nota honorários

Não foi apresentada nota de honorários e despesas; do processo não resulta, inequivocamente, que o requerente tenha realizado quaisquer despesas, pelo que não pode ser judicialmente calculado, a esse título, nenhum valor de reembolso. Quanto aos honorários, na falta da respectiva nota, determinar-se-ão, unicamente, em razão dos demais factores enunciados no artigo 12, n. 1, e), também de acordo...

Não foi apresentada nota de honorários e despesas; do processo não resulta, inequivocamente, que o requerente tenha realizado quaisquer despesas, pelo que não pode ser judicialmente calculado, a esse título, nenhum valor de reembolso. Quanto aos honorários, na falta da respectiva nota, determinar-se-ão, unicamente, em razão dos demais factores enunciados no artigo 12, n. 1, e), também de acordo...

Ao caso de falta de apresentação de nota de honorários deve equiparar-se a falta de documentação, o que, nos termos do artigo 13, n. 1 e 2 do DL 391/88, de 26/10, justifica a fixação no montante que se houver por ajustado.

Ao caso de falta de apresentação de nota de honorários deve equiparar-se a falta de documentação, o que, nos termos do artigo 13, n. 1 e 2 do DL 391/88, de 26/10, justifica a fixação no montante que se houver por ajustado.

I - Das diposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, 12, números 1 e 2, 13, números 1 e 2, 14, números 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, e, ainda, do n. 6 da sua Tabela anexa, resulta que o defensor tem direito a retribuição, pelos serviços prestados, em sede de recurso ordinário. II - Verifica-se, por não fixada aquela, omissão em matéria de custas, que deve ser suprida, em...

O valor constante da nota de honorários, apresentada pelo defensor oficioso, não constitue mais do que um dos factores a ponderar, juntamente com o tempo gasto, o volume e complexidade do trabalho, e os actos ou diligências realizadas, na fixação dos honorários, que o terão de ser, ainda, nos limites da tabela anexa ao DL n. 391/88, de 26 de Outubro.

O valor constante da nota de honorários, apresentada pelo defensor oficioso, não constitue mais do que um dos factores a ponderar, juntamente com o tempo gasto, o volume e complexidade do trabalho, e os actos ou diligências realizadas, na fixação dos honorários, que o terão de ser, ainda, nos limites da tabela anexa ao DL n. 391/88, de 26 de Outubro.

I - Limitando-se o defensor oficioso a oferecer o merecimento dos autos em recurso relativo a processo de transgressão com audiência pública não é de aceitar a nota de honorários de 13 contos. II - Face ao artigo 12 do Decreto-lei n. 391/88 e ao artigo 6 alínea 2) nota 1 fixam-se em 6667 escudos a pagar pelo Cofre Geral dos Tribunais.

I - Limitando-se o defensor oficioso a oferecer o merecimento dos autos em recurso relativo a processo de transgressão com audiência pública não é de aceitar a nota de honorários de 13 contos. II - Face ao artigo 12 do Decreto-lei n. 391/88 e ao artigo 6 alínea 2) nota 1 fixam-se em 6667 escudos a pagar pelo Cofre Geral dos Tribunais.

I - As ajudas de custo, não integram normalmente o conceito de retribuição. II - Todavia, quando excedem as despesas normais ou tenham sido prescritas nos contratos ou pelos usos, poderão considerar-se elementos integrantes da remuneração do trabalho. III - Tendo sido concedido apoio judiciário que engloba o pagamento de honorários a Advogado, para efeitos de reembolso destes, deve ser...

I - As ajudas de custo, não integram normalmente o conceito de retribuição. II - Todavia, quando excedem as despesas normais ou tenham sido prescritas nos contratos ou pelos usos, poderão considerar-se elementos integrantes da remuneração do trabalho. III - Tendo sido concedido apoio judiciário que engloba o pagamento de honorários a Advogado, para efeitos de reembolso destes, deve ser...

Em processo sumário, não tendo sido apresentada nota de honorários e ignorando-se quanto tempo demorou o julgamento, devem ser fixados no mínimo - 12000 escudos.

Em processo sumário, não tendo sido apresentada nota de honorários e ignorando-se quanto tempo demorou o julgamento, devem ser fixados no mínimo - 12000 escudos.

I - Comete crime de burla (316 CP/82 ou 220 CP/95) e não a contravenção prevista no Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, o arguido que, voluntariamente e com intenção de não pagar o respectivo bilhete, utiliza comboio dos Caminhos de Ferro Portugueses. II - Tendo a sentença sido proferida na própria audiência de julgamento e, não tendo nesse acto o defensor oficioso...

I - Comete crime de burla (316 CP/82 ou 220 CP/95) e não a contravenção prevista no Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, o arguido que, voluntariamente e com intenção de não pagar o respectivo bilhete, utiliza comboio dos Caminhos de Ferro Portugueses. II - Tendo a sentença sido proferida na própria audiência de julgamento e, não tendo nesse acto o defensor oficioso...

• Diário da República

• Legislação

I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A...

Em caso de patrocínio judiciário oficioso, exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de julgamento, passou para por mútuo consentimento, após cerca de dez meses, tendo a sentença fixado os honorários em 30000 escudos, é de considerar que foi equilibrada tal fixação, que se moveria entre 20000 escudos e 40000 escudos. Como o advogado não apresentou...

Em caso de patrocínio judiciário oficioso, exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de julgamento, passou para por mútuo consentimento, após cerca de dez meses, tendo a sentença fixado os honorários em 30000 escudos, é de considerar que foi equilibrada tal fixação, que se moveria entre 20000 escudos e 40000 escudos. Como o advogado não apresentou...

Não tendo sido apresentada nota de despesas, os honorários ao defensor serão fixados unicamente em função dos restantes factores enunciados no artigo 12 número 1 e de acordo com o número 2 do artigo 13, ambos do DL número 391/88.

Não tendo sido apresentada nota de despesas, os honorários ao defensor serão fixados unicamente em função dos restantes factores enunciados no artigo 12 número 1 e de acordo com o número 2 do artigo 13, ambos do DL número 391/88.