nota honorários

... nunca lhe comunicou ou apresentou quaisquer notas de honorários, são incompatíveis com o (presumido) pagamento dos honorários e impedem que o mesmo beneficie da prescrição a que alude a alínea c) do art.º 317º do Cód. Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Os honorários e as despesas do Agente de Execução não são, na relação deste com o exequente, custas de parte ou da execução; apenas o são na relação do exequente com o executado. II - O título executivo do art. 721º, nº 5, do CPC, composto das notas de honorários e despesas e sua notificação ao exequente, é, por regra, um título extrajudicial e não um título de formação processual. III - Quando as...

... máximo para a quantia destinada a pagamento dos honorários de mandatário judicial e da necessidade de dar conhecimento simultâneo ao tribunal e à parte vencida da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, abrindo a possibilidade de uma reforma oficiosa da nota apresentada, a sujeição da reclamação da nota justificativa de custas de parte ao depósito prévio do respectivo valor não rompe o equilíbrio interno do regime de custas,...

I - Uma procuração através da qual é conferido mandato a advogado por determinada pessoa, em seu nome pessoal, e onde nada consta sobre uma qualquer atuação em representação da filha menor, não constitui mandato para o advogado atuar em nome da menor. II - Não é possível considerar que: - constituir uma sociedade, ainda que a menor seja a única sócia, - da qual o pai que pretendia vender um...

I- Não cabe recurso de revista do acórdão proferido em conferência pelo Tribunal da Relação que rejeite, por legalmente inadmissível, apelação de decisão do Juiz de Execução sobre reclamação ou impugnação de acto ou decisão do Agente de Execução nos termos do artigo 723.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; II - Não estando em causa recurso em procedimento previsto no artigo 854.º do...

I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-se

I. Tendo a providência cautelar sido julgada improcedente, por não se provar um dos requisitos, não existe repetição de providência, para os efeitos do citado artº 362 nº 4 do CPC, quando o requerente alega factos novos a integrar a respectiva causa pedir, suprindo essa insuficiência de alegação inicial quanto à previsão de algum dos requisitos em falta. II. Porém, considerando a característica...

... rsos, não pode o tribunal recusar o pagamento dos honorários ao advogado constituído para tal efeito, com fundamento em que se tratou de um ato desnecessário.

1 - A reclamação dos actos do agente de execução constitui um “meio de revogação de actos processuais decisórios e não decisórios do agente de execução com fundamento em ilegalidade ou em erro de julgamento de factos que não sejam objecto de meio processual especial. 2 - A reclamação de acto do agente de execução não pode ser deduzida quando a lei preveja um meio processual mais adequado ao...

... ção para o quantum indemnizatório. IV O valor de honorários a considerar deve ter por referência o definido por laudo emitido pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados. V Não pode haver duplicação entre as despesas e valor de honorários a considerar neste âmbito, e o que será atendido em sede de custas de parte, e a indemnização fixada tem de ter relação de causalidade com a conduta de má fé.

I - A remuneração adicional do agente de execução, nos termos do art, 50º da Portaria n.º 282/2013 de 29/08, constitui uma recompensa pela atividade por este desenvolvida, apenas sendo devida quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II - Circunscrevendo-se a intervenção da Agente de Execução à efetivaç

1. A remuneração adicional conferida ao AE, consagrada no artigo 50 da Portaria 282/2013 de 29/08 tem, como objetivo, incentivar o AE a ser mais eficiente, eficaz e célere no desenvolvimento das diligências executivas, com vista à recuperação e garantia da quantia exequenda. 2. A criação desta medida tem subjacente uma opção legislativa no sentido de criar condições de confiança aos investidores...

1 – A convenção prévia sobre honorários de advogado está sujeita à forma escrita, que constitui formalidade ad substantiam. 2 – A qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que elaboram o laudo de honorários faz pressupor que possuem elevados conhecimentos técnicos para aferir, sob o ponto de vista económico, da adequação do montante dos honorários em causa,...

I – A massa insolvente designa o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura em que foi conferido o mandato judicial a advogado, os bens apreendidos para a massa já haviam sido alienados, não fazia sentido invocar a qualidade de representante de uma massa patrimonial autónoma que já não existia.

... prosseguida. IV - No caso de fixação de honorários é essencial interpretar a declaração das partes de acordo com os limites legais aplicáveis que implicam que os honorários devam ser fixados de acordo com a dificuldade da causa e trabalho prestado e não apenas por referência ao valor processual das causas.

• Diário da República

I – Nas execuções de pagamento de quantia certa, é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria nº 282/2013, desde que haja produto recuperado ou apreendido, nos termos do art. 50º, nos 5 e 6, sempre que se evidencie que para o resultado contribuíram as diligências promovidas pelo agente de execução. II – Sendo certo que, desde que tenham sido efetuadas no processo...

I. A remuneração adicional do agente de execução, nos termos do disposto no artº 50º da Portaria n.º 282/2013 de 29/08, depende da efetiva atividade por este desenvolvida, sendo devida apenas quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II. Quando a intervenção da Agente de Execução se circunscreve à...

I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro

... sado, ainda que este venha a aumentar o valor dos honorários pretendidos em sucessivos requerimentos. (Sumário elaborado pelo relator)

O direito do agente de execução à remuneração adicional nas execuções para pagamento de quantia certa previsto na Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto, não está dependente de ter intervindo nas negociações entre exequente e executado para pagamento imediato ou em prestações da quantia exequenda.

1. Só se verifica a nulidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, b), do NCPC, quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação. 2. O título executivo inovador previsto no actual art. 721º, nº 5, do NCPC, não se pode ter formado numa execução pendente anterior ao NCPC,...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A decisão judicial proferida relativamente à reclamação da Nota Discriminativa e Justificativa do Senhor Agente de Execução não constitui um despacho de mero expediente, sendo, pois, recorrível nos termos gerais.

... tante, o vencimento ou outras características dos honorários reclamados, como seja o número de horas despendidas no estudo da causa e preparação da petição inicial (art. 314º do CC). III – Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento dos honorários também incidem sobre o montante relativo ao imposto valor acrescentado.