notificação avulsa judicial falta pagamento

1177 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I. Nos termos do artigo 482.º do CC o direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data em que a Autora foi notificada da deliberação camarária, de declaração de nulidade das licenças emitidas. II. Nos termos do artigo 5.º,

    ...,36 e a que vier a ser liquidada para pagamento das obras realizadas pela Autora, nos lotes A e ... a partir do trânsito de uma decisão judicial em que o ora recorrido não foi parte, IV. E ...notificação do respetivo embargo, devendo ser indemnizadas, ... câmara impugnadas por vício de forma – falta de audiência de interessados, ao abrigo do ...ter promovido notificação judicial avulsa à Câmara Municipal de Sintra onde visava a ...
  • Acórdão nº 1562/14.0T2AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

    ..., pelo que o exequente requereu a notificação judicial avulsa do executado nos termos do art. ...ão do contrato de arrendamento por não pagamento de renda por mais de dois meses ou por oposição ... o exequente dispõe de título executivo*A falta de pagamento da renda por um período superior a ...
  • Acórdão nº 169/12.1TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    - A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...

    ...contra ela intentaram, com base em notificação judicial avulsa de resolução de contrato de ... contrato de arrendamento e nunca houve pagamento de rendas; subsidiariamente b) Anulabilidade da ... 11ª - Tal falta de ponderação resulta em evidente erro de ...
  • Acórdão nº 1409/19.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    Tendo o inquilino atacado judicialmente a declaração resolutiva do contrato de arrendamento feita pelo senhorio e tendo o tribunal decidido que essa declaração é “ineficaz”, terá de se entender que tudo se passa como se ela não tivesse existido. Só assim não será se, no intervalo de tempo decorrido entre a declaração resolutiva e o reconhecimento da sua ineficácia, tiver havido, por

    ... manifestada por aqueles através da notificação judicial avulsa de 19 de dezembro de 2018. No ... (manutenção no local arrendado com pagamento das rendas que se foram vencendo) e agiram ... de que os réus deduziram "oposição cuja falta de fundamento não devia[m] ignorar" (23); dito ...
  • Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...

    ... 13 – Se condene as Rés no pagamento dos salários. 14 – Se condene as Rés a dar a ... prévia por intermédio de Funcionário Judicial. 3. Ainda no dia 19 de Fevereiro de 2007 foram ... a RL: - Julgar verificada a nulidade por falta de fundamentação da decisão intercalar ... verdade é que a respetiva notificação judicial à Ré operou a interrupção do prazo ...íbe esta forma de notificação judicial avulsa, sendo que não estabelece os respetivos ...
  • Acórdão nº 076611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - Da resposta negativa a um quesito não se pode extrair o contrario. II - A responsabilidade civil contratual ou extracontratual deriva de um contrato ou de uma conduta ilicita e culposa. III - Na acção de reivindicação pede-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imovel ou sobre moveis e a consequente restituição. IV - No espirito da sujeição das acções a registo, imposta por...

    ... outrem a titulo temporario e mediante pagamento de uma retribuição, efectivado pelo ... pelos proprietarios, atraves de notificação judicial avulsa para, findo o prazo estipulado ...XIV - A falta de liquidez desse ...
  • Acórdão nº 076611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - Da resposta negativa a um quesito não se pode extrair o contrario. II - A responsabilidade civil contratual ou extracontratual deriva de um contrato ou de uma conduta ilicita e culposa. III - Na acção de reivindicação pede-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imovel ou sobre moveis e a consequente restituição. IV - No espirito da sujeição das acções a registo, imposta por...

    ... outrem a titulo temporario e mediante pagamento de uma retribuição, efectivado pelo ... pelos proprietarios, atraves de notificação judicial avulsa para, findo o prazo estipulado ...XIV - A falta de liquidez desse ...
  • Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das...

    ... em consequência verificar se houve ou não falta de pagamento, a qual constitui fundamento de ..., expedindo consequentemente notificação à Arrendatária/Recorrida. - A Recorrida ... ser concretizada através de um despacho judicial de aperfeiçoamento e não de um despacho ... requerimento de notificação judicial avulsa da Ré inquilina, no qual, e além do mais, ...
  • Acórdão nº 251/20.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º 2, 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 369.º, todos do Código de Processo Penal, a enumeração dos factos provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve constar da sentença, traduz-se na tomada de posição por parte do Tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e em relação aos quais a decisão terá que...

    ... b) Mais condeno o arguido no pagamento dos encargos do processo [art. 514.º, n.º 1 do ... está a Sentença inquinada de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo 379.º, ... o legal representante, para receber notificação judicial avulsa, no âmbito do P.º ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

    ... e, pagas as custas, seja ordenado o pagamento aos AA. do valor de € 1.087,50, referente a ... considerada como de despejo por falta de pagamento de rendas, se discutisse se havia ou ..., pessoalmente, por carta e por uma notificação judicial avulsa; d) Não tendo a arrendatária ...
  • Acórdão nº 4077/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

    ... legal, desde a citação até integral pagamento. Para tanto alegam, em síntese, que em ...ços do Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, sob o n.º ...é foi notificada, na sequência de notificação judicial avulsa de fls. 63 a 67, promovida pelos ...por falta de acusação particular ou de queixa ou por ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... à aplicação do direito da UE e à falta de transposição de diretivas na fase pré-con- ... transposição de diretivas com a notificação de incumprimento da Comissão e termina com o ... de cobrança (DUC) para efeitos de pagamento. Inclui todos os procedimentos para liquidação ...judicial ou por formas alternativas, bem como a ... Administrativos nem em le- gislação avulsa. Inicia com a apresentação da petição inicial ...
  • Regulamento n.º 992/2022
    ...de pagamento. Para obviar a estas situações, e porque o ... 10 dias úteis após a receção da notificação da decisão. 4 — As reclamações devem ser ... justificação aceitável para a falta de comparência;. b) Não sejam entregues os ...urbanística ou judicial não regularizada, que lhes confere as ...infraestruturas urbanísticas em obra avulsa das operações urbanísticas de reabilitação ...
  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ...A tal notificação seguiu-se a instauração de uma execução para ... o abandono da obra, que atribuiu a falta de capacidade financeira”. 5. Do depoimento ..., a 10 de Março de 2008, a notificação avulsa da insolvente para que procedesse, em quinze ... a escritura definitiva de dação em pagamento (facto provado 10). 11. Também foi dado como ... (o que resultou também da notificação judicial avulsa com cópia inclusa a fls. 46ss), a verdade ...
  • Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito

    ... antes da formalização da transacção judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). Pelo que, a ... transacção, no qual requereram o pagamento coercivo dos valores das rendas em dívida – ... havido cumprimento, designadamente por falta de pagamento do valor da renda a que se obrigou, ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ... deram entrada de notificação judicial avulsa, tendo sido a executada notificada para proceder ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ... consecutivos, a contar da data de notificação da atribui- ção das parcelas, para celebrar o ... deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à União de Fregue- sias de Zebreira e ... o contrato for resolvido com fundamento na falta de pagamento. . N.º 3 5 de janeiro de 2022 ...ção é efetuada por notificação judicial avulsa ou mediante contacto pessoal de advogado, ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... 26 de março de 2014, no então Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde[2], B.. e mulher C.. ...; ou, em alternativa: c) proceder ao pagamento aos autores da quantia de noventa mil euros, ... fração prometida, por conta do preço em falta. O prédio veio, entretanto, a ser construído ...n.º 1 (constante da Notificação Judicial Avulsa); 13.º - Resulta claro, através ...
  • Regulamento n.º 581-A/2022
    ..., contados do dia seguinte ao da notificação. 6 — A lista definitiva será elaborada após o ... aviso de receção ou por notificação judicial avulsa, conforme opção da alienante, força de ...2 — O pagamento dos restantes 90 % será efetuado nos termos ... celebração da escritura; § único — A falta de pagamento dentro dos prazos estabelecidos ...
  • Aviso n.º 4485/2017
    ... vários pisos; aj) Operação urbanística avulsa - as operações materiais de edificação, ... 30 dias úteis contados da data da notificação da deliberação referida no número anterior, o qual é sempre precedido do pagamento das taxas devidas. 4 - É simultaneamente ... da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.os 2 e 3, do RJUE. ... execução das obras de urbanização em falta, estejam demarcados no terreno os limites dos ...
  • Acórdão nº 1031/14.9TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O direito de impugnar a resolução do negócio em benefício da massa insolvente nasce para o impugnante com o recebimento da missiva resolutiva, pois é nesse momento que se constitui, na sua esfera jurídica, tal direito. II - A norma constante do art.º 224º, n.º 2 do C. Civil que visa obviar a situações em que o destinatário pretende fugir ou evitar a recepção das comunicações que lhe são...

    ... sentença que homologou a transacção judicial exarada nos autos n.º 2764/12.0TBGDM do 2.º ..., (iii) na ineficácia da resolução por falta de comunicação da resolução ao insolvente, ... 21.04.2016, ao remeter à autora a notificação judicial avulsa de fls., a qual foi concretizada ....000.00 mil euros a titulo de sinal e pagamento do preço e declarou que a segunda outorgante que ...
  • Acórdão nº 95/08.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I - Só depois de se mostrar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens alienados em processo de execução coerciva, como é o processo de insolvência, podem ser adjudicados e entregues ao seu adquirente, bem como celebrado o instrumento da venda. II - Se, porém, em contravenção desta regra, for celebrado por escrito um contrato de venda de um...

    ... autos de que este cheque fora devolvido por falta de provisão, o Sr. Administrador de Insolvência ...“para proceder, no prazo de 8 dias, ao pagamento da quantia de 640.400,00, sob pena de vir a ser ...c), do CPC”. 5- Tentada essa notificação sem êxito, o Sr. Administrador de Insolvência, ...ão, no dia 18/04/2011, a notificação judicial avulsa da citada sociedade, C…, Ldª, e de ...
  • Edital n.º 508/2018
    ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para ...ções e a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a ...2 - Na falta...
  • Edital n.º 973/2018
    ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para ...ções e a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a ...2 - Na falta...
  • Acórdão nº 4949/10.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento de rejeição deste; a indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, sob pena de rejeição do recurso, só é necessária quando a admissibilidade do recurso não decorre das regras gerais mas possui um fundamento particular que o permite por razões excepcionais. II - Se os réus se defenderam...

    ... n.º 4949/10.4TBVFR.P1 [Tribunal Judicial" de Santa Maria da Feira] Acordam os Juízes da 3.\xC2"....130, a título de sinal e princípio de pagamento, tendo fixado a partir dessa data a sua ... causa conforme resulta do teor da Notificação Judicial Avulsa, sem quaisquer razões ... ao promitente vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável ao promitente-comprador, ...
  • Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

    ... Bar, Lda), pedindo, além do despejo, o pagamento da quantia total de € 6 852,00, correspondente ... ter resolvido extrajudicialmente, por falta de pagamento de rendas, o contrato de ...recebeu notificação judicial avulsa comunicando a resolução ...

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