notificação avulsa judicial falta pagamento
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... o art.º 2623 da freguesia ... ; e - o pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o ... 2021, motivo pelo qual, através de notificação judicial avulsa apresentada em juízo em ... curto, pagar todas as rendas que estavam em falta, sob a cominação de, não o fazendo, ela ... -
Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...
... celebração da escritura, mas tal notificação não se mostrou possível, por ausência da ré ... a título de sinal e princípio de pagamento, uma vez que a Ré obteve o deferimento tácito ... , no âmbito da notificação judicial avulsa promovida pelo autor, da qual constava a ... opinião em contrário, é revelador da falta de rigor com que foi feita aquela certidão ... -
Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016
... despejo imediato do locado, bem como ao pagamento das rendas vencidas e não pagas, acrescidas dos ... ção do contrato de arrendamento da notificação judicial avulsa remetida a Tribunal, via citius, ... 640 do CPC; Ou, deverá ser indeferido, por falta de fundamento, mantendo-se a douta decisão ...
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Acórdão nº 1455/17.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Numa execução em que se pretende a entrega de um prédio objeto de contrato de arrendamento rural, o título executivo é complexo, integrando o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário da cessação do contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução,...
... de título vir desacompanhada da notificação judicial avulsa onde esteja certificada a ... , determinou a extinção da execução por falta de título executivo ... O embargado interpôs ... de arrendamento, com fundamento no não pagamento das rendas do locados - prédios identificados ... -
Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
... notificação judicial avulsa – NJA – à ré, requerida ... qualidade de inquilina, procedendo ao pagamento da renda devida ... 51. Devendo, em qualquer ... ( ... ) Também a falta de apreciação de matéria de conhecimento ... -
Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf
... , pedindo a condenação desta no pagamento à autora da quantia de € 4.856.983,93, ... vigor entre 5.03.2010 e a data da notificação para capitalização de juros (7.04.2010) sobre o ... moratórios na pendência da ação judicial” ... A autora pronunciou-se sobre tal parecer ... ), promovido por notificação judicial avulsa, onde se interpela ao pagamento dos juros sob ... Todavia, in casu, falta esse requisito constitutivo da possibilidade de ... -
Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... a Autora a tomar conhecimento de Notificação Judicial Avulsa apresentada pela ora Ré e que ... referentes à Loja 1 e 2 , por falta de pagamento da renda, e que a dívida resultante ...
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Lei n.º 35/2018
... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de um consultor para ... ao incumprimento do dever de notificação da situação de insolvência ou do risco de o ... tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse ... ómico-financeira previstas em legislação avulsa. SECÇÃO II Crime de desobediência Artigo ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ... º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o ... notificação" aos senhorios pelos arrendatários da apresentaç\xC3" ... a) Notificação avulsa; ... b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ...
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Lei n.º 35/2018
... de falta de idoneidade o facto de um consultor para ... mento ou pagamento ... 2 — (Revogado.) ... 3 — (Revogado.) ... do dever de notificação da situação de insolvência ou do ... risco de ... impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa ... menção ... -financeira previstas em legislação avulsa ... Crime de desobediência ... Artigo 381.º ...
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Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)
... 971,15, tendo ainda sido acordado que o pagamento da renda seria efectuado mensalmente até ao dia ... , os Requerentes procederam à notificação judicial avulsa da Requerida, pela qual lhe ... não habitacionais com prazo certo, por falta de pagamento das rendas, nos termos e para os ... -
Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...
... oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, sob a forma ordinária, contra ... ; a exequente faz-se valer de uma notificação judicial avulsa, comprovativa da comunicação ... falta de pagamento de rendas referentes aos meses de ... -
Acórdão nº 9520223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1995
I - Na venda a prestações, com reserva do direito de propriedade, o vendedor conserva a posse da coisa até ao pagamento da última prestação, cabendo ao comprador apenas uma posse precária, de mera tolerância. II - Na falta de pagamento de alguma dessas prestações, o vendedor terá de recorrer ao tribunal para obter a entrega da coisa vendida. III - Ele poderá usar, para esse efeito, do...
... conserva a posse da coisa até ao pagamento da última prestação, cabendo ao comprador ... II - Na falta de pagamento de alguma dessas prestações, o ... , depois de avisado o comprador, por notificação judicial avulsa, da intenção de recuperar a ... -
Portaria n.º 282/2013
... sidade de despacho judicial prévio para efeitos de penhora ... de depósitos ... Procura-se igualmente estimular o pagamento integral ... voluntário da quantia em dívida ... 2 — A notificação dos mandatários das partes efetua- ... -se por ... Falta de pagamento do preço ... À falta de pagamento ... 3.3 Notificação avulsa ...
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Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
... Alegam ainda que como a falta de pagamento das rendas constitui fundamento da ... requereram a notificação judicial avulsa das RR., pela qual, nos termos do ...
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Portaria n.º 315/2023
... alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da ... sociedade, à cobrança de cr\xC3" ... direito da UE e à falta de transposição de diretivas na fase ... transposição de diretivas com a notificação de ... incumprimento da Comissão e termina com o ... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ... Códigos de Processo ou legislação avulsa que prevejam ... procedimentos cautelares. Podem ...
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Portaria n.º 112/2023
... é de 60 dias ... 2 — A falta de notificação de parecer no prazo previsto no ... alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da sociedade, à cobrança de ... cr\xC3" ... ão de litígios pela via administrativa, judicial" ou por formas alternativas, ... bem como a aplica\xC3" ... ou legislação avulsa que prevejam procedimentos cautelares. Podem ser ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... muitas das coimas fixadas em legislação avulsa. Determina-se que a tentativa é punível nas ... de constituição de mandatário na fase judicial do processo de contraordenação, sempre que o ... Por outro lado, nas situações de pagamento voluntário da coima, o presente regime ... grave, punível nos termos do RJCE: a) A falta da licença prevista no artigo 4.º; b) O ... 3 do artigo 5.º-B é precedida de notificação de advertência ao infrator para a adoção das ...
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Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
... citação e até efectivo e integral pagamento ... Alegaram para tanto, e em síntese, que ... juros de mora à taxa legal desde notificação até integral pagamento ... Teve lugar a ... 1.29, travessões i, ii, iii, iv, e v, por falta de prova sobre a especificação e definição ... , os autores efectuaram notificação judicial avulsa que correu termos sob o nº 137/18.0 ...
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Acórdão nº 259/14.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... se interrompe com a citação ou a notificação judicial do Executado; Por sua vez, 4ª – O nº ... Civil) ou a notificação judicial avulsa (cfr. art. 79.º do mesmo diploma legal); Assim, ... pagamento do crédito no processo de Insolvência da ... embargada defendeu, na sua contestação, a falta de decurso desse prazo, por interrupção prévia ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... , à mesma taxa até integral e efectivo pagamento, e ainda os duodécimos vincendos até à entrega ... Autor revela-se essencial, denotando a falta de veracidade da versão apresentada pelo Autor ... ão teve o 2º Réu conhecimento da notificação, datada de 27/10/2020, remetida pelos Autores, ... judicial avulsa ... 64) Do vindo de referir, tendo os ... -
Portaria n.º 33/2023
... à alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da sociedade, ... à cobrança de cr\xC3" ... Inicia com a notificação do trabalhador a contratar e termina com ... Inclui participação e justificação da falta ou ausência, despacho ... superior e apuramento ... judicial ou por formas alternativas, bem como a ... códigos de processo ou legislação avulsa que ... prevejam procedimentos cautelares. Podem ...
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Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã
... da citação e até efetivo e integral pagamento; b) Seja a Ré condenada a proceder à entrega ... , foi notificado à Ré, através de notificação judicial avulsa, cumprida em 6/10/2020, na qual ... Em sede de excepção, invoca a falta de interesse em agir, o erro na forma do ... -
Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1
... -promessa de compra e venda, por notificação judicial avulsa requerida em 11 de Janeiro de ... á-la pelos prejuízos decorrentes da falta de entrega desde a data da OOlução do contrato, ... prazo dentro do qual pretendem fazer o pagamento" do total do preço, os segundos outorgantes dever\xC3" ... -
Acórdão nº 381/19.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... autos de execução ordinária, para pagamento de quantia certa, que os Exequentes F. G. e ... apresentado por estes no qual arguiram a falta ou insuficiência do título executivo, ... respectivo, o comprovativo da notificação judicial avulsa efectuada aos executados, da qual ...