trespasse arrendamento

1429 resultados para trespasse arrendamento

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  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento" urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.\xC2"... a) Ocorra trespasse, locação do estabelecimento ou cessão do arrendamento para o ...

  • Acórdão nº 00910/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) A conclusiva avaliação do juiz e que suporta a sua decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes),...

    ... ou de usufruto do prédio ou a transmissão do direito ao arrendamento; contende com a penhora de valores elevados e, tal como em relação aos ... prática judiciária corrente se falar em penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento, há-de entender-se que aquela incide efectivamente ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ..., pedindo que o tribunal: A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ré; B) ...

  • Acórdão nº 3397/04.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2015

    1. A penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento deixa incólume o contrato de arrendamento que se estabeleceu entre os sujeitos da relação locatícia. 2. Tal penhora, no caso da execução ser levada a seu termo pela venda judicial em qualquer das suas modalidades, extingue o direito ao trespasse e ao arrendamento na esfera jurídica do arrendatário, podendo o produto da venda reverter em...

    ...      Pedindo que se declarem resolvidos os contratos de arrendamento celebrados entre a Autora e a 1ª Ré e que se condenem todos os Réus a ...Nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento do executado, o exequente não fica obrigado ao pagamento ...

  • Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de pagamento da...

    ... da celebração do contrato-promessa de compra e venda/arrendamento/trespasse.” (fls. 74-75). 4º–Com data de 23.7.2013, foi celebrado o ...

  • Acórdão nº 4154/15.3TBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I. O processo negocial implica que cada um dos sujeitos adopte comportamentos de acordo com o dever de lealdade, cooperação e boa fé, cuja violação é susceptível de determinar a obrigação de indemnizar. II. Viola as regras da boa fé e da lealdade processual, nos termos e para efeitos do art. 227º do CC, a parte que em processo negocial relacionado com a outorga de um contrato de trespasse e de...

    ..., pedindo a execução específica do contrato de trespasse efectuado com a 1ª R. nos termos acordados e do contrato de arrendamento ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - A previsão da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar num sentido desarmónico. II - A previsão do n.º 2 do art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07, na redacção introduzida pelo DL n.º 57/2002,

    ... contra CC, LDA pedindo: A ) se declarem nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre AA e ré; B ) se ...

  • Acórdão nº 0421275 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2004

    A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não ofende a posse do proprietário do prédio onde ele está localizado.

    ..., através de venda judicial por carta fechada, o direito ao trespasse e arrendamento do imóvel sito na Av..., freguesia de..., concelho de..., ...

  • Acórdão nº 6591/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2003

    O trespasse de estabelecimento comercial não envolve a constituição do trespassário na responsabilidade pelo passivo, a menos que tenha havido declaração de vontade, por parte dele, nesse sentido. Efectuada no âmbito de processo executivo movido contra o arrendatário a penhora "do direito ao trespasse e arrendamento", tal não interfere no direito do senhorio de receber as rendas.

    ..., os armazéns assinalados pelos nºs 1, 2, e 5 foram dados de arrendamento pela antiga proprietária, mãe do ora A. a quem este sucedeu por morte, a ... adquirido o estabelecimento, abrangendo tal arrendamento, por trespasse ou por venda judicial (artº 115º do RAU) estando tais rendas nele ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro 1. O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma sequência marcada pela ...Artigo115.º Trespasse...

  • Acórdão nº 019/03 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Dezembro de 2003

    Não existe conflito positivo de competência na situação em que penhorado o direito do trespasse e arrendamento pelo Tribunal de Trabalho de Viseu e posteriormente penhorado e vendido o mesmo direito em execução fiscal, o juiz deste último processo decidiu não dar seguimento ao pedido do juiz do tribunal do trabalho de colocar à sua ordem o produto de venda.

    ... processo executivo foi penhorado à executada «o direito ao trespasse e arrendamento da loja comercial sita na Rua do .. n.º .., freguesia de ...

  • Acórdão nº 0021474 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2000

    A penhora sobre um estabelecimento comercial goza de privilégio mobiliário geral, entendendo-se a penhora do direito ao trespasse e arrendamento como penhora do estabelecimento.

    ...ção, as seguintes conclusões: 1ª) - Penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial, a providência incide sobre o ...

  • Acórdão nº 5252/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    A penhora do "direito ao trespasse e arrendamento" em execução movida contra o inquilino deixa intocada a posição do senhorio, em nada a afectando, só sofrendo limitação o executado-inquilino que não pode onerar ou alienar o estabelecimento. Penhorado o estabelecimento situado em prédio arrendado, o executado continua obrigado a pagar as rendas vencidas antes e depois da penhora,

    ... na qualidade de senhorio de um estabelecimento cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, recusando-se a entregar o local após ...

  • Acórdão nº 08B2918 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2009

    O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.

    ... que os autores têm o direito de haver para si o direito ao arrendamento de que os quatro primeiros Réus eram titulares sobre o prédio urbano da ... cumprido a obrigação de lhes comunicar "o projecto de venda (trespasse), nem as cláusulas do respectivo contrato, como lhes impunha o artº ...

  • Acórdão nº 04728/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. O tribunal não está vinculado à qualificação jurídica que os sujeitos dão aos seus negócios. 2. O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial é um contrato pelo qual se transfere, de forma definitiva e onerosa, a propriedade ou titularidade do referido estabelecimento, considerado no seu todo como unidade económica e dotada de autonomia e funcionamento. 3. O que se transmite é o...

    ... Caixa Económica Montepio Geral a quantia de 40.000 contos pelo trespasse do estabelecimento sito na Av…, sendo que apenas foi contabilizado o ... de 15.000.000$00 em resultado da denúncia do contrato de arrendamento; D) Conclui no sentido de que resulta do probatório que a impugnante ...

  • Acórdão nº 140/15.1T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

    ..., a inadmissibilidade da penhora sobre o seu direito ao arrendamento, dada a impenhorabilidade da sua posição de arrendatária habitacional. ...O mesmo se diga do direito ao trespasse ou ao arrendamento comercial do estabelecimento comercial que se pode ser ...

  • Acórdão nº 99B756 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1999

    I - O direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento é uma coisa móvel. II - Em caso de penhora desse direito podem ser reclamados créditos que gozem de privilégio mobiliário geral.

    ... sumário movida pelo A - SA e em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de que era titular a executada B, Lda veio o Mº. Pº., ...

  • Acórdão nº 00A3455 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2001

    I - Deve entender-se a nomeação à penhora do direito ao trespasse e arrendamento como a nomeação à penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica. II - É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. III - No arrendamento para comércio ou...

    ... dos autos que foi transmitido por venda judicial o direito ao arrendamento, separadamente das máquinas existentes e sem que outros elementos tenham sido transferidos, não se pode qualificar tal situação como trespasse. Para se considerar transmitido um estabelecimento como universalidade ...

  • Acórdão nº 9621396 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Abril de 1997

    I - No processo de execução em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de certo estabelecimento que o executado adquiriu por trespasse a circunstância de não ter sido junta a escritura pública de trespasse não permite concluir que essa escritura não foi efectuada. II - Havendo trespasse é permitida a transmissão, por acto entre vivos, da posição de arrendatário, sem dependência da

    ...: I - No processo de execução em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de certo estabelecimento que o executado adquiriu por ...

  • Acórdão nº 0852129 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 2008

    I- A transmissão do estabelecimento comercial para os cessionários, não obstante a existência de cláusula de reserva de propriedade do trespasse, que inclui o arrendamento, acarreta a correspondente alteração da posição do arrendatário, que passa a caber aos cessionários, impondo-se por isso mesmo a obrigação quanto à celebração do contrato. II- É característica do trespasse a transferência

    ...ário, pedindo a declaração da resolução do contrato de arrendamento, condenação dos primeiros réus a despejar o arrendado e a entregá-lo ... factos, refere ainda que o estabelecimento foi objecto de trespasse em Setembro de 2003, não sendo já os 1ºs RR os actuais arrendatários, ...

  • Acórdão nº 00S3051 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2001

    A adjudicação, em hasta pública, do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento comercial, desacompanhada dos restantes bens, à excepção de dois balcões, não integra o conceito de transmissão do estabelecimento para os efeitos de serem transmitidos para o adquirente os contratos de trabalho.

    ... 5 de Fevereiro de 1992, foi adjudicado à Recorrida o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento da C, sito em Lisboa, no qual o Autor ...

  • Acórdão nº 04B1562 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2004

    Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de arrendamento comercial, a arrendatária condenada a restituir o locado, onde instalou e pôs a funcionar um restaurante, tem direito a que o senhorio lhe pague - não o valor (que tiver aquando da entrega a liquidar em execução de sentença) do direito ao arrendamento e trespasse do referido estabelecimento comercial - mas apenas o valor das obras...

    ..., B, C e D - pede que se declare nulo o contrato de arrendamento, que celebrara com E, sobre a loja .. do seu prédio sito na rua Filipe da ... nomeadamente com o valor do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento e com as perdas decorrentes da interrupção da ...

  • Acórdão nº 0043956 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 1996

    I - O encarregado da venda extra-judicial na modalidade de negociação particular, ressalvado o caso de venda de móveis em estabelecimento de leilão, procede como mandatário nos termos de uma venda privada e para a validade do negócio jurídico terão de ser observados os requisitos gerais de formação. II - Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública

    ...II - Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública para que se opere ...

  • Acórdão nº 02B4328 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2003

    I - A expressão "direito ao trespasse e arrendamento" vulgarmente utilizada, quer no acto de efectivação da penhora, quer na própria venda executiva, deve entender-se reportada ao próprio estabelecimento comercial como universalidade jurídica. II - Impende sobre o locador o ónus da prova do "desvio do fim do locado para fim comercial diferente do acordado pelas partes, bem...

    ...ção e Exportação, Lda pedindo que se declare a nulidade do "trespasse" da loja do prédio urbano sito na R. .., nº13, em Lisboa, condenando-se ... tanto alegou, em síntese, que ele, autor, e outros deram em arrendamento a identificada loja, por contrato de 3 de Dezembro de 1968, a "C", Lda, ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril de 2000

    ... O processo de simplificação da celebração de contratos de arrendamento mediante dispensa de escritura pública foi projectado para os ...ércio, indústria ou exercício de profissão liberal, para o trespasse, para a cessão de exploração e para a cessão da posição de ...