nota honorários

... ção para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus clientes não pode calcular na sua nota de honorários, no que se refere ao item “resu

... junho. II - Apresentada pelo agente de execução nota discriminativa de honorários e despesas, nos termos do art. 43º e 45º da Portaria 282/2013 de 29 de agosto pode, nos termos do art. 46º do mesmo diploma “qualquer interessado[…], no prazo de 10 dias contados da notificação da nota discriminativa de honorários e despesas, apresentar reclamação ao juiz, com fundamento na desconformidade com o disposto na presente portaria”. III - Por não se...

... razoabilidade e adequação do valor constante da nota de honorários; I.2-não sendo vinculativo e não podendo ser entendido como coercivo para o tribunal, a verdade é que do mesmo consta um entendimento que deve merecer a máxima atenção, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da OA que o proferiram e as regras deontológicas que presidem à sua actividade. * *Sumário elaborado pelo...

... star-se do valor indicado pelos demais peritos na nota de honorários apresentada com esse primitivo relatório, cujo valor não mereceu contestação.

... de retenção apenas surge após apresentação da nota de honorários. 3.-Não é pois aceitável, face ao bom uso quer das práticas forenses ou das regras em vigor também à data dos factos quer da matéria provada e das circunstâncias da relação de mandato evidenciadas que, alguma vez, o arguido pudesse sequer ter pensado e agido legitimamente de boa fé em relação à verba recebida fiduciariamente para pagamento de tornas aos outros interessados,...

... a reclamação de acto de não pagamento de nota de honorários apresentada por patrono nomeado ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário. 2. A circunstância de tais honorários estarem tabelados, não significa que o patrono nomeado fique dispensado de pedir o seu reconhecimento em juízo. 3. Em consequência, o recurso da referida decisão está sujeito à regra geral prevista no artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário Do Relator)

... pretensão, não podia ignorar o lapso contido na nota discriminativa dos honorários e não colaborou ou cooperou, omitindo de forma grave esse dever.

... pretensão, não podia ignorar o lapso contido na nota discriminativa dos honorários e não colaborou ou cooperou, omitindo de forma grave esse dever.

I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a nota de honorários àquele que...

... podendo ser absolvida do pedido. 2. A dívida de honorários vence juros de mora sobre a quantia em que o devedor vier a ser condenado desde o recebimento da nota de honorários, ainda que a mesma não tenha sido aceite pelo devedor, não sendo tais juros cumuláveis com a atualização da quantia devida. (Sumário do Relator)

... partes o valor do serviço, pode o montante dos honorários ser fixado pelo mandatário de acordo com tais critérios; III. Sob um tal contexto, o recebimento da nota de honorários opera a liquidação do crédito; IV. Este quadro não surge alterado pelo facto de o mandante questionar o montante devido porquanto, sendo válido o descrito mecanismo de liquidação, não se pode já falar de iliquidez mas de mera indefinição da dimensão do débito. V. ...

... norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo.

... civil vigente, cabe ao exequente o pagamento dos honorários devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efetuadas. II. Na sequência da apresentação pelo agente de execução da nota discriminativa de honorários e despesas, e decorrido o prazo de reclamação sem que da dita nota se tenha reclamado, pode o agente de execução emitir guia para pagamento pelo exequente; é possível que a guia seja automaticamente emitida com...

• Diário da República

... dos depoimentos. III- Na ação de honorários, os juros de mora são devidos desde a data em que o mandante recebe a nota de honorários.

... norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo.

... feito o “encontro de contas” retendo o valor dos honorários no quantitativo que entretanto havia percebido em resultado de expropriação, valor que deveria ser entregue às suas clientes. 3 - Na realidade, resulta do referido artigo 96.º, n.º 3, do EOA, que o advogado terá originariamente de apresentar aos seus clientes a sua nota de honorários e despesas, e só em momento ulterior, e se for caso disso, é que poderá exercer a retenção de quaisquer

• Diário da República

... tença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se mostra consolidada. III – É igualmente o caso da decisão judicial final proferida sobre a reclamação da nota discriminativa de despesas e honorários apresentada pelo agente de execução, que se complementa com essa mesma nota. IV – O instituto de litigância de má-fé surgiu como necessidade sentida de aplicar uma sanção civil,...

... laudo, mas respondendo esta que por não haver uma nota de honorários e despesas sob a forma escrita não o podia dar, o Tribunal de 1ª instância julgou as contas com base nos elementos que possuía, segundo o seu prudente arbítrio, não havendo razões para esta Relação usando, também, de prudente arbítrio revogar ou alterar a sentença, dada a razoabilidade da argumentação utilizada, mostrando-se ajustados os valores subtraídos como despesa à...

... AT, que não se esgota com o forjar da dívida de honorários a favor da exequente, através da emissão de nota de honorários e realização de escritura de reconhecimento da dívida, envolvendo actos de execução continuada, consistentes na propositura e prossecução da acção executiva, com a penhora da pensão da executada e posterior devolução dos montantes penhorados à mesma, a revogação do acordo simulatório pela executada, na pendência da execução,

... se, então, o exequente pagara a “provisão” de honorários constante da respectiva “nota discriminativa” enviada com a cominação prevista no art.º 721º, n.º 3 do CPC, evidenciando-se, outrossim - pelos actos subsequentes e a tramitação de mais de cinco meses - a intenção de normal prosseguimento dos autos, é de considerar que o simples decurso do prazo de 30 dias indicado numa primeira notificação (e numa segunda e coeva notificação, a que se...

... de 2006 -, nem sequer por remissão para uma nota de honorários e despesas (que, embora não sendo obrigatória, seria da maior utilidade - cf. art. 101.º, n.º 1, do EOA), e verificando-se, em face da matéria de facto já plenamente provada que a Autora apenas foi constituída em outubro de 2016, impõe-se concluir pela inviabilidade da sua pretensão, sendo obviamente inútil o prosseguimento dos autos, com a realização de audiência de julgamento.

... tais afirmações nas petições das ações de honorários, divulgou factos que só eram conhecidos deste e dos assistentes, que deles tomou conhecimento na qualidade de advogado contratado para o efeito pela assistente. 6 - Na ação em que é pedido o pagamento dos honorários apenas os atos identificados na nota de honorários integram a causa de pedir, não tendo os factos revelados relevância para a decisão daquela. 7 - O facto de o recorrente...

... çar mão do processo de injunção, tendo por base a nota de despesas e honorários que enviou à requerida, o requerente que pretende exigir o pagamento de determinada quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com aquela, pois em causa está o cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre as partes.