nota honorários

2130 resultados para nota honorários

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... Integradas de Design, S.A., conforme acordado, tendo sido pagos; a nota de honorários de certos serviços é insuficiente e incorreta. Deduzindo ...

  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... Integradas de Design, S.A., conforme acordado, tendo sido pagos; a nota de honorários de certos serviços é insuficiente e incorreta. Deduzindo ...

  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... Integradas de Design, S.A., conforme acordado, tendo sido pagos; a nota de honorários de certos serviços é insuficiente e incorreta. Deduzindo ...

  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... Integradas de Design, S.A., conforme acordado, tendo sido pagos; a nota de honorários de certos serviços é insuficiente e incorreta. Deduzindo ...

  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... Integradas de Design, S.A., conforme acordado, tendo sido pagos; a nota de honorários de certos serviços é insuficiente e incorreta. Deduzindo ...

  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... Integradas de Design, S.A., conforme acordado, tendo sido pagos; a nota de honorários de certos serviços é insuficiente e incorreta. Deduzindo ...

  • Acórdão nº 779/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali...

    ... o requerimento executivo relativamente ao pagamento de honorários. Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso a Exequente, ...ário 21º Nessa altura o mandatário da exequente apresentará sua nota de honorários, que deve ser notificada ao executado, fixando então o ...

  • Acórdão nº 188/09.5TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    "Factos extraordinários requerem provas extraordinárias".

    ... e em síntese, que: No dia 5 de Dezembro de 2008, no Cartório Notarial de Elvas, foi outorgado um documento denominado “confissão de ...ços profissionais que lhe prestaram, apresentaram-lhe Nota de Honorários no valor de € 162.917,68, acrescido de IVA, à taxa de 20%; - (…) não ...

  • Acórdão nº 1770/06.8TVLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    1.– O recorrente apenas observa os ónus de impugnação legalmente exigidos, quando especifica os concretos meios de prova que impõem que, para cada um dos factos impugnados, fosse julgado não provado, quando indica qual a decisão que em concreto deve ser proferida sobre a matéria impugnada, e menciona os pontos da gravação com referência ao que ficou expresso na acta da audiência de discussão e...

    ...éu seja condenado no pagamento de € 30.049,53, a título de honorários, acrescidos de juros desde a citação à taxa legal até integral ... na acção de que este é apenso, até 14 de Junho 2013, emitindo nota de despesas e honorários, que o réu não pagou. Citado, o réu ...

  • Acórdão nº 555/12.7TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    1. A acção de honorários implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. 2. Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à...

    ..., por categorias, os serviços prestados, fazendo referência à nota de serviço então emitida, da qual resulta a liquidação da quantia de uros 118.620,82 de honorários, o montante de Euros 791,48 de despesas de expediente e Euros 60,00 de ...

  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na execução que atinge a...

    ... Veio então o Agente de Execução apresentar nos autos a respectiva nota de honorários, com o valor de €42.007,61 (honorários líquidos) e ...

  • Acórdão nº 932/13.6TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    1.-A prescrição presuntiva cria a favor do devedor a presunção de que cumpriu. 2.-O objectivo dela é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 3. A presunção só pode ser ilidida por confissão do devedor, expressa ou tácita. 4.

    ... vencidos e vincendos até integral pagamento, a título de honorários devidos por ter patrocinado a ré no âmbito de processos tributários. ..., a Ré recorreu e apresenta as seguintes conclusões: 1 – A Nota de Honorários de 27/07/2011 apenas foi junta aos autos em 5/06/2013, data ...

  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que se refere o art. 3

    ... necessárias aos fins em vista, após o que elaborou a correspondente nota de despesas e de honorários com discriminação dos atos praticados, que ...

  • Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2016

    I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente ainda por pagar,...

    ... último, processo esse que correu os seus termos no Cartório Notarial da Notária D…, tendo os interessados posto termo ao processo por acordo ... a notificação das partes para pagamento da nota final de honorários e despesas devidos (sendo cifrados os honorários no valor final de € ...

  • Acórdão nº 1365/11.4TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1. Declarada a insolvência do executado, o dinheiro que porventura se ache depositado em execução contra este movida, constituindo produto de penhora aí efectuada ou da venda de bens aí penhorados, é pertença da massa insolvente e para ela deve ser apreendido. 2. Apenas obsta à integração desse bem na dita massa insolvente a circunstância de já ter ocorrido pagamento do exequente ou dos...

    ... 11.11.2013 notificou a Sr.ª agente de execução a Exequente da sua nota de honorários e despesas, no qual indicava um saldo a favor da massa ...

  • Acórdão nº 1074/15.5PIPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor num julgamento que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.

    ... do Porto que indeferiu a sua reclamação da fixação dos honorários devidos pela sua intervenção processual como defensor oficioso. São as ... da tarde, não viola qualquer preceito legal, atenta a revogação da nota 1 da Portaria n° 1386/2004, de 10 de novembro. 2ª- Como bem entendeu a ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada ...