conforme estabelece o art. 434.º, do CPP, devem as questões de facto, nomeadamente a determinação da intenção do agente, mais concretamente a intenção de matar ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, considerar-se

    ... desde já o facto de o Tribunal ter concluído que o arguido agiu com dolo direto e não eventual 4. Na verdade, como bem refere o douto acórdão em ...
  • Acórdão nº 610/15.1PCLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I — O recorrente participou com os demais arguidos na prática de um crime violação da integridade física, tendo, porém, excedido o acordado, pelo que apenas o arguido agora recorrente deve ser punido pelo excesso. II — Porém, não podemos esquecer a decisão conjunta e a execução conjunta de todos os intervenientes na agressão física ao ofendido, pelo que não fica afastada a co-autoria inicial.

    ...), pelo que “se poderá visualizar uma vantagem ainda que eventualmente “ténue” ao prognóstico do seu comportamento futuro, pelo que será ...] tiverem lugar (casos ditos de excesso), sejam elas praticadas com dolo ou por negligência, só podem ser imputadas em princípio ao(s) seu(s) ...
  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ... da vítima não poderia ter sido imputada ao recorrente a título de dolo eventual. «3.ª Dos factos dados como provados, o crime de homicídio ...
  • Acórdão nº 0344749 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2004

    O crime tentado pode ser cometido com dolo eventual.

    ... tivesse tido a intenção ou tão só a representação da eventualidade da sua conduta poder advir a morte do ofendido e, mesmo assim, se ter ....º, n.º 1, do CP, não existe tentativa se o arguido agiu apenas com dolo eventual. «42.ª - Só há tentativa quando o agente pratica actos de ...
  • Acórdão nº 669//16.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na

    ...dolo" eventual de homicídio na pessoa do seu filho. E, como o resultado morte s\xC3"...
  • Acórdão nº 2572/10.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência; 2.- A estrutura do dolo comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo. O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objetivo de ilícito – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática...

    ..., portanto, com essa intenção, e não para enganar um eventual comprador do veículo;                 Ainda, 10) O ... em toda a matéria da responsabilidade civil, que “aquele que com dolo" ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposi\xC3"...