nota honorários

3041 resultados para nota honorários

  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013

    I – O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota de honorários, e o devedor...

    ... Para tanto alega, em síntese, ser aquele o valor dos seus honorários pelos serviços profissionais, enquanto advogado, que prestou em ... serviços prestados até àquela data, apresentando, para tanto, nota de honorários e despesas, não tendo, no entanto, obtido qualquer ...
  • Acórdão nº 107/13.4TND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.º, a) da Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro significa que a lei, pura e simplesmente, deixou de prever qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. II - Não se descortina qualquer razão atendível

    ... , tendo por objecto o critério de cálculo dos honorários devidos relativamente ao número de sessões de julgamento para o efeito ... está em causa é o sentido e alcance a atribuir à revogação da NOTA 1 que constava da tabela de honorários para a proteção jurídica ...
  • Acórdão nº 042/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013

    Tem de ser indeferida a reclamação da nota discriminativa e justificativa de honorários devidos ao mandatário da parte vencedora que não observe o prazo previsto no art. 33°, n.° 1, da Portaria n.° 419-A/2009, de 17/4, e não seja acompanhada do depósito previsto nesse artigo.

    ... se «determine qual o valor a pagar» à autora «a título de honorários ao seu mandatário na presente acção» ... Disse que a autora enviou nota discriminativa e justificativa para pagamento de custas de parte onde ...
  • Acórdão nº 498-C/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – O prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º, c) do CC, inicia-se, em regra, com o momento da cessação dos serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ao réu o ónus de alegação dos factos constitutivos da excepção peremptória, designadamente do momento em que se inicia o prazo de prescrição. III - Uma vez invocada pelo réu (a quem aproveita) a excepç

    ... aos Réus em quatro processos, os quais se recusam a pagar os honorários e despesas, pediu a condenação dos Réus a pagar-lhe a quantia de € ... -se judicialmente, sem mais elementos, que a última data registada na nota ...
  • Acórdão nº 9/08.6AFLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período  da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir...

    ... que o número de sessões para efeitos da contabilização de honorários o número de sessões é contado pelo número de dias de audiência de ... 5°- Como bem entendeu a Relação de Coimbra: " I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da ...
  • Acórdão nº 62/09.5TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do...

    ... , prestou aos réus os serviços e fez a despesas constantes da nota de honorários, que apresenta a seu favor um saldo de € 22.225,00, que ...
  • Acórdão nº 36836/20.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator) – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- A compatibilização da norma do artigo 7º, do D.L. nº 62/2013, de 10/05 com o regime relativo às custas de parte, implica a conclusão de que os “custos de cobrança” aludidos naquele só podem respeitar à cobrança extrajudicial, sendo que, tais custos em nada têm haver com os honorários respeitantes à acção propriamente dita e

    ... ça da presente dívida, mais precisamente uma provisão para honorários pagos à sociedade de advogados S. & Associados, no valor de 1.230,00 € ... que a parte vencedora, na proporção em que o for, deverá, na nota discriminativa das custas de parte, indicar, em rubrica autónoma, das ...
  • Acórdão nº 0892/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2004

    I - O Programa do Concurso cujo ponto 5, sob a epígrafe, "Custo da Obra e Honorários" apenas dispõe "5.1 O custo por m2 da obra não deve ser superior a:130contos/m2 para os pisos acima da cota da soleira; 50 contos/m2 para os pisos em cave 8 contos/m3 para os arranjos exteriores. 5.2 O limite máximo para os honorários é o valor calculado pela Tabela III do Cálculo dos Honorários em função do...

    ... não estabeleceram antecipadamente o valor máximo dos honorários a apresentar pelos concorrentes; b) Não é correcta a interpretação ... 5. O Júri tomou nota deste valor de honorários, uma vez que os mesmos não constituem factor ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... honorários e correspondentes da Ordem, bem como os estagiários ... 2 - Podem ser ... tenha recebido, qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar nota de honorários e despesas, logo que tal lhe seja solicitado ... 2 - ...
  • Acórdão nº 02B1631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I- O artigo 65º, nº. 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados não estabelece qualquer método para dirimir as divergências acerca do montante dos honorários entre o advogado e o cliente, limitando-se a consagrar critérios referenciais de carácter deontológico a serem observados pelos advogados. II- Tendo a conta de honorários sido recusada pelo cliente, e fixados estes em montante inferior, por decisã

    ... Imobiliária, SA.", antes designada " ... "., acção de honorários, com processo ordinário, em que pede a condenação da R. a pagar-lhe a ... ; e b) juros de mora contados desde 18 de Abril de 1994 quanto à nota de honorários e despesas de fls. 15, no montante global de 1107050 ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... ção, em rubrica autónoma, das quantias pa- gas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes ... honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea ... d) do n.º 2 do artigo anterior; ... d) ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... a partir de 2020-01-01 Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de mandatários judiciais ou ... ão ou o recebimento da carta, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, antes de a devolver. 7 - Não sendo possível deixar aviso ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ... Código das Custas Judiciais, bem como o pagamento pelo requerente da nota de honorários que o patrono nomeado nos termos do n.º 5 do artigo 25.º ...
  • Acórdão nº 79/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade...

    ... invocado no Requerimento inicial da insolvência, referente a honorários e despesas por serviços jurídicos prestados à sociedade insolvente, ... prestados em sede de mandato forense não têm de ser reduzidos a uma Nota de Honorários, não sendo obrigatória a sua elaboração, nem sendo ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... CC, a 7 de maio de 2020, apresentou o apuramento de responsabilidades/nota discriminativa, indicando ser-lhe devido o total de € 52.813,17, em que ... A Executada, BB, a 13 de maio de 2020, reclamou da nota de honorários e despesas apresentada pela Senhora Agente de Execução, invocando o ...
  • Edital n.º 942/2008, de 23 de Setembro de 2008
  • Edital n.º 541/2008, de 28 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 670/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas o que cada parte haja despendido...

    ... do qual deferiu a reclamação do Colégio ... , Lda., contra a nota discriminativa de custas de parte por este apresentada e na qual ... não teria direito a qualquer compensação de pagamento de honorários a mandatário por não ter justificado tal despesa como exige a lei ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... apoio judiciário nas modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de honorários de patrono nomeado é ... , sem prejuízo de serem pagos despesas e honorários nos termos de nota apresentada pelo patrono, deduzidos os montantes devidos a título de ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por ... tenha recebido, qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar nota de honorários e despesas, quando solicitada; h) Dar aplicação devida a ...
  • Acórdão nº 0005613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - Para efeito de pagamento de honorários e reembolso de despesas pelos serviços prestados, o advogado ou advogado estagiário nomeado, para assistir o arguido no decurso de processo penal, deve apresentar a respectiva "nota" de honorários e despesas no final da audiência de julgamento. II - Se não o fizer, o juiz decidirá sobre tal matéria de acordo com as tabelas anexas ao DL 391/88 de 26/10....

    ... Sumário: I - Para efeito de pagamento de honorários e reembolso de despesas pelos serviços prestados, o advogado ou advogado ... o arguido no decurso de processo penal, deve apresentar a respectiva "nota"\" de honorários e despesas no final da audiência de julgamento. II - Se n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0005613 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995

    I - Para efeito de pagamento de honorários e reembolso de despesas pelos serviços prestados, o advogado ou advogado estagiário nomeado, para assistir o arguido no decurso de processo penal, deve apresentar a respectiva "nota" de honorários e despesas no final da audiência de julgamento. II - Se não o fizer, o juiz decidirá sobre tal matéria de acordo com as tabelas anexas ao DL 391/88 de 26/10....

    ... Sumário: I - Para efeito de pagamento de honorários e reembolso de despesas pelos serviços prestados, o advogado ou advogado ... o arguido no decurso de processo penal, deve apresentar a respectiva "nota"\" de honorários e despesas no final da audiência de julgamento. II - Se n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0150927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos, à praxe do foro e ao estilo da comarca (artigo 65 n.1 do Decreto-Lei n.84/84 de 16 de Março - Estatuto da Ordem dos Advogados. II - Os juros de mora respeitantes aos honorários referidos...

  • Acórdão nº 0267483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1991 (caso None)

    Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao defensor oficioso e ordenar o reembolso das despesas comprovadas ou julgadas adequadas. A não fixação na sentença configura omissão em matéria de custas, a suprir em reforma da decisão.

    ... Sumário: Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao ...
  • Acórdão nº 0267483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1991

    Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao defensor oficioso e ordenar o reembolso das despesas comprovadas ou julgadas adequadas. A não fixação na sentença configura omissão em matéria de custas, a suprir em reforma da decisão.

    ... Sumário: Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao ...

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