nota honorários

2164 resultados para nota honorários

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por ...ério Público, oficiais de justiça e serviços de registo e notariado instalados na área da sua competência territorial;. t) Aplicar as multas ...

  • Acórdão nº 2393/05.4TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014

    É incompatível com a presunção de cumprimento decorrente do disposto no Artº 317º/c) do CC, a alegação da falsidade de apresentação da nota de honorários ou a da sua justeza, bem como a omissão da alegação do pagamento.

    ... B. Mesmo que a nota posteriormente viesse a ter outros valores, desde a data que terminaram os ...(ver factos provados 51 – e conteúdo na nota de honorários que refere tal data de 09/09/2009). F. De facto, até à citação da ...

  • Acórdão nº 156/04.3TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Pese embora o advogado esteja mandatado em várias ações para representar o seu constituinte, decorrendo elas em tribunais diferentes, interpostas em tempos também diferentes, não se provando que tenham por base o mesmo litígio, que são conexas entre si ou de temas interdependentes, e provando-se que “o A., desde o ano de 1999, foi sendo mandatado pelo R. para tratar de diversos assuntos do...

    ... ação declarativa, com processo sumário, para cobrança de honorários, por apenso ao processo n.º 156/04.3TBPVL, contra D., com residência na ...uma carta solicitando-lhe o pagamento da nota de despesas e honorários que também por esse meio lhe foi enviada. O ...

  • Acórdão nº 1774/11.9TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2015

    I – A inexistência de reacção ao recebimento do relatório pericial e nota de honorários – a respectiva notificação aludia primacialmente ao relatório pericial (cfr. fls. 413 e 414), embora incluísse na sua primeira folha a nota de honorários, encimada pelo título “assunto: explicitação do tempo gasto na diligência” – não pode ser entendida como aceitação automática pelas partes de todo e qualquer

    ... Em 9 de Outubro de 2014, foi junto o laudo de peritagem, assim como a nota de honorários (cfr. fls. 14 a 412). A nota de honorários do perito AB ...

  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, desde que sejam exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da

    ...Porém, notificada da nota de honorários e das despesas, no valor de € 5.550,00, a mesma Requerida ...

  • Acórdão nº 770/15.1T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    1.- No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus...

    ... de quantia certa e que finalizado o mandato, elaborou a respectiva nota de honorários, no montante peticionado, atenta a utilidade económica ...

  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados; I.1-apesar de se tratar de um parecer e de estar sujeito à livre apreciação do julgador, o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, sendo elaborado por profissionais do foro, é manifesto que não se lhe pode negar a autoridade de quem tem um conhecimento específico sobre a...

    ... em Matosinhos, deduziu incidente de liquidação do pedido (honorários) contra o Estado Português, formulando as seguintes pretensões: a) ... elevado grau, da razoabilidade e adequação do valor constante da nota de honorários. 7. E, se é certo que tal parecer não é vinculativo, ...

  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ... a contar da citação, bem como em custas, taxas de justiça e honorários ao Autor pelo serviço que implica a lide". Alegou, em síntese, que é ... da obrigação que foi liquidada pelo autor na apresentação da nota de honorários - artigo 17.º dos Factos Provados. 7- A contestação ...

  • Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da razoabilidade da convicção...

    ...éus, alegando, em suma, terem já pago, na sua totalidade, os honorários ajustados com o autor, mais alegando que beneficiam da presunção de ... Acrescentaram que a nota de honorários apresentada pelo autor viola o acordo de ajuste prévio ...

  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ... pelo arguido contra o ofendido com vista ao pagamento de honorários devidos por mandato forense; que o ofendido reconheceu ter recebido do ... 21.–O arguido enviou ao ofendido, em 16-03-2010, nota de honorários e despesas, com respectiva descriminação de serviços ...

  • Acórdão nº 5533-03.4TBALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–A referida disposição legal não impõ

    ...,00 € estes não prestaram contas, designadamente não tendo emitido nota discriminada das despesas e honorários, apesar da solicitação da A. ...

  • Acórdão nº 2344/09.7YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    I - De harmonia com os critérios normativos a que se alude no art.100º, do EOA, o que releva para efeitos de fixação de honorários, não é tanto o tempo efectivamente despendido pelo mandatário, mas o que seria razoável despender. Por outras palavras: interessa ponderar o que um profissional do foro, em idênticas circunstâncias, e usando de diligência normal, gastaria para executar as mesmas...

    ... a pagar-lhe a quantia global de EUR 5.500,00 correspondente a honorários e despesas, bem como juros de mora, vencidos desde a data de recebimento a nota de honorários e vincendos, até integral cumprimento. 2. A acção foi ...

  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2013

    I – O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota de honorários, e o devedor pagou...

    ... Para tanto alega, em síntese, ser aquele o valor dos seus honorários pelos serviços profissionais, enquanto advogado, que prestou em ... serviços prestados até àquela data, apresentando, para tanto, nota de honorários e despesas, não tendo, no entanto, obtido qualquer ...

  • Acórdão nº 2390/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008

    Uma carta assinada pela executada e enviada à exequente, contendo o estabelecimento de um esquema faseado do pagamento do valor da nota de honorários apresentada pela exequente, integra declaração confessória ou recognitiva de obrigação pecuniária para com a exequente, constituindo título executivo nos termos do art. 46º, al. c) do C. P. Civil.

    ... contra Farmácia T.., dando à execução um documento designado "Nota discriminativa dos serviços, despesas e dos honorários" e uma carta ...

  • Acórdão nº 107/13.4TND-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2016

    I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.º, a) da Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro significa que a lei, pura e simplesmente, deixou de prever qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. II - Não se descortina qualquer razão atendível

    ..., tendo por objecto o critério de cálculo dos honorários devidos relativamente ao número de sessões de julgamento para o efeito ... está em causa é o sentido e alcance a atribuir à revogação da NOTA 1 que constava da tabela de honorários para a proteção jurídica ...

  • Acórdão nº 498-C/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    I – O prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º, c) do CC, inicia-se, em regra, com o momento da cessação dos serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ao réu o ónus de alegação dos factos constitutivos da excepção peremptória, designadamente do momento em que se inicia o prazo de prescrição. III - Uma vez invocada pelo réu (a quem aproveita) a excepção da

    ... aos Réus em quatro processos, os quais se recusam a pagar os honorários e despesas, pediu a condenação dos Réus a pagar-lhe a quantia de € ... haverem sido alegadas pelo Autor, já que as datas mencionadas nas notas de honorários e despesas elaboradas pelo Autor, como correspondendo ao ...

  • Acórdão nº 9/08.6AFLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período  da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir...

    ... que o número de sessões para efeitos da contabilização de honorários o número de sessões é contado pelo número de dias de audiência de ... 5°- Como bem entendeu a Relação de Coimbra: " I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da ...

  • Acórdão nº 62/09.5TBCDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do advogado.

    ..., prestou aos réus os serviços e fez a despesas constantes da nota de honorários, que apresenta a seu favor um saldo de € 22.225,00, que ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por ...ério Público, funcionários judiciais e serviços de registo e notariado instalados na área da sua competência territorial; u) Aplicar as multas ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ...ção, em rubrica autónoma, das quantias pa- gas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes ... honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea. d) do n.º 2 do artigo anterior;. d) Os valores ...

  • Acórdão nº 02B1631 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2002

    I- O artigo 65º, nº. 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados não estabelece qualquer método para dirimir as divergências acerca do montante dos honorários entre o advogado e o cliente, limitando-se a consagrar critérios referenciais de carácter deontológico a serem observados pelos advogados. II- Tendo a conta de honorários sido recusada pelo cliente, e fixados estes em montante inferior, por decisã

    ... Imobiliária, SA.", antes designada "..."., acção de honorários, com processo ordinário, em que pede a condenação da R. a pagar-lhe a ... o trabalho efectuado pelo A., naqueles períodos, não justifica as notas de honorários apresentadas e que estes nunca devem ser fixados em valor ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ... Código das Custas Judiciais, bem como o pagamento pelo requerente da nota de honorários que o patrono nomeado nos termos do n.º 5 do artigo 25.º ...

  • Edital n.º 942/2008, de 23 de Setembro de 2008

    ... juros legais, sem prejuízo da apresentaçáo, se assim entender, de nota de despesas e honorários, por violaçáo do disposto nos artigos. 76., n. ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial; b) Por declaração verbal da parte no auto ... Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos ...

  • Acórdão nº 670/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas o que cada parte haja despendido...

    ...és do qual deferiu a reclamação do Colégio ....., Lda., contra a nota discriminativa de custas de parte por este apresentada e na qual ... não teria direito a qualquer compensação de pagamento de honorários a mandatário por não ter justificado tal despesa como exige a lei. . A ...