nota honorários

... não se justificando relegar a reclamação contra a nota discriminativa de honorários e despesas do agente de execução fixação para ulterior incidente de liquidação. 6. - É ao agente de execução que cabe, no auto de penhora, fazer constar, fixando-o, o valor de cada bem/verba, socorrendo-se, se necessário, de perito para o efeito. 7. - Se não fixou valor a determinadas verbas no auto de penhora, tal omissão é imputável àquele agente de execução, o

... não foram praticados todos os actos constantes da nota de honorários. VII – Assim, havendo mora, os respectivos juros contam-se a partir da data da interpelação extrajudicial (se a ela tiver havido lugar) ou judicial (a citação) para pagar os honorários, com o envio da respectiva nota de honorários.

... ditos serviços (de 298 indicadas para 100), os honorários em causa devem ser fixados atendendo a este elemento e ao valor-hora que resulta da nota de honorários, e não por montante superior, como o indicado no laudo e na sentença, que “majorou” os honorários em função dos resultados obtidos, sem ter em conta o valor-hora efectivamente pedido pelo causídico. (Sumário elaborado pelo Relator)

... norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo. II - Nos casos de o valor dos honorários, efetivamente pago pela parte vencedora ao seu mandatário, não atingir 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes vencida e vencedora e na nota discriminativa não for apresentado o montante despendido, em princípio,...

... ainda pendente incidente de reclamação à nota de honorários e despesas apresentada pela agente de execução. II - A transferência de direitos e obrigações de uma instituição de crédito à qual foi aplicada medida de resolução pelo Banco de Portugal, para um banco “de transição” nos termos do disposto nos artigos 139º, 140º, 145º RGIFSF, opera por deliberação de tal entidade. III – Nessa hipótese, não há lugar a incidente de habilitação de

... ção para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus clientes não pode calcular na sua nota de honorários, no que se refere ao item “resu

... junho. II - Apresentada pelo agente de execução nota discriminativa de honorários e despesas, nos termos do art. 43º e 45º da Portaria 282/2013 de 29 de agosto pode, nos termos do art. 46º do mesmo diploma “qualquer interessado[…], no prazo de 10 dias contados da notificação da nota discriminativa de honorários e despesas, apresentar reclamação ao juiz, com fundamento na desconformidade com o disposto na presente portaria”. III - Por não se...

• Diário da República

... razoabilidade e adequação do valor constante da nota de honorários; I.2-não sendo vinculativo e não podendo ser entendido como coercivo para o tribunal, a verdade é que do mesmo consta um entendimento que deve merecer a máxima atenção, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da OA que o proferiram e as regras deontológicas que presidem à sua actividade. * *Sumário elaborado pelo...

... star-se do valor indicado pelos demais peritos na nota de honorários apresentada com esse primitivo relatório, cujo valor não mereceu contestação.

... de retenção apenas surge após apresentação da nota de honorários. 3.-Não é pois aceitável, face ao bom uso quer das práticas forenses ou das regras em vigor também à data dos factos quer da matéria provada e das circunstâncias da relação de mandato evidenciadas que, alguma vez, o arguido pudesse sequer ter pensado e agido legitimamente de boa fé em relação à verba recebida fiduciariamente para pagamento de tornas aos outros interessados,...

... a conta e de a execução ser extinta – emitido a nota de honorários e despesas dirigida ao Agente de Execução, sem que o tribunal se tivesse pronunciado a respeito nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais, não pode deixar de ser apreciada a sua pretensão de fixação de honorários e dos valores reclamados a título de despesas, mesmo que à data a execução se mostre extinta. (Sumário da...

... a reclamação de acto de não pagamento de nota de honorários apresentada por patrono nomeado ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário. 2. A circunstância de tais honorários estarem tabelados, não significa que o patrono nomeado fique dispensado de pedir o seu reconhecimento em juízo. 3. Em consequência, o recurso da referida decisão está sujeito à regra geral prevista no artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário Do Relator)

... pretensão, não podia ignorar o lapso contido na nota discriminativa dos honorários e não colaborou ou cooperou, omitindo de forma grave esse dever.

... pretensão, não podia ignorar o lapso contido na nota discriminativa dos honorários e não colaborou ou cooperou, omitindo de forma grave esse dever.

I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a nota de honorários àquele que...

... podendo ser absolvida do pedido. 2. A dívida de honorários vence juros de mora sobre a quantia em que o devedor vier a ser condenado desde o recebimento da nota de honorários, ainda que a mesma não tenha sido aceite pelo devedor, não sendo tais juros cumuláveis com a atualização da quantia devida. (Sumário do Relator)

... partes o valor do serviço, pode o montante dos honorários ser fixado pelo mandatário de acordo com tais critérios; III. Sob um tal contexto, o recebimento da nota de honorários opera a liquidação do crédito; IV. Este quadro não surge alterado pelo facto de o mandante questionar o montante devido porquanto, sendo válido o descrito mecanismo de liquidação, não se pode já falar de iliquidez mas de mera indefinição da dimensão do débito. V. ...

... norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo.

... civil vigente, cabe ao exequente o pagamento dos honorários devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efetuadas. II. Na sequência da apresentação pelo agente de execução da nota discriminativa de honorários e despesas, e decorrido o prazo de reclamação sem que da dita nota se tenha reclamado, pode o agente de execução emitir guia para pagamento pelo exequente; é possível que a guia seja automaticamente emitida com...

... dos depoimentos. III- Na ação de honorários, os juros de mora são devidos desde a data em que o mandante recebe a nota de honorários.

... o pagamento, todas impugnam o montante dos honorários, questionando os respetivos critérios de fixação e requerem a suspensão da instância até que a Ordem dos Advogados emita o laudo sobre os honorários, solicitado pela 1.ª Ré, adotando assim defesa incompatível com a presunção de cumprimento.

... norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo.

... feito o “encontro de contas” retendo o valor dos honorários no quantitativo que entretanto havia percebido em resultado de expropriação, valor que deveria ser entregue às suas clientes. 3 - Na realidade, resulta do referido artigo 96.º, n.º 3, do EOA, que o advogado terá originariamente de apresentar aos seus clientes a sua nota de honorários e despesas, e só em momento ulterior, e se for caso disso, é que poderá exercer a retenção de quaisquer

... tença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se mostra consolidada. III – É igualmente o caso da decisão judicial final proferida sobre a reclamação da nota discriminativa de despesas e honorários apresentada pelo agente de execução, que se complementa com essa mesma nota. IV – O instituto de litigância de má-fé surgiu como necessidade sentida de aplicar uma sanção civil,...