nota honorários

... laudo, mas respondendo esta que por não haver uma nota de honorários e despesas sob a forma escrita não o podia dar, o Tribunal de 1ª instância julgou as contas com base nos elementos que possuía, segundo o seu prudente arbítrio, não havendo razões para esta Relação usando, também, de prudente arbítrio revogar ou alterar a sentença, dada a razoabilidade da argumentação utilizada, mostrando-se ajustados os valores subtraídos como despesa à...

... AT, que não se esgota com o forjar da dívida de honorários a favor da exequente, através da emissão de nota de honorários e realização de escritura de reconhecimento da dívida, envolvendo actos de execução continuada, consistentes na propositura e prossecução da acção executiva, com a penhora da pensão da executada e posterior devolução dos montantes penhorados à mesma, a revogação do acordo simulatório pela executada, na pendência da execução,

... se, então, o exequente pagara a “provisão” de honorários constante da respectiva “nota discriminativa” enviada com a cominação prevista no art.º 721º, n.º 3 do CPC, evidenciando-se, outrossim - pelos actos subsequentes e a tramitação de mais de cinco meses - a intenção de normal prosseguimento dos autos, é de considerar que o simples decurso do prazo de 30 dias indicado numa primeira notificação (e numa segunda e coeva notificação, a que se...

... de 2006 -, nem sequer por remissão para uma nota de honorários e despesas (que, embora não sendo obrigatória, seria da maior utilidade - cf. art. 101.º, n.º 1, do EOA), e verificando-se, em face da matéria de facto já plenamente provada que a Autora apenas foi constituída em outubro de 2016, impõe-se concluir pela inviabilidade da sua pretensão, sendo obviamente inútil o prosseguimento dos autos, com a realização de audiência de julgamento.

... tais afirmações nas petições das ações de honorários, divulgou factos que só eram conhecidos deste e dos assistentes, que deles tomou conhecimento na qualidade de advogado contratado para o efeito pela assistente. 6 - Na ação em que é pedido o pagamento dos honorários apenas os atos identificados na nota de honorários integram a causa de pedir, não tendo os factos revelados relevância para a decisão daquela. 7 - O facto de o recorrente...

... çar mão do processo de injunção, tendo por base a nota de despesas e honorários que enviou à requerida, o requerente que pretende exigir o pagamento de determinada quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com aquela, pois em causa está o cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre as partes.

... ível a apresentação de documento comprovativo dos honorários pagos ao mandatário, bastando, para ter direito à compensação, que tenha tido ganho de causa, tenha constituído mandatário e tenha apresentado a nota discriminativa e justificativa nos temos resultantes da sobredita norma.

... da parcela final, não pode o mandatário exigir honorários com base em nota unilateral quando tal pressuposto contratual não se verificou, independentemente da qualificação jurídica do vínculo. V. A cláusula que prevê a possibilidade de denúncia do contrato, sem direito a indemnização, não afasta o pagamento de remunerações vencidas nem configura renúncia antecipada a direitos decorrentes de incumprimento, não sendo, por isso, nula à luz do...

... lhe era exigível que suportasse; 3. Na acção de honorários, os juros de mora são devidos desde a data em que a mandante recebe a nota de honorários. (Sumário da Relatora)

... ) do CPC. 2. A R. é responsável pelo pagamento da nota de honorários e despesas apresentada pela A., na sequência de assessoria jurídica por esta prestada que veio a culminar mais tarde na celebração de um contrato de compra e venda das participações sociais da R., enquanto solução encontrada para esta ultrapassar constrangimentos da sua própria atividade, quando se apura que os serviços foram prestados a seu pedido e também no seu interesse,...

... ços prestados e na alegação do desconhecimento da nota de despesas e honorários. (Sumário elaborado pelo Relator)

... porque inexiste qualquer decisão judicial. II. A nota provisória de honorários e despesas elaborada pelo AE não substitui a apreciação jurisdicional de questões prévias que nela influem e cuja resolução está abrangida na reserva de competência decisória jurisdicional, pelo que não produz caso estabilizado relativamente ao valor da divida exequenda. III. O art.º 846º é uma norma do processo executivo ordinário para pagamento de quantia certa,...

... mpensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, no caso de ser apresentada a nota referida na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior”. IV – Os reparos apontados à linguagem utilizada por advogado na elaboração das peças processuais, alegadamente violadora dos deveres de “correção e urbanidade”, por conter expressões “ofensivas à honra e ao bom nome e respeito a quem se dirige, é algo que não se confunde com a...

... até lhes enviar, 20 anos depois, em 21.6.2019, a nota de despesas e honorários dos autos que, referem, não tem qualquer correspondência com a realidade e com os princípios enunciados no Regulamento dos Laudos de Honorários, motivo pelo qual solicitaram o respetivo Laudo à Ordem dos Advogados (“para reforço da prova da má fé e falta de idoneidade profissional do A.”).

... compensação da parte vencedora por despesas com honorários do mandatário judicial a que se refere a al. c) do nº 3 do art.º 26 do R.C.P., o da taxa de justiça remanescente, e tendo a mesma liquidado até o montante que lhe foi pedido com base nesse mesmo critério, não pode mais tarde reclamar da nova “Nota Discriminativa e Justificativa” apresentada e retificada quanto ao valor na sequência da conta de custas entretanto elaborada nos autos (cfr.

... vencedora. IV) Tendo sido apresentadas notas de custas de parte sem nelas ser considerada a prescrição do n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 419-A/2009, deverá ser determinada a reformulação das mencionadas notas, em conformidade com tal normativo. (Sumário elaborado pelo relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

... reclamação apresentada pela executada contra a nota de honorários e despesas elaborada pela AE, nos termos previstos no artigo 46.º da Portaria n.º 282/2013, de 29-08, porquanto a amplitude da eventual penhora a efetuar deve basear-se já não em estimativas mas no valor correspondente ao apuramento final do saldo de que a executada é devedora (posto que se trata de liquidação posterior e final para apuramento das responsabilidades referentes à

... decisão que aprecia reclamação apresentada a uma nota provisória de honorários e despesas de agente de execução, já que esta, dado o seu caráter não definitivo, está sujeita a alterações do respetivo quantum em função do desenvolvimento do processo, cujo apuramento efetivo apenas pode ser concretizado aquando do seu termo.

... que “as custas da execução, incluindo os honorários e despesas devidos ao agente de execução, apensos e respectiva acção declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados”. III - Se fosse intenção do legislador que cada agente de execução recebesse a remuneração adicional no final da sua intervenção, quando no nº 15 do artº 50º da Portaria nº 282/2013 de 29 de agosto, se estipula que essa remuneração adicional deve ser repartida

... conclusões; - Aquando da apresentação da nota de custas, não é exigível à parte vencedora a apresentação de documento comprovativo dos honorários pagos ao mandatário. - Não cumpre fazer qualquer distinção entre os honorários pagos ao mandatário da parte vencedora no âmbito de um contrato de avença, posto que a dita avença também contemplará o patrocínio no âmbito da presente acção.

... , "para os efeitos previstos no n° 9 da Tabela de honorários aplicável no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, sempre que intervenha em diligência iniciada no período da manhã, a mesma seja interrompida para almoço e seja reiniciada na parte da tarde."

... prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota de honorários, e o devedor pagou a retribuição dos serviços prestados e o reembolso das...

Uma carta assinada pela executada e enviada à exequente, contendo o estabelecimento de um esquema faseado do pagamento do valor da nota de honorários apresentada pela exequente, integra declaração confessória ou recognitiva de obrigação pecuniária para com a exequente, constituindo título executivo nos termos do art. 46º, al. c) do C. P. Civil.

... , para os efeitos previstos no n.º 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro, atento o princípio que se extrai do disposto no art. 328.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, que há lugar a nova sessão sempre que a diligência, iniciada no período da manhã, seja interrompida para almoço.

... pelo exercício do patrocínio, à respectiva nota de honorários e de despesas e à interpelação do cliente para o seu pagamento, não se integram, desde que não tornem patentes factos reservados, no perímetro do dever de segredo que vincula os advogados