Regulamento n.º 581-A/2022

Data de publicação27 Junho 2022
Número da edição122
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Arouca
N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 467-(8)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE AROUCA
Regulamento n.º 581-A/2022
Sumário: Alteração ao Regulamento da Venda de Lotes no Loteamento Industrial São Domin-
gos 2 — Arouca.
Regulamento (Alteração): Loteamento Industrial de S. Domingos 2 — Arouca — Venda de Lotes
Nota Justificativa
Decorridos muitos anos desde a aprovação do loteamento Industrial de S. Domingos 2, o
Município não conseguiu vender os lotes 8, 9, 10 e 11 pertencentes ao mesmo.
Recentemente, um grupo alemão ligado ao setor do calçado, veio demonstrar o seu interesse
na aquisição dos referidos lotes para produzir em Portugal, num investimento que prevê a criação
de cerca de 500 postos de trabalho, o que a concretizar -se poderá atrair investimentos similares,
reforçando a atratividade económica e industrial do nosso município, aspeto crucial considerando
as perspetivas macroeconómicas futuras.
De forma a garantir estes importantíssimos investimentos e evitar a deslocação destas indús-
trias, com todas as consequências daí advenientes, é necessário que o Município possa, excecio-
nalmente, alienar os lotes por ajuste direto, sem ter de ser através de concurso público, conforme
previsto no Regulamento de venda dos lotes. No entanto, a venda nestes termos deverá ficar na
mesma condicionada ao cumprimento das condições previstas no regulamento, bem como às
sanções resultantes do incumprimento das mesmas.
Para atingir este desiderato é necessário proceder à alteração do referido Regulamento.
O início do procedimento de alteração do Regulamento foi autorizado por deliberação do órgão
executivo de 19/04/2022 e publicitado no sítio institucional do Município — www.cm-arouca.pt — nos
termos do artigo 98.º do código do procedimento administrativo, não se tendo ninguém constituído
como interessado no procedimento.
Assim, o regulamento de venda de lotes do loteamento industrial de S. Domingos 2 — Arouca
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente regulamento tem por objeto a alienação de 9 lotes de terreno destinados à
implantação de indústrias, armazéns, serviços e comércio, sitos no lugar de S. Domingos, freguesia
e Concelho de Arouca, cuja identificação consta da planta síntese do respetivo loteamento, que
constitui o anexo I, com os números 3 a 11.
2 — Cabe à Câmara Municipal decidir sobre o momento mais oportuno para a alienação, o
número de lotes a alienar em cada momento, a base de licitação dos que sejam postos a concurso
e o valor de venda dos lotes por ajuste direto.
Artigo 2.º
Infraestruturas
1 — Os referidos lotes serão servidos pelas seguintes infraestruturas:
a) Arruamentos;
b) Rede de abastecimento de água a construir até ao limite de cada um dos lotes;
c) Rede de esgotos domésticos e de águas pluviais a construir de conformidade com o projeto
já aprovado pela Câmara;
d) Rede elétrica de iluminação de acordo com o respetivo projeto.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT