nota honorários

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  • Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma censura...

    ... alega, o réu desistiu da venda, circunstância em que a autora entendeu não cobrar honorários; mas, na realidade, o terreno veio a ser vendido a CC, através de uma sociedade, beneficiando do ... inicial, por falta de concretização da causa de pedir, alegou a falta de apresentação de nota de honorários e impugnou diversos factos alegados. A autora replicou. Convidada a aperfeiçoar a ...

  • Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

    Apelação nº171/14.9YRPRT Entidade recorrida: Cartório Notarial de B… Relator: Carlos Portela (596) Adjuntos: Des. Pedro Lima Costa Des. José Manuel de Araújo ... inicial que então apresentou, a mesma não pagou a primeira das prestações de honorários notariais que eram devidas, tendo juntado comprovativo da concessão de apoio judiciário, na ...

  • Acórdão nº 7-W/1994.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2012

    I- Nos casos em que a administração da massa falida está entregue a um administrador este exerce as suas funções sob a orientação do Síndico de cuja autorização expressa depende a prática de vários actos por parte daquele – artº 1210º Código de Processo Civil. II- Sendo o Síndico órgão de apoio e auxiliar do Tribunal há uma presunção forte de que os actos que autorize o administrador a praticar

    ... judicial, por advogado constituído pelo administrador, e apre-sentada a correspondente nota de honorários, tendo o síndico autorizado aquela cons-tituição, aprovado os actos praticados no ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

    Lei n.º 155/2015. de 15 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários", em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de cria\xC3"... âmbito da prática de atos notariais, a título de provisão, quantias por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos testamentos. Artigo 25.º [..]. . . ...

  • Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2. de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da esfera jurídica do...

    ... que a resolução do assunto envolveu, e o tempo despendido, o cômputo geral dos honorários a pagar ao A. fixou-se em €15.000,00. A esta importância, há que acrescer a quantia de € ... de quaisquer dos bens imóveis referidos em tal articulado, como se prova pela fotocópia notarial da escritura de divisão de coisa comum, que se encontra junta aos autos sob a designação de Doc. ...

  • Acórdão nº 362/14.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2014

    Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de...

    ...Em 26.9.2013 A, agindo em representação de seu filho menor B requereu, no Cartório Notarial com a denominação C, sito em …a, inventário para partilha de bens deixados por herança do ...o pagamento da primeira prestação de honorários" notariais, nos termos da al a) n.º 6 do ar 18º da referida Portaria, que no mencionado processo s\xC3"...

  • Acórdão nº 598/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2016

    I - As prescrições dos art.ºs 316.º e 317.º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, por se fundarem na presunção de cumprimento, a qual pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II - O efeito da prescrição presuntiva não é a extinção da obrigação, mas a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor, que, por isso,...

    ... Tendo-lhe sido apresentada a nota discriminada de despesas e honorários, nunca foi questionada, tendo sido aceite, tanto mais que ...

  • Acórdão nº 00320/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O apoio a...

    ... que concluiu não existir qualquer obstáculo quanto ao pagamento da quantia referida em 6 (nota de honorários) “a qual cumpre o parecer de ordem geral por nós emitido sobre a matéria”(Cfr. ...

  • Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro de 1988

    Regulamenta o sistema de apoio judiciário.

    ... não pode a tabela ora instituída funcionar como padrão ou aferidor dos valores dos honorários praticados por advogados e solicitadores quando exerçam a sua profissão fora do enquadramento do ... do trabalho produzido, os actos ou diligências realizados, bem como o valor constante da nota de honorários apresentada pelo advogado, advogado estagiário ou solicitador. 2 - Os valores ...

  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    - O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ... houve qualquer acordo, dependente de futuro acerto de contas, para o pagamento dos honorários do réu e que não lhe pediu qualquer montante emprestado. Acrescenta que não sabe se ocorreram as ... ele e que os serviços de advogado que o réu prestou, e para os quais apresentou a respectiva nota de honorários, foram pagos na sua totalidade. Termina dizendo que não obstante ter sido realizado ...

  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    - O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ... houve qualquer acordo, dependente de futuro acerto de contas, para o pagamento dos honorários do réu e que não lhe pediu qualquer montante emprestado. Acrescenta que não sabe se ocorreram as ... ele e que os serviços de advogado que o réu prestou, e para os quais apresentou a respectiva nota de honorários, foram pagos na sua totalidade. Termina dizendo que não obstante ter sido realizado ...

  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    - O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ... houve qualquer acordo, dependente de futuro acerto de contas, para o pagamento dos honorários do réu e que não lhe pediu qualquer montante emprestado. Acrescenta que não sabe se ocorreram as ... ele e que os serviços de advogado que o réu prestou, e para os quais apresentou a respectiva nota de honorários, foram pagos na sua totalidade. Termina dizendo que não obstante ter sido realizado ...

  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    - O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ... houve qualquer acordo, dependente de futuro acerto de contas, para o pagamento dos honorários do réu e que não lhe pediu qualquer montante emprestado. Acrescenta que não sabe se ocorreram as ... ele e que os serviços de advogado que o réu prestou, e para os quais apresentou a respectiva nota de honorários, foram pagos na sua totalidade. Termina dizendo que não obstante ter sido realizado ...

  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    - O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ... houve qualquer acordo, dependente de futuro acerto de contas, para o pagamento dos honorários do réu e que não lhe pediu qualquer montante emprestado. Acrescenta que não sabe se ocorreram as ... ele e que os serviços de advogado que o réu prestou, e para os quais apresentou a respectiva nota de honorários, foram pagos na sua totalidade. Termina dizendo que não obstante ter sido realizado ...

  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    - O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ... houve qualquer acordo, dependente de futuro acerto de contas, para o pagamento dos honorários do réu e que não lhe pediu qualquer montante emprestado. Acrescenta que não sabe se ocorreram as ... ele e que os serviços de advogado que o réu prestou, e para os quais apresentou a respectiva nota de honorários, foram pagos na sua totalidade. Termina dizendo que não obstante ter sido realizado ...

  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    - O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ... houve qualquer acordo, dependente de futuro acerto de contas, para o pagamento dos honorários do réu e que não lhe pediu qualquer montante emprestado. Acrescenta que não sabe se ocorreram as ... ele e que os serviços de advogado que o réu prestou, e para os quais apresentou a respectiva nota de honorários, foram pagos na sua totalidade. Termina dizendo que não obstante ter sido realizado ...

  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    - O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ... houve qualquer acordo, dependente de futuro acerto de contas, para o pagamento dos honorários do réu e que não lhe pediu qualquer montante emprestado. Acrescenta que não sabe se ocorreram as ... ele e que os serviços de advogado que o réu prestou, e para os quais apresentou a respectiva nota de honorários, foram pagos na sua totalidade. Termina dizendo que não obstante ter sido realizado ...

  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ...     Na reconvenção, alegaram ter prestado outros serviços (nos termos acordados na “nota de honorários” de Junho de 2008), que não foram pagos, pedindo que: a) se declare a resolução ...

  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ...     Na reconvenção, alegaram ter prestado outros serviços (nos termos acordados na “nota de honorários” de Junho de 2008), que não foram pagos, pedindo que: a) se declare a resolução ...

  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ...     Na reconvenção, alegaram ter prestado outros serviços (nos termos acordados na “nota de honorários” de Junho de 2008), que não foram pagos, pedindo que: a) se declare a resolução ...

  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ...     Na reconvenção, alegaram ter prestado outros serviços (nos termos acordados na “nota de honorários” de Junho de 2008), que não foram pagos, pedindo que: a) se declare a resolução ...

  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ...     Na reconvenção, alegaram ter prestado outros serviços (nos termos acordados na “nota de honorários” de Junho de 2008), que não foram pagos, pedindo que: a) se declare a resolução ...

  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ...     Na reconvenção, alegaram ter prestado outros serviços (nos termos acordados na “nota de honorários” de Junho de 2008), que não foram pagos, pedindo que: a) se declare a resolução ...

  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ...     Na reconvenção, alegaram ter prestado outros serviços (nos termos acordados na “nota de honorários” de Junho de 2008), que não foram pagos, pedindo que: a) se declare a resolução ...

  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ...     Na reconvenção, alegaram ter prestado outros serviços (nos termos acordados na “nota de honorários” de Junho de 2008), que não foram pagos, pedindo que: a) se declare a resolução ...