nota honorários

4643 resultados para nota honorários

  • Acórdão nº 329/07.7TBVIS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2021

    ... ício do mandato, ainda que este não faça parte da nota de honorários. IV – Os actos praticados pelo mandatário que não constem da nota de honorários e tenham sido alegados após a contestação, apenas para determinar o termo inicial do prazo da prescrição presuntiva, não são factos essenciais – artigo 5.º do CPC – e podem ser levados em consideração pelo tribunal mesmo que não constem da petição inicial. V – O reconhecimento da dívida de...

  • Acórdão nº 156/04.3TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-02-2014

    ... Civil. 3. O advogado não pode fazer seguir a uma nota de honorários e despesas uma nova nota de honorários e despesas em que agrava os custos dos mesmos serviços como retaliação pelo facto de o seu constituinte não se ter conformado com a primeira.

  • Acórdão nº 126/19.7T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2023

    ... mação dos serviços discriminados pelo advogado na nota de honorários nem do respectivo valor e, para além disso, inclui, no acordo celebrado com terceiro, esse valor adicional destinado ao pagamento desses honorários, o que foi aceite pela contraparte nesse acordo, reconhece, extrajudicialmente e tacitamente, o conteúdo da nota de honorários e despesas.

  • Acórdão nº 2393/05.4TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-06-2014

    É incompatível com a presunção de cumprimento decorrente do disposto no Artº 317º/c) do CC, a alegação da falsidade de apresentação da nota de honorários ou a da sua justeza, bem como a omissão da alegação do pagamento.

  • Acórdão nº 16602/20.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024

    ... profissionais. 2. Caso omita tal elaboração dessa nota de honorários, não é exigível pelo advogado qualquer pagamento, a título de compensação económica adequada a que tem direito pelos serviços que prestou, nem tão pouco pode o advogado reter alguma quantia do seu cliente que se encontre licitamente em seu poder, para garantia do pagamento dessa compensação (e bem ainda das despesas geradas pelos serviços que prestou). 3. A compensação é o meio

  • Portaria n.º 282/2013
    ... adiantamento de honorários e despesas, quer para honorá- ... rios devidos pela tramitação dos ... Estatuto da Câmara dos Solicitadores, juntamente com a ... nota discriminativa de honorários e despesas, são entregues ... ao agente de ...
  • Acórdão nº 2234/13.9TBPDL-E.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2024

    ... parte adicional (dita remuneração adicional) dos honorários do AE destina-se a remunerar o agente de execução pelos resultados obtidos, pois a ideia é premiar o agente de execução em razão da sua eficácia e eficiência na recuperação ou garantia do crédito exequendo, devendo, por conseguinte, os autos de execução revelar factualmente o contributo dinâmico e eficaz do agente de execução na obtenção do resultado, não bastando a prática e a realizaç

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por ... e) A menção da condição de advogado, acompanhada de breve nota curricular, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros; ... f) ...
  • Acórdão nº 2178/07.3TBAMD.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-06-2013

    1. Na falta de outros elementos probatórios, deve ser avaliado pelos resultados o número de horas de trabalho no exercício do mandato judiciário, para o cálculo dos honorários do advogado. 2. Ao valor da comissão cobrada pelo mandatário não pode acrescer em duplicado uma nota de honorários referente ao número de horas de serviços prestados no exercício do mesmo mandato. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 1256/19.0T8AVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2024

    Justifica-se a redução do valor hora indicado na nota de honorários elaborada pelo Sr. Perito, na medida em que tal valor não respeite a margem de contenção que sempre deve ocorrer, como forma de harmonizar o direito à justa compensação pelos serviços prestados com o direito de acesso aos tribunais.

  • Acórdão nº 0415/17.5BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-01-2021

    Resolve contradição de jurisprudência do seguinte modo: - Não existe norma ou princípio legal que imponha que as quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do art. 25.º n.º 2, d), do Regulamento de Custas Judiciais, tenham de ser documentadas, nomeadamente, mediante nota de honorários e/ou correspondente recibo.

  • Acórdão nº 0510/15.5BELRA 0382/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2021

    Não existe norma ou princípio legal que imponha que as quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do art. 25.º n.º 2, d), do Regulamento de Custas Judiciais, tenham de ser documentadas, nomeadamente, mediante nota de honorários e/ou correspondente recibo.

  • Acórdão nº 1774/11.9TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2015

    ... e 414), embora incluísse na sua primeira folha a nota de honorários, encimada pelo título “assunto: explicitação do tempo gasto na diligência” – não pode ser entendida como aceitação automática pelas partes de todo e qualquer valor que o perito viesse a reclamar nesta sede. II – Esse efeito cominatório pleno, para valer, sempre suporia uma expressa e autónoma notificação para que se pronunciarem quanto à nota de honorários, com a menção das...

  • Acórdão nº 0415/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-04-2020

    ... norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo.

  • Acórdão nº 03442/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-12-2021

    ... factos que lhe são imputados. 4- Apresentada a nota de honorários e despesas, com a discriminação dos serviços prestados, o advogado goza do direito de retenção sobre os valores, objetos ou documentos referidos no número 1 do art.º 96.º do EOA, para garantia do pagamento dos honorários e reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a menos que os valores, objetos ou documentos em causa sejam necessários para prova do direito do...

  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-11-2018

    ... não foram praticados todos os actos constantes da nota de honorários. VII – Assim, havendo mora, os respectivos juros contam-se a partir da data da interpelação extrajudicial (se a ela tiver havido lugar) ou judicial (a citação) para pagar os honorários, com o envio da respectiva nota de honorários.

  • Acórdão nº 645/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023

    ... ditos serviços (de 298 indicadas para 100), os honorários em causa devem ser fixados atendendo a este elemento e ao valor-hora que resulta da nota de honorários, e não por montante superior, como o indicado no laudo e na sentença, que “majorou” os honorários em função dos resultados obtidos, sem ter em conta o valor-hora efectivamente pedido pelo causídico. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 1910/14.3T8LSB-F.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2024

    ... ainda pendente incidente de reclamação à nota de honorários e despesas apresentada pela agente de execução. II - A transferência de direitos e obrigações de uma instituição de crédito à qual foi aplicada medida de resolução pelo Banco de Portugal, para um banco “de transição” nos termos do disposto nos artigos 139º, 140º, 145º RGIFSF, opera por deliberação de tal entidade. III – Nessa hipótese, não há lugar a incidente de habilitação de

  • Acórdão nº 770/15.1T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-11-2015

    ... ção para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus clientes não pode calcular na sua nota de honorários, no que se refere ao item “resu

  • Acórdão nº 664/17.6T8LOU.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-02-2020

    ... junho. II - Apresentada pelo agente de execução nota discriminativa de honorários e despesas, nos termos do art. 43º e 45º da Portaria 282/2013 de 29 de agosto pode, nos termos do art. 46º do mesmo diploma “qualquer interessado[…], no prazo de 10 dias contados da notificação da nota discriminativa de honorários e despesas, apresentar reclamação ao juiz, com fundamento na desconformidade com o disposto na presente portaria”. III - Por não se...

  • Lei n.º 154/2015
    ... vos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como ... os estagiários ... 2 — Podem ... e apresentar nota de honorários e despesas, logo que tal ... lhe seja solicitado ... 2 — ...
  • Acórdão nº 02858/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-10-2020

    ... norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo. II - Nos casos de o valor dos honorários, efetivamente pago pela parte vencedora ao seu mandatário, não atingir 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes vencida e vencedora e na nota discriminativa não for apresentado o montante despendido, em princípio,...

  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-03-2019

    ... razoabilidade e adequação do valor constante da nota de honorários; I.2-não sendo vinculativo e não podendo ser entendido como coercivo para o tribunal, a verdade é que do mesmo consta um entendimento que deve merecer a máxima atenção, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da OA que o proferiram e as regras deontológicas que presidem à sua actividade. * *Sumário elaborado pelo...

  • Acórdão nº 297/18.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    ... star-se do valor indicado pelos demais peritos na nota de honorários apresentada com esse primitivo relatório, cujo valor não mereceu contestação.

  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2017

    ... de retenção apenas surge após apresentação da nota de honorários. 3.-Não é pois aceitável, face ao bom uso quer das práticas forenses ou das regras em vigor também à data dos factos quer da matéria provada e das circunstâncias da relação de mandato evidenciadas que, alguma vez, o arguido pudesse sequer ter pensado e agido legitimamente de boa fé em relação à verba recebida fiduciariamente para pagamento de tornas aos outros interessados,...

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