nova lei arrendamento comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... cada uma delas destinada a constituir uma nova entidade ou a ser fundida com entidades já ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... nova sistematizaçáo e a uma uniformizaçáo de ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... o valor da renda pro- posto pelo senhorio, a nova renda é devida no 1.º dia do 2.º mês ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...
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Edital n.º 824/2020
... Esta Nova Geração de Políticas de Habitação reconhece, ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante; d) A não actualização ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ... Uma nova tentativa de resolução do problema das rendas ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... Conselho de Ministros, o lançamento de uma nova edição ... do OPP, a decorrer durante o ano de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... Contudo, a rua principal da nova urbanização deve receber o topónimo antigo do ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada ... , no seu nº1, que, ainda que à nova lei seja atribuída eficácia retroativa « ...
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Portaria n.º 47/2023
... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... África do Sul 710 Gronelândia 304 Nova ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção e ao de falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
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Lei n.º 58/2020
... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... ção imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] iii) [ ... ] iv) ... pelas entidades terceiras ou procedem a uma nova identificação, no caso de insuficiência da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização ... ões, até ao início de funções desta nova entidade ... O presente decreto-lei prevê, ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... início de funções desta nova entidade ... O presente decreto-lei prevê, ... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).
... a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar o locado, livre ... , para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de ... destes, a fiança extingue-se, na falta de nova convenção, logo que haja alteração da renda ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... requerentes da suspensão devem apresentar nova certidão do seu estado, no mês de Janeiro de ...
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Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ... pelas entidades terceiras ou procedem a uma nova identificação, no caso de insuficiência da ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... ítulo principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola ... 4 - ... n.º 7.) 9 - (Anterior n.º 8.)' 2 - A nova redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, como sendo ... 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 1 - O notário que celebrar ... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... data marcada ou tenha de ser repetida, uma nova auditoria fica sujeita ao pagamento de taxa ... 1 - A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida pela ... prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, ... O problema está ultrapassado: a lei nova é terminante na declaração de que a cessão de ...
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Relatório n.º 5/2023
... informação comercial (PRC/2021/2) e afixação dos preços de revenda ... por conduzir à elaboração de nova Proposta de Lei, 8/XV/1.ª, na legislatura ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... , quer revistam uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos ... técnico, ressalta, em termos essenciais, a nova consistência lógica impressa no sistema de ... entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...