nota honorários

... ício do mandato, ainda que este não faça parte da nota de honorários. IV – Os actos praticados pelo mandatário que não constem da nota de honorários e tenham sido alegados após a contestação, apenas para determinar o termo inicial do prazo da prescrição presuntiva, não são factos essenciais – artigo 5.º do CPC – e podem ser levados em consideração pelo tribunal mesmo que não constem da petição inicial. V – O reconhecimento da dívida de...

... Civil. 3. O advogado não pode fazer seguir a uma nota de honorários e despesas uma nova nota de honorários e despesas em que agrava os custos dos mesmos serviços como retaliação pelo facto de o seu constituinte não se ter conformado com a primeira.

... mação dos serviços discriminados pelo advogado na nota de honorários nem do respectivo valor e, para além disso, inclui, no acordo celebrado com terceiro, esse valor adicional destinado ao pagamento desses honorários, o que foi aceite pela contraparte nesse acordo, reconhece, extrajudicialmente e tacitamente, o conteúdo da nota de honorários e despesas.

I - A reclamação da nota de honorários e despesas do agente de execução consubstancia um incidente. II – Atento o disposto no artigo 46º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, bem como o disposto no artigo 31º do RCP, para efectuar tal reclamação, pela primeira vez, não se mostra necessário o depósito de 50% do valor da nota em dívida ou a sua totalidade.

... significa (nem pode significar) que liquidou os honorários devidos e que vieram a ser reclamados na nota de honorários por cada um desses mesmos processos. IV. Ademais, a afirmação do Réu de que havia recebido as contas de honorários mas que não aceita “por não provado, os valores em dívida descritos (…) na Petição Inicial apresentada”, também se revela incompatível com o (presumido) pagamento dos honorários e impede que o mesmo beneficie de...

É incompatível com a presunção de cumprimento decorrente do disposto no Artº 317º/c) do CC, a alegação da falsidade de apresentação da nota de honorários ou a da sua justeza, bem como a omissão da alegação do pagamento.

... rém, retê-los, desde que apresentada a competente nota de honorários. III - Não havendo demonstração da apresentação da nota de honorários, desconhecendo-se, por inerência, qual o respetivo valor, o advogado deve restituir os valores em seu poder.

... profissionais. 2. Caso omita tal elaboração dessa nota de honorários, não é exigível pelo advogado qualquer pagamento, a título de compensação económica adequada a que tem direito pelos serviços que prestou, nem tão pouco pode o advogado reter alguma quantia do seu cliente que se encontre licitamente em seu poder, para garantia do pagamento dessa compensação (e bem ainda das despesas geradas pelos serviços que prestou). 3. A compensação é o meio

... xecutivo, não impede a parte que pagou o valor da nota de instaurar, posteriormente, contra o agente de execução uma ação declarativa de restituição por enriquecimento sem causa, reclamando a restituição do que tiver pago indevidamente. II - Se os honorários foram pagos pelo produto da venda extrajudicial de um bem da executada, só esta pode pedir, com fundamento no enriquecimento sem causa, a restituição dos honorários pagos indevidamente,...

... parte adicional (dita remuneração adicional) dos honorários do AE destina-se a remunerar o agente de execução pelos resultados obtidos, pois a ideia é premiar o agente de execução em razão da sua eficácia e eficiência na recuperação ou garantia do crédito exequendo, devendo, por conseguinte, os autos de execução revelar factualmente o contributo dinâmico e eficaz do agente de execução na obtenção do resultado, não bastando a prática e a realizaç

... quer sobre a previsão de custos e subsequente nota de honorários apresentada pelos peritos, quer para recorrer do despacho que fixa a remuneração. IV. Os peritos apresentaram a sua nota de honorários, a Autora nada disse quanto a essas mesmas notas de honorários, o Tribunal, a seu tempo, fixou por despacho a remuneração aos Srs. Peritos e a Autora, notificada do mesmo, dele não recorreu, pelo que o despacho que fixou a remuneração aos Srs....

1. Na falta de outros elementos probatórios, deve ser avaliado pelos resultados o número de horas de trabalho no exercício do mandato judiciário, para o cálculo dos honorários do advogado. 2. Ao valor da comissão cobrada pelo mandatário não pode acrescer em duplicado uma nota de honorários referente ao número de horas de serviços prestados no exercício do mesmo mandato. (Sumário do Relator)

Justifica-se a redução do valor hora indicado na nota de honorários elaborada pelo Sr. Perito, na medida em que tal valor não respeite a margem de contenção que sempre deve ocorrer, como forma de harmonizar o direito à justa compensação pelos serviços prestados com o direito de acesso aos tribunais.

Resolve contradição de jurisprudência do seguinte modo: - Não existe norma ou princípio legal que imponha que as quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do art. 25.º n.º 2, d), do Regulamento de Custas Judiciais, tenham de ser documentadas, nomeadamente, mediante nota de honorários e/ou correspondente recibo.

... alegação, no recurso, da falsidade intelectual da nota de honorários apresentada pelo advogado para fundar, entre outros elementos de prova, a ação de honorários instaurada contra as ora recorrentes, em que estas foram condenadas por acórdão transitado em julgado, ora alvo do recurso de revisão.

... alegação, no recurso, da falsidade intelectual da nota de honorários apresentada pelo advogado para fundar, entre outros elementos de prova, a ação de honorários instaurada contra as ora recorrentes, em que estas foram condenadas por acórdão transitado em julgado, ora alvo do recurso de revisão.

Não existe norma ou princípio legal que imponha que as quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do art. 25.º n.º 2, d), do Regulamento de Custas Judiciais, tenham de ser documentadas, nomeadamente, mediante nota de honorários e/ou correspondente recibo.

... e 414), embora incluísse na sua primeira folha a nota de honorários, encimada pelo título “assunto: explicitação do tempo gasto na diligência” – não pode ser entendida como aceitação automática pelas partes de todo e qualquer valor que o perito viesse a reclamar nesta sede. II – Esse efeito cominatório pleno, para valer, sempre suporia uma expressa e autónoma notificação para que se pronunciarem quanto à nota de honorários, com a menção das...

... norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo.

... factos que lhe são imputados. 4- Apresentada a nota de honorários e despesas, com a discriminação dos serviços prestados, o advogado goza do direito de retenção sobre os valores, objetos ou documentos referidos no número 1 do art.º 96.º do EOA, para garantia do pagamento dos honorários e reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a menos que os valores, objetos ou documentos em causa sejam necessários para prova do direito do...

... não se justificando relegar a reclamação contra a nota discriminativa de honorários e despesas do agente de execução fixação para ulterior incidente de liquidação. 6. - É ao agente de execução que cabe, no auto de penhora, fazer constar, fixando-o, o valor de cada bem/verba, socorrendo-se, se necessário, de perito para o efeito. 7. - Se não fixou valor a determinadas verbas no auto de penhora, tal omissão é imputável àquele agente de execução, o

... não foram praticados todos os actos constantes da nota de honorários. VII – Assim, havendo mora, os respectivos juros contam-se a partir da data da interpelação extrajudicial (se a ela tiver havido lugar) ou judicial (a citação) para pagar os honorários, com o envio da respectiva nota de honorários.

... ditos serviços (de 298 indicadas para 100), os honorários em causa devem ser fixados atendendo a este elemento e ao valor-hora que resulta da nota de honorários, e não por montante superior, como o indicado no laudo e na sentença, que “majorou” os honorários em função dos resultados obtidos, sem ter em conta o valor-hora efectivamente pedido pelo causídico. (Sumário elaborado pelo Relator)

... norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo. II - Nos casos de o valor dos honorários, efetivamente pago pela parte vencedora ao seu mandatário, não atingir 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes vencida e vencedora e na nota discriminativa não for apresentado o montante despendido, em princípio,...

... ainda pendente incidente de reclamação à nota de honorários e despesas apresentada pela agente de execução. II - A transferência de direitos e obrigações de uma instituição de crédito à qual foi aplicada medida de resolução pelo Banco de Portugal, para um banco “de transição” nos termos do disposto nos artigos 139º, 140º, 145º RGIFSF, opera por deliberação de tal entidade. III – Nessa hipótese, não há lugar a incidente de habilitação de