nota honorários

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  • Acórdão nº 9130469 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 1991

    1. Tendo o defensor oficioso intervindo em processo comum apenas a partir do despacho de pronuncia, limitando-se a indicar as testemunhas e a intervir no julgamento, sendo simples o trabalho produzido, tal intervenção e ocasional. 2. Mostra-se correcta a fixação de honorarios em 8000 escudos de acordo com o n. 10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, com a redacção...

    ...2. Mostra-se correcta a fixação de honorarios em 8000 escudos de acordo com o n. 10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n. ...112/89, de 13 de Abril, tanto mais que não foi apresentada a nota de honorarios e de despesas a que se refere o art. 14 daquele diploma ...

  • Acórdão nº 9140481 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 1991

    A remuneração a defensor oficioso ( advogado ), nomeado apenas para intervir em audiencia de julgamento de processo comum com juiz singular, cuja intervenção se circunscreveu a duas sessões, uma de meia hora e outra de 15 minutos, não tendo sido apresentada nota de honorarios, deve ser fixada de harmonia com o disposto nos artigos 48, n. 1, do Dec. Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 11 e 12, do...

    ..., uma de meia hora e outra de 15 minutos, não tendo sido apresentada nota de honorarios, deve ser fixada de harmonia com o disposto nos artigos 48, ...

  • Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

    ... e setenta e dois mil novecentos e oitenta euros] a título de honorários pelos serviços de planeamento urbanístico e arquitetura prestados no ... de juros de mora à taxa legal desde a apresentação da respetiva nota de honorários, até efectivo e integral pagamento. Pelo ...

  • Acórdão nº 362/11.4TBCNT-Q.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    1. Os riscos inerentes a uma total liberdade de administração da massa insolvente pelo devedor, que não é muito comum ser conferida pelos Tribunais, embora não tenha as desvantagens que muitas vezes, preconceituosamente, se imputam às sociedades que caem na insolvência, são contrabalançados pela obrigação de fiscalização que impende sobre o administrador que deve reportar imediatamente ao Juiz e à

    ..., Dr.ª BB, no valor de € 53.260,35 alegando, em síntese, que a nota de honorários que serve de título executivo reporta-se a serviços ...

  • Acórdão nº 10421/16.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    1 – Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá que partir do pressuposto de que os serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos Advogados decidir,...

    ... 24/09/2014, foi entregue pessoalmente ao Réu um esboço dos honorários devidos, não tendo os Réus procedido a tal pagamento. * Realizada ... 5 – Foi proferido laudo de honorários sobre a nota de honorários apresentada aos Rdos., nos seguintes termos: “Conceder ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019

    ... Portaria 10/2008 , de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada ...

  • Acórdão nº 4730/09.3TBSTS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I- O Réu tem de tomar posição definida na contestação sobre os factos alegados pelo A. na petição, que constituam a causa de pedir da acção, com a cominação de não o fazendo ver esses factos provados por acordo. II- Toda a defesa do R. tem de ser deduzida na contestação – e não ao longo do processo, nomeadamente nas alegações de recurso -, sob pena de, não o fazendo, ver precludido o seu...

    ...honorários -, por apenso à ação ordinária 4730.09.3TBSTS, contra J. A. e A. A. ..., em 25 de Maio de 2015, na sequência do que emitiu a respectiva nota de honorários e despesas, que expediu para os RR. por carta registada. ...

  • Acórdão nº 1223/12.5TBMTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    - Resultando do laudo de honorários da Ordem dos Advogados que o montante dos honorários ajustados entre o advogado e o seu constituinte é claramente excessivo e portanto injustificado o benefício económico que o advogado pretende obter com os serviços de advocacia que prestou, o exercício do direito de crédito pelo montante dos honorários acordados excede manifestamente os limites impostos pelo...

    ... de IVA à taxa legal de 23% referente à parte das despesas e honorários que não foram pagos; b) 4.291,81 € a título de juros vencidos até à ...; - tais serviços jurídicos prestados encontram-se descriminados na nota de despesas e honorários que remeteu ao R. marido por carta datada de ...

  • Acórdão nº 9741055 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1997

    I - Sendo o recorrente advogado estagiário, o seus honorários são reduzidos a dois terços dos devidos aos advogados, nos termos da nota 1 à tabela anexa ao Decreto-Lei n.102/92 de 30 de Maio, o que se traduz em deverem tais honorários, pela intervenção como defensor oficioso em audiência de julgamento, ser fixados entre 1.670 escudos e 20.000 escudos, em conformidade com o n.10 da tabela referida.

    ... Sumário: I - Sendo o recorrente advogado estagiário, o seus honorários são reduzidos a dois terços dos devidos aos advogados, nos termos da ...

  • Acórdão nº 3379-04.1TVLSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    -Os encargos existentes na herança já aceite mas ainda não partilhada, herança indivisa, deverão ser pagos pelos bens da herança, enquanto património autónomo. -Os herdeiros representam a herança indivisa, mas não respondem pelos encargos desta com o seu próprio património. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... falecida M.., a autora prestou serviços e fez despesas constantes da nota de despesas e honorários anexa e que, em janeiro de 2012, apresentava um ...

  • Declaração de Retificação n.º 24/2019

    ... Portaria 10/2008 , de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada ...

  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 - Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

    ...honorários e despesas devem ser adiantados ou pagos pelos respetivos responsáveis, ... 129.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, juntamente com a nota discriminativa de honorários e despesas, são entregues ao agente de ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

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    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

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    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

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    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...

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    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre ... em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento ...