notificação avulsa judicial falta pagamento

1690 resultados para notificação avulsa judicial falta pagamento

  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos

    ... tenha que encerrar o estabelecimento por falta de segurança quer do seu pessoal quer das ... em consequência, a requerente retido o pagamento das rendas pagas através da entregas, nos ... a 7 de Outubro de 2014, através de notificação judicial avulsa, resolveu o contrato de ...
  • Acórdão nº 548/22.6YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022

    I- O carácter urgente e especial do PED não impede que se apreciem os pressupostos processuais de que depende o conhecimento do mérito do procedimento; nem impede que, perante qualquer questão, nulidade ou excepção dilatória susceptível de sanação se imponha ao Juiz que providencie pela regularização dos autos. II – Não se mostrando junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça prevista...

    ... 5. Através de notificação judicial avulsa o Requerente resolveu o contrato ... com a Requerida, com fundamento na falta de pagamento de rendas, nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 2063/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    Se não for possível concretizar a notificação judicial avulsa por impossibilidade de localização do destinatário da mesma, manda o artigo 10.º, n.º 5, al. b), da Lei n.º 6/2006 que o senhorio envie carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorrido o lapso temporal ali previsto sobre a data em que foi tentada a notificação judicial avulsa, considerando-se a declaração de...

    ... Cvel de Faro, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual julgou a providncia ... contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas superior a trs meses e ... o locado; atravs de notificao judicial avulsa, a 1. requerente e () procederam resoluo do ...
  • Acórdão nº 1060/21.6T8ANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-06-2022

    O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.

    ... um lado a expressa resolução (em notificação judicial avulsa) e, por outro lado no ... de certo arrendamento entre eles, a falta de pagamento das rendas que concretiza e a ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente ... Artigo 1048.º [ ... ] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que ... -se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo ... Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ...
  • Acórdão nº 289/20.9T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023

    I - A revelia do réu é absoluta, também no que respeita ao réu que haja sido citado editalmente (al b) do nº 1 do art 586ºCPC), quando, no prazo da contestação, se some à não dedução de qualquer oposição por parte dele, a não constituição por ele de mandatário, ou a sua não intervenção por qualquer forma no processo. II - Nessa situação de citação edital, o prazo da contestação abrange o novo...

    ... de arrendamento do imóvel em causa, por falta de pagamento das rendas;  o despejo do R. do ... na ação, incluindo justificação judicial avulsa e a certidão negativa da notificação, ...
  • Acórdão nº 2012/22.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2022

    I- A suspensão de um processo executivo com vista à entrega do local arrendado depende de despacho judicial que declare estarem verificados os pressupostos da suspensão previstos no artigo 6-E/7/c) da Lei 1-A/2020, de 19.03, na redação da Lei 13-B/2021, de 05.04. II- Assim, para beneficiar da suspensão, o arrendatário tem o ónus de a requerer e de alegar e provar factos reveladores de que, a ter...

    ... D) Se condene a Ré no pagamento da quantia de €698,32 (€349,16 x 2) por cada ... , aqui A., notificaram a R., por notificação judicial avulsa, da resolução do contrato de rendamento por falta de pagamento de rendas ... A R. assinou a ...
  • Acórdão nº 11893/21.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024

    I - O fundamento do incidente de despejo imediato, previsto no art. 14º/4 NRAU é o não pagamento das rendas vencidas na pendência da ação, enquanto o fundamento da ação de despejo é o não pagamento das rendas vencidas antes da propositura da ação. II - A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da ação sem a correspondente

    ... da Relação do Porto (5ª secção judicial" – 3ª Secção Cível) ...          \xC2" ... pagamento das rendas vencidas e não pagas, que à presente ... , ainda, que a Autora procedeu à notificação judicial avulsa da 1.ª Ré, efetuada na data de ... ao pagamento, sequer parcial, das rendas em falta e a primeira ré permanece na posse do imóvel, o ...
  • Acórdão nº 152/22.9T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023

    1 – Estando indiciariamente provados tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Não logrando a parte requerida, em sede de oposição, afastar os fundamentos que determinaram o decretamento do arresto, nomeadamente a existência do crédito invocado pela...

    ... í lhe resultou o direito ao respectivo pagamento, mas, apesar de facturados, esses créditos ainda ... Comércio de Olhão – J2, do Tribunal judicial" da Comarca de Faro, a insolvência da sociedade \xE2\x80" ... , no dia 28/6/2021, foi tentada a notificação judicial avulsa de EE, HH e da requerida Mosdex ... , EE os pagamentos em falta; ... c) Tendo para tal emitido e ...
  • Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
    ... de 2011; em 05.11.2012, mediante notificação judicial avulsa, os exequentes declararam ... de arrendamento supra identificado, por falta de pagamento das rendas; na falta de pagamento da ...
  • Acórdão nº 512/22.5T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024

    1- Em todos os casos em que não esteja em causa o direito material invocado, mas apenas a relação jurídica processual, admite-se que o titular do direito disponha dessa relação jurídica processual, mas apenas enquanto o demandado não tenha exercido o seu direito de defesa. 2- Expressando o senhorio requerente a sua vontade de ser considerada a desistência do procedimento especial de despejo...

    ... convencional, até efectivo e integral pagamento"; ... b) As deteriorações provocadas na fracç\xC3" ... a resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento da renda, através de notificação judicial avulsa; ... - O 1º R. não colocou termo à ...
  • Acórdão nº 1320/22.9T8CLC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023

    I - Para efeitos do nº 5 do art 24º da Lei de Apoio Judiciário (Lei 34/04 de 29/7), enquanto estiver pendente a impugnação judicial da decisão de indeferimento pelos serviços de segurança social do pedido de apoio judiciário que envolva a nomeação de patrono, o prazo judicial em curso mantém-se interrompido até notificação da decisão dessa impugnação. II – Cabe aos serviços de Segurança Social,...

    ... e, caso não seja efetuado pelo mesmo o pagamento/depósito das rendas que se forem vencendo na ... mensal de 225,00€, e que, em face da falta de pagamento de rendas procedeu à notificação judicial avulsa do mesmo com vista ao pagamento das ...
  • Acórdão nº 470/15.2T8MNC.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e os atos a praticar pelo juiz têm carácter urgente, não existindo norma que estabeleça, em termos globais, a urgência desse procedimento. II. Afora aquelas duas hipóteses, não é lícito...

    ... 547, destinado a comércio, bem como ao pagamento de rendas em atraso, no valor de € 27.000,00, ... de arrendamento e o comprovativo da notificação judicial avulsa da resolução desse contrato por falta de pagamento de rendas, não tendo a requerida ...
  • Acórdão nº 758/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
    ... da 1.ª R., que veio a ser resolvido por falta de pagamento de rendas; - não terem as partes a ... de pagamento de rendas, através de notificação judicial avulsa ... 9º- Os Réus procederam ao ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
    ... ência de ação de insolvência por falta de crédito, alegando: que no dia 27 de junho de ... XVII- A sentença judicial transitada em julgado no processo que correu ... não provado, sendo que, de resto, o pagamento corresponde a matéria excetiva de extinção do ... 18 de Janeiro de 2010, por via de notificação judicial avulsa, notificou a sociedade “X”, ...
  • Acórdão nº 6554/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, designadamente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no...

    ... , sejam os réus condenados no pagamento das rendas vencidas e não pagas, no total de € ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, conforme operado por ificação judicial avulsa dirigida aos Réus ... II – O Objeto ... és do seu mandatário, requereram a notificação" judicial avulsa dos réus do seguinte conteúdo: \xE2" ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
    ... ência de acção de insolvência por falta de crédito, sustentando: que no dia 27 de junho ... 43. A sentença judicial transitada em julgado no processo que correu ... dos embargantes/executados AA e BB o pagamento da quantia total de €79.994,12 (setenta e nove ... 18 de Janeiro de 2010, por via de notificação" judicial avulsa, notificou a sociedade “Habiol\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 863/23.1YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024

    I - Em sede de oposição ao despejo por falta do pagamento de rendas, a concessão do apoio judiciário ao arrendatário apenas o isenta do pagamento da taxa de justiça devida e não também do depósito da caução no valor das rendas em atraso, pelo que se o não fizer, a oposição tem-se por não deduzida. II - Mesmo que o arrendatário beneficie de apoio judiciário, tal circunstância não o liberta de...

    ... P1 ... Tribunal Judicial da Comarca do Porto ... Juízo Local Cível do ... Câmara Municipal do Porto a 2/09/1980, por falta de pagamento de rendas, nos termos que indica na notificação judicial avulsa que anexa ...
  • Acórdão nº 152/22.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022

    1 – Estando indiciariamente provados, pelos documentos juntos e pela prova testemunhal produzida, tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Para ser decretada a inversão do contencioso é preciso que, cumulativamente, se verifiquem dois requisitos: que...

    ... onde resultou o direito ao respectivo pagamento; porém, apesar de facturados, esses créditos ... a Requerida lançou mão de uma Notificação Avulsa, cfr. ponto 17 de factos indiciariamente ... do seu representante, AA o pagamento em falta no montante de 21.741,96 euros, relativamente aos ... – J ... , do Tribunal judicial da Comarca ... , a insolvência da sociedade ...
  • Acórdão nº 152/22.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1 – Estando indiciariamente provados, pelos documentos juntos e pela prova testemunhal produzida, tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Para ser decretada a inversão do contencioso é preciso que, cumulativamente, se verifiquem dois...

    ... onde resultou o direito ao respectivo pagamento; porém, apesar de facturados, esses créditos ... a Requerida lançou mão de uma Notificação Avulsa, cfr. ponto 17 de factos indiciariamente ... do seu representante, AA o pagamento em falta no montante de 21.741,96 euros, relativamente aos ... – J ... , do Tribunal judicial da Comarca ... , a insolvência da sociedade ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... …, n.º ... , em …, Matosinhos, e o pagamento das rendas devidas, referentes aos meses de ... Na data de entrada da notificação judicial avulsa para resolução do contrato de rrendamento por falta de pagamento de rendas, em 9 de Dezembro de 2015, ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ... com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, ... -se ao valor que resulta da matriz ou, na falta ou deficiência desta, à renda que os ... ão nos termos gerais, ou requerer a notificação do senhorio para a realização das obras ... senhorio mediante notificação judicial avulsa contra a requerida com um ano de antecedência ...
  • Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...

    ... sido esta considerada improcedente por falta de apresentação dos meios de prova, o que ... , importa referir ainda que o mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com ... celebrado entre as partes e notificação judicial avulsa a declarar a resolução de tal ontrato com fundamento na falta de pagamento de rendas ...           2- Nessa ...
  • Acórdão nº 245/15.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I – Se o senhorio dá início ao procedimento de transição do arrendamento para o regime do NRAU (indicando, nomeadamente, uma dada renda), se o arrendatário se opõe (invocando ter 65 anos e rendimento inferior a 5 RMNA, propondo renda inferior e apresentando a respectiva prova), caso o arrendatário não renove essa prova no mês correspondente do ano seguinte, perde o direito de se prevalecer...

    ... de arrendamento operada pela notificação judicial avulsa efectivada em 28.1.15; b) Que ... do NRAU; o autor deduz pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar ... Concluiu a ... do local e condenação da Ré no pagamento da indemnização prevista no artº 1 045º nº 2 ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
    ... ência da Oposição: a)Seja declarada a falta de título executivo com o consequente ... G) Condenar o Exequente no pagamento da totalidade das custas processuais ... 8. Inclusive recorreu a notificação judicial avulsa, que se anexa sob doc. nº3 para ...

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