trespasse arrendamento

• Diário da República

... respeita ao exequente/penhorante do direito ao trespasse e arrendamento, existente na esfera jurídica da ré arrendatária, podendo ele pagar as rendas em caso de omissão do arrendatário ou do depositário, como terceiro interessado no cumprimento da obrigação – art. 767º, nº1, do Código Civil – até para preservar, em caso de resolução do contrato medio tempore, o direito penhorado, sobre ele não impendia essa obrigação, e destarte, não pode ser

... face da declaração de nulidade dos contratos de arrendamento e trespasse. VI - A indemnização por danos emergentes em sede de interesse contratual negativo – correspondente às despesas com as escrituras públicas dos contratos de arrendamento e trespasse que vieram a ser declarados nulos –, com fundamento em responsabilidade pré-contratual, só pode ter lugar se se provar a violação das regras da boa fé (art. 227.º, n.º 1, do CC). VII - Nos...

I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do Código do Imposto sobre o valor...

... quanto ao clausulado essencial do respectivo trespasse e do arrendamento do locado não permite concluir que se constituíra já sobre cada uma das partes a obrigação de celebrar tais contratos, uma vez que, para além de ser exigida forma escrita, a outorga de tais contratos ainda estava dependente da licença de utilização relativamente a todo o espaço físico ocupado pelo estabelecimento de restauração. IV. Em tais circunstâncias, o direito...

... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis (cfr. artigo 2º nº 1 da Lei 15/2013). II - O que importa ter como demonstrado por parte da mediadora, para que possa reclamar a remuneração acordada, é que da sua atividade resultou a concretização do negócio pretendido pelo seu cliente, ou seja a venda do imóvel. III - Não afasta o nexo

... reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a cessão de quotas – conste no contrato de mediação. - O negócio destinado à transmissão das estruturas, equipamentos, móveis, utensílios e clientela de um bar de praia, instalado no domínio público...

... , com fundamento na inoponibilidade à venda de um trespasse a ela posterior por compreender na universalidade transmitida um arrendamento celebrado antes da mesma.* * Sumário elaborado pela relatora.

... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis (cfr. artigo 1º da Lei 15/2013). II - A abrangência e efeitos da cláusula de exclusividade a que os contratos de mediação imobiliária podem ser sujeitos é questão que tem sido sobejamente debatida quer na doutrina quer na jurisprudência. E dependendo dos efeitos que através da mesma são...

... o, a terceiro, à margem da vontade do senhorio no arrendamento (artigo 1109º, nº 2, início, do Cód Civ); V – A cessão de exploração, assim válida, deve porém ser comunicada ao senhorio no prazo de um mês, sob pena de ser, quanto a ele, ineficaz (artigos 1109º, nº 2, final, e 1083º, nº 2, alínea e), do Cód Civ); VI – Essa ineficácia repercute-se apenas na relação jurídica do arrendamento, permite ao senhorio a defesa da sua posição nessa relação

... em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses, em conformidade com o disposto nos artigos 1069º, nº 2, do Código Civil e 14º, nº 2, da Lei 13/2019,...

... não cumprida. IV - Constando das escrituras de arrendamento e de trespasse que o estabelecimento dispunha do alvará mencionado em II estaria aparentemente cumprida a exigência legal; porém, apurando-se que o alvará em questão se reportava à ocupação do domínio público hídrico (é a realidade que importa e não a aparência), é de declarar a nulidade daqueles negócios. V - O disposto no art. 665.º (ex vi art. 679.º, ambos do NCPC (2013) implica...

I - Pelo trespasse transmite-se tudo o que compõe o estabelecimento — e assim, se o estabelecimento estiver instalado em local arrendado, tal direito ao gozo do imóvel, decorrente do arrendamento, é transmitido pelo trespasse. II - Se não existia, aquando da celebração do contrato de trespasse, contrato de arrendamento relativamente ao local onde o estabelecimento se encontra instalado, este vinculo...

... o valor do estabelecimento para efeitos de trespasse, quando o juiz o entendesse conveniente - cfr. seu nº 2 - pelo que no caso não tendo o órgão da execução fiscal entendido tal necessidade de avaliação e nem a ora recorrente tendo provocado o conhecimento de tal questão, funciona a regra geral de tal valor ser atribuído pelo funcionário ou pelo mesmo órgão da execução, pelo que não se vislumbra que o despacho que ordenou a venda assim...

... da globalidade do estabelecimento. 4. Não há trespasse quando a transmissão seja desacompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento. Ou, pelo menos, que sejam transmitidos os elementos mínimos que assegurem o funcionamento do estabelecimento. 5. Não configura um contrato de trespasse o negócio pelo qual a arrendatária rescinde o contrato de arrendamento...

... ra, venda e revenda dos adquiridos para esse fim; arrendamento e trespasse de imóveis de e para a sociedade; constituição e comercialização de loteamentos”. Em representação dessa sociedade, o arguido deu destino diverso a um imóvel adquirido, anteriormente para revenda (com a consequente isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), nele construindo imóveis, não declarando o novo destino dado ao prédio e não pagando o

A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não ofende a posse do proprietário do prédio onde ele está localizado.

... direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. ii. O mediador, devido ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. iii. Por força da norma do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 211/04, de 20...

... ormal, da contabilização enquanto amortizações de trespasses e da inerente necessidade de reconhecimento prévio de deperecimento por parte Direção Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com o consignado no artigo 17.º, nº3, alínea a), do DR 2/90, então a dedutibilidade fiscal dos custos não pode estar dependente de um pressuposto que apenas é condição sine qua non para as situações de trespasse comercial.

... negócio jurídico realizado (venda do direito ao trespasse e arrendamento de imóvel) pela encarregada da venda como mandatária da autoridade judicial, não for feito segundo o interesse da representada, tendo-o, ao invés, sido utilizando consciente e deliberadamente os poderes que lhe foram conferidos em sentido contrário a esse interesse e que notoriamente não lhe servem, deve ser declarado ineficaz. MJS

... contra o arrendatário a penhora “do direito ao trespasse e arrendamento”, tal não interfere no direito do senhorio de receber as rendas. O adquirente do direito ao “trespasse e arrendamento” entretanto vendido na acção executiva não é responsável pelo pagamento das rendas anteriores à venda judicial, improcedendo a acção de despejo contra si intentada com fundamento na falta de pagamento das rendas em data anterior a essa venda. Nesta...

O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.

Não existe conflito positivo de competência na situação em que penhorado o direito do trespasse e arrendamento pelo Tribunal de Trabalho de Viseu e posteriormente penhorado e vendido o mesmo direito em execução fiscal, o juiz deste último processo decidiu não dar seguimento ao pedido do juiz do tribunal do trabalho de colocar à sua ordem o produto de venda.

Não existe conflito positivo de competência na situação em que penhorado o direito do trespasse e arrendamento pelo Tribunal de Trabalho de Viseu e posteriormente penhorado e vendido o mesmo direito em execução fiscal, o juiz deste último processo decidiu não dar seguimento ao pedido do juiz do tribunal do trabalho de colocar à sua ordem o produto de venda.

... direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou arrendamento dos mesmos, ou o trespasse ou cessão de posição em contratos que tenham por objecto bens imóveis, mediante remuneração, esta devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. III - Donde ressalta como características ou elementos inerentes ao contrato de mediação imobiliária (e comuns à noção de mediação): 1. convenção (expressa ou tácita) de mediação; 2