direitos do trabalhador estudante

1654 resultados para direitos do trabalhador estudante

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ... O incumprimento do regime de trabalhador estudante, a gradual desocupação efetiva, a ... comportamento ilícito, por violador dos direitos...
  • Regulamento n.º 596/2017
    ..., promove-se a revisão do estatuto de estudante dirigente estudantil, do estatuto de estudante ... situação específica, o estatuto de trabalhador estudante, o estatuto de estudante que professe ... 2.º Âmbito O presente estatuto rege os direitos e deveres dos estudantes matriculados e inscritos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
    ... 3 - Deverão ser fornecidos ainda ao trabalhador os documentos seguinte s: a) Regulamento geral ..., a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ...áusula 47.ª Direitos do trabalhador estudante Os trabalhadores estudantes que frequentam, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
    ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... que o trabalhador exerça os s eus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ...áusula 47.ª Direitos do trabalhador estudante Os trabalhadores estudantes que frequentam , ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ..., a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ...áusula 47.ª Direitos do trabalhador estudante Os trabalhadores estudantes que frequentam, ...
  • Despacho n.º 11704/2016
    ...direitos dos estudantes e docentes e estabelece os ... de Évora; GAE - Gabinete de Apoio ao Estudante; Gesdoc - Plataforma de Gestão Documental; GPGQ ... que beneficiam do estatuto legal de trabalhador-estudante, nos termos do disposto neste ...
  • Regulamento n.º 541/2019
    ... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ... aprovação, devem ser realizadas pelo estudante, em regime de tempo inteiro, no decurso de um ano ...) Tipos de frequência de estudos: 1 - Trabalhador-estudante - o regime jurídico aplicável aos ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... termos da legislaçáo aplicável; i) «Estudante do ensino superior» o nacional de um Estado ...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2018
    ...Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ...3 - Os direitos previstos nos números anteriores estão ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 64/2008 de 20 de Outubro
    ...2. Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ..., a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ...Direitos do trabalhador estudante. Os trabalhadores estudantes que frequentam, em ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2004 de 8 de Abril
    ...trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ..., a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ...(Direitos do trabalhador estudante). Os trabalhadores estudantes que frequentam, em ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ...2 - Para beneficiar da isenção, o estudante deve comprovar documentalmente a sua qualidade de ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Título I Trabalhador e empregador. Capítulo I Trabalhador. Secção I ...Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...g) Trabalhador estudante;. h) Organização e tempo de trabalho;. i) ...
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...trabalhador -estudante;. c) Aspectos da formaçáo ...Artigo 29. Salvaguarda dos direitos do credor. O tribunal notifica o Fundo de Socorro ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...Artigo 56.º-D. Direitos, igualdade de tratamento e alojamento. 1 — O ...m) «Estudante do ensino superior» o nacional de um Estado ...cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das. crianças e jovens em ...o trabalhador cuidador. 7 — São ainda consideradas práticas ...Contrato de trabalho com estudante em período de férias ou interrupção letiva. 1 ...
  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

    ... o período de suspensão cessam todos os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em qua ...ídios de almoço, de função e de trabalhador estudante, abono para falhas e participação nos ...
  • Acórdão nº 00097/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I-O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública, prevalecendo, em tudo quanto aí estiver expressamente regulamentado, sobre as leis gerais; I.1-de acordo com o disposto no artº 101º do ECD, são considerados Trabalhadores Estudantes os docentes que frequentem...

    ... Direito, e beneficiou do estatuto de trabalhador-estudante; -no ano 2011/2012 inscreveu-se para ...-estudante violam frontalmente os seus direitos constitucionais. Pediu que o réu seja condenado ...
  • Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
    ...direitos e benefício dos apoios previstos na presente ...Artigo 25.o. Dirigente estudante do ensino superior. 1 - O dirigente associativo ...Artigo 26.o. Dirigente trabalhador por conta de outrem. 1 - Os trabalhadores por ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... Docente de uma nova codificaçáo de direitos e deveres que consagra, em termos inovadores, os ... se encontrem ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...
  • Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ...ões acima referidas, e sem prejuízo dos direitos adquiridos, por via da aplicação do regime ... académicas Artigo 2.º Estatuto do Trabalhador-Estudante Os militares que prestem serviço ...
  • Regulamento n.º 409/2021
    ... regimes especiais de frequência: a) Estudante Trabalhador (T); b) Estudante Bombeiro (B); c) ... um estatuto que lhe permite usufruir de direitos especiais de frequência, desde que comprove que ...
  • Acórdão nº 00763/11.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012

    I-Em sede cautelar não estamos num âmbito de jurisdição que permita apurar, com profundidade, se os vícios imputados ao acto impugnado ocorrem ou não, competindo, sim, apreciar se eles são ostensivos/ evidentes; II-O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública,...

    ... sua entidade patronal do estatuto de trabalhador-estudante; -no ano 2011/2012 inscreveu-se para ...-estudante violam frontalmente os seus direitos constitucionais. -O não decretamento da ...

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