nova lei arrendamento comercial
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... BB, sob a designação comercial ... P…H…, tem publicitado na Internet e ... — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... na nova" lei a matéria passa a estar sujeita a deliberaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... continuou a exercer a sua actividade comercial e só não exerceu aquela concreta actividade de ... revogada a sentença recorrida e proferida nova decisão que julgue procedente e provada a ... quaisquer rendas referentes ao arrendamento da fracção ... 3- A aquisição do ... -
Acórdão nº 629/23.9T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–Após a cessação por denúncia do contrato de utilização de loja em centro comercial, podem as partes negociar e celebrar acordo de diferimento da desocupação da loja. II–Estando o contrato principal já extinto e atenta a regra da liberdade de forma (cf. Artigo 219º do Código Civil), o acordo de diferimento da desocupação não está sujeita a forma especial. III–O acordo de diferimento da desocupaçã
... ão provisória da posse e de embargo de obra nova", pedindo que lhe seja restituída a posse do espa\xC3" ... nº ... , onde explora o estabelecimento comercial de restauração denominado “RP” e que seja ... ção de denunciar o contrato de arrendamento e por isso a posse do arrendatário não se ... -
Acórdão nº 19/20.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. Conforme o art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, “É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. II. Não se verifica essa oposição quando, no dispositivo do acórdão, o Tribunal, coerente e convergentemente com a correspondente fundamentação, julga que o negócio ulteriormente celebrado pelas partes se consubstancia num novo contrato de...
... - Gabinete de Gestão Industrial e Comercial, Lda ... , Requerida no procedimento especial de ... ção à renovação do contrato de arrendamento, deduziu, ao abrigo do art. 15.º-F da Lei n.º ... terminar se iniciou a vigência de uma nova lei que o alargou, nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 518/22.4T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-27
i) Os documentos são meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada e não eles factos de per si; ii) A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos particulares estiverem assinados por si e eles implicarem o reconhecimento da realidade de um facto que é desfavorável a tal parte, pois...
... 31 de março de 2021, do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado entre o ... ção de trespassar o estabelecimento comercial, à ré. Por carta datada de Fevereiro de 2016, ... com a nova renda fixada e somente manifestou a sua ... -
Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração ... Em 2022, o Governo dá continuidade ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... EDP – ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A., EDP COMERCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A., SONAE ... proporcional face ao ilícito em causa (e à nova configuração dada pelo Tribunal a quo às ... dos adquiridos para esse fim e arrendamento de imóveis e ainda a prestação de serviços na ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... -Lei n.º 12/81 , de 27 de janeiro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 4.º do ... as disposições privativas do registo comercial; z) O Decreto-Lei n.º 327/84 , de 12 de ... direitos emergentes dos contratos de arrendamento" celebrados com serviços extintos do mesmo Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 1529/22.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I - A transição do contrato de arrendamento para fim não habitacional, celebrado anteriormente ao Dec.Lei n.º 257/95 de 30 de Setembro, para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), findo o prazo de suspensão estabelecido na lei, não é automática uma vez que a lei exige uma nova tomada de posição do senhorio nesse sentido concreto. II - Tendo o senhorio desencadeado o procedimento de transição
... , por extinção do contrato de arrendamento (caducidade) decorrente da oposição à sua ... nova lei não pode ter, como não tem, efeitos ... ência no locado de um estabelecimento comercial aberto ao público e alegando ser uma ... -
Aviso n.º 15579/2019
... do Parque Empresarial de Proença-a-Nova. João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, ... ão de lotes ou parcelas industriais, arrendamento e incubação de empresas, propriedade do ... ou código de acesso; ii) Registo comercial; iii) Documentos demonstradores da viabilidade ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... BB, sob a designação comercial P…H…, tem publicitado na Internet e ... em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... menor protecção dos condóminos, pois na nova" lei a matéria passa a estar sujeita a deliberaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2688/12.4T8VNG-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-05
I – É interessado, para os efeitos do artigo 286.º do Código Civil, o sujeito de qualquer relação juridicamente tutelável que seja afectada, na sua consistência jurídica ou prática, pelo negócio alegadamente nulo. II – A relação afectada pelo negócio nulo não pode ser, ela própria, nula, tal como não pode ser, por definição, inexistente, pois a lei não tutela relações jurídicas nulas, nos termos
... do Porto – Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia – Juiz 2 ... Acordam no Tribunal da ... Nova de Gaia, conforme contrato de arrendamento datado de 30.08.205 (celebrado entre o segundo ... A autora BB é sublocatária da parte comercial do mesmo imóvel, conforme contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... respeita à comparação de encargos de uma nova aquisição com os veículos a abater; d) ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ...
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Aviso n.º 6677/2023
... uma nova área de reabilitação urbana a ARU Setúbal ... de gestão coletiva e monitorização comercial — da captação ... de iniciativas económicas ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ... ou a habitação ...
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Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido ... na Lei n.º 81/2014, de 19 ... em virtude da nova realidade do Município de Baião e das ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; ... d) Número de identificação ...
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Acórdão nº 6680/22.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-13
I - A declaração resolutória, sendo negocial e recetícia, não se basta, para ser eficaz, com a mera manifestação de vontade, pois terá de se reportar ao motivo da resolução, salvo convenção que o dispense. II - A crise pandémica resultante da doença COVID-19 constitui uma situação suscetível de integrar os pressupostos da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias,...
... do Porto Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 2 ... SUMÁRIO: ... Acordam os ... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e a Ré, com as legais ... 2) A gestora é uma sociedade comercial que se dedica à administração de fundos ... -
Regulamento n.º 270/2023
... por áreas privativas destinadas a arrendamento comercial ... Atualmente, o espaço comercial do ... possibilitando nova" distribuição dos espaços, transformando o espa\xC3" ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Contudo, a rua principal da nova urbanização deve receber o topónimo antigo do ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 11.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 12.º Alteração ao Código do ... de arrendamento ... 3 - Nos processos para tutela de interesses ... provas diversas relativas ao mesmo facto. A nova habilitação, quando fundada nos mesmos factos, ...
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Lei n.º 99/2019
... nova realidade sociodemográfica, de modo a ... ção do edificado, a revitalização comercial e o desenvolvimento de novos serviços e áreas ... ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ...
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Acórdão nº 5848/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-02
1- O contrato de arrendamento e o documento a ele anexo, em que se encontram discriminados os móveis e os eletrodomésticos que constituem o recheio do arrendado, também ele dado de arrendamento, juntamente com o arrendado, ao arrendatário, constituem documentos particulares, pelo que, não tendo os réus (arrendatário e fiador) impugnado a assinatura que desses documentos consta como sendo do seu...
... com os Réus em 01/11/2014, deu de arrendamento ao Réu BB, para fim habitacional, o prédio ... que correu termos no DIAP de Vila Nova de Famalicão e que foi arquivado ... 29- ... , quer pela função, quer pelo valor comercial dos mesmos” ... Artigo 19.º da ... -
Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...
... composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma notificação judicial avulsa, ... presentes autos havia entrado já em vigor a nova redação do referido art.º 7.º, conferida pelo ... "Contrato- Promessa de Arrendamento Comercial", configurando, dessa forma, uma promessa, ... -
Regulamento n.º 378/2017
... e orientar a publicidade e a promoção comercial do Mercado. Organização do mercado Artigo 3.º ... 2 - A nova licença é concedida com dispensa do pagamento ... as disposições legais relativas ao arrendamento comercial. Artigo 16.º Modalidades de ...
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Regulamento n.º 813/2018
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... licenciada, o que dispensa a realização de nova apreciação técnica. 5 - As licenças ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ...
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Acórdão nº 00124/03.2BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-23
1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...
... (8) frações destinadas à atividade comercial ... 6ª - Do auto de vistoria de fls. 792-vº ... a ser colocado no mercado de arrendamento ou que o seu destino era a habitação própria, ... conclusões 67.ª e 80.ª, essa é questão nova que cai fora do âmbito do julgamento deste ...