nota honorários

... templa. 6- A responsabilização do condómino pelos honorários despendidos com mandatário judicial devidos pela cobrança das quantias em dívida ao condomínio, poderá e deverá ser suportada/compensada ao abrigo do mecanismo da reclamação de custas de parte, por via da apresentação da respectiva nota.

Sumário (da relatora): 1. Os créditos decorrentes do exercício de mandato forense anterior à declaração da insolvência: são créditos comuns sobre a insolvência (art.47º/1 do CIRE), vencidos antecipadamente com esta (art.91º/1 do CIRE), reclamáveis nos termos dos arts.128º ss ou 146º do CIRE, e pagáveis, após o pagamento e a dedução para pagamento dos créditos da massa insolvente (art.172º do CIRE)

A alegação do devedor na contestação de que a dívida reclamada é exagerada, não discrimina serviços e que dera como pagos os serviços com o adiantamento realizado, configura atos “incompatíveis com a presunção de cumprimento”, logo, confessado o não pagamento nos termos do artigo 314.º do Código Civil, não há lugar à prescrição presuntiva. (Sumário da Relatora)

I) A extinção de uma sociedade pelo registo da escritura de dissolução e liquidação e cancelamento de matrícula, não extingue as obrigações a que aquela se encontrava adstrita. II) As ações judiciais pendentes em que uma sociedade seja parte – ativa ou passiva - continuam, mesmo após a sua extinção, sendo a mesma substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários (cfr....

... que o pagamento final da globalidade dos honorários por todos os serviços prestados só ocorreria após a partilha dos bens do casal formado pela R e A, porquanto aquela, conforme disse á A, só então disporia de condições financeiras para fazer face aos referidos honorários.», tendo concluído especificamente do seguinte modo, no que à economia da decisão concerne «O depoimento das testemunhas T, N e A, nomeadamente nas passagens que se...

... que o pagamento final da globalidade dos honorários por todos os serviços prestados só ocorreria após a partilha dos bens do casal formado pela R e A, porquanto aquela, conforme disse á A, só então disporia de condições financeiras para fazer face aos referidos honorários.», tendo concluído especificamente do seguinte modo, no que à economia da decisão concerne «O depoimento das testemunhas T, N e A, nomeadamente nas passagens que se...

I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

... máximo para a quantia destinada a pagamento dos honorários de mandatário judicial e da necessidade de dar conhecimento simultâneo ao tribunal e à parte vencida da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, abrindo a possibilidade de uma reforma oficiosa da nota apresentada, a sujeição da reclamação da nota justificativa de custas de parte ao depósito prévio do respectivo valor não rompe o equilíbrio interno do regime de custas,...

I - Os honorários e as despesas do Agente de Execução não são, na relação deste com o exequente, custas de parte ou da execução; apenas o são na relação do exequente com o executado. II - O título executivo do art. 721º, nº 5, do CPC, composto das notas de honorários e despesas e sua notificação ao exequente, é, por regra, um título extrajudicial e não um título de formação processual. III - Quando as...

I - Uma procuração através da qual é conferido mandato a advogado por determinada pessoa, em seu nome pessoal, e onde nada consta sobre uma qualquer atuação em representação da filha menor, não constitui mandato para o advogado atuar em nome da menor. II - Não é possível considerar que: - constituir uma sociedade, ainda que a menor seja a única sócia, - da qual o pai que pretendia vender um...

I- Não cabe recurso de revista do acórdão proferido em conferência pelo Tribunal da Relação que rejeite, por legalmente inadmissível, apelação de decisão do Juiz de Execução sobre reclamação ou impugnação de acto ou decisão do Agente de Execução nos termos do artigo 723.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; II - Não estando em causa recurso em procedimento previsto no artigo 854.º do...

I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-se

I. Tendo a providência cautelar sido julgada improcedente, por não se provar um dos requisitos, não existe repetição de providência, para os efeitos do citado artº 362 nº 4 do CPC, quando o requerente alega factos novos a integrar a respectiva causa pedir, suprindo essa insuficiência de alegação inicial quanto à previsão de algum dos requisitos em falta. II. Porém, considerando a característica...

... rsos, não pode o tribunal recusar o pagamento dos honorários ao advogado constituído para tal efeito, com fundamento em que se tratou de um ato desnecessário.

1 - A reclamação dos actos do agente de execução constitui um “meio de revogação de actos processuais decisórios e não decisórios do agente de execução com fundamento em ilegalidade ou em erro de julgamento de factos que não sejam objecto de meio processual especial. 2 - A reclamação de acto do agente de execução não pode ser deduzida quando a lei preveja um meio processual mais adequado ao...

I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do normativizado (artigo 412º

... ção para o quantum indemnizatório. IV O valor de honorários a considerar deve ter por referência o definido por laudo emitido pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados. V Não pode haver duplicação entre as despesas e valor de honorários a considerar neste âmbito, e o que será atendido em sede de custas de parte, e a indemnização fixada tem de ter relação de causalidade com a conduta de má fé.

I - A remuneração adicional do agente de execução, nos termos do art, 50º da Portaria n.º 282/2013 de 29/08, constitui uma recompensa pela atividade por este desenvolvida, apenas sendo devida quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II - Circunscrevendo-se a intervenção da Agente de Execução à efetivaç

1. A remuneração adicional conferida ao AE, consagrada no artigo 50 da Portaria 282/2013 de 29/08 tem, como objetivo, incentivar o AE a ser mais eficiente, eficaz e célere no desenvolvimento das diligências executivas, com vista à recuperação e garantia da quantia exequenda. 2. A criação desta medida tem subjacente uma opção legislativa no sentido de criar condições de confiança aos investidores...

1 – A convenção prévia sobre honorários de advogado está sujeita à forma escrita, que constitui formalidade ad substantiam. 2 – A qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que elaboram o laudo de honorários faz pressupor que possuem elevados conhecimentos técnicos para aferir, sob o ponto de vista económico, da adequação do montante dos honorários em causa,...

I – A massa insolvente designa o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura em que foi conferido o mandato judicial a advogado, os bens apreendidos para a massa já haviam sido alienados, não fazia sentido invocar a qualidade de representante de uma massa patrimonial autónoma que já não existia.

... prosseguida. IV - No caso de fixação de honorários é essencial interpretar a declaração das partes de acordo com os limites legais aplicáveis que implicam que os honorários devam ser fixados de acordo com a dificuldade da causa e trabalho prestado e não apenas por referência ao valor processual das causas.

• Diário da República

I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a concreta...

I – Nas execuções de pagamento de quantia certa, é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria nº 282/2013, desde que haja produto recuperado ou apreendido, nos termos do art. 50º, nos 5 e 6, sempre que se evidencie que para o resultado contribuíram as diligências promovidas pelo agente de execução. II – Sendo certo que, desde que tenham sido efetuadas no processo...