nota honorários

– Para ocorrer pertinência no pagamento da remuneração adicional prevista nos nºs. 5 e 6, do artº. 50º, da Portaria nº. 282/2013, de 29/08, deve o valor recuperado ou garantido no processo executivo derivar da actividade ou das diligências promovidas pelo agente de execução ; – Donde, seria logicamente um desvirtuar das finalidades ínsitas a tal acréscimo de remuneração, reconhecer a sua...

... a título de indemnização por despesas com honorários forenses.

... não fixaram antecipadamente o montante dos honorários nem o critério da sua determinação, o crédito por honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respetivo montante, pelo que os respetivos juros de mora deverão contar-se desde a data da prolação da sentença de 1.ª instância.

I. As prescrições presuntivas, fundamentando-se na presunção do cumprimento, provocam a inversão do ónus da prova nos termos do disposto no art.º 344º, nº1 do Código Civil, ficando o devedor desonerado de comprovar o mesmo, mas podendo o credor ilidir essa presunção, através da demonstração do incumprimento por parte daquele. II. A prescrição presuntiva fica precludida em qualquer caso de defesa...

I–Os factos instrumentais servem para a prova indiciária dos factos essenciais, porquanto através deles se poderá chegar, por via de presunção judicial, à demonstração dos factos essenciais correspondentes. II–Desempenham pois, em exclusivo, uma função probatória e não uma função de preenchimento e substanciação jurídico-material das pretensões e da defesa. III–Os factos a discriminar em sede de

1. Faltando apurar factos relevantes para a eventual fixação da remuneração do encarregado de venda prevista no art.º 17º do RCP, será de anular a decisão recorrida, no segmento impugnado (art.º 662º, n.º 2, alínea c), do CPC), se assim satisfeitas as exigências dos princípios do contraditório e da igualdade substancial (art.ºs 3º e 4º do CPC), respeitando-se ainda o duplo grau de jurisdição. 2....

... ontribuições devidas e o necessário pagamento dos honorários devidos a mandatário que patrocine a causa, não podem ser consideradas como uma sanção pecuniária, no sentido previsto no Art. 6.º n.º 3 do Dec.Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro, com a redacção dada pela Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro; 2. O conceito de «contribuições a pagar ao condomínio» não pode ser tão abrangente que abarque as despesas judiciais e honorários com mandatários, já que

... “não mais haveria exercício” do direito a receber honorários, pelo que é exercício legítimo de um direito o autor vir exigir o pagamento de honorários pelos serviços que prestou. VII - Tendo alegado as rés na contestação que já pagaram, resulta o contrário da formação da confiança de que nada lhes seria pedido a título de honorários por aqueles serviços prestados.

... “não mais haveria exercício” do direito a receber honorários, pelo que é exercício legítimo de um direito o autor vir exigir o pagamento de honorários pelos serviços que prestou. VII - Tendo alegado as rés na contestação que já pagaram, resulta o contrário da formação da confiança de que nada lhes seria pedido a título de honorários por aqueles serviços prestados.

Não pode o tribunal anular parcialmente a liquidação de IVA efectuada com recurso a métodos indirectos se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na quantificação do volume de negócios, a AT ter usado um método assente em factos que alguns vieram a comprovar-se falsos, não competindo ao tribunal, substituindo-se à AT, escolher outro método e proceder à correspondente liquidação.* * Sumário...

... justificação, trata-se do valor pago a título de honorários, naturalmente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o limite imposto por lei para compensar a parte vencedora, naturalmente se tiver suportado despesas com honorários de mandatário judicial desse valor, ou superior, recebendo, o que tiver efectivamente pago, na totalidade quando o valor dos honorários se contenha dentro dos 50% do...

• Legislação

I - A nulidade de uma sentença nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea c) do Código do Processo Civil (contradição entre os fundamentos e a decisão) é um vício grave, fulminante e apenas ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal conduzirem, logicamente, numa perspectiva de harmonização e coerência interna, a uma conclusão oposta ou, pelo menos diferente, daquela que consta da decisão.

I - O recorrente que pretenda impugnar validamente a decisão sobre a matéria de facto, ao enunciar os concretos meios de prova que, na sua perspetiva, conduzem a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise crítica de todos os meios de prova produzidos sobre a materialidade objeto dessa impugnação, não bastando, quando esteja em causa prova pessoal, limitar-se a reproduzir excertos

... que presidem à sua actividade. II-Os honorários não devem ser tão baixos que pareçam ridículos nem tão altos que possam classificar-se de especulativos e só ao alcance de alguns. * *Sumário elaborado pelo relator

... ado. III - O valor do dano requerido a título de honorários deve ater-se ao montante que o legislador fixou como o justo e adequado ao pagamento do patrono nomeado ou escolhido, isto é, aos valores que forem os fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário. IV - Apenas até estes montantes há obrigação de indemnização do lesante a título de honorários.

I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II - O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (artigo 1158º, nº 1, do Código Civil); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro...

I) Tendo o despacho recorrido apreciado o teor da conta apresentada pelo agente de execução, com pressupostos de facto diversos dos que motivaram anterior decisão sobre outra liquidação, não ocorre situação de caso julgado que impedisse a prolação do despacho recorrido, por este não versar sobre a mesma concreta questão da anterior. II) O pagamento da remuneração adicional ao agente de execução,...

... utilizada para a liquidação. XI. O crédito por honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respetivo montante, sendo a data da respetiva prolação condizente com o dies a quo atinente à contagem dos juros moratórios devidos.

... de uma causa (desde logo, a reclamação da nota justificativa é decidida sem exercício de, específico, contraditório e acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objectivamente, não é duma causa/lide normal - arts. 26.º-A e 31.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP)).

... osto, haverá erro de apuramento e não nulidade da nota. II - Quando o encarregado da venda extrajudicial é agente de execução, não é aplicável o art. 17º nº 6 do R.C.P., mas sim a Portaria 282/2013. III - A venda realizada não foi no âmbito de um processo executivo para pagamento de quantia certa, mas sim no âmbito de um processo de inventário, e, neste, não houve recuperação ou garantia de créditos, sendo certo que a venda foi realizada ao...

... o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário, em função das circunstâncias concretas/processuais. 2 – Pode constituir exceção legítima à regra prevista no art. 26º-A n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais a falta de liquidez financeira do reclamante no prazo processual da reclamação contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte para fazer...

A remuneração adicional devida ao agente de execução, destinando-se a premiar o resultado obtido, exige o nexo causal entre a sua actividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos ao exequente.

O despacho que fixa a remuneração do perito e a compensação deste pelas despesas de deslocação efectuadas por causa da perícia deve ser fundamentado. (Sumário do Relator)

A suspensão dos prazos de prescrição, relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, prevista no artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, é de conhecimento oficioso.