notificação avulsa judicial falta pagamento
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Acórdão nº 470/15.2T8MNC.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e os atos a praticar pelo juiz têm carácter urgente, não existindo norma que estabeleça, em termos globais, a urgência desse procedimento. II. Afora aquelas duas hipóteses, não é lícito...
... 547, destinado a comércio, bem como ao pagamento de rendas em atraso, no valor de € 27.000,00, ... de arrendamento e o comprovativo da notificação judicial avulsa da resolução desse contrato por falta de pagamento de rendas, não tendo a requerida ... -
Acórdão nº 758/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... da 1.ª R., que veio a ser resolvido por falta de pagamento de rendas; - não terem as partes a ... de pagamento de rendas, através de notificação judicial avulsa ... 9º- Os Réus procederam ao ...
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Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
... ência de ação de insolvência por falta de crédito, alegando: que no dia 27 de junho de ... XVII- A sentença judicial transitada em julgado no processo que correu ... não provado, sendo que, de resto, o pagamento corresponde a matéria excetiva de extinção do ... 18 de Janeiro de 2010, por via de notificação judicial avulsa, notificou a sociedade “X”, ...
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Acórdão nº 6554/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, designadamente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no...
... , sejam os réus condenados no pagamento das rendas vencidas e não pagas, no total de € ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, conforme operado por ificação judicial avulsa dirigida aos Réus ... II – O Objeto ... és do seu mandatário, requereram a notificação" judicial avulsa dos réus do seguinte conteúdo: \xE2" ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... , permitindo -se o acesso ao processo judicial digital». Assim, as alteraçóes acolhidas nesta ... -A ... Artigo 150. -A ... Pagamento de taxa de justiça ... 1 - ... a acçáo e a execuçáo à revelia, por falta absoluta de intervençáo do réu, se mostre que ... - Para efeitos do disposto em legislaçáo avulsa, entende -se o seguinte: ... a) As referências ...
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Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
... ência de acção de insolvência por falta de crédito, sustentando: que no dia 27 de junho ... 43. A sentença judicial transitada em julgado no processo que correu ... dos embargantes/executados AA e BB o pagamento da quantia total de €79.994,12 (setenta e nove ... 18 de Janeiro de 2010, por via de notificação" judicial avulsa, notificou a sociedade “Habiol\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 152/22.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – Estando indiciariamente provados, pelos documentos juntos e pela prova testemunhal produzida, tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Para ser decretada a inversão do contencioso é preciso que, cumulativamente, se verifiquem dois...
... onde resultou o direito ao respectivo pagamento; porém, apesar de facturados, esses créditos ... a Requerida lançou mão de uma Notificação Avulsa, cfr. ponto 17 de factos indiciariamente ... do seu representante, AA o pagamento em falta no montante de 21.741,96 euros, relativamente aos ... – J ... , do Tribunal judicial da Comarca ... , a insolvência da sociedade ... -
Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...
... …, n.º ... , em …, Matosinhos, e o pagamento das rendas devidas, referentes aos meses de ... Na data de entrada da notificação judicial avulsa para resolução do contrato de rrendamento por falta de pagamento de rendas, em 9 de Dezembro de 2015, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de dificuldades de ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... 2 - Até 30 dias após a notificação, podem os interessados apresentar prova destinada ... ómico-financeira previstas em legislação avulsa. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...
... sido esta considerada improcedente por falta de apresentação dos meios de prova, o que ... , importa referir ainda que o mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com ... celebrado entre as partes e notificação judicial avulsa a declarar a resolução de tal ontrato com fundamento na falta de pagamento de rendas ... 2- Nessa ... -
Acórdão nº 245/15.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I – Se o senhorio dá início ao procedimento de transição do arrendamento para o regime do NRAU (indicando, nomeadamente, uma dada renda), se o arrendatário se opõe (invocando ter 65 anos e rendimento inferior a 5 RMNA, propondo renda inferior e apresentando a respectiva prova), caso o arrendatário não renove essa prova no mês correspondente do ano seguinte, perde o direito de se prevalecer...
... de arrendamento operada pela notificação judicial avulsa efectivada em 28.1.15; b) Que ... do NRAU; o autor deduz pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar ... Concluiu a ... do local e condenação da Ré no pagamento da indemnização prevista no artº 1 045º nº 2 ... -
Acórdão nº 1047/14.5TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... ência da Oposição: a)Seja declarada a falta de título executivo com o consequente ... G) Condenar o Exequente no pagamento da totalidade das custas processuais ... 8. Inclusive recorreu a notificação judicial avulsa, que se anexa sob doc. nº3 para ...
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Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...
... para entrega de coisa certa (despejo), por falta de pagamento de rendas, movida contra estes; ... os atos compreendidos no mandato judicial que aceitou; 14.ª - No exercício da profissão ... celebrado entre as partes e notificação judicial avulsa a declarar a resolução de tal ... -
Lei n.º 24-D/2022
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ... Prestação de serviço judicial" por magistrados jubilados ... Mediante autorizaç\xC3" ... de notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, ... e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu ... cumprimento ...
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Acórdão nº 1584/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
... , actualmente de 4%, até integral pagamento; - em Janeiro de 2007 o réu ainda não tinha ... a dois meses de aviso prévio em falta; - o facto de o réu não ter procedido ao ... havido conciliação foi ordenada a notificação do réu para contestar, o que ele fez, alegando, resumidamente, que: - após a decisão judicial as partes encetaram negociações no sentido de ... dado o contexto, à notificação judicial avulsa a que se reportam os arts. 261.º a 263.º do ...
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Acórdão nº 2115/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2008
... ção extrajudicial do contrato por notificação avulsa ... Foi deduzida oposição à ... Alegou ainda que deixou de efectuar o pagamento das quantias acordadas em tal contrato pelo facto ... "; 11. Invocando-se em tal comunicação a falta de pagamento das "rendas dos meses de Julho, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ... , o H… conversou com o K… sobre a falta de dinheiro, relacionada com pagamentos da venda ... ção, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito ... do necessário à vez» por «cooperação avulsa mútua e recíproca» que já foi merecedora de ...
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Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... instaurada, no .º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, por C………., com a ... de arrendamento operada pela notificação judicial avulsa e que a mesma não produziu ... a ter notificado para proceder ao pagamento das rendas relativas aos meses de Maio e Junho, ... , da resolução, com fundamento na falta de pagamento da renda correspondente a seis ...
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Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... instaurada, no .º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, por C………., com a ... de arrendamento operada pela notificação judicial avulsa e que a mesma não produziu ... a ter notificado para proceder ao pagamento das rendas relativas aos meses de Maio e Junho, ... , da resolução, com fundamento na falta de pagamento da renda correspondente a seis ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... sob o nº 298/15.0T9BRG no Tribunal Judicial da Comarca de ... /Juízo Central Criminal de ... ção solidária das demandadas no pagamento da quantia de € 143.180,75, acrescida de juros ... VIII. É por falta de prova que, nas alíneas h) e ii) da matéria ... automática, mas apenas após a notificação ... XXII. Nas alíneas em análise, ao se ... ções legais que em legislação penal avulsa proibiam ou restringiam a substituição da pena ... -
Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...
... de mora desde a citação até integral pagamento"; b) que seja declarado “nulo e de nenhum efeito\xE2" ... em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era ... falta de elementos, relegue para final a decisão de ... -
Acórdão nº 7864/07.5TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2009
... notificação judicial avulsa que aqueles requereram, alegando ... e C ... acção executiva para pagamento de quantia certa, atribuindo-lhe o valor de € ... ária, e os restantes, como fiadores, a falta de pagamento das rendas vencidas desde Abril de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... Falta de pagamento ... Artigo 24.º Imputação na ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um ... afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... , em principio, com o último acto de pagamento parcelar da indemnização ... III. Só assim ... • Direito de regresso do segurador / Falta de carta de condução O direito de regresso do ... na acção de despejo, pois a notificação judicial avulsa (com vista à comunicação da ...
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Acórdão nº 3536/10.1TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local arrendado obras a seu cargo, o arrendatário, enquanto se mantiver no gozo do imóvel, não poderá utilizar a excepção de não cumprimento do contrato para se recusar a pagar a renda, em consequência daquele facto, apenas podendo efectuar a redução da renda na medida proporcional à privação ou diminuição do gozo. 2. Se o arrendatário...
... da comunicação que, através de notificação judicial avulsa efectuada em 24.4.2010, fez aos ... contrato por resolução com fundamento na falta de pagamento das rendas referentes aos meses de ...