nota honorários

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  • Acórdão nº 125/145T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I - As prescrições previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. III - Ao devedor que...

    ... Acrescenta que pagou ao R. todos os honorários por este solicitados, por conta dos serviços jurídicos que este lhe ...não alegou o pagamentos dos honorários a que se reportam as notas de honorários de, respectivamente, 14.10.2008 (€ 7.715,50) e 08.04.2009 ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    ...de 15 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o ... atos notariais, a título de provisão, quantias por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos ...

  • Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2. de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da esfera jurídica do...

    ... assunto envolveu, e o tempo despendido, o cômputo geral dos honorários a pagar ao A. fixou-se em €15.000,00. A esta importância, há que ...óveis referidos em tal articulado, como se prova pela fotocópia notarial da escritura de divisão de coisa comum, que se encontra junta aos autos ...

  • Acórdão nº 4/14.6GAPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    1 - A competência para fixação de honorários aos Defensores Oficiosos é dos Tribunais Comuns e não dos Tribunais Administrativos. 2 - Devem fixar-se duas sessões para efeitos de honorários aos Defensores Oficiosos e não apenas uma, sempre que no mesmo dia, o julgamento se prolongue pelas partes da manhã e da tarde".

    ... durante o dia inteiro fossem contabilizada para efeitos de honorários como quatro. Entendeu-se com efeito, manter o ato do Senhor Secretário do ... artigo 2" da Portaria n'210/2008, de 29 de Fevereiro que revoga as notas 1 e 3 da tabela anexa da Portaria n' 1386/2004, de 10 de Novembro. 7 . ...

  • Acórdão nº 49/00.3JABRG-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1 - Prescrevem no prazo de dois anos os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes. 2 - Trata-se de prescrição presuntiva que se funda na presunção de cumprimento, presunção essa que só pode ser ilidida por confissão do devedor. 3 – Considera-se confessada a dívida se o devedor praticar em juízo actos incompatíveis com a

    ...RELATÓRIO J…, advogado, intentou ação de honorários sob a forma de ação especial para cumprimento de obrigação pecuniária ... de honorários e que o autor não apresentou por escrito a competente nota de honorários, pelo que nada lhe devem os réus. Mais excecionaram a ...

  • Acórdão nº 362/14.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2014

    Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de...

    ... em representação de seu filho menor B requereu, no Cartório Notarial com a denominação C, sito em …a, inventário para partilha de bens ...o pagamento da primeira prestação de honorários notariais, nos termos da al a) n.º 6 do ar 18º da referida Portaria, que ...

  • Aviso (extrato) n.º 11480/2019

    ... de Chefe de Divisão de 2.º Grau, da Divisão do Espaço Público.Nota CurricularDados PessoaisNome: Carlos Campos BrandãoData de nascimento: 09 ... - Universidade de Aveiro.Ação de Formação de Cálculo de Honorários (2017)Formação de Gestão de Equipas (2018)Nota CurricularDados ...

  • Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

    ... prestados pelo seu ilustre mandatário, referindo que os seus honorários lhe devem ser pagos no âmbito do processo, a final, pelo valor de € ... e, depois, notificada a solicitadora da execução para elaborar a nota de liquidação do empréstimo a que se referem os pontos 11.° a 20.° do ...

  • Acórdão nº 115/18.9T8CTB-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Abril de 2019

    I - É jurisprudência dominante, até hoje, a que recusa a remuneração adicional ao solicitador da execução em casos em que haja transacção, na consideração de ser exigível para essa remuneração um nexo de causalidade entre a actividade concreta do AE e a cobrança do crédito exequendo, que em caso de acordo não se certifica. II - Destinando-se a premiar o resultado obtido, a dita remuneração...

    ... reclamação o tribunal proferiu decisão julgando a reclamação da nota discriminativa de honorários do agente de execução, excluindo da mesma ...

  • Acórdão nº 598/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2016

    I - As prescrições dos art.ºs 316.º e 317.º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, por se fundarem na presunção de cumprimento, a qual pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II - O efeito da prescrição presuntiva não é a extinção da obrigação, mas a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor, que, por isso,...

    ... Tendo-lhe sido apresentada a nota discriminada de despesas e honorários, nunca foi questionada, tendo sido ...

  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ...ção por litigância de má-fé, alegou, em síntese, que: a nota de honorários apresentada, na qual o acórdão se baseou, era excessiva, ...

  • Acórdão n.º 296/2016

    ... de texto e não em programa de faturação, referindo ser os honorários de 1.000 euro + IVA mensais - paralelamente, o correspondente IVA não foi ...Neste ponto, importa notar que o facto de tais divergências terem já ocorrido em anos anteriores e ...

  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    A senhora juiz acolheu este argumento, admitindo a junção por entender que, estando nos autos em causa, para além do mais, a prescrição presuntiva do crédito reclamado, conforme arts 317, c), 325 e 326, do Código Civil, considerou pertinente o documento junto pelo autor, considerando necessária essa junção em face do depoimento de parte do réu prestado no decurso da pretérita sessão de julgamento.

    ... de 26.setembro de 2011 na qual é proposta a redução dos honorários peticionados e o seu pagamento ou em alternativa o pedido de um laudo à ... 136 e 137 da pi com a seguinte formulação: - A ré não pagou a nota de despesas e de honorários reclamada nos autos».- Notifique, podendo as ...

  • Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...

    ...362 e 388, nota 1334). 32. Na apreciação da prova o tribunal é livre de formar a sua ..., resulta, de forma clara que, relativamente às notas de honorários existentes nos autos, o representante legal da requerida nega ...

  • Acórdão nº 00320/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O apoio a...

    ... qualquer obstáculo quanto ao pagamento da quantia referida em 6 (nota de honorários) “a qual cumpre o parecer de ordem geral por nós emitido ...

  • Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro de 1988

    ... instituída funcionar como padrão ou aferidor dos valores dos honorários praticados por advogados e solicitadores quando exerçam a sua profissão ..., os actos ou diligências realizados, bem como o valor constante da nota de honorários apresentada pelo advogado, advogado estagiário ou ...

  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    1- O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ..., dependente de futuro acerto de contas, para o pagamento dos honorários do réu e que não lhe pediu qualquer montante emprestado. Acrescenta que ... advogado que o réu prestou, e para os quais apresentou a respectiva nota de honorários, foram pagos na sua totalidade. Termina dizendo que não ...

  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ...nota de honorários” de Junho de 2008), que não foram pagos, pedindo que: a) ...

  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    ... direito do réu ao recebimento de qualquer valor, a título de honorários e despesas, respeitantes ao mandato em causa nos autos; - que o réu seja ... 39º - Com o encerramento do processo, o réu remeteu ao autor uma nota de honorários, a ser paga conjuntamente com o Contra-Almirante A.., ...

  • Acórdão nº 01988/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    1 – Os artigos 6º e 44º do Estatuto da Ordem dos Advogados preveem expressa e incontornavelmente a existência de recurso hierárquico, para o plenário do Conselho Superior, designadamente, dos laudos de honorários emitidos pelas respectivas secções. 2 – Assim, não poderá prevalecer o estabelecido no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento dos Laudos de Honorários, aprovado pelo Regulamento n.º 40/2005

    ...19º/nº2 do Regulamento de Laudo de Honorários. III – Com efeito, e procedendo à interpretação do art. 19º/nº2 do ... somos de parecer que não deve ser concedido laudo favorável à Nota de Honorários Final apresentada no valor de 13.450,00 € (…) mas já o ...

  • Parecer n.º 31/2018

    ... de dados, o segundo outorgante deve remeter à ADSE: a) a fatura/nota de honorários, contendo todos os elementos legalmente exigidos; b) os ...

  • Acórdão nº 287/10 de Tribunal Constitucional, 05 de Julho de 2010

    ...Nos termos do n.º 3 do art.º 100 do EOA na fixação dos honorários deve o advogado atender, entre outros factores, “ao tempo . . A Ré contestou a nota de honorários não aceitando, entre o demais o tempo dispendido. . A ...

  • Acórdão nº 2598/06.0YBVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    I - O art.º 1157º do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. II - Casos correntes de mandato oneroso são os dos advogados, desempenhados no exercício da advocacia. III - Nestes casos rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26/1. IV -...

    ... que, após negociação, Autor e Réu acordaram em fixar os honorários finais em dívida na quantia de € 46.000,00, a qual, por acordo firmado ..., depois de ter sido interpelado telefonicamente, não lhe enviou nota de honorários discriminativa do valor fixado, e que o Autor nunca ...

  • Acórdão nº 04B3048 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    1 - Em matéria de honorários a advogado, o «resultado da causa » é algo que, ainda que a título de "success fee", não pode ser valorado autonomamente como honorário ou retribuição. 2 - O «resultado obtido» é apenas e só, de sua natureza, um factor a ter em conta na fixação dos honorários. 3 - Não pode deixar de ser considerada, na moderação exigida na fixação de honorários, a...

    ... parcialmente procedente, sendo que a fixação justa dos honorários pelos serviços prestados não deverá ultrapassar os 1.000.000$00. ... a ré e seu irmão, pai do autor, e na consequente apresentação da nota de honorários; não foram prestados pelo autor todos os serviços ...

  • Acórdão nº 186/09.9TTLRA.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento  temerário -  o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em

    ... 2. A liquidação dos honorários" será efectuada mensalmente pela segunda contraente mediante a apresentaç\xC3"ão da factura/recibo e respectiva nota de honorários por parte da primeira contraente, sendo que deve fazê-lo ...