nota honorários

... pelo exercício do patrocínio, à respectiva nota de honorários e de despesas e à interpelação do cliente para o seu pagamento, não se integram, desde que não tornem patentes factos reservados, no perímetro do dever de segredo que vincula os advogados

... do andamento do processo, o direito a uma nota de honorários esclarecedora e perceptível. III- Cai nos limites tidos por razoáveis e admissíveis de qualquer cidadão/cliente criticar os serviços prestados e honorários pagos.

Tem de ser indeferida a reclamação da nota discriminativa e justificativa de honorários devidos ao mandatário da parte vencedora que não observe o prazo previsto no art. 33°, n.° 1, da Portaria n.° 419-A/2009, de 17/4, e não seja acompanhada do depósito previsto nesse artigo.

... mais elementos, que a última data registada na nota de honorários e despesas corresponde ao momento da cessação do mandato forense.

... 3, de 04.08, sob a sugestiva epígrafe «Revisão da nota de honorários e despesas», apenas no termo do processo é que qualquer interessado pode requerer ao juiz que proceda à revisão da nota de honorários e despesas, com fundamento na desconformidade com o disposto na referida portaria. 4. A perda de confiança por parte do exequente por discordância do montante pedido a título de provisão pelo Sr. Solicitador da Execução, que faz depender o...

... ender-se que a parte vencida pague uma parcela de honorários com advogado que, na realidade não foram pagos. III - Nos artigos 25.º e 26.º, relativos à nota justificativa de custas, não se menciona isoladamente o termo “mandatário”, antes se mencionam os “honorários” devidos a mandatário judicial. Ora, como é sabido, os licenciados em direito com funções de apoio jurídico não cobram honorários, antes auferem um vencimento. Vale isto por dizer...

... recorrente T retoma a contagem ao ponto I. [3] Notas ao Código de Processo Civil, volume III, 1972, pág. 299. [4] Alterado para esta redacção em sede de apreciação do recurso de impugnação da matéria de facto. Alterações a bold. [5] E ainda da circunstância do relatório da sentença ter sido elaborado tendo por base a petição inicial originalmente apresentada [6] No sentido de que considerando-se os recorrentes notificados acto contínuo à...

... vencedora, na proporção em que o for, deverá, na nota discriminativa das custas de parte, indicar, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário, salvo quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.º 3 do artigo 26º, ou seja, 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários...

... pelo executado. 5.- Discordando de uma nota de provisão apresentada, é porém no termo do processo que qualquer interessado – e também o exequente – pode requerer ao juiz que proceda à revisão da nota de honorários e despesas, com fundamento na sua desconformidade . 6.- A perda de confiança por parte do exequente por discordância do montante pedido a título de provisão pelo Sr. Solicitador da Execução, que faz depender o exercício das...

... estabelecida no CPC, em matéria de cobrança de honorários.

1 – Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá que partir do pressuposto de que os serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos Advogados decidir, se,

• Diário da República

... nunca lhe comunicou ou apresentou quaisquer notas de honorários, são incompatíveis com o (presumido) pagamento dos honorários e impedem que o mesmo beneficie da prescrição a que alude a alínea c) do art.º 317º do Cód. Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

... (que aprovou as "Instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas"), ou seja, atendendo ao valor global do custo da obra, limitado, como se viu, pelos preços parcelares por metro quadrado referidos. V - Os honorários pedidos têm, assim, como limite máximo o resultado dessa operação.

... II - Tendo o juiz da execução determinado que os honorários e as despesas só seriam pagas na conta final de custas, não podia o solicitador da execução pagar-se daquilo a que se achava com direito ou reter as quantias resultantes da penhora até que lhe fossem pagos os honorários e as despesas referidos na nota.

• Diário da República

... que todos suportarão o pagamento dos seus honorários pela prestação de serviços (mandato), sem que esteja sequer claro que o patrocínio dos demais interessados existia, nos termos do art. 98.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. III - Não obstante as orientações consagradas no art. 105.º do EOA, certo é que, não estando o cliente de acordo com a fixação dos honorários na conta apresentada, recusando-se a pagar, os tribunais são chamados...

... dirimir as divergências acerca do montante dos honorários entre o advogado e o cliente, limitando-se a consagrar critérios referenciais de carácter deontológico a serem observados pelos advogados. II- Tendo a conta de honorários sido recusada pelo cliente, e fixados estes em montante inferior, por decisão judicial, os juros de mora devem contar-se desde a citação e não desde a apresentação da nota de honorários.

... dirimir as divergências acerca do montante dos honorários entre o advogado e o cliente, limitando-se a consagrar critérios referenciais de carácter deontológico a serem observados pelos advogados. II- Tendo a conta de honorários sido recusada pelo cliente, e fixados estes em montante inferior, por decisão judicial, os juros de mora devem contar-se desde a citação e não desde a apresentação da nota de honorários.

... (artigo 91.º do CIRE), a apresentação de tal nota pode ser substituída pela mera alegação nos autos de todos os elementos a que se reporta o n.º 3 do artigo 105.º EOA, essenciais à aferição do montante peticionado a título de honorários. IV – Não vindo a reclamação de um crédito por honorários de advogado acompanhado da conta de honorários e sendo insuficiente a alegação a tal respeito constante do requerimento de reclamação do crédito,...

... . XI - Quota litis essa que ocorre quando os seus honorários ou remuneração são fixados em função do resultado final, isto é, quando ficam ab initio exclusivamente dependentes do resultado a obter na questão da lide ou do negócio para a qual foram mandatados/contratados, sem que na altura o mesmo esteja determinado. XII - A inserção em tais contratos de cláusulas referentes à remuneração ou fixação de honorários do outorgante prestador dos...

... ocesso, requerer ao juiz que proceda à revisão da nota de honorários e despesas, com fundamento na desconformidade com o disposto na portaria 708/2003 – artigo 6º da referida portaria. 5. Nos termos do artigo 808º nº 4, do Código de Processo Civil, o solicitador de execução designado pode ser destituído por decisão do juiz, oficiosamente ou a requerimento do exequente, com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação...

... ocesso, requerer ao juiz que proceda à revisão da nota de honorários e despesas, com fundamento na sua desconformidade com o disposto na portaria 708/2003 – cfr. artigo 6º da mesma Portaria. 7. O estatuto híbrido do solicitador de execução (com características próprias da relação de mandato e outras de oficial público) implica, desde logo, que não possa ser destituído por mera vontade do exequente, mesmo nos casos em que tenha sido este a...

• Legislação

... çar mão do processo de injunção, tendo por base a nota de despesas e honorários que enviou à requerida. 2. Deduzida oposição e distribuído o processo como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, a aplicação do DL. 269/98 de 1.09 não pode afastar, em matéria de competência territorial, a regra especial para as acções de honorários, prevista no art. 76º do CPC. (Sumário da Relatora)