notificação avulsa judicial falta pagamento

1177 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... …, n.º ., em …, Matosinhos, e o pagamento das rendas devidas, referentes aos meses de ... Na data de entrada da notificação judicial avulsa para resolução do contrato de rrendamento por falta de pagamento de rendas, em 9 de Dezembro de 2015, ...
  • Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...

    ... sido esta considerada improcedente por falta de apresentação dos meios de prova, o que ..., importa referir ainda que o mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com ... celebrado entre as partes e notificação judicial avulsa a declarar a resolução de tal ontrato com fundamento na falta de pagamento de rendas.           2- Nessa acção, ...
  • Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

    ... para entrega de coisa certa (despejo), por falta de pagamento de rendas, movida contra estes; . ... os atos compreendidos no mandato judicial que aceitou; 14.ª - No exercício da profissão ... celebrado entre as partes e notificação judicial avulsa a declarar a resolução de tal ...
  • Acórdão nº 1584/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido art. 442.º, nº 1 do Cód. Trab., só se inicia a partir da data da cessação dessa situação ou, então, a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...

    ..., actualmente de 4%, até integral pagamento; - em Janeiro de 2007 o réu ainda não tinha ... a dois meses de aviso prévio em falta; - o facto de o réu não ter procedido ao ... havido conciliação foi ordenada a notificação do réu para contestar, o que ele fez, alegando, resumidamente, que: - após a decisão judicial as partes encetaram negociações no sentido de ... dado o contexto, à notificação judicial avulsa a que se reportam os arts. 261.º a 263.º do ...
  • Acórdão nº 2115/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2008

    1. O facto de as partes terem intitulado um determinado contrato como de "prestação de serviços" não obsta a que o mesmo seja qualificado como "subarrendamento" se a este tipo de contrato corresponder o conteúdo das declarações. 2. É de qualificar como subarrendamento de prédio urbano aquele cujo objecto essencial é integrado pela cedência da fruição de uma fracção autónoma, mediante o...

    ...ção extrajudicial do contrato por notificação avulsa. Foi deduzida oposição à execução, ... Alegou ainda que deixou de efectuar o pagamento das quantias acordadas em tal contrato pelo facto ..."; 11. Invocando-se em tal comunicação a falta de pagamento das "rendas dos meses de Julho, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... na qualificação jurídica e consequente falta" de legitimidade do M.P              \xC2"... ordenou que lhe fosse feito qualquer pagamento, nunca soube da prestação de serviços efetuada ..., a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar ...654 a 660); Notificação emitida em 11-04-2013 (fls. 653). Valor ...ário, vejamos a       Legislação avulsa onde é reportado o crime de peculato.     A ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... instaurada, no .º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, por C………., com a ... de arrendamento operada pela notificação judicial avulsa e que a mesma não produziu ... a ter notificado para proceder ao pagamento das rendas relativas aos meses de Maio e Junho, ..., da resolução, com fundamento na falta de pagamento da renda correspondente a seis ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... instaurada, no .º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, por C………., com a ... de arrendamento operada pela notificação judicial avulsa e que a mesma não produziu ... a ter notificado para proceder ao pagamento das rendas relativas aos meses de Maio e Junho, ..., da resolução, com fundamento na falta de pagamento da renda correspondente a seis ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... de mora desde a citação até integral pagamento"; b) que seja declarado “nulo e de nenhum efeito\xE2"... em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era ...falta de elementos, relegue para final a decisão de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Secção III Responsabilidade e pagamento. Artigo 13.º Responsáveis passivos. Artigo ...Artigo 23.º Falta de pagamento. Artigo 24.º Imputação na conta ...da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ...multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um ... afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte. ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
    ..., em principio, com o último acto de pagamento parcelar da indemnização. . III. Só assim ... • Direito de regresso do segurador / Falta de carta de condução O direito de regresso do ... na acção de despejo, pois a notificação judicial avulsa (com vista à comunicação da ...
  • Acórdão nº 3536/10.1TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012

    1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local arrendado obras a seu cargo, o arrendatário, enquanto se mantiver no gozo do imóvel, não poderá utilizar a excepção de não cumprimento do contrato para se recusar a pagar a renda, em consequência daquele facto, apenas podendo efectuar a redução da renda na medida proporcional à privação ou diminuição do gozo. 2. Se o arrendatário...

    ... da comunicação que, através de notificação judicial avulsa efectuada em 24.4.2010, fez aos ... contrato por resolução com fundamento na falta de pagamento das rendas referentes aos meses de ...
  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ... a citação até efectivo e integral pagamento; que seja declarado nulo e de nenhum efeito o ...Mesmo que a notificação judicial avulsa produza efeitos, na data em que a ...Daí que, a questão da falta de concretização dos direitos na notificação, ...
  • Acórdão nº 2263/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...

    ... – 3ª Secção (apelação) Tribunal Judicial de Matosinhos Relator: Filipe Caroço Adj. ... Está em falta o pagamento das rendas relativas aos meses de ... deram entrada neste Tribunal a notificação judicial avulsa – cuja cópia está junta a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas, fixa um prazo ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... registo no prazo de 15 dias após a notificação da instauração do procedimento ...ção efectua-se por notificação judicial avulsa, requerida no prazo fixado no número anterior; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...ção de declaração de nulidade e notificação para regularização). Artigo 45.º (Vícios da ...Artigo 55.º (Falta de consentimento dos sócios). Artigo 56.º ... 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º (Regularização da sociedade). ...Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário). Artigo 343.º ...ção efectua-se por notificação judicial avulsa, requerida no prazo fixado no número anterior; ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da

    ... de juro civil até efetivo e integral pagamento. Alegando, para tanto e em suma, que a A. ...Devido à falta de pagamento por parte do comprador e ... informa que irá proceder à cobrança judicial do seu crédito; 52. A A. remeteu a “Exm.º ...Em 20.06.2011, a A. requereu a notificação judicial avulsa da R. para proceder ao pagamento ...
  • Acórdão nº 631/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016
    ... segundo a qual, para que uma Notificação Judicial Avulsa para cumprir. a sua função de ... pretender o pagamento de determinado montante, não pode concluir-se, ... recurso –, conclui-se que falta a exata correspondência entre a norma. ...
  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.

    ..., subsídio de natal, crédito decorrente da falta de formação e ainda as avultadas horas de ..., pedindo a condenação da ré no pagamento" de créditos laborais (férias e respectivos subs\xC3"..., por insuficiência de conteúdo da notificação judicial avulsa e por esta não ter sido ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ...2 - .. Artigo 22.º [..] 1 - .. 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... que nem neste Código, nem em legislação avulsa sejam objeto de regulação especial, ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ... incorrera em incumprimento definitivo, por falta de execução de uma interpelação admonitória, ... conclusão quanto à eficácia da notificação avulsa, porquanto entende que terá que ser ...-se não apenas quando o devedor é judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, ..., a título de sinal e princípio de pagamento do preço de venda acordado, renunciando a 2ª ...
  • Acórdão nº 4854/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - A notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere em qualquer processo pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 25

    ... autores interpelaram os réus por notificação judicial avulsa para a realização da escritura ... A falta de realização da escritura de compra e venda ...,00) a título de sinal e princípio de pagamento. 6. Nessa data, foi efectuado novo contrato ...
  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo...

    ... antes da formalização da Transacção Judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). 8. – Pelo ...3, no qual requereram o pagamento coercivo aos valores das rendas em dívida - cfr. ... havido cumprimento, designadamente por falta de pagamento do valor da renda a que se obrigou, ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ... deram entrada de Notificação Judicial Avulsa, tendo sido a Executada notificada para proceder ...
  • Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

    No Tribunal Judicial da Comarca da Maia, AA, intentou a presente ... de citação e até efetivo e integral pagamento sobre todas as quantias peticionadas, bem como a ... em tratamento, procedeu o autor à Notificação Judicial Avulsa de ambas as rés como forma de ... o tribunal recorrido ter suprido tal falta de alegação, conhecimento de exceção que o ...

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