nova lei do arrendamento comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... cada uma delas destinada a constituir uma nova entidade ou a ser fundida com entidades já ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ... dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2020, o programa de Contratos Locais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...nova sistematizaçáo e a uma uniformizaçáo de ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
...comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... requerentes da suspensão devem apresentar nova certidão do seu estado, no mês de Janeiro de ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ...ção, o sujeito passivo não apresentar nova declaração de rendimentos, devidamente ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... o valor da renda pro- posto pelo senhorio, a nova renda é devida no 1.º dia do 2.º mês ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...
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Aviso n.º 11056/2022
...ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ...necessário submeter o Projeto a nova" consulta pública, através de publicação no Di\xC3"...comercial paga pela BragaHabit no âmbito do. regime de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente. ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante; d) A não actualização ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ...Uma nova tentativa de resolução do problema das rendas ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... Conselho de Ministros, o lançamento de uma nova edição. do OPP, a decorrer durante o ano de ...
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Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...
... a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada ..., no seu nº1, que, ainda que à nova lei seja atribuída eficácia retroativa « ... -
Regulamento n.º 78/2018
..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ...Contudo, a rua principal da nova urbanização deve receber o topónimo antigo do ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Lei n.º 58/2020
... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ...ção imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) [..] iv) [..] v) ... pelas entidades terceiras ou procedem a uma nova identificação, no caso de insuficiência da ...
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Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).
... a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar o locado, livre ..., para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de ... destes, a fiança extingue-se, na falta de nova convenção, logo que haja alteração da renda ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção e ao de falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
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Regulamento n.º 135/2018
...ção interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, ..., social, científico, lúdico ou comercial; j) Promoção e realização de exposições; k) ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... requerentes da suspensão devem apresentar nova certidão do seu estado, no mês de Janeiro de ...
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Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ... pelas entidades terceiras ou procedem a uma nova identificação, no caso de insuficiência da ...
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Lei n.º 58/2019
... profissional, segredo industrial ou comercial ou informações confidenciais a que tenham ..., sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens móveis; d) Emitir parecer ... se encontra e o escalão 1 da categoria da nova...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ...ítulo principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. 4 - ... n.º 7.) 9 - (Anterior n.º 8.)' 2 - A nova redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...
... administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida pela ... prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, ... O problema está ultrapassado: a lei nova é terminante na declaração de que a cessão de ... -
Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...
... válido e existente o contrato de arrendamento comercial celebrado e os Réus condenados a ... pública é sanado pela entrada em vigor da nova lei que a dispensou para este tipo de contratos, ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
..., quer revistam uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos ... técnico, ressalta, em termos essenciais, a nova consistência lógica impressa no sistema de ... entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...