nota honorários

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  • Acórdão nº 567/12.0PAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I) A ação de honorários só deverá correr por apenso ao processo ao processo onde foram prestados os serviços quando o tribunal seja materialmente competente para uma e outro. II) Se o tribunal perante o qual correu o processo onde foi exercido o mandato não é competente em razão da matéria para conhecer da ação de honorários, não é aplicável o disposto no artº 73º, nº 1, do CPCN. III) É o que

    ... Mais alega que de imediato remeteu aos seus clientes nota de honorários, que juntou como doc. 2. Descrimina os honorários e ...

  • Acórdão nº 33.040/12.7YIPRT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2014

    I. Se é verdade que o julgador não pode funcionar como perito, não deve igualmente o perito funcionar como julgador, reservando-se sempre ao juiz o dever de apreciar criticamente o valor probatório da perícia. II. Se, por um lado, o tempo gasto corresponde ao tempo que efectivamente foi posto à disposição do cliente pelo advogado e pelo seu escritório para cabal desempenho do mandato e que...

    ...SG, foi-lhe dito que, normalmente, os honorários eram calculados com base no custo de 25€/hora, mas, como se tratava ... por quebra da relação de confiança; e, em 11.1.12, remeteu a nota de despesas e honorários em causa nos autos; a requerida só não ...

  • Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2016

    I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem falseia a sua...

    ... de €2.035,00 para pagamento da referida taxa de justiça e honorários, o que eles pagaram através de cheque à ordem do arguido. f) Nos dias ..."G…, RL", utilizando papel timbrado da aludida sociedade, forjou uma nota" de despesas e honorários que assinou onde solicitou à C… a quantia de \xE2"...

  • Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...

    ... de ponderação discutido nem dos critérios de cálculo de honorários vigentes ao longo do contrato. Alega igualmente ter direito a ser ...doc. de fls. 56/57 dos autos. U) A A. enviou nota dos honorários à R., que a recebeu a 23 de setembro de 2011. V) A Ré ...

  • Acórdão nº 51/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    ... pela ora recorrente contra o valor dos honorários fixados pela sua intervenção. no processo; (ii) do acórdão ...Nota 1 operada pelo artigo 2.º, alínea a), da Portaria n.º. 210/2008, de ...

  • Acórdão nº 90/14.9TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da atividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efetuados à própria sociedade. ...

    ... 54/2004, de 18 de março, não há qualquer obstáculo à emissão da nota nos termos requeridos, tendo deferido o requerido. Inconformado, apelou o ... administração da justiça fica intitulado ao recebimento de honorários e ao ressarcimento de despesas, como contrapartida do desempenho funcional ...

  • Acórdão nº 1007/13.3TBCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I. A remuneração adicional devida ao agente de execução nos termos do art.º 50.º da Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, não prescinde da verificação do nexo causal entre a recuperação de valores pelo exequente e as diligências que nesse sentido foram por aquele desenvolvidas. II. Destinando-se a premiar o resultado obtido, a dita remuneração adicional só se justifica quando a recuperação ou a...

    ...Agente de execução à apresentação da nota discriminativa de despesas e honorários, reclamando a quantia de ...

  • Acórdão nº 17/14.8SFPRT-0.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do disposto no nº 9 do anexo da Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro, um(a) defensor(a) oficioso(a) tem direito à compensação de 3 UR'S por cada uma das sessões da audiência de julgamento em que participe, que excedam as primeiras duas. II - Para efeitos de cálculo dessa compensação devem ser contabilizadas duas sessões, quando aquela intervenção tenha lugar num julgamento...

    ... em www.dgsi.pt), no qual se estabeleceu que “na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso, devem ser consideradas duas sessões a sua ... que, como é salientado no citado acórdão do TRC, a revogação da Nota 1 da tabela de honorários anexa à portaria 1386/2004, de 10 de Novembro, ...

  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ..., o direito a ser informado do andamento do processo, o direito a uma nota de honorários esclarecedora e perceptível. III- Cai nos limites tidos ...

  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2009

    ..., o direito a ser informado do andamento do processo, o direito a uma nota de honorários esclarecedora e perceptível. III- Cai nos limites tidos ...

  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    ..., o direito a ser informado do andamento do processo, o direito a uma nota de honorários esclarecedora e perceptível. III- Cai nos limites tidos ...

  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ..., o direito a ser informado do andamento do processo, o direito a uma nota de honorários esclarecedora e perceptível. III- Cai nos limites tidos ...

  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    ..., o direito a ser informado do andamento do processo, o direito a uma nota de honorários esclarecedora e perceptível. III- Cai nos limites tidos ...

  • Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    ..., o direito a ser informado do andamento do processo, o direito a uma nota de honorários esclarecedora e perceptível. III- Cai nos limites tidos ...

  • Acórdão nº 1751/13.5TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para poderem ser conhecidas exigem a sua arguição, que deverá ser feita no prazo de dez dias a contar do momento em que a parte, depois de ela ter sido cometida, interveio em qualquer acto no processo e quando deva presumir-se que então tomou dela conhecimento ou dela pudesse ter tomado conhecimento agindo com a devida diligência. II - A...

    ... é credor do embargado pelas quantias devidas a título de honorários e despesas por serviços prestados nos valores de €46.750,00, 0 e €400,00, respectivamente: - As referidas notas de despesas e honorários foram remetidos ao embargado por correio ...

  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ...O BNA disponibiliza o título ao agente de execução, notá- rio ou oficial de justiça designado, e notifica o requerente da ...ção do agente de execução ou notário e o regime de honorários" e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento da taxa de justi\xC3"...

  • Acórdão nº 5774/03.4TBVFX-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

    – Não é ilícito ao agente de execução proceder à entrega ao exequente, durante a pendência da ação executiva, de valores depositados à ordem do processo, emergentes da penhora de rendas de bens imóveis dos executados, descontado o montante relativo a despesas com execução e sobre as quais não haja crédito reclamado com preferência de pagamento, atento ao disposto no Art. 779.º n.º 3 al. c) do C.P.

    ... de valores penhorados nos autos ao exequente na parte que excedesse a nota do agente de execução e ordenou a restituição dos mesmos ao executado ... VIII– A Nota Discriminativa e Justificativa de Honorários e Despesas elaborada pela Agente de Execução, demonstra que foram ...

  • Acórdão nº 0060753 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1998

    Fixados os honorários a defensor oficioso, é inócua a apresentação, após o trânsito em julgado da decisão, de nota de despesas.

    ...CPP87 ART4. CCJ96 ART89 N1 B. Sumário: Fixados os honorários a defensor oficioso, é inócua a apresentação, após o trânsito em gado da decisão, de nota ...

  • Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

    Apelação nº171/14.9YRPRT Entidade recorrida: Cartório Notarial de B… Relator: Carlos Portela (596) Adjuntos: Des. Pedro Lima Costa Des. ... apresentou, a mesma não pagou a primeira das prestações de honorários notariais que eram devidas, tendo juntado comprovativo da concessão de ...

  • Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...

    ... da venda, circunstância em que a autora entendeu não cobrar honorários; mas, na realidade, o terreno veio a ser vendido a CC, através de uma ...ção da causa de pedir, alegou a falta de apresentação de nota de honorários e impugnou diversos factos alegados. A autora replicou. ...

  • Acórdão nº 81/14.0T8CVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2017

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora desempenhava as suas funções em instalações do Réu e com instrumentos de trabalho a este pertencentes,...

    ... apenas pagava à recorrida os valores que a mesma fazia constar das notas de honorários, como tendo efetivamente prestadas." "A Autora em caso de ...

  • Acórdão nº 7-W/1994.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2012

    I- Nos casos em que a administração da massa falida está entregue a um administrador este exerce as suas funções sob a orientação do Síndico de cuja autorização expressa depende a prática de vários actos por parte daquele – artº 1210º Código de Processo Civil. II- Sendo o Síndico órgão de apoio e auxiliar do Tribunal há uma presunção forte de que os actos que autorize o administrador a praticar

    ... constituído pelo administrador, e apre-sentada a correspondente nota de honorários, tendo o síndico autorizado aquela cons-tituição, ...

  • Acórdão nº 125/145T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I - As prescrições previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. III - Ao devedor que...

    ... Acrescenta que pagou ao R. todos os honorários por este solicitados, por conta dos serviços jurídicos que este lhe ...não alegou o pagamentos dos honorários a que se reportam as notas de honorários de, respectivamente, 14.10.2008 (€ 7.715,50) e 08.04.2009 ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    ...de 15 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o ... atos notariais, a título de provisão, quantias por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos ...

  • Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2. de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da esfera jurídica do...

    ... assunto envolveu, e o tempo despendido, o cômputo geral dos honorários a pagar ao A. fixou-se em €15.000,00. A esta importância, há que ...óveis referidos em tal articulado, como se prova pela fotocópia notarial da escritura de divisão de coisa comum, que se encontra junta aos autos ...