nota honorários

- Resultando do laudo de honorários da Ordem dos Advogados que o montante dos honorários ajustados entre o advogado e o seu constituinte é claramente excessivo e portanto injustificado o benefício económico que o advogado pretende obter com os serviços de advocacia que prestou, o exercício do direito de crédito pelo montante dos honorários acordados excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social e...

I - Nos art.ºs 120.º a 126.º, o CIRE instituiu-se um novo regime que visa salvaguardar as ações/atos anteriores praticadas pelo devedor e que se prefigurem ou contenham indicações de haverem sido efetivadas ou levadas a efeito com vista a prejudicar o pagamento (igualitário) dos credores, como é o caso da resolução em benefício da massa insolvente. II – A missiva pela qual o AI opera a resolução...

1. Quer o artigo 2.º do DL 269/98, quer o artigo 229.º CPC se referem ambos a contratos reduzidos a escrito. 2. Porém, nada justifica considerar inválida uma convenção de domicílio quando, apesar de respeitar os requisitos de forma para ela exigidos, não é contemporâneo das cláusulas essenciais do contrato.  3. O regime dos citados artigos foi previsto para os casos normais em que todas as...

I - A remuneração adicional do agente de execução prevista nos artigos 50º e 51º da Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, só é devida se se puder estabelecer uma relação de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo agente de execução no âmbito da ação executiva e o acordo das partes que permitiu a recuperação do valor de €182.152,86. II - Tendo-se procedido à citação prévia dos executados...

As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

... insolvente, de significativa quantia a título de honorários advocatícios, autorizada pelo administrador da insolvente administrador da sociedade devedora, sem autorização e conhecimento daquele, na véspera da assembleia de credores convocada para o destituir, como sucedeu. 9. O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva. A causa de pedir não é documento em si, mas a relação substantiva que está na base da sua...

... insolvente, de significativa quantia a título de honorários advocatícios, autorizada pelo administrador da insolvente administrador da sociedade devedora, sem autorização e conhecimento daquele, na véspera da assembleia de credores convocada para o destituir, como sucedeu. 9. O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva. A causa de pedir não é documento em si, mas a relação substantiva que está na base da sua...

• Legislação

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... a ser observados pelos advogados na fixação dos honorários respectivos, como decorre do disposto no art. 100º, do do EOA; V – O “laudo” da Ordem dos Advogados reveste a natureza de “parecer técnico”, destinado a esclarecer o julgador e, como tal, encontra-se sujeito à sua livre apreciação; VI - Está vedado ao STJ conhecer de eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas lhe sendo permitido sindicar a

... a ser observados pelos advogados na fixação dos honorários respectivos, como decorre do disposto no art. 100º, do do EOA; V – O “laudo” da Ordem dos Advogados reveste a natureza de “parecer técnico”, destinado a esclarecer o julgador e, como tal, encontra-se sujeito à sua livre apreciação; VI - Está vedado ao STJ conhecer de eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas lhe sendo permitido sindicar a

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... valor superior, nomeadamente confissão. VII. Os honorários de advogado devem ser fixados de acordo com os critérios consagrados no art.º 1158º, nº 2 do Código Civil, e atendendo igualmente ao disposto no art.º 105º do Estatuto da Ordem dos Advogados e ao Regulamento sobre Honorários dos Advogados.

I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do normativizado (artigo 412º

... prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário. IV - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter o pagamento, e o devedor pagou a retribuição dos serviços prestados e o reembolso das despesas efectuadas.

I. A componente da remuneração adicional destina-se a premiar a eficiência e eficácia do Agente de Execução, o que revela a intenção do legislador em associar a sua conduta a um resultado da mesma, não esquecendo que diversos atos praticados pelo Agente de Execução no âmbito do processo executivo já são alvo de uma remuneração fixa autónoma, estando também por essa via assegurado o pagamento do...

I- A qualificação de uma relação contratual, como contrato individual de trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 1 do CT, está apenas dependente da verificação, no caso concreto, de factos constitutivos - pelo menos dois - da presunção de laboralidade prevista nesse normativo, e não da natureza jurídica da entidade - pública, privada, cooperativa ou social *artigo 80.º, alínea b) da...

... rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução devidamente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o limite imposto por lei para compensar a parte vencedora, naturalmente se tiver suportado despesas com honorários de mandatário judicial desse valor, ou superior, recebendo, o que tiver efectivamente pago, na totalidade quando o valor dos...

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I – Os princípios de natureza constitucional, absolutamente estruturantes do sistema judiciário, que se encontram previstos no artigo 20º, nº 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, consagram e impõem a superior prevalência dos vectores fundamentais relativos à conformidade da lei processual com os seus imperativos, que se traduzem essencialmente na garantia de que serão rigorosamente...

... 414º do Código de Processo Civil. II. A acção de honorários a Advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade já que, para além da ponderação dos elementos do Estatuto, impõe-se que se considere o Laudo emitido pela Ordem dos Advogados e se considerem critérios de equidade. III. Porém, quanto ao laudo, ainda que sujeito ao princípio da livre apreciação do tribunal (arts. 389.º do CC e 611.º e 655.º, n.º1, ambos

• Diário da República

I – A circunstância de a parte ter sido citada através de contacto pessoal sem ter sido tentada a sua citação via postal não traduz irregularidade. II – O não envio da carta a que alude o artigo 233º do Cód. Proc. Civ., após a citação em pessoa diversa do citando, acarreta a nulidade do acto. Sumário da relatora

... que pagaram ao agente de execução a título de honorários, caso não seja possível aplicar o disposto no artigo 541.º do CPC, não se repercutindo na esfera jurídica do agente de execução que mantém incólume o direito a reclamar dos exequentes a integralidade do montante que lhe é devido a título de honorários. Nem de outra forma poderia ser, dado que o agente de execução não teve qualquer intervenção na estipulação daquela cláusula (artigo 406.